Procedimento Comum Cível 0004500-43.2017.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004500-43.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004500-43.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004500-43.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$142.152,00 Autor(s): Crestani Participações Ltda. Réu(s): Carlos Fernandes JULIANE MARIA MAFFISSONI PATRICIA MOTTER TOP SHOW BRASIL PRODUÇÕES & ENTERTAIMENT VOLNEI DA SILVA 1. O réu Carlos Fernandes, já devidamente qualificado nos autos, através de procurador constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de seq. 443.1, sustentando, em apertada síntese, que a sentença é omissa quanto ao direito de regresso do executado, pugnando pelo prosseguimento do feito em face dos demais executados, excluindo a parte exequente e seus procuradores e incluindo no lugar o executado. Fundamenta pela possibilidade do direito de regresso nos mesmos autos (seq. 447.1). Sobre os embargos opostos, a parte autora concordou com os pedidos (seq. 454.1). Sucintamente relatei. 2. Inicialmente, destaco que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo à sua análise. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). No caso dos autos, verifica-se que assiste razão a parte ré no que toca à omissão da análise do pedido item “c” do acordo de seq. 409.1, uma vez que foi extinto o feito, sem que fosse oportunizado ao executado Carlos Fernandes manifestar-se a respeito do direito de regresso. Consoante convencionado entre as partes, observa-se que o executado/fiador Carlos Fernandes efetuou o pagamento da totalidade do débito acordado (seq. 441.1). Dispõe o art. 283 do Código Civil: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. Ainda, o art. 346, inciso I estabelece que “A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum”. De mais a mais, o regresso poderá ser pleiteado naqueles autos, sendo desnecessária ação autônoma, consoante art. 778, §1º, IV do CPC. Todavia, no caso em exame, infere-se que as partes entabularam acordo envolvendo três processos, de modo que não há porque se determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais executados em todas as ações, mas tão somente na ação executiva, que tramita nos autos apensos. Até porque é possível inferir do acordo que o executado Carlos Fernandes objetiva o prosseguimento do feito somente em relação aos executados Volnei da Silva e Patrícia Motter, sendo que nos presentes autos figuram também outras partes. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para o fim de sanar a omissão alegada nos termos da fundamentação acima exposta. No mais, permanece a sentença tal como lançada. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004500-43.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004500-43.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$142.152,00 Autor(s): Crestani Participações Ltda. Réu(s): Carlos Fernandes JULIANE MARIA MAFFISSONI PATRICIA MOTTER TOP SHOW BRASIL PRODUÇÕES & ENTERTAIMENT VOLNEI DA SILVA Analisando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo (seq. 409.1). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da invalidade da assinatura digitalizada, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1115628/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 774.466/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Diante disso, tendo em vista que a assinatura do procurador da parte autora encontra-se digitalizada no acordo, intime-se o procurador para que ratifique o acordado mediante assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Francisco Beltrão, 27 de julho de 2021. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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