Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0063247-96.2017.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0063247-96.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063247-96.2017.8.16.0014 I. Tratam-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de SIMONE LOPES VIOTTO, em face de LEANDRO APARECIDO DE LISBOA. Concessão das medidas protetivas na decisão de mov. 1.2. Juntada de certidão ao mov. 39.1 comunicando a não de manutenção das medidas protetivas vigentes. É o relatório do essencial. DECIDO. II. Em análise ao feito, denota-se que em tentativa de localização da vítima (mov. 39.1), esta se manifestou sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência vigentes em seu favor, informando não necessitar das medidas, sob a justificativa de que reatou o namoro. No mais, verifica-se transcorrido lapso temporal de validade das medidas protetivas de urgência superior a 01 (um) ano, sem que a vítima tenha noticiado qualquer novo fato cometido pelo requerido. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. III. Desta feita, considerando as informações supracitadas, bem como o lapso decorrido desde a concessão das medidas protetivas e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Intimem-se as partes para que tomem ciência das Medidas Protetivas revogadas. VI. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

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Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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