Embargos à Execução 0003925-85.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0003925-85.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 12:42

Documento (Informações)

16/07/2024, 09:11

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 17:50

Documento (Certidão)

16/04/2024, 10:04

Confirmada

16/04/2024, 10:03

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 16:39

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:25

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:39

Confirmada

13/10/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003925-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$563.885,08 Embargante(s): ADRIANE KREITLOW ZALTRON VALNEIDE ARAUJO ZALTRON VIVIANA MAGALE MULLICH Embargado(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. SENTENÇA As partes compuseram acordo englobando os presentes embargos e os autos principais (evento 108). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pelos embargantes. Junte-se essa sentença nos autos 0000973-36.2020.8.16.0194 e também arquive-se. Levante-se eventual indisponibilidade de bens. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:19

Renúncia ao direito pelo autor

10/10/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Excepcionalmente, devolvo os presentes autos ao Cartório sem a devida manifestação, em razão da minha designação para atender exclusivamente a 8ª vara cível (Ordem de Serviço número 59/2023-GP). Ressalte-se que, essa magistrada assumiu suas funções, na 12ª vara cível, em 11 de maio de 2023, ficando designada para atender a carga de 50% dos processos da vara (números ímpares), além da realização das audiências. Concomitantemente, no final do mês de maio, passou a atender a demanda das iniciais e feitos urgentes ímpares, da 8ª vara cível, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos na 12ª vara. Essa situação perdurou até os primeiros dias do mês de agosto, quando uma nova designação, conforme determinação constante do SEI n. 90720-34.2023.8.16.6000, atribuiu a essa magistrada o atendimento de 30% dos processos da 8ª vara cível e 30% dos processos da 12ª vara cível. Assim, há cerca de um mês, atendo a demanda dos processos de ambas as varas, além de realizar as audiências correspondentes (presencial) nas duas unidades. No período em que permaneci na 12ª vara cível (4 meses), foram proferidas cerca de 1727 decisões, 1028 despachos, 280 sentenças com resolução de mérito e 111 sentenças sem resolução de mérito, além da realização das audiências pautadas. Registre-se que, dos processos devolvidos excepcionalmente sem análise, a conclusão mais antiga é de 11 de agosto de 2023. Por fim, agradeço ao Dr. Marcelo, sua equipe e demais servidores com quem tive contato durante minha passagem, os quais não medem esforços na entrega de uma atividade jurisdicional efetiva, célere e qualificada. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

04/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003925-85.2020.8.16.0194/2 Recurso: 0003925-85.2020.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): VIVIANA MAGALE MULLICH VALNEIDE ARAUJO ZALTRON ADRIANE KREITLOW ZALTRON Requerido(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 13.10.2022 foi confirmada a leitura do acórdão recorrido (mov. 24 - ED 1). Sendo assim, o prazo para interposição de recurso passou a fluir em 14.11.2022 e findaria em 04.11.2022. No entanto, em razão do feriado local feriado local do dia 31.10.2022 (transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público) e a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 1º.11.2022, previstos no Decreto Judiciário nº 717/2021 (alterado pelo Decreto Judiciário nº 570/2022, publicado no Diário da Justiça nº 3306 em 17.10.2022), os prazos foram prorrogados. Desta forma, a fim de comprovar o feriado local e a suspensão do expediente forense, a parte recorrente deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Portanto, a petição recursal juntada em 07.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente no tribunal de origem deverá ser comprovada “(...) mediante documento oficial (cópia de lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado).” (AgInt no AREsp 1661435/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). Sendo assim, o calendário de feriados (mov. 1.5) não possui caráter oficial para fins de comprovação da tempestividade. Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESTINADO AO STJ. 1. A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do art. 1.003 do CPC de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, visto ser necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de origem comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. (AgInt nos EDcl no AREsp 1840098/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1972666/RJ, Rel. Minsitro PAULO TARSO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022 - Destaquei) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003925-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003925-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$563.885,08 Embargante(s): ADRIANE KREITLOW ZALTRON VALNEIDE ARAUJO ZALTRON VIVIANA MAGALE MULLICH Embargado(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de seq. 73, a ela apontando omissão, pois deixou de observar que as partes embargantes não atuam no ramo agrícola. Ainda, não se ateve aos termos do plano de recuperação judicial, o qual dispôs que as garantias fidejussórias outorgadas pelas partes embargantes seriam liberadas. Assim, requereu a declaração de nulidade da ação executiva em apenso. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte em virtude da improcedência da pretensão inicial. Veja-se que a sentença considerou todos os pontos ventilados pelas partes embargantes, inclusive pontuou expressamente que “o fato de as partes embargantes não atuarem no ramo agrícola é irrelevante para exigibilidade e exequibilidade do título”. Logo, inexiste omissão na decisão hostilizada. Ademais, em relação à supressão da garantia fidejussória, vislumbra-se que referida matéria fora devidamente rebatida nos autos em apenso, não podendo, portanto, ser repetida, tendo em vista a preclusão consumativa prevista no art. 223 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, discorrem Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamani: "A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. (...) Na verdade, consumado o ato para o qual havia prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo restante deixa de existir, não mais podendo a parte realizar novamente o mesmo ato processual." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMANI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I. 2013, p. 277); Destaca-se, igualmente, os ensinamentos de Daniel Amorim acerca da matéria: "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco completá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - volume único / Daniel Amorim Assimpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivum, 2016). Assim sendo, os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco as matérias apontadas. Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, o que não é admissível. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 4. Cumpram-se, no que couber, os termos da sentença embargada. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003925-85.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003925-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$563.885,08 Embargante(s): ADRIANE KREITLOW ZALTRON VALNEIDE ARAUJO ZALTRON VIVIANA MAGALE MULLICH Embargado(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. SENTENÇA RELATÓRIO. ADRIANE KREITLOW ZALTRON, VALNEIDE ARAUJO ZALTRON e VIVIANE MAGALE MILLICH ZALTRON, devidamente qualificadas nos presentes autos, apresentaram Embargos à Execução em face de LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S.A, igualmente qualificada, alegando, em síntese: a) ausência de validade do instrumento contratual de confissão de dívida, porquanto, não obstante tenham formalizado o negócio jurídico, as partes não são produtoras rurais, o que torna o documento inválido, na forma do art. 2º da Lei 8.929/1994; b) nulidade do instrumento contratual, vez que as partes embargantes não são responsáveis pelo débito objeto dos autos de execução, tendo em vista serem apenas esposas dos respectivos produtores rurais que originaram a dívida em questão, as quais não exercem referida atividade; b) as assinaturas constantes no instrumento contratual são nulas de pleno direito, vez que só podem oferecer garantias de produtos agrícolas aqueles que atuam, de fato, como produtores rurais; c) considerando-se que o negócio jurídico fora firmado, em verdade, pelos produtores rurais, Srs. VALDIR ZALTRON, CLAUDIR ANTONIO ZALTRON e DAVI ZALTRON, maridos das partes embargantes que se encontram em recuperação judicial, eventual ato constritivo deverá ser realizado apenas com a autorização do Juízo Recuperacional da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Balsas/RJ; d) anulação do negócio jurídico em razão de vício de consentimento, pois foram engadas pela parte contrária no momento do negócio jurídico; e) por fim, pugnaram pela procedência dos embargos à execução opostos. Colacionou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.32). Recebida a petição inicial, não houve atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução (seq. 31). A parte embargada apresentou contestação arguindo, em suma: a) ausência de nulidade do título executivo, pois o contrato de confissão de dívida fora firmado voluntariamente pelas partes devedoras, não havendo que se falar em ofensa ao art. 2º da Lei 8.929/1994, a qual sequer tem relação com os presentes autos; b) a celebração do instrumento de confissão de dívida observou todos os requisitos previstos na legislação, observando-se que o contrato em questão possui como característica a sua não solenidade; c) aduziu a plena possibilidade de continuidade do feito executivo, inclusive com adoção dos atos expropriatórios, vez que o pedido de recuperação judicial dos respectivos maridos não tem o condão de afastar as obrigações assumidas pelas partes embargantes; d) o fato de as partes embargantes não serem produtoras rurais é irrelevante para deslinde do feito, considerando-se que restou devidamente demonstrado que elas celebraram o contrato que instrui a ação executiva; e) impossibilidade de anulação do negócio jurídico por erro, sobretudo porque as partes devedoras não tinham falsa percepção da realidade. Na verdade, sabiam exatamente os termos do contrato que estavam assinando, celebrando-o por livre manifestação de vontade; f) requereu aplicação de multa pela apresentação de embargos meramente protelatórios; g) enfim, requereu a improcedência dos embargos à execução opostos (seq. 37). As partes embargantes deixaram de apresentar resposta à contestação (seqs. 41-43). Instadas a especificarem provas (seq. 44), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 53-57). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Plenamente possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, reitera-se a aplicabilidade da previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afinal, consoante autoriza o artigo 370, parágrafo, único do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Neste contexto, cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário final da prova, a qual visa a formar o seu convencimento, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, conforme inteligência do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Desta forma, de rigor o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. As partes embargantes alegam que o título executivo é nulo, vez que não exercem atividade rural. Ainda, fundamentam a suposta nulidade no fato de o instrumento contratual ter sido celebrado sem a observância das premissas dispostas em lei, na forma do art. 104, inciso III, do Código Civil. Entretanto, as questões trazidas pela parte embargante para fundamentar a alegação de nulidade do título executivo, na realidade, confundem-se com o mérito. Isto porque as argumentações elencadas em sede de preliminar foram meramente reproduzidas quando da exposição do mérito, consoante depreende-se da simples leitura da petição inicial. Portanto, referidas alegações serão apreciadas na oportunidade da análise do mérito. DO MÉRITO. Trata-se de ação de Embargos à Execução, na qual a parte embargante alega, em sua natureza, que o contrato de confissão de dívida não é capaz de instruir o pedido executivo, pois: a) não foi pactuado na forma prescrita em lei, tornando-o nulo; b) as partes embargantes não atuam no ramo agrícola, possuindo outras profissões, o que gera nulidade absoluta da ação executiva, na forma do art. 2º da lei nº 8.929/1994; c) impossibilidade de adoção de atos expropriatórios em virtude da existência da ação de recuperação judicial que tramita em face dos produtores VALDIR ZALTRON, CLAUDIR ANTONIO ZALTRON e DAVI ZALTRON, verdadeiros devedores do título executivo em questão; d) anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, já que foram ludibriadas pela parte embargada. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O cerne da questão diz respeito à validade do instrumento contratual de confissão de dívida celebrado entre as partes. A legislação civil preconiza que o negócio jurídico eventualmente celebrado entre determinadas partes será válido quando o agente for capaz, o objeto for lícito, possível, determinado ou determinável, bem como for confeccionada na forma prescrita ou não defesa em lei, consoante inteligência do art. 104 do Código Civil[1]. A doutrinadora Maria Helena Diniz elenca alguns comentários quanto ao inciso III do art. 104 do Códex supracitado: “Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido (in allen ihren Bestandteilen einen rechtlich zulãssigen Jnhalt). Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC, Art. 166, fl). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente. Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva (CC, art. 426), deverá ser declarado nulo (CC, arts. 104, II, e 166, II). Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC, art. 166, lI)” (MARIA HELENA DINIZ - CC COMENTADO: (DINIZ, Maria Helena Diniz. Novo Código Civil comentado, São Paulo, Saraiva, ano desconhecido). Da detida análise do título executivo que instrui os autos de execução, constata-se que os requisitos de validade restaram devidamente preenchidos, na forma prevista em lei. Veja-se que o documento é idôneo para amparar a pretensão executiva, justamente porque além de observar o disposto pelo art. 104 do Código Civil, ainda se enquadra na hipótese preconizada pelo inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil, o qual prevê: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” Consequentemente, entende-se que o título fora firmado de acordo com as diretrizes previstas em lei, pois: a) possui partes plenamente capazes; b) objeto é lícito, vez que a confissão de dívida é abalizada pela legislação vigente; c) objeto é determinado, porquanto constou expressamente o valor da dívida e a obrigação de pagar; d) foi formalizado de forma prescrita lei, tendo em vista se tratar de documento particular que contém a assinatura de duas testemunhas, consoante instrumento contratual juntado à seq. 1.4 dos atos executivos. Logo, não restou vislumbrado nenhum vício capaz de ensejar a declaração de nulidade do título executivo judicial, de maneira que tanto os requisitos de validade quanto os elementos de existência do negócio jurídico encontram-se presentes. Neste sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXEQUIBILIDADE QUE DERIVA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC – ERRO MATERIAL NA DATA CONSTANTE DO INSTRUMENTO QUE NÃO LHE RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, PORQUE DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA CONFESSADA, A FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E O MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00086960920208160000 PR 0008696-09.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 24/08/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020). Não fosse isso, tem-se que o fato de as partes embargantes não atuarem no ramo agrícola é irrelevante para exigibilidade e exequibilidade do título, já que o instrumento particular de confissão de dívida é documento autêntico e que vale por si só, conforme termos do art. 784 do Código de Processo Civil, o qual fora devidamente assinado pelas partes embargantes, fato sequer contestado por elas. Outrossim, de rigor ressaltar a inaplicabilidade do art. 2º da lei nº 8.929/1994. Isto porque o presente título executivo se trata, deveras, de instrumento particular de confissão de dívida, ao passo que mencionada lei regulamenta a cédula de produto rural – CPR, não possuindo nenhuma relação com a hipótese dos autos. Desta forma, a lei nº 8.929/1994 não se aplica ao presente caso. Deveras, se os autores espontaneamente se ofereceram para garantir um terceiro, sabendo das consequências deste ato, não podem, posteriormente, alegar que o negócio firmado seria nulo, visto que esta conduta ofenderia a boa-fé que se espera na conduta dos negócios jurídicos. Interpretação diversa, dentro deste contexto sumário de cognição, infringiria a proibição do comportamento contraditório (consagrado pelo brocardo ne venire contra factum proprium), A decisão ora adotada encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA. 1- APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. 2- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 3- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 60, CAPUT, §2º E §3º E 68 DO DECRETO-LEI 167/67.VALIDADE DA GARANTIA LIVREMENTE OFERECIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI 883800-2 - Cantagalo - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 05.12.2012) Ademais, ainda que se ignorasse a boa-fé objetiva no presente caso, deve-se considerar que a possibilidade de terceiros figurarem como garantidores é prevista no art. 68 do Decreto-Lei n. 167/1967. Portanto, não há que se falar em nulidade/anulabilidade/invalidade do título executivo extrajudicial, pois a obrigação nele contida é certa, líquida e exigível, na forma do art. 786, do Código de Processo Civil. DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Muito embora as partes embargantes afirmem que o contrato deva ser anulado, pois induzidas a erro no momento da pactuação, tal arguição não merece prosperar. Restou clarividente que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui os autos executivos em apenso preenche os requisitos dispostos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme mencionado acima. Neste contexto, tem-se que o instrumento contratual está devidamente assinado por todos os envolvidos, inclusive foi levado à reconhecimento de firma no competente tabelionato, estando corretamente atestada a fé pública do referido documento. Outrossim, encontra-se assinado por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial capaz de instruir a presente ação executiva, pois dispõe acerca de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do artigo 786 do Código de Processo Civil. Imprescindível ressaltar as assinaturas constantes no contrato a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes (seq. 1.4 dos autos executivos): A propósito, de rigor afastar a alegação de eventual vício na realização do mencionado negócio jurídico, justamente porque o próprio instrumento contratual demonstra que o negócio jurídico fora perfectibilizado por livre manifestação de vontade de ambas as partes. Destaque-se que em nenhum momento dos autos foi questionada a assinatura constante no termo contratual, mas, ao contrário, as partes embargantes reconhecem a realização do negócio jurídico, utilizando-se de argumentos para retirar a credibilidade do pacto em razão de seu inadimplemento. Desta forma, não há vício de vontade no referido instrumento, tampouco se vislumbra situação de hipossuficiência, especialmente porque o valor das parcelas consta de modo inequívoco nas cláusulas do contrato, o que é de fácil percepção, ainda mais para pessoas instruídas e que detêm formação superior (uma parte é estudante de graduação e a outra é professora). Ressalta-se que o acordo de vontades faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), ou seja, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido, sem olvidar que a boa-fé é elemento norteador à celebração e ao cumprimento dos contratos em geral. Por fim, infere-se que a obrigação disposta no título executivo possui cunho solidário, e, assim sendo, é premissa da parte credora demandar contra quaisquer das partes devedoras, isolada ou conjuntamente, tratando-se de prerrogativa disposta em lei: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. Desta sorte, as partes embargantes são responsáveis pelo crédito exequendo nos autos executivos, pois celebraram o referido contrato de forma voluntária, obrigando-se, assim, as disposições lá expostas. Logo, considerando-se que a execução é exclusivamente direcionada a elas, plenamente possível o prosseguimento do feito executivo, mormente porque a ação que tramita junto ao Juízo recuperacional não possui nenhuma relação com as partes embargantes, não havendo que se falar em controle dos atos expropriatórios pela vara de recuperação judicial. Logo, embora as partes embargantes afirmem que os títulos que instruem a ação executiva não observam as formalidades legais, fato é que referida alegação não restou minimamente demonstrada, haja vista que o título executivo que fundou a ação executiva constitui compromisso escrito e solene, pelo qual estão vinculadas a obrigação de efetuar o pagamento do débito lá disposto. Portanto, alegações das partes embargantes não são suscetíveis de infirmar o título executivo, pois deixaram de produzir prova apta a desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, de maneira que a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Entrementes, em razão da fragilidade das argumentações trazidas na petição inicial, nítido o caráter protelatório dos embargos à execução. Com efeito, as teses são gratuitas e genéricas, destituídas da menor plausibilidade jurídica. As partes embargantes tentam, de forma ilógica, justificar seu inadimplemento em alegações desprovidas de veracidade, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Assim, em razão da conduta adotada, presentes os requisitos estampados nos arts. 918 e 774 do Código de Processo Civil, uma vez evidente o caráter protelatório dos embargos à execução, razão pela qual o condeno as partes embargantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 10% sobre o valor objeto da execução, devidamente atualizado. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelas partes embargantes na inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação delineada acima. Condeno as partes embargantes em custas e despesas processuais. Ainda, considerando os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os advocatícios em 15% sobre o valor da causa atribuído à inicial de embargos à execução, atualizado pela média do INPC/IGP-DI e com juros de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos estampados nos arts. 918 e 774 do Código de Processo Civil, uma vez evidente o caráter protelatório dos embargos, condeno as partes embargantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 10% sobre o valor objeto da execução, devidamente atualizado. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de Execução de Título Extrajudicial em apenso e, posteriormente, promova-se o desapensamento. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

21/07/2021, 00:00

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