Execução de Título Extrajudicial 0001168-25.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001168-25.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: SOLUÇÃO AÇOS INOXIDÁVEIS EIRELI. Executado: SAN RAFAEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLARES E RESFRIADORES DE LEITE LTDA. - ME LTDA. Terceiros: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR e PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). Valor da execução (nominal): R$ 51.197,41 (cinquenta e um mil cento e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), a serem acrescidos de juros, correção monetária, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Leiloeiro Público Oficial: JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS. Matrícula 606/98 (JUCEPAR). Rua Dr. Alexandre Gutierrez, nº 990, Água Verde. CEP 80.240-130. Curitiba (PR) Fones: (41) 3333-1515 e (41) 3333- 2020. WhatsApp: (41) 99255-4592. E-mail: [email protected]. Site: www.nogarileiloes.com.br. 1º leilão com encerramento em 19 de maio de 2026, a partir das 14 horas. 2º leilão com encerramento em 26 de maio de 2026, a partir das 14 horas. Caso não haja expediente forense nas datas designadas, os leilões serão automaticamente transferidos para os próximos dias úteis subsequentes, nos mesmos horários e local, assim como prosseguirão no dia útil imediato, à mesma hora em que tiveram início, independentemente de novo edital, quando ultrapassado o horário de expediente forense na respectiva Comarca. Modalidade dos Leilões: eletrônicos (somente online). Endereço dos leilões eletrônicos: www.nogarileiloes.com.br. Normas e condições de participação nos leilões eletrônicos: os interessados deverão efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. O cadastramento para esta finalidade importa em total e irrestrita aceitação das condições deste edital, do termo de adesão exibido no site, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, atos normativos estes que integram o edital independentemente de transcrição e obrigam o usuário à sua prévia leitura e conhecimento. A veracidade das informaçõescadastrais é de exclusiva responsabilidade dos usuários, sob pena de sanções civis e criminais. Faculta-se ao leiloeiro a recusa aos cadastros que entender inidôneos e/ou incompletos. Poderão participar somente os licitantes devidamente cadastrados, mediante as instruções contidas no Termo de Adesão, previamente aceito pelos mesmos, com conta ativa, com login (apelido) e senha próprios e intransferíveis. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados entre as datas e horários de abertura e de encerramento. Independentemente de o licitante receber qualquer comunicação do sistema, indicando a superação de seu lance por outro de licitante adverso, é responsabilidade do participante acompanhar a evolução dos lances e ofertar seus próprios, durante a abertura e encerramento, e, igualmente, após o horário de encerramento, quando o sistema acrescenta ou prorroga o tempo de três (03) minutos a cada novo lance. Encerrada a contagem de três (03) minutos, a partir do último lance, o sistema encerrará a arrematação para o lote em andamento. A concretização dos lances ofertados em ambiente virtual se dará no momento em que o provedor do leiloeiro os captar e não no momento da emissão do comando digital pelo usuário/participante, podendo haver atraso (delay). O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais lances ofertados antes do fechamento do pregão e recebidos em seu provedor depois do mesmo fechamento. O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais problemas técnicos ou de conexão que, porventura, impossibilitem a oferta e/ou captura de lances no ambiente virtual. O leiloeiro se isenta de quaisquer responsabilidades quanto a lances ofertados nos últimos segundos não computados pelo sistema devido ao tempo de delay, assumindo o participante este risco. Portanto, cabe aos interessados ofertar os lances dentro de período seguro de tempo para que os mesmos sejam validamente computados. As pessoas que realizarem o cadastramento online, na forma deste edital, outorgam poderes ao leiloeiro para assinatura do auto de arrematação. A participação nos leilões e o oferecimento de lances e/ou propostas é facultada a quem possuir capacidade civil e estiver na livre administração de seus bens, sendo vedada àquelas pessoas identificadas nos incisos I a VI, do artigo 890, da Lei Federal nº 13.105/2015, a saber: os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; os advogados de qualquer das partes. DOS BENS. LOTE 01: um (01) veículo da marca Fiat, modelo Strada WK CCE, ano 2018, modelo 2018, movido a gasolina, de cor prata, placas BCH - 1425, RENAVAM nº 1158574930, com 234.989 quilômetros rodados, compneus em mau estado de conservação, com aparelho de som da marca H. TCH, com pequenos amassados no para - choques traseiro, com riscos na pintura, sem pneu reserva, sem chave de rodas, sem macaco, em funcionamento, conforme auto de penhora e avaliação datado de 26/02/2024. Ônus: débitos de no valor de R$ 1.828,13; taxa s de licenciamento vencida s, no valor de R$ 283,83; multas de trânsito no total de R$ 4.678,53. Avaliação: R$ 54.525,00 (cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais ) (movimento 270.1 ). Depositário: Rute Caetano Hemkemeir. Endereço de depósito: Avenida Egydio Geronymo Munaretto, nº 3645, Vila Pioneiro. Toledo (PR). CEP 85910-320. Lance mínimo no 1º leilão: 100% (cem por cento) do valor de avaliação. Lance mínimo no 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Em nenhuma hipótese o bem será alienado por preço vil, assim entendido aquele inferior ao percentual mínimo fixado neste edital. Será declarado vencedor o maior lance ofertado e/ou captado pelo leiloeiro, desde que não inferior ao (s) lance (s) mínimo (s) admitido (s) neste edital. Forma de pagamento: o lance vencedor deverá ser pago à vista, em moeda corrente nacional, no ato da arrematação, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos, sem prejuízo da comissão do leiloeiro e demais despesas previstas em edital. Os lances recebidos e/ou captados no decorrer do (s) leilão/leilões serão todos considerados como proposta de pagamento à vista. Das penalidades aplicáveis ao arrematante inadimplente: concluído o lance, que é irretratável, não é dado ao arrematante a desistência. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas nos artigos 895, §4° e 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. Caso seja pleiteada a resolução, o devedor, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio (entrada) já pago. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento do lance poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal). Da comissão do leiloeiro: é devida pelo arrematante, no percentual de 6% (seis por cento) do preço acatado, sem prejuízo do principal e demais despesas previstas em lei e/ou no edital. Será paga à vista, em moeda corrente, por meio de depósito eletrônico, conforme as instruções do leiloeiro e/ou de sua equipe de apoio. O lance acatado ou a proposta recebida, instruída com a certidão do Juízo e/ou do próprio leiloeiro e com cópia deste edital, constitui-se em título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, para todos os fins e efeitos legais, autorizando, inclusive, o protesto. Das condições de entrega do bem: conforme a Resolução nº 236/2016, do CNJ, o bem será alienado e entregue no estado em que se encontra, sendo responsabilidade dos interessados realizarem prévia vistoria e presumindo-se que, por ocasião dos lances, já o tenham feito. Tratando-se a alienação judicial a hipótese é de aquisição originária da propriedade, de modo que os bens serão entregues livres e desembaraçados. Cabe aos interessados a vistoria prévia dos bens se assim entenderem. Eventuais defeitos, ônus ou características, ainda quenão observados ou informados neste edital, não se constituem em argumento e/ou justificativa para reclamação ou desistência do lance. Das despesas e dos ônus a cargo do arrematante: serão do arrematante todos os ônus relativos à transferência de propriedade dos bens arrematados, custos e despesas processuais de expedição de carta de arrematação, ordem de entrega e congêneres, bem como para remoção e transporte dos bens móveis de seus respectivos locais de depósito. No caso de bens móveis, o adquirente também arcará com o imposto (ICMS) incidente sobre a venda, quando aplicável. A ordem de entrega do bem móvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante/adquirente, bem como realizado o pagamento do ICMS, quando incidente, da comissão do leiloeiro e das demais despesas previstas em edital. Visitação e vistoria: mediante prévio agendamento de data e horário com o leiloeiro e sua equipe de apoio. Esclarecimento de dúvidas: com o leiloeiro e sua equipe de apoio, em até 24 horas anteriores à data de cada leilão. Adesão aos termos do edital e da legislação aplicável: a adesão ao presente edital e a participação nas alienações judiciais pressupõe irrestrita e irrevogável aceitação das normas e condições descritas neste ato convocatório e nas normativas legais e infralegais aplicáveis à espécie, estas que, ainda que não transcritas neste instrumento, o integram para todos os fins e efeitos de direito. É ônus do interessado que aderir ao presente a sua integral leitura e compreensão. Legislação aplicável: Código de Processo Civil (artigos 879 e ss.), Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, Instrução, Decreto nº 21.981/1932 e alterações, Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações. Das intimações: fica (m) desde logo intimada (s), de todo conteúdo deste edital, a (s) parte (s) (parágrafo único do artigo 889, do Código de Processo Civil), sócios e representantes legais (no caso de pessoa jurídica), eventuais cônjuges/conviventes, advogados, credores hipotecários, condôminos e demais interessados, bem como todas as pessoas arroladas no artigo 889, do Código de Processo Civil, que porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como que poderão oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 880, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. Assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante a venda será considerada perfeita e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, afixado no lugar de costume (sede do Juízo) e publicado na internet. Toledo, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026. Juíza de Direito Denise Terezinha Corrêa de Melo Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – ESTADO DO PARANÁ. Rua Almirante Barroso, nº 3202, Centro Cívico. CEP 85.900-020. Toledo (PR). Fone: (45) 3277 4825. Celular: (45) 99999-3934. E-mail: [email protected]. A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Denise Terezinha Corrêa de Melo, faz saber a todos que lerem o presente edital, ou que dele tiverem conhecimento, que fará realizar leilões judiciais, na forma regulada por este ato convocatório e de acordo com as regras dos artigos 879 e ss., do Código de Processo Civil, c/c Resolução CNJ nº 236/2016. Processo nº 0001168- 25.2022.8.16.0170. Processos apensados, dependente e/ou vinculados: 0001168- 25.2022.8.16.0170, 0001166-55.2022.8.16.0170, 0007779-91.2022.8.16.0170, 0003188-18.2024.8.16.0170, 0001616-61.2023.8.16.0170, 0001784- 63.2023.8.16.0170, 0001783-78.2023.8.16.0170, 0006116-44.2021.8.16.0170, 0001782-93.2023.8.16.0170, 0011476-48.2023.8.16.0021, 0004568- 31.2024.8.16.0185, 0001168-25.2022.8.16.0170, 0003762-12.2022.8.16.0170. Recursos: 0046154-84.2025.8.16.0000 AI.

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: SOLUÇÃO AÇOS INOXIDÁVEIS EIRELI. Executado: SAN RAFAEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLARES E RESFRIADORES DE LEITE LTDA. - ME LTDA. Terceiros: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR e PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). Valor da execução (nominal): R$ 51.197,41 (cinquenta e um mil cento e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), a serem acrescidos de juros, correção monetária, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Leiloeiro Público Oficial: JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS. Matrícula 606/98 (JUCEPAR). Rua Dr. Alexandre Gutierrez, nº 990, Água Verde. CEP 80.240-130. Curitiba (PR) Fones: (41) 3333-1515 e (41) 3333- 2020. WhatsApp: (41) 99255-4592. E-mail: [email protected]. Site: www.nogarileiloes.com.br. 1º leilão com encerramento em 19 de maio de 2026, a partir das 14 horas. 2º leilão com encerramento em 26 de maio de 2026, a partir das 14 horas. Caso não haja expediente forense nas datas designadas, os leilões serão automaticamente transferidos para os próximos dias úteis subsequentes, nos mesmos horários e local, assim como prosseguirão no dia útil imediato, à mesma hora em que tiveram início, independentemente de novo edital, quando ultrapassado o horário de expediente forense na respectiva Comarca. Modalidade dos Leilões: eletrônicos (somente online). Endereço dos leilões eletrônicos: www.nogarileiloes.com.br. Normas e condições de participação nos leilões eletrônicos: os interessados deverão efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. O cadastramento para esta finalidade importa em total e irrestrita aceitação das condições deste edital, do termo de adesão exibido no site, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, atos normativos estes que integram o edital independentemente de transcrição e obrigam o usuário à sua prévia leitura e conhecimento. A veracidade das informaçõescadastrais é de exclusiva responsabilidade dos usuários, sob pena de sanções civis e criminais. Faculta-se ao leiloeiro a recusa aos cadastros que entender inidôneos e/ou incompletos. Poderão participar somente os licitantes devidamente cadastrados, mediante as instruções contidas no Termo de Adesão, previamente aceito pelos mesmos, com conta ativa, com login (apelido) e senha próprios e intransferíveis. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados entre as datas e horários de abertura e de encerramento. Independentemente de o licitante receber qualquer comunicação do sistema, indicando a superação de seu lance por outro de licitante adverso, é responsabilidade do participante acompanhar a evolução dos lances e ofertar seus próprios, durante a abertura e encerramento, e, igualmente, após o horário de encerramento, quando o sistema acrescenta ou prorroga o tempo de três (03) minutos a cada novo lance. Encerrada a contagem de três (03) minutos, a partir do último lance, o sistema encerrará a arrematação para o lote em andamento. A concretização dos lances ofertados em ambiente virtual se dará no momento em que o provedor do leiloeiro os captar e não no momento da emissão do comando digital pelo usuário/participante, podendo haver atraso (delay). O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais lances ofertados antes do fechamento do pregão e recebidos em seu provedor depois do mesmo fechamento. O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais problemas técnicos ou de conexão que, porventura, impossibilitem a oferta e/ou captura de lances no ambiente virtual. O leiloeiro se isenta de quaisquer responsabilidades quanto a lances ofertados nos últimos segundos não computados pelo sistema devido ao tempo de delay, assumindo o participante este risco. Portanto, cabe aos interessados ofertar os lances dentro de período seguro de tempo para que os mesmos sejam validamente computados. As pessoas que realizarem o cadastramento online, na forma deste edital, outorgam poderes ao leiloeiro para assinatura do auto de arrematação. A participação nos leilões e o oferecimento de lances e/ou propostas é facultada a quem possuir capacidade civil e estiver na livre administração de seus bens, sendo vedada àquelas pessoas identificadas nos incisos I a VI, do artigo 890, da Lei Federal nº 13.105/2015, a saber: os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; os advogados de qualquer das partes. DOS BENS. LOTE 01: um (01) veículo da marca Fiat, modelo Strada WK CCE, ano 2018, modelo 2018, movido a gasolina, de cor prata, placas BCH - 1425, RENAVAM nº 1158574930, com 234.989 quilômetros rodados, compneus em mau estado de conservação, com aparelho de som da marca H. TCH, com pequenos amassados no para - choques traseiro, com riscos na pintura, sem pneu reserva, sem chave de rodas, sem macaco, em funcionamento, conforme auto de penhora e avaliação datado de 26/02/2024. Ônus: débitos de no valor de R$ 1.828,13; taxa s de licenciamento vencida s, no valor de R$ 283,83; multas de trânsito no total de R$ 4.678,53. Avaliação: R$ 54.525,00 (cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais ) (movimento 270.1 ). Depositário: Rute Caetano Hemkemeir. Endereço de depósito: Avenida Egydio Geronymo Munaretto, nº 3645, Vila Pioneiro. Toledo (PR). CEP 85910-320. Lance mínimo no 1º leilão: 100% (cem por cento) do valor de avaliação. Lance mínimo no 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Em nenhuma hipótese o bem será alienado por preço vil, assim entendido aquele inferior ao percentual mínimo fixado neste edital. Será declarado vencedor o maior lance ofertado e/ou captado pelo leiloeiro, desde que não inferior ao (s) lance (s) mínimo (s) admitido (s) neste edital. Forma de pagamento: o lance vencedor deverá ser pago à vista, em moeda corrente nacional, no ato da arrematação, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos, sem prejuízo da comissão do leiloeiro e demais despesas previstas em edital. Os lances recebidos e/ou captados no decorrer do (s) leilão/leilões serão todos considerados como proposta de pagamento à vista. Das penalidades aplicáveis ao arrematante inadimplente: concluído o lance, que é irretratável, não é dado ao arrematante a desistência. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas nos artigos 895, §4° e 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. Caso seja pleiteada a resolução, o devedor, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio (entrada) já pago. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento do lance poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal). Da comissão do leiloeiro: é devida pelo arrematante, no percentual de 6% (seis por cento) do preço acatado, sem prejuízo do principal e demais despesas previstas em lei e/ou no edital. Será paga à vista, em moeda corrente, por meio de depósito eletrônico, conforme as instruções do leiloeiro e/ou de sua equipe de apoio. O lance acatado ou a proposta recebida, instruída com a certidão do Juízo e/ou do próprio leiloeiro e com cópia deste edital, constitui-se em título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, para todos os fins e efeitos legais, autorizando, inclusive, o protesto. Das condições de entrega do bem: conforme a Resolução nº 236/2016, do CNJ, o bem será alienado e entregue no estado em que se encontra, sendo responsabilidade dos interessados realizarem prévia vistoria e presumindo-se que, por ocasião dos lances, já o tenham feito. Tratando-se a alienação judicial a hipótese é de aquisição originária da propriedade, de modo que os bens serão entregues livres e desembaraçados. Cabe aos interessados a vistoria prévia dos bens se assim entenderem. Eventuais defeitos, ônus ou características, ainda quenão observados ou informados neste edital, não se constituem em argumento e/ou justificativa para reclamação ou desistência do lance. Das despesas e dos ônus a cargo do arrematante: serão do arrematante todos os ônus relativos à transferência de propriedade dos bens arrematados, custos e despesas processuais de expedição de carta de arrematação, ordem de entrega e congêneres, bem como para remoção e transporte dos bens móveis de seus respectivos locais de depósito. No caso de bens móveis, o adquirente também arcará com o imposto (ICMS) incidente sobre a venda, quando aplicável. A ordem de entrega do bem móvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante/adquirente, bem como realizado o pagamento do ICMS, quando incidente, da comissão do leiloeiro e das demais despesas previstas em edital. Visitação e vistoria: mediante prévio agendamento de data e horário com o leiloeiro e sua equipe de apoio. Esclarecimento de dúvidas: com o leiloeiro e sua equipe de apoio, em até 24 horas anteriores à data de cada leilão. Adesão aos termos do edital e da legislação aplicável: a adesão ao presente edital e a participação nas alienações judiciais pressupõe irrestrita e irrevogável aceitação das normas e condições descritas neste ato convocatório e nas normativas legais e infralegais aplicáveis à espécie, estas que, ainda que não transcritas neste instrumento, o integram para todos os fins e efeitos de direito. É ônus do interessado que aderir ao presente a sua integral leitura e compreensão. Legislação aplicável: Código de Processo Civil (artigos 879 e ss.), Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, Instrução, Decreto nº 21.981/1932 e alterações, Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações. Das intimações: fica (m) desde logo intimada (s), de todo conteúdo deste edital, a (s) parte (s) (parágrafo único do artigo 889, do Código de Processo Civil), sócios e representantes legais (no caso de pessoa jurídica), eventuais cônjuges/conviventes, advogados, credores hipotecários, condôminos e demais interessados, bem como todas as pessoas arroladas no artigo 889, do Código de Processo Civil, que porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como que poderão oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 880, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. Assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante a venda será considerada perfeita e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, afixado no lugar de costume (sede do Juízo) e publicado na internet. Toledo, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026. Juíza de Direito Denise Terezinha Corrêa de Melo Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – ESTADO DO PARANÁ. Rua Almirante Barroso, nº 3202, Centro Cívico. CEP 85.900-020. Toledo (PR). Fone: (45) 3277 4825. Celular: (45) 99999-3934. E-mail: [email protected]. A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Denise Terezinha Corrêa de Melo, faz saber a todos que lerem o presente edital, ou que dele tiverem conhecimento, que fará realizar leilões judiciais, na forma regulada por este ato convocatório e de acordo com as regras dos artigos 879 e ss., do Código de Processo Civil, c/c Resolução CNJ nº 236/2016. Processo nº 0001168- 25.2022.8.16.0170. Processos apensados, dependente e/ou vinculados: 0001168- 25.2022.8.16.0170, 0001166-55.2022.8.16.0170, 0007779-91.2022.8.16.0170, 0003188-18.2024.8.16.0170, 0001616-61.2023.8.16.0170, 0001784- 63.2023.8.16.0170, 0001783-78.2023.8.16.0170, 0006116-44.2021.8.16.0170, 0001782-93.2023.8.16.0170, 0011476-48.2023.8.16.0021, 0004568- 31.2024.8.16.0185, 0001168-25.2022.8.16.0170, 0003762-12.2022.8.16.0170. Recursos: 0046154-84.2025.8.16.0000 AI.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001168-25.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001168-25.2022.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$51.197,41 Exequente(s): SOLUÇÃO AÇOS INOXIDÁVEIS EIRELI Executado(s): SAN RAFAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES E RESFRIADORES DE LEITE LTDA - ME LTDA 1. A parte exequente manifestou ciência e concordância com a manifestação do leiloeiro juntada no mov. 270.1, requerendo o prosseguimento da alienação judicial do veículo Fiat Strada, placas BCH1425, mediante designação de novas datas para leilão (mov. 277.1). É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai da manifestação do leiloeiro, foram realizadas tentativas anteriores de alienação do bem, contudo não houve arrematação. Diante disso, o auxiliar do Juízo apresentou pesquisa de preço do veículo junto à Tabela FIPE, realizada em 09/12/2025, indicando o valor médio de R$ 54.250,00, sugerindo a adoção deste montante como valor de avaliação para constar no edital de leilão. A providência mostra-se adequada. Isso porque, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica dispensada a avaliação judicial quando se tratar de veículo automotor, podendo o valor ser obtido mediante consulta a tabelas ou pesquisas de mercado amplamente reconhecidas, como a Tabela FIPE. Assim, sendo o bem penhorado um veículo automotor, mostra-se suficiente a adoção do preço médio indicado na referida tabela como parâmetro para a alienação judicial, sobretudo porque tal referência reflete o valor médio de mercado e contribui para conferir maior efetividade ao procedimento expropriatório. Diante disso, DEFIRO o pedido. 2. Intime-se o leiloeiro para que dê prosseguimento aos atos de alienação judicial, procedendo à designação de novas datas para realização dos leilões eletrônicos, observando-se as diretrizes já fixadas na decisão de mov. 192.1. 3. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001168-25.2022.8.16.0170 1. DEFIRO o pedido de mov. 188.1. Por consequência, expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor do credor, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, CPC). 2. Tendo em vista o desinteresse da parte credora na adjudicação do bem penhorado, cabível a respectiva alienação judicial, por força do artigo 881 do Código de Processo Civil. 3. Atualize-se a conta geral, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, requisite-se certidão do Depositário Público da comarca onde o bem esteja localizado acerca de eventual existência de depósito(s) lá registrado(s) com relação ao bem penhorado nestes autos (art. 428, II, do Código de Normas). 5. Obtenha-se informação atualizada da propriedade do veículo mediante consulta via RENAJUD, certificando-se nos autos (art. 430 do Código de Normas). 5.1. Havendo anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisite-se certidão detalhada ao DETRAN, inclusive quanto à existência de eventuais débitos pendentes sobre o bem (art. 430, parágrafo único, do Código de Normas). 6. Cumpridos os itens anteriores, atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com fulcro nos arts. 156, 881, § 1º e 883, todos do Código de Processo Civil, NOMEIO leiloeiro devidamente credenciado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado e demais incumbências previstas nos arts. 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. 6.1. A venda em primeira praça será feita pelo melhor lance, nunca inferior ao valor da avaliação, atualizada monetariamente; em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, atualizada monetariamente, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 6.2. A comissão do leiloeiro corresponderá a 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 18 da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), e a 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação pela parte exequente. Sendo inexitoso o leilão, não será devida comissão. 7. Cientifique-se o leiloeiro do encargo e do inteiro teor da presente decisão, intimando-se a fim de que designe as datas para a realização dos leilões, e da necessidade de realização do leilão por meio eletrônico (art. 427 do Código de Normas). 8. Após, expeça-se edital, com observância do disposto no art. 886 do CPC, consignando a existência de débitos sobre o bem, se for o caso. 9. Expedido o edital, DETERMINO que a serventia: a) intime o leiloeiro para que proceda à respectiva publicação em seu sítio eletrônico; b) intime a parte executada (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha procurador nos autos) e seu cônjuge (no caso de bem imóvel) acerca das datas designadas, inclusive dando ciência de que poderão remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC; c) intime os eventuais credores com garantia real ou penhora anteriormente averbada e que não sejam parte na execução, bem como senhorios diretos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do primeiro leilão, para os fins do disposto no artigo 889 do CPC; d) atenda aos pedidos do leiloeiro no que se referir à expedição de ofícios, certidões e/ou atualizações de valores superiores a 01 (um) ano relacionados aos bens penhorados; e) certifique 5 (cinco) dias antes da data designada para primeira praça se a parte executada, seu cônjuge e os terceiros mencionados acima foram intimados acerca da hasta e se foi publicado o edital competente, ficando dispensada a publicação do edital nos jornais de circulação local nos casos em que a parte autora foi beneficiária da assistência judiciária gratuita, indicando os sequenciais do processo em que constam essas diligências. 10. Havendo arrematação, deverá a secretaria, independentemente de nova conclusão, lavrar o auto de arrematação, a ser assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, e aguardar a oposição de eventuais embargos pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, certificando nos autos o decurso do prazo e eventual ajuizamento dos embargos, assim como os efeitos em que recebidos. 11. Não tendo havido oposição de embargos ou não sendo eles recebidos com efeito suspensivo, deverão ser cumpridas as providências relacionadas ao recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, à atualização da conta geral de custas e ao pagamento das custas, expedição de carta de arrematação (se bens imóveis) ou mandado de entrega (se bens móveis) e alvará de levantamento do produto da alienação em favor do credor e do que sobejar em favor do devedor, excetuada a hipótese de penhora no rosto dos autos. 12. Sendo negativo o leilão, a secretaria deverá intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para, querendo, exercer as faculdades previstas no artigo 878 do CPC. 12.1. Havendo requerimento da parte exequente, quando restarem negativos os dois períodos de leilão, deverá ser designada nova data, observando-se as disposições constantes da presente decisão. 13. Havendo requerimento de adjudicação do bem penhorado, intime-se a parte executada e terceiros para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001168-25.2022.8.16.0170 1. Foi expedido Auto de Penhora e Avaliação (mov. 111.1), relativamente a 02 (dois) bens móveis de propriedade da parte executada. Após, a parte executada apresentou impugnação à penhora, aduzindo que os veículos são utilizados como instrumento de trabalho, arguindo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do CPC. Em resposta, a parte exequente suscitou que não há qualquer comprovação de que os bens penhorados são instrumentos de trabalho da parte executada, visto que esta desincumbiu-se do ônus de provar o alegado. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se na validade da penhora efetuada nos autos, referente aos bens móveis “Veículo Fiat/Strada WK CCE Caminhonete, placa BCH1425" e "Reboque Reb/Perfimar, placa AVS8628". O objetivo do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) é proteger os meios de subsistência e de trabalho do executado, assegurando que ele possa continuar exercendo sua profissão e, portanto, garantindo sua capacidade de gerar renda. Este dispositivo determina que certos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado sejam impenhoráveis. A proteção oferecida por este artigo tem a finalidade de impedir que a execução judicial de dívidas comprometa a capacidade do devedor de trabalhar e, consequentemente, de sustentar a si mesmo e sua família. Ao assegurar que os bens essenciais para o exercício da profissão não possam ser penhorados, o legislador busca garantir que o devedor tenha a oportunidade de continuar exercendo suas atividades profissionais, preservando assim sua fonte de renda e contribuindo para sua reabilitação financeira. Este dispositivo reflete uma preocupação com a dignidade e a subsistência do devedor, alinhada aos princípios constitucionais de proteção ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. No caso em discussão, não há qualquer prova nos autos que corrobore a alegação de impenhorabilidade dos bens móveis penhorados. Em casos similares, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ART. 833, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO. PENHORABILIDADE MANTIDA. 2. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para que se reconheça a impenhorabilidade do veículo é necessária a comprovação específica de sua utilidade, sobretudo para o exercício da atividade profissional, sendo inadmissível a simples alegação de indispensabilidade para a manutenção da dignidade da família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047728-21.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.11.2020) (grfei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040690-84.2022.8.16.0000/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.11.2022) (sem grifo no original) Desta feita, não restou minimamente evidenciado que os bens penhorados são indispensáveis para o exercício do trabalho da empresa executada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos bens móveis penhorados no mov. 111.1, formulado pela parte executada no mov. 109.1. 2. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes na Portaria deste Juízo e na decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001168-25.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001168-25.2022.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$51.197,41 Exequente(s): SOLUÇÃO AÇOS INOXIDÁVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 33.834.156/0001-27) Rua Maurício Miguel Nasser Abrão, 162 Loja CIC - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.312-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3099-9899 Executado(s): SAN RAFAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES E RESFRIADORES DE LEITE LTDA - ME LTDA (CPF/CNPJ: 10.968.751/0001-50) Avenida Egydio Geronymo Munaretto, 3645 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-320 DECISÃO 1. Tendo em vista a informação dando conta do descumprimento do acordo firmado entre as partes (mov. 47.1), com fundamento no artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO a retomada do curso dos presentes Autos de Execução de Título Extrajudicial. 2. A teor do pedido formulado no mov. 47.1, à Escrivania para que cumpra o item “4” e seguintes da decisão de mov. 14.1. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, com finalidade de integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas em todo o território nacional. Por intermédio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade, que atinge a alienação e oneração de todos os bens da parte Executada, sejam móveis ou imóveis, a fim de evitar, precipuamente, a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução. Aliás, estas são as informações constantes do sítio eletrônico da CNIB[1]: “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital,”. Acerca da instituição e funcionamento da CNIB, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, regulamentou a utilização do referido sistema: “Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. (...).” Como se vê, a CNIB, assim como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, é mais uma ferramenta disponível para auxiliar o Juízo na busca de bens do devedor, a fim de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz. Assim, para a sua utilização, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.377.507/SP[2], quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências. A propósito, as recentes jurisprudências do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 – NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público. 2. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado. 3. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, etc.[3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM PRÉDIO URBANO CC DANOS MORAIS, REVISIONAL DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DE PARCELAS VINCENDAS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Restando infrutíferas as tentativas de localização de bens dos agravados passíveis de penhora, e uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, imperiosa a decretação da indisponibilidade de bens de propriedade dos recorridos junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.[4] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.[5] In casu, não visualizo o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, uma vez que, malgrado a citação do devedor e a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, não foram esgotados todos os meios de busca de bens em nome do Executado (houve somente a homologação de acordo após a citação do devedor). Por estas razões, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente no mov. 47.1, para fins de decretação da indisponibilidade de bens do Executado, pelo sistema CNIB. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Disponível em: https://indisponibilidade.org.br/institucional. Acesso em 07/11/2022. [2] (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). [3] (TJPR - 16ª C.Cível - 0021538-50.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 24.10.2022). [4] (TJPR - 8ª C.Cível - 0025002-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 03.11.2022). [5] (TJPR - 16ª C.Cível - 0050248-80.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022).

01/12/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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