Ação Penal - Procedimento Sumário 0001311-15.2019.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001311-15.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001311-15.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-15.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MONICA CAMILA TUPISZ Réu(s): EUGENIO HARMATIUK I – RELATÓRIO EUGENIO HARMATIUK, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº 2.432.686-1/PR, inscrito no CPF nº 101.530.899-62, nascido em 12/06/1980, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Prudentópolis/PR, de filho de Maria Harmatiuk e Aristides Harmatiuk, residente na Localidade de Linha Barra Bonita – Segunda Seção, S/N, Zona Rural, nesta Cidade e Comarca de Prudentópolis/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 03 de março de 2019, em horário e local não precisados nos autos, mas certo que neste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado EUGENIO HARMATIUK, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Mônica Camila Tupisz, sua ex-namorada, dizendo que a mataria, infundindo-lhe fundado temor de que a ameaça efetivamente viesse a se concretizar.” Imputou-se ao réu o crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia no dia 05 de julho de 2019 (seq. 14.1), foi determinada a citação pessoal do acusado, o qual, após ser citado (seq. 28.1), apresentou por meio de defensora nomeada (seq. 31.1) resposta à acusação à seq. 34.1. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 69.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado na imputação que lhe foi feita (seq. 72.1). A defesa pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas para condenação. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal (seq. 76.1). É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem. A citação foi válida, o acusado foi defendido por profissional da advocacia, respeitado o contraditório e ampla defesa. As condições da ação penal estão presentes, de forma que o feito está apto para julgamento de mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 6.5), termo de declaração de mulher (seq. 6.6), relatório de autoridade policial (seq. 6.11), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima Mônica Camila Tupisz, durante seu depoimento judicial (seq. 68.1), narrou que: se recorda dos fatos; que diante dos fatos que estavam acontecendo, a maneira mais justa que achou foi procurar a justiça, pois poderia muito bem ter feito justiça com as próprias mãos; que de tanta perturbação e comentários inverídicos não pode mais sair em público; que Eugênio ficou bravo e pegou o facão do pai dele, escreveu seu no nome na estrada e a ameaçou de morte, sendo que as pessoas falavam para ela não ir para aquele lado porque ele estava aprontando; que Eugênio não aceitou o fim do relacionamento; que teve um breve relacionamento com Eugênio e ele não aceitou o fim; que não chegaram a ser namorados, pois começaram o relacionamento, mas como ela começou a dizer não para Eugênio, ele começou a se impor e beber com amigos; que depois que foi concedida a medida protetiva animais foram mortos; que o relacionamento durou aproximadamente um mês; que teve uma situação onde levou o pai de Eugênio até a cidade com o carro deles, não consegue lembrar a data, sendo que o pai de Eugênio e Eugênio queriam ter um relacionamento com ela, mas ela não sabia disso e do atrito entre eles; que o pai de Eugênio lhe pediu para levá-lo para casa e depois levar o carro porque tinha medo que Eugênio estragasse o carro, então depois que deixou o senhor na casa e estava levando o carro, Eugênio falou que estava indo na justiça, que ela não podia chegar perto e que invadiu a casa dele; que foi uma situação bem delicada; que o fato narrado na denúncia deve ter acontecido em um dos encontros deles; que em março de 2019 não estavam mais juntos; que confirma que o fato aconteceu em um dos encontros na cidade; que confirma que fazia aproximadamente três meses que tinham terminado o relacionamento; que Eugênio não aceitou o fim do relacionamento, inclusive, fez algumas alegações a respeito dela, afirmando que ela abortou um filho dele; que teve medo de Eugênio por saber que ele tinha capacidade de fazer algo mais sério, tendo em vista que ele já agrediu outras pessoas e já conhece os antecedentes dele; que não foi a primeira vez que Eugênio a ameaçou; que depois desse fato, conversou com os familiares de Eugênio por redes socias e deixou bem claro, inclusive para o pai dele, que existia uma medida e que Eugênio não poderia entrar em contato, daí ele se acalmou, mas de início ele a perturbava; que não chegou a fazer tratamento psicológico em razão do fato; que mudou de endereço em razão do fato, pois morava no interior e acabou indo para a cidade por medo de Eugênio. O réu Eugênio Harmatiuk, durante seu interrogatório judicial (seq. 68.2), alegou que: não ficou e nem namorou com Mônica; que Mônica se envolveu com seu pai, inclusive tirou o carro dele e levou para a casa dela, sendo que ele e os irmãos intervieram e Mônica ficou brava; que nunca namorou com Mônica, pois ela se envolveu com o pai dele; que seu pai tem 84 anos; que seu pai saia com Mônica direto; que nunca se envolveu com Mônica; que não sabe quanto tempo durou o relacionamento de seu pai e Mônica, pois ele vivia saindo de casa para se encontrar com ela; que seu pai mora com ele e cuida dele; que Mônica marcava encontro com seu pai e eles saiam; que a história do carro foi que Mônica deixou seu pai lá e levou o carro, pois queria tomar o carro do pai, contudo, eles não ficaram quietos e “loquiaram”, então ela entregou o carro; que Mônica não queria seu pai como marido, apenas queria tirar as coisas que ele tinha, pegar o dinheiro dele, era só interesse; que Mônica imputou o fato a ele para ver se o afasta de casa e de perto do pai dele para que ela vá morar com seu pai; que nega que tenha ameaçado Mônica, pois se tivesse a ameaçado confirmaria, mas nunca ameaçou e nunca ficou com ela; que o relacionamento de Mônica e seu pai foi rápido, durou aproximadamente um mês; que quando ele e seus irmãos tiraram o carro dela, ela começou a caluniá-los, sendo que sua irmã tem até vídeo dela os chamando de “cachaços”; que Mônica começou com essas “folias’ porque eles não deixaram ela se envolver com o pai dele; que confirma que foi depois dessa situação que Mônica o denunciou por ameaça; que nunca morou com Mônica e ela nunca morou na casa de seu pai. Da análise dos depoimentos, verifico que a vítima ratificou em Juízo o depoimento prestado na Delegacia, relatando que Eugênio a ameaçou de causar mal injusto e grave ao dizer que a mataria. A versão do réu carece de credibilidade, pois, bem analisados os depoimentos, deve prevalecer a versão da vítima, que se manteve coerente ao longo de toda a tramitação processual, ao contrário do réu que negou a acusação em Juízo, alegando que nunca manteve relacionamento amoroso com a vítima e que ela mantinha relacionamento com seu genitor, sendo que Mônica teria imputado o crime com o objetivo de afastá-lo de casa e de seu pai, contudo, não há qualquer prova de suas alegações. Não obstante, o réu poderia ter arrolado seu genitor e outros familiares para comprovar suas alegações, mas não o fez. Em compensação, a versão acusatória restou bem demonstrada pelo depoimento da ofendida. Como é cediço, que nos crimes cometidos na intimidade do lar geralmente não há presença de testemunhas e a palavra da vítima é de vital importância para a resolução da demanda. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROCESSUAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000267-47.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 10.10.2019) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, DO CP)- INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM CONFORMIDADE COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. fls.2 (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000392-79.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 04.10.2018) Com isso, evidentemente, não se está dizendo que pode a vítima declarar o que bem entende. Devem ser analisados os depoimentos de ambos os envolvidos, buscando-se assim que transpareça a verdade real. Neste caso, o depoimento da vítima, colhido ainda na fase investigativa e confirmado em Juízo, é completo. Relata as circunstâncias e os detalhes do ocorrido, tendo afirmado em juízo inclusive que se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas. Portanto, a tese defensiva de ausência de provas não merece guarida, posto que o arcabouço probatório carreado nos autos é robusto e permite concluir que o réu ameaçou a vítima no âmbito da violência doméstica. Sublinhe-se que desnecessária a demonstração de dolo específico para a concretização do crime em espécie, sendo suficiente que tenha causado temor na vítima em razão da promessa de mal injusto e grave, independentemente da intenção de concretizar o mal prometido. O tipo subjetivo, o dolo, foi representado pela vontade e consciência de ameaçar a vítima de mal injusto e grave, restando irrelevante a intenção de concretizá-la. Em outras palavras, é suficiente apenas a finalidade de infundir medo, conforme o que ficou bem caracterizado na malha probatória, sobretudo pelo fato de ter a vítima relatado em sede inquisitorial e em juízo. Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao fato descrito na denúncia (art. 147, do CP), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EUGENIO HARMATIUK nas penas do artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Das circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; b) o acusado não possui antecedentes (oráculo de seq. 18.1); c) não há elementos nos autos suficientes para a apuração de sua conduta social; d) a personalidade do réu não pode ser valorada; e) restou comprovado que o delito foi praticado por motivo inerente ao delito; f) as circunstâncias são normais ao tipo penal; g) as consequências do delito praticado pelo condenado não foram graves; h) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em desfavor do réu a agravante de ter praticado o delito prevalecendo-se de relações domésticas. Não milita em favor do réu atenuantes. Assim, exaspero a pena em 1/6, sobejando a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Da detração Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Do regime inicial de cumprimento de pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, sob as seguintes condições: i) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22:00 e 06:00 horas, nos demais dias da semana, tendo em vista a inexistência de Casa de Albergado e em razão de a Cadeia Pública ser destinada a presos provisórios; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Da suspensão condicional do processo de do Sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, em razão de o delito ter sido cometido com ameaça contra a pessoa. Por ser prejudicial ao acusado, não reputo cabível a suspensão condicional da pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. V – DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça1 e seguindo o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná2, em que o arbitramento de indenização por danos morais em delitos de violência doméstica trata-se de dano presumido e, portanto, independe de instrução probatória, havendo pedido expresso do Ministério Público neste sentido, condeno o réu EUGENIO HARMATIUK ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, com incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso, a título de dano moral à vítima Mônica Camila Tupisz, com fundamento no artigo Art. 387, IV, Código de Processo Penal. VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor do réu, que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos (seq. 31.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB, fixo honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a Dra. ROZANE MACHADO MARCONATO, OAB/PR 40.465, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se a vítima. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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