Usucapião 0004117-26.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0004117-26.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004117-26.2012.8.16.0088 1. A parte autora postulou a abertura de matrícula ao cartório de Registro de Imóveis sem a necessidade de apresentação de novos documentos, conforme determinado pelo Registrador. Pois bem. Decido. 2. Ao promover o cumprimento de sentença, a parte autora levou o mandado de averbação da sentença expedida por esse Juízo ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba, oportunidade em que o Oficial do Cartório formulou série de exigências legais para proceder ao cumprimento do mandado judicial. Quanto à exigência de certidão de inteiro teor e ônus da matrícula e/ou transcrição do imóvel, expedidas pelas Circunscrições Imobiliárias anteriores, tem-se que esta não pode ser exigida da parte. Veja-se, de acordo com a Lei dos Registros Públicos artigos 167, I, item 28 c/c artigo 221, VI, dispõe que o título para o registro da usucapião é a sentença declaratória devidamente acompanhada do mandado de matrícula e registro. No caso dos autos, a questão da matrícula/transcrição já foi analisada por este Juízo, tanto que oficiou aos Registros de Imóveis competentes para obtenção de informações necessárias para instrução dos autos. Não pode o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis exigir certidões anteriores de ônus, ou mesmo transcrições, para o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. O Registrador, ao exigir a documentação pretérita referente aos imóveis, está a extrapolar os limites de sua competência, já que, em se tratando de título judicial, cabe-lhe apenas examinar os requisitos formais do título. A documentação necessária para a procedência do pedido já foi devidamente analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que não cabe ao registrador exigir documentos referentes ao imóvel que já foram analisados (ou que foram dispensados por entender o juízo que não eram necessários). Não faz parte da competência do agente delegado questionar os fundamentos de uma decisão judicial, tampouco analisar eventuais nulidades processuais. Sobre o assunto, trago a colação a lição de Luiz Guilherme Loureira (In Registros Públicos: teoria e prática. 6ª ed. São Paulo: Ed. Método. 2014, p; 27): “Deve-se ter em mente que o registrado (e também o juiz corregedor) desemprenha atividade administrativa. Embora possa examinar os requisitos formais, e até mesmo intrínsecos, não pode reexaminar as decisões dos órgãos jurisdicionais. Ao proceder ao exame da qualificação dos títulos judiciais, não lhe cabe adentrar no mérito da decisão judicial que determinou o registro, mas tão somente examinar os requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais. Nesse sentido, a lição de Afrânio de Carvalho: ‘ Assim, como a inscrição pode ter como base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica a uns e outros. Está visto, porém que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e a formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do juiz.” Sendo assim, à luz da observação do item “1” da diligência registral, deverão ser enviadas cópias da transcrição de mov. 1.38- fls 20 e da certidão de mov. 1.39- fls. 2. Contudo, não poderá o Sr. Registrador questionar a validade delas ou utilizá-las com o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. 3. Por outro lado, de acordo com o princípio da especialidade subjetiva mostra-se correto exigir a completa qualificação dos apresentantes do título. No entanto, apesar de constar do mandado que os autores são casados, em verdade, convivem em união estável, conforme indicado desde a petição inicial, pelo que deve o mandado ser retificado, conforme requerido em mov. 378.1. 4. Por essas razões, oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento dos itens da(s)diligência(s) registral(is)acostada(s) aos autos, em especial porque as certidões necessária da cadeia registral estão sendo enviadas e porque os autores não são casados. 5. Quando da expedição do ofício, deverá a Secretaria enviar o mandado retificado (conforme determinado no item 3) e as cópias da transcrição de mov. 1.38- fls 20 e da certidão de mov. 1.39- fls. 2. Do ofício deverá(ão) constar o(s) números(s) da(s) diligência(s) registral(is). 6. Indefiro o requerimento de mov. 379.1, porquanto os autores estão patrocinados nos autos, pelo que a intimação deve ocorrer por meio do advogado, inexistindo previsão legal em sentido contrário. 7. Deixo de consignar o alerta requerido pela parte autora, porquanto até o momento não há qualquer notícia, nas ações de usucapião, de que o Sr. Registrador tenha descumprido as ordens judiciais semelhantes a esta. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004117-26.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004117-26.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS BALABAN SIMONE KOSLOW GONTAREK Réu(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Luiz Carlos Balaban e Simone Koslow Gontarek, a fim de verem declarada a aquisição de domínio sobre o lote de terreno n° 11, da quadra 347, situado na localidade Cohapar, neste Município e Comarca de Guaratuba, Paraná, com demais características e confrontações constantes no mapa e memorial descritivo encartados na inicial. Devidamente intimadas, as Fazendas Públicas demonstraram a falta de interesse no feito (mov. 1.14, 1.15 e 1.18). Não houve manifestação dos réus incertos citados por edital. Citados os confrontantes (mov. 1.11, 1.32, 169.1, 175.1, 225.1, 232.1 e 239.1), não se manifestaram. Pela petição de mov. 1.37/1.38 Maria Aparecida de Souza apresentou contestação, alegando, em síntese, ser a real proprietária do imóvel objeto da usucapião. Alega ainda em preliminar, a inépcia da inicial, ante a ausência de parte no polo passivo, bem como a nulidade da citação dos confrontantes, vez que as pessoas citadas não são os reais confrontantes do imóvel. No mérito, diz que os autores não preenchem os requisitos necessários para procedência da ação. O autor impugnou a contestação no mov. 17.1. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 1.24). Em decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares (seq. 28) e deferida a produção de prova oral (seq. 245). Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e quatro testemunhas (seq. 340). As partes apresentaram alegações finais (seq. 354 e 355). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõe o art. 1.238, do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade. Isso porque a parte autora apresentou “recibo de custas” de execução fiscal (autos n° 909/2003), pelo período de 1996 e 2001, além de fatura de luz e energia elétrica do ano de 2009. O indício de prova material foi corroborada pela prova testemunhal. A testemunha Murílio afirmou com convicção e certeza que ajudou na construção do imóvel da parte autora que teria iniciado em 2003, sendo que anteriormente o local estaria abandonado, sem qualquer benfeitoria. A referida testemunha ainda relatou que o autor, após a construção, sempre residiu no mesmo local e sem oposição de terceiros. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Wellington que também ajudou na construção da residência da parte autora e, embora tenha relatado que não se recordava no ano, afirmou que a benfeitoria teria sido iniciada no início da década de 2000. A testemunha Juarez também confirmou ter ajudado na construção, embora informou não se recordar de datas. Diante das provas mencionadas, tenho que a parte autora comprovou de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, consistente na posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião. Por outro lado, a parte ré deixou de produzir qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante exigência do artigo 373, inciso II, CPC. A fotografia apresentada (seq. 338.2), demonstrando que no local não havia construção, refere ao mês de janeiro de 2003, não sendo apta, portanto, a afastar a pretensão da parte autora. Isso porque a prova testemunhal e documental comprovou que a construção teve início no ano de 2003, sendo que não houve precisão do mês, podendo ter sido iniciada após a data da fotografia apresentada. Quanto à alegada pretensão de retomada da posse pela parte ré, a única prova produzida pela parte requerida foi a testemunha Luana, a qual, todavia, não presenciou o fato. Ademais, a própria testemunha afirmou que no local havia vários lotes, sendo difícil precisa-los, inclusive, para recolhimento de imposto. A prova documental da parte autora apenas prova a propriedade e não a posse que é objeto da presente demanda. Destarte, deve-se analisar o instituto da usucapião não apenas na estreita via da questão da propriedade específica, obtida pela prescrição aquisitiva, mas, principalmente, verificar como notório e importante meio de se atingir a função social da propriedade e, por conseguinte, a paz social. Ademais, é possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo. Desta feita, considerando a comprovação da posse desde o ano de 2003, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial a favor da parte requerente. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil e artigo 945 do Código de Processo Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º e 8° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 15 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

24/02/2022, 00:00

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