Execução de Título Judicial 0004703-92.2016.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004703-92.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004703-92.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.031,10 Exequente(s): SUELI MARTINEZ GALIANO Executado(s): SIDNEY EVANGELISTA Vistos. 1. Considerando o requerimento para inclusão da parte executada no SERASAJUD, tem-se que em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, tendo como base os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, PORQUE DÍVIDA VENCIDA EM 9.5.18, E PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DEDUZIDA EM 11.4.24. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA, DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, NO RESP N. 1630659, NO AGINT NO ARESP N. 1411637 / MG E NA SÚMULA N. 323, DA MESMA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076408-74.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.10.2024) 2. Assim, considerando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1630659), indefiro a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, uma vez que já decorridos mais de cinco anos desde o vencimento da dívida. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004703-92.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.031,10 Exequente(s): SUELI MARTINEZ GALIANO Executado(s): SIDNEY EVANGELISTA Vistos. 1. Defiro a realização de hasta pública, conforme requerido ao mov. 253.1. 2. Designo para atuar como leiloeiro público Luiz Hegídio de Medeiros (art. 883 do CPC). 3. Infrutíferos os dois primeiros leilões, eventual e nova tentativa de alienação será promovida por outro leiloeiro público, procurando-se assim tanto a salutar alternância, quanto a possibilidade de que a mudança nos meios de divulgação venha a surtir melhor resultado, para o que fica nomeado o leiloeiro Helcio Kronberg. 4. Fixo como valor da comissão o equivalente a 5% do valor da arrematação. 4.1. Em caso de remição, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro em pré-liquidação, 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns), a menos que a quantia represente mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado como teto. 4.2. Idêntica solução se aplica aos casos em que as partes, ao iniciarem tratativas para formulação de acordo, requererem, em conjunto ou separadamente, a suspensão da hasta ou qualquer dilação que impeça sua realização. 4.3. Nos casos anteriores, o(s) bem(ns) só serão retirados do leilão na hipótese de a parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. 4.4. Fica o Leiloeiro desobrigado de depositar em juízo os valores relativos aos seus honorários, desde que se comprometa a entregá-los ao juízo imediatamente caso o negócio seja posteriormente desfeito. 5. Deverá o leiloeiro indicado proceder conforme o disposto no art. 884 do CPC, procedendo à ampla divulgação da alienação nos termos do art. 887 do CPC1. 5.1. O edital a ser publicado deverá observar o contido no art. 886 do CPC. 6. Determinada a realização de leilão judicial, deverá a Serventia, designar data e hora para a realização do mesmo, e: a) atentar-se ao que preconiza o art. 889 do CPC, quanto à cientificação da alienação judicial, bem como certificar as datas indicadas pelo Leiloeiro e em que serão realizados os atos de expropriação; b) intimar a parte exequente para que apresente, em cinco dias, cálculo atualizado do devido, a menos que invoque impossibilidade e esteja abrigada pela gratuidade da justiça (art. 98, VII, CPC), quando o cálculo será feito pelo Contador do Juízo; c) remeter o feito à Contadoria para apuração das custas e despesas pendentes (incluindo-se inclusive os emolumentos extrajudiciais), sem prejuízo do cálculo do devido, na hipótese supra; d) certificar se haverá ou não necessidade de reavaliação do(s) bem(ns) objeto de expropriação; e) certificar-se-á, em cuidando-se de bens imóveis, se se faz presente certidão do CRI, e se consta a averbação de que trata o artigo 844 do CPC, e em caso negativo, intimar-se-á a parte exequente para tanto e f) expedir, em sendo o caso, e oportunamente, mandado de entrega de bens móveis. 7. Estabeleço como preço mínimo de venda, respeitada a impossibilidade de venda a preço vil (art. 891 do CPC), o equivalente a 60% do valor da avaliação. 7.1. Ressalvam-se das disposições supra os imóveis de incapaz, que se submetem ao regramento do artigo 896 do CPC. 8. Frise-se o contido no art. 890 do CPC, no tocante àqueles excluídos de oferecerem lance. 9. Havendo arrematante, deverá ser lavrado, incontinente, auto de arrematação, na forma do art. 901 do CPC, aguardando-se por 10 (dez) dias a expedição de carta de arrematação (artigos 903, §2º e 3º do CPC). 10. Frustrado o leilão em primeira praça, promova-se nota tentativa de venda. Frustrada, intime-se o credor para se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação do bem. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(422)

legal

Todos os documentos(17)