Cumprimento de sentença 0003018-06.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003018-06.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 15:09

Ato ordinatório

27/02/2023, 15:08

Documento (Informações)

24/01/2023, 20:00

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 16:49

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:24

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:24

Confirmada

05/11/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:14

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:14

Trânsito em julgado

25/10/2022, 14:13

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:17

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:17

Confirmada

27/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de ação de despejo pelo inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis atrasados, entre os anos de 2001 até 2003 (mov.1.1). Houve a primeira tentativa infrutífera de bens do devedor em 14/05/2009 (mov. 1.46), fazendo com que desde então, não fossem encontrados outros bens do devedor. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 230), o exequente não se manifestou acerca do tempo de processo transcorrido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora, iniciando a contagem o prazo prescricional a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, em 14/05/2009 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov.1.46), cujo a ciência do exequente se deu em 09/11/2009, conforme mov. 1.46, fls. 171, ao proceder com outras formas de tentativas de constrição de bens, as quais restaram infrutíferas para a satisfação do valor dos autos. O dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em mov.190. Cabe ressaltar que a sistemática da prescrição não se caracteriza apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, bastando o decurso do prazo prescricional após a primeira ciência do exequente quanto a não localização de bens do devedor. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (prazo aplicado a prescrição de cobrança de aluguel – Art. 206 do Código Civil) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 15:57

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de ação de despejo pelo inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis atrasados, entre os anos de 2001 até 2003 (mov.1.1). Houve a primeira tentativa infrutífera de bens do devedor em 14/05/2009 (mov. 1.46), fazendo com que desde então, não fossem encontrados outros bens do devedor. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 230), o exequente não se manifestou acerca do tempo de processo transcorrido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora, iniciando a contagem o prazo prescricional a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, em 14/05/2009 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov.1.46), cujo a ciência do exequente se deu em 09/11/2009, conforme mov. 1.46, fls. 171, ao proceder com outras formas de tentativas de constrição de bens, as quais restaram infrutíferas para a satisfação do valor dos autos. O dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em mov.190. Cabe ressaltar que a sistemática da prescrição não se caracteriza apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, bastando o decurso do prazo prescricional após a primeira ciência do exequente quanto a não localização de bens do devedor. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (prazo aplicado a prescrição de cobrança de aluguel – Art. 206 do Código Civil) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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