Procedimento Comum Cível 0031542-85.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031542-85.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031542-85.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031542-85.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.186,29 Autor(s): Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda. Réu(s): RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A Trata-se de ação de cobrança. A demanda foi julgada parcialmente procedente (seq. 169.1). A parte ré promoveu o pagamento da condenação e requereu a compensação do valor devido aos seus patronos (seq. 194.1). A parte autora pleiteou o levantamento dos valores e aceitou a compensação no valor de R$ 397,31 (seq. 198.1). A parte ré anuiu com o valor (seq. 202). Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor dos procuradores da parte ré quanto ao depósito de seq. 194, no valor de R$ 397,31 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), observando-se o estatuído em legislação de regência e os dados bancários informados em seq. 202. Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor dos procuradores da parte autora quanto ao depósito de seq. 194, no valor de R$1.166,44 (um mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), observando-se o estatuído em legislação de regência e os dados bancários informados em seq. 198.1. Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte autora quanto ao depósito de seq. 194, no valor de R$ 8.511,52 (oito mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), observando-se o estatuído em legislação de regência e os dados bancários informados em seq. 198.1. Após, visto a entrega da tutela jurisdicional e nada mais requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas. Consigno que eventuais custas processuais remanescentes deverão ser cobradas extrajudicialmente pela Serventia na forma da Instrução Normativa n. 12/2017. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2022. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados os autos do Processo nº 0031542-85.2018.8.16.0001, referente à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que move MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA., já qualificado, em face de RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A., já qualificado(a), verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Em síntese, narrou a parte autora que: i) em 30/03/2017, seu sócio, sr. JOSÉ SAMPAYO, estava trafegando em seu automóvel BMW (Auto Série 3/320 GT SI, Placa AQJ-3344), na BR 376, operada pela ré, quando seu carro foi danificado por um pedaço de ferro que estava no asfalto, no KM 544; ii) o veículo foi danificado em seus para-choques dianteiro e traseiro, travão e tanque de combustível; iii) realizou chamado com a empresa ré pelo protocolo 057; iv) acionou o seguro do automóvel, tendo pago a franquia de R$ 4.376,16, valor que deve ser ressarcido pela ré; v) os honorários advocatícios compõem o dano material sofrido. Ao final, requereu a procedência da demanda. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 36.1), na qual sustentou, em síntese, que: i) preliminarmente, ausência de documento essencial que comprove a legitimidade da autora, bem como defeito na representação da pessoa jurídica; ii) V 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível inexistência de nexo causal entre a ação da ré e os fatos narrados em inicial; iii) a responsabilidade pelo acidente é de terceiro que deixou o objeto na pista; iv) a pista foi regularmente inspecionada pela ré em conformidade com o contrato de concessão; v) houve a vistoria do trecho do acidente no mesmo dia, às 7:23h; vi) no mesmo dia, as esquipes da ré realizaram várias ações de sinalização e exame da pista, bem como prestação de auxílio a veículos de usuários, incluindo o da parte autora; vii) o objeto que atingiu o automóvel da autora foi deixado no intervalo entre as inspeções, possivelmente de um caminhão logo a frente do carro da autora; viii) o presente caso deve ser analisado pela teoria da responsabilidade subjetiva e, diante da ausência de conduta comissiva ou omissiva da ré, incabível a indenização; ix) incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito; x) deve também a ocorrência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, pois provavelmente a parte autora trafegava em velocidade superior ao permitido, de modo que não pode desviar do objeto; x) não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; xi) o valor apresentado pela autora não comprova o dano material, pois não juntou o contrato do seguro; xii) não compõem os danos materiais os custos com advogado que a parte livremente contratou. Por fim, pleiteou o acolhimento das preliminares e improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (seq. 38.1). Impugnação à contestação em seq. 40.1. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 46.1), enquanto a parte ré pleiteou a produção de prova oral e documental (seq. 47.1). Decisão de seq. 49.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. Manifestação da parte ré para expedição de ofício (seq. 53.1). Decisão de seq. 62.1 converteu o julgamento em diligências, afastou as preliminares e deferiu a produção de prova oral. Parte autora apresentou documento (seq. 72.2). V 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Interposição de agravo de instrumento pela parte autora (seq. 75.1). Parte autora juntou documentos (seq. 83). Retorno do ofício enviado para a seguradora (seq. 99). Audiência de Instrução (seq. 160). Alegações finais das partes (seq. 162.1/165.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, decorrentes da colisão do automóvel da autora com objeto presente na rodovia administrada pela ré. A parte autora sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré por não garantir a segurança da via, defendendo que esta deve ressarcir o custo da franquia do seguro (R$ 4.376,16) e dos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, a parte ré alega se tratar de responsabilidade subjetiva, não tendo realizado qualquer conduta comissiva ou omissiva que ensejasse o dano alegado pela autora. Ainda, afirma que o percurso é regularmente inspecionado, recaindo a excludente de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima por alta velocidade. Desse modo, a controvérsia cinge os seguintes pontos: i) responsabilidade civil aplicável ao presente caso; ii) preenchimento dos requisitos para responsabilidade civil; iii) incidência de excludentes de responsabilidade; iv) ressarcimento de honorários contratuais. Pois bem. Primeiramente, constata-se que a ocorrência do acidente e dos danos ao automóvel da parte autora foram comprovados, haja vista os documentos de abertura de sinistro, nota fiscal dos reparos e serviços realizados (seq. 1.3-1.5), mapa de ocorrências da ré (seq. 36.2 – fls. 01), pedido administrativo (seq. 36.4) e retorno do ofício à seguradora V 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível (seq. 99). De igual modo, o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha corroboraram para esta constatação (seq. 160). Pontua-se que não foi apresentada e nem requerida produção de prova pela parte ré no intuito de questionar os danos sofridos no automóvel, de modo a se concluir pela danificação do bem. A respeito da responsabilidade aplicável à presente situação, retoma-se o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual absorve a teoria do risco administrativo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste compasso, o Código Civil dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ambos os dispositivos apontam para a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, ou seja, prescinde de prova de dolo ou culpa. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou na mesma direção, a exemplo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade V 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1457778 SP 2019/0054695-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019) Considerando que a parte ré é concessionária de serviço público, mais especificamente no serviço pertinente às rodovias, ela responde objetivamente por eventuais danos causados aos usuários, posto que os riscos são inerentes a sua atividade. Superado este ponto, necessária a análise dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva: o dano, a conduta comissiva ou omissiva e o nexo de causalidade. Quanto aos danos causados no veículo da parte autora, já fora discorrido e constatado a sua ocorrência. Em relação a conduta da parte ré, embora esta defenda que não incorreu em ato ilícito, verifica-se que, na qualidade de concessionária, possuía o dever de vigilância e manutenção da via. V 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível A Lei 8.987/1995 explicita a definição de serviço adequado a ser prestado pelas concessionárias de serviço público aos usuários: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Atenta-se que, apesar de o documento de controle de percurso apresentar a vistoria da equipe ré pelo KM que se deu o acidente (seq. 36.2), isso não foi o suficiente para impedir que dois acidentes acontecessem por um mesmo objeto localizado na rodovia, conforme se depreende da oitiva da testemunha sra. MAIRA CRISTIANE RODRIGUES MEURER, a qual passou por situação similar minutos antes do sinistro da parte autora. Diante deste cenário, conclui-se pela falha na prestação de serviços da parte ré, a qual possuía a obrigação de garantir a segurança do tráfego na via, mediante o recolhimento do objeto causador do acidente. Neste aspecto, a ré alega a presença de duas excludentes de responsabilidade: caso fortuito e culpa exclusiva da vítima. Em relação à excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito, imperiosa a distinção entre caso fortuito interno, o qual decorre do risco da atividade, e caso fortuito externo, o qual é tanto imprevisível quanto inevitável. Para maior fundamentação, leia-se: Quando o fortuito concorre não com a conduta culposa do agente estatal, mas com o risco inerente à sua própria atividade, a exterioridade ou externalidade do evento passa a ser elemento diferenciador. É que, neste caso, o caso fortuito apenas potencializa o risco intrínseco à atividade do agente público. Assim, apenas o fortuito externo afastará o nexo causal, de modo a excluir a responsabilidade do agente. Quando o fato de que resultou o acidente estiver vinculado à própria atividade do agente estatal (fortuito interno), mais intenso será o dever que lhe é imputado, ampliando-se o nexo de causalidade cujo exame deverá ser mais rigoroso. V 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível (TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil - Responsabilidade Civil - Vol. 4., Grupo GEN, 2020.) No evento dos autos, a presença de um objeto na rodovia não é circunstância estranha à atividade empreendida pela ré. De tal modo que no próprio “Mapa de Ocorrências” (seq. 36.3) constam observações de retirada de material da pista, visto que o trânsito constante de veículos acarreta nessas situações. Porquanto, não é possível considerar que o material na via que ocasionou os danos ao carro da parte autora seja um caso fortuito externo, ou seja, imprevisível e inevitável pela ré. Trata-se de caso fortuito interno, inerente aos riscos da gestão de uma rodovia, não recaindo no afastamento da responsabilidade. Em precedente similar, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA PEDAGIADA. OBJETO NA RODOVIA SOB CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACIDENTE QUE OCORREU DE MADRUGADA. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. [...] No que concerne a alegação de culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade da concessionária se dá em razão da falha na prestação dos seus serviços, uma vez que deixou de fornecer as condições necessárias para que seu usuário trafegasse com segurança. Ademais, quiçá foi identificado o veículo do qual teria soltado a ressolagem do pneu e, ainda que houvesse esta identificação não eximiria a responsabilidade da ré, apenas implicaria no reconhecimento da responsabilidade solidária deste com a concessionária. Portanto, a presença de objeto na pista caracteriza caso fortuito interno, por tratar-se de risco de empreendimento. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0062739- 82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Data de Julgamento: 09/04/2021, Data de Publicação: 15/04/2021) Logo, inaplicável a excludente de responsabilidade por caso fortuito. V 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ademais, apesar de a parte ré arguir que o acidente decorreu por culpa exclusiva do autor, averígua-se a ausência de provas que sustente sua tese. A mera suposição de alta velocidade não basta para caracterizar culpa exclusiva da vítima. Portanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, CPC). Afastam-se as alegações de excludentes de responsabilidade. Confirmada a conduta omissiva da parte ré, por falha na prestação de serviço ao não remover objeto da pista, repercutindo nos danos causados ao automóvel da parte autora, evidencia-se o nexo causal e o direito de ressarcimento da parte autora. A responsabilidade civil tem como princípio a reparação integral, concretizada no art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização deve ser medida pela extensão do dano causado. Na presente situação, a ré deve arcar com os prejuízos sofridos pela parte autora, qual seja o valor despendido com a franquia do seguro do automóvel. Além da nota fiscal referente ao pagamento da franquia (seq. 1.4), foi também apresentada a apólice e demais documentos do seguro (seq. 99), confirmando que o valor pleiteado corresponde ao dano sofrido. Deste modo, a ré deverá indenizar a parte autora no valor de R$ 4.376,16 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). A quantia deverá ser atualizada pelo índice INPC/IBGE a partir da data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, é pacífico na jurisprudência o não cabimento de indenização pelas despesas honorários advocatícios para ajuizamento da demanda. Haja vista que a contratação de advogado constitui faculdade da parte, bem como o valor dos honorários contratuais se dá mediante acordo entre o cliente e seu V 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível procurador, circunstância alheia à outra parte, não se admite a inclusão dos honorários contratuais como danos materiais. Para maior fundamentação, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1418531 SP 2018/0337093-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2019) No mesmo sentido segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se lê: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – V 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0017764-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) Por conseguinte, rejeito o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios arcados pela parte autora. Diante do exposto, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial a fim de condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais no valor de R$ 4.376,16 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, mas em proporções desiguais, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, 84 e 87), na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo 15% (quinze por cento) em favor dos procuradores da parte autora e 5% (cinco por cento) em favor dos procuradores da parte ré, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Como os valores da base de cálculo para os honorários já serão devidamente corrigidos e com incidência de juros moratórios, deixo de determinar a aplicação da correção e dos juros. V 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta V 11

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031542-85.2018.8.16.0001 1. Considerando as medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do Decreto Judiciário nº 227/2020, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 224/2020 e posteriormente pelo 343/2020 e 400/2020, bem como tendo em vista que não há previsão para o retorno das atividades presenciais nos Fóruns, bem como a necessidade de manutenção da duração razoável dos processos (art.5º, inciso LXXVIII, da CRF/88 c/c art. 4º, do CPC), intimem-se os advogados, pelo meio mais célere, informando que a audiência designada será realizada pela plataforma de videoconferência do CNJ (Microsoft Teams). 2. Havendo qualquer impossibilidade de comparecimento na sala virtual, o advogado e/ou a parte poderão se encaminhar ao Fórum para audiência semi-presencial, com a estrutura de servidor e equipamentos disponível para o dia, nos termos do Decreto 400/2020, art. 2º, § 1º.. 3. As partes poderão ser ouvidas nos escritórios de seus respectivos advogados, ficando vedada a mesma situação às testemunhas[1], as quais deverão ser ouvidas em suas residências[2]. 4.Saliento que a plataforma é de fácil manuseio e acessibilidade aos advogados, partes e testemunhas, bastando que os envolvidos tenham um celular smartphone e conexão à rede de internet. 5. Para participar será necessário realizar, previamente, o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário designados pelo juízo. 6. Não obstante a data da audiência se encontrar designada nos autos e as partes e testemunhas devidamente e oficialmente intimadas pelo juízo ou pelos advogados, o acesso à sala virtual de audiências deverá ocorrer por meio do link que será enviado automaticamente pelo sistema Microsft Teams no endereço de e-mail informado nos autos. 7. Além disso, o juízo igualmente enviará o link de acesso por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. 8. Portanto, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes e testemunhas. 9.Ainda, se faz necessário que os advogados instruam as partes e testemunhas quanto à necessidade de realizar previamente o download do aplicativo, seja no computador ou no celular. 10.Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 15 minutos a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. 11. Para entrar na sala de audiências virtual deverá ser utilizado o link enviado previamente. 12.Ao se conectar por computador/notebook o link remeterá para o programa que deverá ter sido previamente baixado e instalado. Advirto que deverá ser utilizado o modo “CONVIDADO” para acessar o sistema. 13. Ao se conectar por celular, onde igualmente deverá ter sido previamente baixado e instalado o aplicativo, o link remeterá automaticamente a pessoa para entrar na sala virtual. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores e testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas. 15. Decorrido o prazo, proceda-se à comunicação via e-mail, SMS e WhatsApp. 16. Ainda, as partes devem informar com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a necessidade de utilizar da sala de audiências, conforme orientação da Direção do Fórum. 17. Por fim, fica o advogado responsável por realizar os testes necessários com a testemunha, de forma antecipada, bem como instruí-la acerca do uso do aplicativo. Curitiba/PR, data da assinatura virtual Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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