Execução de Título Extrajudicial 0000950-95.2002.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000950-95.2002.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-95.2002.8.16.0170 SENTENÇA Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de conseqüência, julgo extinto o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade pois, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019). Custas, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000950-95.2002.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-95.2002.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$199.062,25 Exequente(s): ODECIO AUGUSTO ABEGG (RG: 131388896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 247.684.300-82) Rua Erechim, 550 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-090 Executado(s): BENNO STEIN (CPF/CNPJ: 146.116.279-34) Rua Ângelo Sbardela, 281 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-230 FLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 369.417.199-15) TRENTO JARDIM ITÁLIA, 644 - CASCAVEL/PR O credor ODECIO AUGUSTO ABBEGG, pleiteou por meio do petitório de mov. 168.1, a penhora mensal sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, referente ao benefício previdenciário que o Executado FLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS percebe junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme informado no mov. 165.1, até o valor da execução no importe de R$ 199.062,25, (atualizado em abril de 2020 – mov. 141.2). Alegou que, apesar do transcurso da ação, não localizou bens do Executado passíveis de penhora para satisfazer o seu crédito. É o relatório. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos e remunerações, havendo exceção prevista no § 2º do citado artigo: “Art. 833. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Segundo a jurisprudência, a impenhorabilidade do salário não é absoluta, podendo ser relativizada de acordo com o caso concreto, ainda que a execução não se trate de verba alimentar. Veja o entendimento da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial- nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (, Rel. Ministro EREsp 1518169/DFHUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) sem grifos no original) A hipótese dos autos diz respeito a Execução de Título Extrajudicial, decorrente dos cheques n. 850051 e 850052. Não se trata, portanto, de verba de caráter alimentar a justificar a incidência da exceção prevista no artigo 833, § 2º do CPC, devendo ser analisadas as peculiaridades da situação. O documento encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 165.1) evidencia que o Executado FLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS percebe aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.620,02 (um mil, seiscentos e vinte reais e dois centavos) que corresponde a menos de um salário mínimo e meio. Assim, em que pese seja possível a penhora da remuneração do devedor para honrar o débito, ainda que não possua natureza alimentar, cujo entendimento é, inclusive adotado por esta magistrada, a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) da verba alimentar, na hipótese dos autos não pode ser admitida. Isto porque, a remuneração do Executado (R$1.620,02) não ultrapassa a soma um salário mínimo e meio, de maneira que a constrição se mostra demasiadamente gravosa e coloca em risco a sobrevivência do Devedor, ofendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao Executado. O fato do Executado receber o valor de R$1.620,02 (um mil, seiscentos e vinte reais e dois centavos), não é suficiente a demonstrar que desfruta de estilo de vida demasiadamente confortável de maneira que a supressão de 30% de seu rendimento líquido não viria a prejudicar seu sustento. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEPENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO.AGRAVO DOBANCO EXEQUENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE SALÁRIODECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO BAIXO VALORDOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUEGERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDOE, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível -0013186-74.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.08.2020) A medida excepcional de penhora de remuneração somente é admitida se sua efetivação não colocar em risco a subsistência do devedor e in casu, perfazendo proventos que não ultrapassam 02 (dois) salários mínimos a penhora de qualquer percentual é extremamente gravosa, sobretudo no momento presente, no qual a todos atinge uma grave crise sanitária e econômica, nos termos da Recomendação nº 92/2021, do CNJ, inviável a constrição. 1. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de penhora formulado no mov. 168.1. 2. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000950-95.2002.8.16.0170 SENTENÇA O exequente pleiteia a extinção parcial da execução, tão somente em relação ao executado BENNO STEIN, face a inexistência de patrimônio penhorável. Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de conseqüência, julgo extinto, PARCIALMENTE, o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC, tão somente em relação ao executado BENNO STEIN. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade pois, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019). Custas, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. À Escrivania para que proceda as devidas anotações na autuação e demais registros, devendo a execução prosseguir, normalmente, em relação ao Executado FLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

15/04/2021, 00:00

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