Execução Fiscal 0004686-68.2014.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0004686-68.2014.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004686-68.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0004686-68.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$792,22 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): DEVAIR MARQUES DE BRITO DECISÃO 1. O artigo 782, § 3º, CPC, prevê que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Sobre o enunciado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.807.923-SC, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema 1.026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. STJ. 3ª Turma. REsp 1.807.180-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Info 686) In casu, já foram realizadas diversas tentativas para satisfação do débito (movs. 51.1, 97.1, 249.1, 258.1,) todavia, restaram infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas, razão pela qual reputo pertinente a medida de cadastro de proteção ao débito em face do(s) executado(s). 1.1 Assim, DEFIRO o requerimento de inclusão do CPF do(s) executado(s) nos órgãos de proteção ao crédito no valor do débito constante na inicial, considerando o inadimplemento e a falta de garantia à execução. No ofício deve constar os dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização. 2. Expeça-se a certidão de que a execução foi distribuída, nos termos do art. 828 do CPC. 3- Com o retorno das informações, dê vista ao Exequente em relação a certidão de item 2 e sobre as respostas dos órgãos de proteção ao crédito. 4. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor 5 – Após, SUSPENDA o feito por 1(um) ano. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004686-68.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0004686-68.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$792,22 Exequente(s): Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - JARDIM LINDOIA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 Executado(s): DEVAIR MARQUES DE BRITO (CPF/CNPJ: 446.318.399-53) RUA O, Q. 16 CASA 28 - COHAB - CAMPOS CRISTO REI - VÁRZEA GRANDE/MT - CEP: 78.115-170 Terceiro(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua São Pedro, 2480 - Jardim São Cristóvão - UMUARAMA/PR - CEP: 87.507-240 ESPOSA DE DEVAIR MARQUES DE BRITO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua O, casa 28 quadra 16, Cohab Jaime Campos - Cristo Rei - VÁRZEA GRANDE/MT - CEP: 78.115-000 LOURDES MARIA DE JESUS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOCAL DO IMÓVEL, s/n - GOIOERÊ/PR 1. Seq 247: A execução fiscal é contra o possuidor, mas a penhora é de imóvel matrícula 13921, da Cohapar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. 1.1 Assim, não é possível a penhora de imóvel da Cohapar, devendo se o caso, o Município, indicar bens do executado, e nao da Cohapar. 2. Após a preclusão, determino a baixa da penhora do imóvel matrícula 13.921, de seq 218. 2.1 Comunique-se o Distribuidor. 2.1 Oficie-se o CRI. 3. Intime-se novamente o Município para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo. 3.1 Suspendo o processo, por um ano, após, ao arquivo provisório. Goioerê, 16 de abril de 2021 Fabiana Matie Sato Magistrada

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004686-68.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0004686-68.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$792,22 Exequente(s): Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - JARDIM LINDOIA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 Executado(s): DEVAIR MARQUES DE BRITO (CPF/CNPJ: 446.318.399-53) RUA O, Q. 16 CASA 28 - COHAB - CAMPOS CRISTO REI - VÁRZEA GRANDE/MT - CEP: 78.115-170 Terceiro(s): ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOCAL DO IMÓVEL, s/n - GOIOERÊ/PR COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua São Pedro, 2480 - Jardim São Cristóvão - UMUARAMA/PR - CEP: 87.507-240 ESPOSA DE DEVAIR MARQUES DE BRITO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua O, casa 28 quadra 16, Cohab Jaime Campos - Cristo Rei - VÁRZEA GRANDE/MT - CEP: 78.115-000 Despacho de leilão, de seq 207. Certidão do depositário na seq 212. Matrícula 13.921 na seq 218. 1. A execução fiscal é contra o possuidor, mas a penhora é de imóvel da Cohapar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. 1.1. Assim, sobre a indevida penhora do imóvel da Cohapar, intime-se o Município, no prazo de 30 dias. 1.2. No mesmo prazo, indique outro bem penhorável. 2. Nova cls para decisão sobre a manutenção ou nao da penhora do imóvel da Cohapar. 2.1. Desde já determino a exclusão da EF, do leilao de julho de 2021. Goioerê, 26 de janeiro de 2021 Fabiana Matie Sato Magistrada

27/01/2021, 00:00

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