Execução Fiscal 0000802-80.2004.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000802-80.2004.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000802-80.2004.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000802-80.2004.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.969.755,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Usina de Açucar e Alcool Goioerê Ltda DECISÃO 1 – Embargos de declaração interpostos pelo Devedor, alegando contradição na sentença, que condenou o Executado nos honorários de sucumbência que já foram pagos. Conheço dos embargos, eis que próprio e tempestivo. 2 – De acordo com o Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor – art. 85. O fato de os honorários já terem sido quitados não interefere na imposição legal, pois o pagamento extingue obrigação, mas não afasta a responsabilidade. É dizer, responsabilidade e obrigação são fenômenos diversos. Além do mais, a quitação dos honorários representa pagamento antecipado que nasce com a sentença. Daí que a imposição da obrigação na sentença não implica dizer que o Devedor deverá pagar novamente aquilo que já quitou no curso da execução, sob pena de bis in idem. 2 - Assim, não obstante o excesso de zelo do D. Advogado para evitar dupla condenação, entendo que a sentença deve ser alterada apenas para constar a observação de que os honorários advocatícios já foram quitados. 3 – Portanto, DOU provimento parcial apenas para constar que os honorários advocatícios já foram quitados. 4 - No mais, a decisão permanece inalterada. 5 – Ciência às partes. 6 – CUMPRA-SE as disposições da sentença quanto as custas. 7 – Após, ARQUIVE-SE. Goioerê, 02 de março de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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