Execução de Título Extrajudicial 0007046-86.2008.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007046-86.2008.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007046-86.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007046-86.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$177.770,60 Exequente(s): AGROPECUÁRIA CARA BRANCA LTDA. Executado(s): ALCINDO NERIQUES DIAS SENTENÇA Considerando o contido na petição de seq. 247.1 que anuncia o adimplemento total da obrigação pactuada, julgo o presente cumprimento de sentença extinto pelo pagamento, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do NCPC. Honorários na forma acordada (seq. 224.1). Nos termos do art.90 §3º, CPC, considerando que a transação foi realizada antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Anota-se, por oportuno, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orientam-se no sentido da possibilidade de incidência da referida disposição legal ao processo de execução de título extrajudicial [1]. Defiro a dispensa do prazo recursal. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Outrossim, havendo ordem emanada nestes autos, proceda-se a exclusão no nome dos executados dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, §4º, CPC. Ainda, defiro a expedição de oficio para Câmara de Vereadores do Município de Marmeleiro com a finalidade de cessar os descontos realizados na folha de pagamento do executado, caso ainda não tenha cessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. __________________ [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXEQUENTE E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPENSA. ART. 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039938-70.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007046-86.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007046-86.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$177.770,60 Exequente(s): AGROPECUÁRIA CARA BRANCA LTDA. Executado(s): ALCINDO NERIQUES DIAS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 191.1 acolheu o pedido do exequente a fim de que fosse expedido ofício à Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro/Pr solicitando que continuasse promovendo os depósitos judiciais correspondentes ao percentual penhorado do salário do executado até o montante exequendo, conforme determinado na seq. 1.23, fl. 87 e 1.24, fl. 12, ou justificasse a cessação dos descontos. A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito, seq. 194.1. Na seq. 208.2 a parte exequente comprovou o protocolo do ofício junto à Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro/Pr. À seq. 209.1 o executado apresentou pedido de reconsideração da decisão e cessação dos descontos do seu salário. Argumenta que na época em que houve a penhora do salário exercia dois cargos remunerados, pois além de vereador também era servidor público. Explica, contudo, que pediu exoneração do cargo. Aduz que a única renda que a família possui é o montante de R$ 2.504,00, de modo que a penhora de 30% compromete o sustento do executado e de sua família. Sustenta que possui uma filha portadora de deficiência e que teve o benefício junto ao INSS cessado em razão do exercício do cargo de vereador pelo genitor, aduzindo, também, que sua esposa está desempregada, sendo ambas dependentes econômicas do executado. Defende que a dívida está quitada de acordo com o Tema 677 do STJ, que a partir do momento em que os valores passam a serem depositados de forma integral ou parcial extingue se a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Aduz que inicialmente o valor era de R$ 38.000,00, que pagou R$ 89.607,00 e o exequente apresenta atualização da dívida em R$ 177.000,00. Requereu, assim, a revogação da decisão e o encaminhamento do oficio para que cesse os descontos do salário. Juntou documentos. Oportunizada sua manifestação, a parte exequente defendeu que a decisão que deferiu a penhora do salário está coberta pela coisa julgada, não sendo passível de revogação, a menos que o executado não seja mais eleito vereador. Destaca que o executado não comprovou a quitação da dívida, requerendo o indeferimento do pedido e a determinação de que a Câmara de Vereadores de Marmeleiro/PR cumpra o determinado na r. decisão de seq. 191, vez que até o presente momento ainda não atendeu tal determinação judicial, apesar de intimada na seq. 208, seq. 213.1. É o relato. 2. Inicialmente, em que pese os argumentos sustentados pela parte exequente no sentido de que a decisão que deferiu a penhora está acobertada pelo manto da coisa julgada, destaca-se a previsão trazida pelo art. 505 do CPC, a permitir a modificação a revisão da decisão quando, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; No caso dos autos, o pedido de revisão assenta-se na existência de novos elementos apresentados pelo executado e que, segundo argumenta, ensejaram a modificação do estado fático, relevando-se, nesse contexto, também a extensão dos efeitos da decisão no tempo (penhora de percentual de salário), de modo a permitir o enfrentamento dos argumentos voltados à revisão da decisão. A jurisprudência já apresentou entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (RESp 1.815.055/SP). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DEFERIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MODIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. “As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1435606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019).2. “Admite-se a revisão do percentual de penhora dos vencimentos do devedor, desde que demonstrada modificação em sua situação financeira, a ponto de a constrição anteriormente deferida prejudicar seu sustento e de sua família.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023974-50.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2020)Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028035-17.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) Passo, assim, à análise dos pedidos e fundamentos apresentados nos autos. Argumenta o executado que, na época em que foi deferida a penhora da verba salarial exercia dois cargos remunerados, pois, além de vereador, era servidor público municipal. Refere, entretanto, que pediu a exoneração do cargo de servidor público. Assim, sustenta que houve alteração da condição econômica familiar, de modo que a continuidade dos descontos de 30% sobre seu salário compromete seu sustento e de sua família. A esse respeito, embora a verba salarial seja protegida pela impenhorabilidade, a norma secundária tem se posicionado quanto à possibilidade da disponibilidade do equivalente de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos, desde que tal medida não prejudique o próprio sustento do devedor e de sua família. Em suma, possível a penhora sobre o salário do devedor, desde que o percentual seja razoável em relação à remuneração por ele percebida e não afronte a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso dos autos, embora a penhora das verbas salariais do executado tenha sido deferida anteriormente nos autos e os descontos venham sendo realizados, observa-se que o pedido de modificação assenta-se em novos elementos trazidos aos autos pelo executado, defendendo que a continuidade dos descontos, na proporção fixada, poderá acarretar prejuízos ao seu sustento e de sua família. Com efeito, necessário que a fração seja adequada e proporcional ao valor recebido, de modo que a parte credora tenha satisfeito seu crédito e o executado tenha o mínimo para sua subsistência. Cediço, outrossim, que a penhora deve ser feita pelo meio que menos onere o devedor, mas que também seja eficiente ao recebimento dos valores pelo credor. Nesse contexto, infere-se do documento de seq. 209.2, que o executado exercia o cargo de motorista desde 05/05/2011 e foi exonerado em 04/08/2017, o que corrobora a informação apresentada no sentido de que deixou de exercer uma das função, inferindo-se, por consequência, que deixou de receber a remuneração do referido cargo. Ademais, em que pese a exoneração ter ocorrido em 2017 e o executado ter se manifestado somente neste momento, assim como que inexistem elementos aptos a indicar o valor que efetivamente o devedor deixou de auferir com a exoneração, a folha de pagamento acostada à seq. 209.5 demonstra que o executado aufere atualmente a renda líquida de R$ 2.504,52, no exercício do cargo de vereador, de modo que o desconto deferido de 30% sobre o valor resultaria em rendimento mensal do montante de R$ 1.752,96 (R$ 2.504,52 – R$ 751,26, correspondente a 30%). Segundo se infere dos autos, referido valor é destinado ao sustento do grupo familiar que, nos termos da documentação apresentada, é composto pelo executado, sua esposa e uma filha portadora de deficiência. Assim, tem-se que os elementos apresentados, de fato, demonstram a perda de uma das fontes de renda mensal do executado, com alteração das condições existentes no momento do deferimento da constrição, não havendo nos autos elementos aptos a ensejar entendimento diverso. Anote-se, ademais, que, ao menos no momento, não constam no caderno processual elementos aptos a afastar os argumentos apresentados pelo executado no sentido de que é responsável exclusivo pela manutenção do grupo familiar. Isso posto, e relevando a anterior decisão que deferiu a penhora de percentual do salário, entende-se prudente a redução da penhora para 10% sobre a renda líquida da parte executada, que corresponderia ao montante de R$ 2.254,02 a fim de não prejudicar a subsistência do devedor, e, ao mesmo tempo, contribuir para a satisfação do crédito perseguido nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0065387-09.2021.8.16.0000 (T. M. M.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EVIDENCIADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Impõe-se o indeferimento de pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário, quando a constrição comprometer a subsistência digna do devedor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062303-97.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PORCENTUAL PENHORADO DE 30% PARA 10%. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O QUANTO O EXECUTADO RECEBE E GASTOS COM ALUGUEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. EXCUÇÃO GARANTIDA. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0052656-78.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.11.2021) Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que os meios ordinários de localização de bens do devedor não foram esgotados, não se constatando a inclusão da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes, intimação para indicar bens à penhora sob pena de multa, tentativa de penhora de bens no endereço do devedor, dentro outras medidas menos gravosas. 2.1 Assim sendo, sopesando os pontos suscitados pelas partes, considerando que a execução visa a satisfação da dívida, sem deixar de olvidar que deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, entendo prudente a redução da penhora para o valor correspondente a 10% da renda mensal líquida percebida pela parte devedora. 2.2 Retifique-se o termo de penhora. 2.3 Comunique-se, com urgência, à Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro/Pr, dando ciência desta decisão, solicitando a remessa de apenas 10% do salário mensal recebido pelo executado. 3. Ainda, alega a parte executada a quitação da dívida com base no Tema 677 do STJ, argumentando que a partir do momento em que os valores passam a serem depositados de forma integral ou parcial extingue-se a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. No caso dos autos, tratam-se de valores derivados de penhora salarial, não se tratando de pagamento com animus solvendi (intenção de quitar a dívida), a qual não tem o condão de paralisar a dívida, até mesmo porque não se trata de acordo, nem de parcelamento, mas sim de penhora que se dá de forma parcial, mensalmente, a fim de que o executado não tenha privado todo seu salário em razão da dívida existente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SALARIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE PARALISAR A DÍVIDA EXEQUENDA. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O SALDO DEVEDOR PENDENTE APÓS A QUITAÇÃO MENSAL E PARCIAL DA DÍVIDA. CÁLCULO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039328-59.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022) No entanto, entende a jurisprudência que o depósito judicial tem o condão de interromper a mora, uma vez que os valores são remunerados pela instituição financeira. Nesse sentido: Quanto à incidência de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente, a Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:n “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.” Por conseguinte, após o depósito em Juízo, a responsabilidade pela atualização do respectivo montante passa a ser do estabelecimento de crédito depositário que o recebe, nos limites da quantia depositada. A Corte Superior enfrentou a questão no âmbito de Recurso Repetitivo, tendo firmado a seguinte ese, publicada no Informativo de Jurisprudência nº 540: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PELO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. A questão jurídica ora sujeita à afetação ao rito do art. 543-C do CPC, "responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução", foi exaustivamente debatida no STJ, tendo-se firmado entendimento no sentido da responsabilidade da instituição financeira depositária, não do devedor, pela remuneração do depósito judicial. Sobre o tema da remuneração dos depósitos judiciais, houve inclusive a edição de duas súmulas, embora restritas à questão da correção monetária. Com efeito, dispõe a Súmula 179 do STJ que "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". A Súmula 271 do STJ, por sua vez, estabelece que "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". Verifica-se, portanto, ser pacífica a jurisprudência do STJ quanto ao aspecto em discussão. No entanto, diante da multiplicidade de recursos especiais referentes a essa mesma controvérsia, tornou-se necessário afetar a matéria ao rito do art. 543-C do CPC, optando-se por consolidar a seguinte tese: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da Nessa redação,condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". decidiu-se limitar a tese à fase de execução, pois, na fase de conhecimento, o devedor somente é liberado dos encargos da mora se o credor aceitar o depósito parcial. É o que se depreende do disposto no art. 314 do CC, segundo o qual "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser Precedentes citados:obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou". EREsp 1.306.735-MG, Corte Especial, DJe 29/5/2013; e EREsp 119.602-SP, Corte Especial, DJ 17/12/1999. ”REsp 1.348.640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014. (Destaques acrescidos) Cumpre citar a ementa que deu origem ao informativo antes referido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. ”RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro, CORTE ESPECIAL, julgadoPAULO DE TARSO SANSEVERINO em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) Assim, depositada a soma em Juízo na execução, ilide-se a mora, retirando-se essa responsabilidade do depositante a partir da consignação, cumprindo à instituição financeira depositária realizar a atualização monetária e fazer incidir juros remuneratórios sobre ela. (TJPR - 9ª C.Cível - 0015107-12.2010.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 17.10.2019). Assim sendo, atentando-se aos argumentos apresentados pelas e analisando o cálculo juntado pela parte exequente na seq. 194.1, tem-se que comporta correção. Nessa linha, conforme o exposto, a parte exequente deverá atualizar os valores até a data de cada depósito realizado, ocasião em que deverá descontar o valor depositado, prosseguindo com os cálculos pelo saldo devedor remanescente. A propósito: DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL QUE TEM O CONDÃO DE CESSAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELOS JUROS DE MORA RELARIVAMENTE AO VALOR DEPOSITADO. PRECEDENTES STJ. “1. (...) realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor” (TJSC. AgInt no AREsp 268.431/RS. Rel. Min. Raul Araújo, 4ª turma, j. 07/05/2019) RECURSO CONNHECIDO E PROVIDO (TJSC. AI 4023504-94.2018.8.24.0000. 4ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 24/09/2019). 3.1 Dessa forma, intime-se a parte exequente para que junte aos autos nova planilha atualizada, promovendo a dedução dos valores nas datas em que foram depositados (entre os períodos de 06/2014-10/2021), no prazo de 15 dias. 3.2. Apresentado o cálculo, vistas à parte adversa para manifestação e eventual impugnação, no mesmo prazo. 4. No mais, reporto-me à decisão anterior. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007046-86.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007046-86.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$38.080,00 Exequente(s): AGROPECUÁRIA CARA BRANCA LTDA. Executado(s): ALCINDO NERIQUES DIAS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para prosseguimento do feito, a parte exequente indicou o saldo remanescente, deduzindo os valores levantados, e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses com vistas a diligenciar bens do executado (seq. 171.1). Constatada a existência de veículos bloqueados nos autos, previamente à analise do pedido de suspensão, a parte exequente foi intimada pra dizer sobre o interesse na manutenção da constrição sobre os bens, seq. 173.1. Na seq. 176.1 a parte exequente informou não ter mais interesse na manutenção da constrição sobre os bens bloqueados na seq. 1.17, fls. 63-68. É o relato. 2. Diante do desinteresse da parte exequente da manutenção da constrição sobre os bens, promova-se o levantamento das constrições lançadas nos presentes autos relativamente aos veículos bloqueados (seq. 1.17. fls. 63-68). 3. Em seguida, defiro o pedido de suspensão apresentado pela parte exequente em seq. 171.1, pelo prazo máximo de 1 ano, com fundamento no artigo 921, III, CPC. 4. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. 5. Intimações e diligências necessárias 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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