Execução de Título Extrajudicial 0008899-81.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008899-81.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008899-81.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008899-81.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.846,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO Executado(s): Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citados os executados às seqs. 28.1 e 33.1, foram realizadas diligências em busca de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Na seq. 295.1, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Comissão de Valores Imobiliários, forneça informações quanto à existência de valores imobiliários em nome dos Executados. O pedido foi deferido em seq. 297.1 e a resposta à consulta realizada foi acostada na seq. 311.1/314.1. Houve diligência negativa via Sisbajud em seq. 317.1. Intimada, a exequente requer a expedição de mandado de constatação (seq. 320.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Defiro o pedido de seq. 320.1. 2.1. Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 2.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 2.3. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. 2.4. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.5. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 2.7. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008899-81.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008899-81.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.846,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO Executado(s): Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito Sicoob Vale do Iguaçu em face de Nelso Antonio Dalla Costa. Os executados foram citados na seq. 28.1 e 31.1. Na seq. 264.1 a parte exequente requereu a penhora de eventuais créditos existentes da executada junto às intermediadoras de pagamento, arroladas na referida petição. É o relato. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício, a princípio, a medida é desnecessária para a concretização da penhora, tendo em vista que o sistema Sisbajud, na esteira das últimas atualizações do anterior sistema Bacenjud, abrange as Fintechs.[1] A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Expedição de ofício às Fintechs – Desnecessidade – Novo BacenJud que abarca todas as sociedades de crédito, inclusive as Fintechs – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218482-80.2020.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de expedição de ofício às "FINTECHS" para pesquisa de bens em nome do devedor. Indeferimento. Sistema Bacenjud 2.0 que abrange a pesquisa de ativos financeiros vinculadas às "FINTECHS". Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229186-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) A lista de instituição participantes do Sisbajud, tal como no Bacenjud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a exemplo dos bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários Nesse sentido, as “fintechs”, conforme Resolução nº 4.656/2018 do Bacen, operam no Brasil por meio das Sociedades de Credito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP)[2]. Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. [...] Anota-se, assim, que tais instituições estão ao alcance do Sisbajud, uma vez que, para operar em tais modalidades, as fintechs devem solicitar autorização ao banco central[3]. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO Pedido de expedição de ofícios a entidades administradoras de meios de pagamento Pretensão de penhora de recebíveis dos executados Decisão que indeferiu o pedido do exequente Insurgência do credor Descabimento Desnecessidade da expedição de ofícios Hipótese em que a pesquisa do sistema SISBAJUD abrange as entidades mencionadas pela exequente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento: 2061337-87.2022.8.26.0000. Relator: Renato Rangel Desinano. Data de publicação: 29/05/2023). 3. Isso posto, tem-se que, em eventual situação pontual em sentido diverso, incumbe à parte exequente comprovar eventual ausência de integração das instituições com o banco de dados do Sisbajud, bem como elementos que apresente indícios de efetividade das diligências requeridas[4]. 4. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique se possui interesse na busca de ativos junto ao sistema Sisbajud, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. 4.1. Sobrevindo pedido nesse sentido, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última diligência nos autos, bem como a fundamentação acima e o pedido da exequente, que pode ser obtido por meio do sistema Sisbajud, bem assim em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, acolho a manifestação e a defiro como pedido a tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud, com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 4.2. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] As fintechs são startups ou empresas que desenvolvem produtos financeiros totalmente digitais, menos burocráticos, mais transparentes e que desafiam o mercado dominado pelos grandes bancos. Por isso, muitas delas são chamadas de ‘disruptivas’”.Disponível em: https://blog.nubank.com.br/fintech-o-que-e/. Acesso em 05. out. 2020. [2] https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50579/Res_4656_v1_O.pdf [3] https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs [4] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A 46 FINTECHS NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO QUE, AINDA QUE DE POSSÍVEL DEFERIMENTO, SE MOSTRA DESARRAZOADO. DILIGÊNCIA QUE PODE ONERAR E DIFICULTAR EM DEMASIA O TRABALHO DO JUDICIÁRIO. EMPRESAS QUE NÃO OPERAM CONTAS CORRENTES E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SÃO REGULADAS PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EFETIVIDADE DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070238-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.03.2023)

14/03/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008899-81.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008899-81.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.846,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito Sicoob Vale do Iguaçu em face de Jaime Blasius e Leomar Guepfri. Os executados foram citados na seq. 28.1 e 31.1. As diligências via Sisbajud, Renajud e Infojud (DOI) foram infrutíferas, seq. 59.1, 71.1/71.6, 198.1, 209.1/209.10. Na seq. 111.1 consta comprovante de inclusão do nome dos executados ao cadastro de inadimplentes. Deferida a consulta Infojud (DITR) e a quebra de sigilo fiscal, seq. 124.1, a diligencia consta na seq. 130.1/130.4. Diante do interesse do exequente, seq. 152.1 e 163.1, houve a suspensão do feito, seq. 153.1 e 164.1. Consta diligência infrutífera via CNIB à seq. 225.1/225.2. Intimada a parte exequente sobre o prosseguimento ao feito, apresentou requerimento de expedição de ofício ao INSS para que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado (seq. 228.1). Consta ofício do INSS à seq. 238 com a informação de que o executado aufere benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Ato contínuo, a parte exequente requereu a penhora de 25% dos valores do benefício previdenciário do executado (seq. 241.1). É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade dsa medida diante dsa remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ). No caso dos autos, verifica-se, desde logo, que a execução não diz respeito a débito de natureza alimentar, mas decorre de inadimplência de negociação realizada entre as partes, de modo que, a princípio, não se enquadra na excepcional possibilidade de penhora da verba alimentar. In casu, além da execução não se fundar em verba de caráter alimentar, constata-se que não está evidenciado nos autos o esgotamento das medidas ordinárias para satisfação do crédito, não havendo demonstração da excepcionalidade da medida. Diante do exposto, bem como considerando que o objetivo da almejada diligência é a penhora de verba de natureza alimentar, indefiro, ao menos por ora, a penhora de seq. 241.1. 3. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] rocesso: 0008899-81.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.846,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI Vistos para decisão. 1. Pretende a parte exequente consulta e anotação de indisponibilidade de bens via CNIB, além de medida executória atípica, consistente na Suspensão da CNH da parte executada (seq. 215.1). 1.1. Em se tratando do requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal: “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido” (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019). No caso concreto houve uma tentativa frustrada de constrição por meio do Sisbajud (seq. 198.1, 209.1-10), Renajud (seq. 71.1-6), infojud (seq. 88.1-2, 130.1-4), Serasa (seq. 111.1). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido para se realizar a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 2. Com relação a medida executória atípica, consistente na Suspensão da CNH da parte executada. O pedido não merece acolhimento. A suspensão do direito de dirigir é medida excepcionalíssima que demanda a existência de alguns requisitos, tais como o esgotamento de todos os meios típicos de execução; que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado e, por fim, que o comando não seja discricionário ou desproporcional. Compulsando os autos, não há provas de ocultação de bens pela parte executada como forma de frustrar a execução, nem mesmo a má-fé, elementos que evidenciam o deferimento das hipóteses de penhora atípicas. Cito jurisprudência (TJPR, AI 0052489-66.2018.8.16.0000, rel.: Des. Luiz Antônio Barry, 16ª C. Cível, j. 27/3/2019): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018) 2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 – Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008899-81.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008899-81.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.846,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 28.1 e 31.1. As diligências via Sisbajud, Renajud e Infojud (DOI) foram infrutíferas, seq. 59.1, 71.1/71.6, Na seq. 111.1 consta comprovante de inclusão do nome dos executados ao cadastro de inadimplentes. Deferida a consulta Infojud (DITR) e a quebra de sigilo fiscal, seq. 124.1, a diligencia consta na seq. 130.1/130.4. Diante do interesse do exequente, seq. 152.1 e 163.1, os autos foram suspensos, seq. 153.1 e 164.1. A parte exequente, na seq. 183.1, requereu a busca de valores via Sisbajud, com a utilização do mecanismo teimosinha. Ainda, requereu a expedição de ofício a B3 para busca de valores. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 183.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Quanto ao requerimento de reiteradas ordens automáticas de bloqueio através do mecanismo chamado “teimosinha”, de fato, a princípio, a ferramenta foi disponibilizada pelo Sisbajud 2]. 5. Assim sendo, inexitosa a primeira tentativa de localização integral dos valores, defiro o pedido, utilizando-se a ferramenta indicada. 5.1. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. 6. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 7. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 8. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 8. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 9. Quanto ao pedido de expedição de ofício à B3, importante pontuar que a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados fundiu-se à BM&F Bovespa em 2017, dando origem à B3¹. Trata-se, portanto, da Brasil, Bolsa, Balcão, ou seja, da Bolsa de Valores brasileira. Nessa esteira, a B3 é administrada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), de modo que se trata de "(...) autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, datada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica (...)."². Sobre a expedição de ofício à Bolsa de Valores, mister salientar, conforme explica o Exmo. Desembargador Leonel Cunha, que: “[...] Sistema BacenJud 2.0 contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Isso porque o novo regulamento do Sistema integrou, ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Aliás, a própria CVM trata do tema BacenJud em ofício circular destinado aos administradores de fundos de investimento, escrituradores de valores mobiliários, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários (Ofício Circular nº 05/2017/CVM/SMI/SIN).”. Nesse sentido, o julgado do qual foi extraído o trecho acima citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEPAR E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A PRIMEIRA MEDIDA É ATO QUE INCUMBE À PARTE. A SEGUNDA, ATO DESNECESSÁRIO, EIS QUE O SISTEMA BACENJUD 2.0 JÁ INCLUI, EM SUA RESPOSTA, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM NOME DO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2017/CVM/SMI/SIN) EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS, EIS QUE EFETIVAMENTE OMISSA A DECISÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PONTO. A consulta à Jucepar, na busca de eventuais participações) societárias do Executado, é incumbência ao alcance da parte, sendo diligência que lhe incumbe. b) O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. c) Decisão que apreciou o pedido de expedição de ofícios foi, de fato, omissa em relação à sua expedição à Jucepar, o que justificou a oposição de Embargos de Declaração. Não se os poderá, pois, reputar protelatórios, tampouco ato de má-fé, razão pela qual descabe a imposição das multas processuais tendentes a reprimir tais práticas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020612-74.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 03.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BRASIL, BOLSA E BALCÃO (B3) – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – REJEIÇÃO – Pesquisa de recursos para satisfação do débito na Bolsa de Valores Oficial do Brasil, já inserida no Sistema SISBAJUD, o que não se limita às informações da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) - Inócua a expedição de ofício como pretendido pela exequente – Comunicado CG 148/2019 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em que noticiado ofício circular do CNJ à Presidência desta Corte para informar a inovação do sistema e integração destes dados na pesquisa de ativos financeiros - Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083737-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cumprimento de sentença – Pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), B3 e Banco Central do Brasil – Pretensão de penhora de ativos financeiros que não sejam abrangidos pelo sistema BACENJUD – Decisão que indeferiu o pedido do exequente, sob o fundamento de que o sistema BACENJUD contempla os ativos financeiros sob responsabilidade de tais entidades – Insurgência da exequente – Descabimento – As informações que seriam prestadas por tais órgãos já são abrangidas pelo sistema BACENJUD – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239701-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS SUFICIENTES DOS EXECUTADOS PARA SATISFAZER O SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. - ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA BACENJUD 2.0 ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OS DADOS DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD 2.0 MIGRARAM PARA UM NOVO SISTEMA, ATUALMENTE DENOMIDADO DE SISBAJUD - SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À B3 E CVM. - POR SUA VEZ, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP, BEM COMO ÀS DEMAIS SEGURADORAS, É MEDIDA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE ATIVOS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CUJAS INFORMAÇÕES NÃO ESTÃO ACESSÍVEIS PELO CONVÊNIO SISBAJUD E, POR ISSO, DEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, HAJA VISTA SEREM PROTEGIDAS POR SIGILO. PRESTÍGIO À MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA EXECUÇÃO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037814-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel não residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e acessórios - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de expedição de ofício à B3 S/A Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de inclusão dos dados dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Agravo interposto pelo exequente - Inclusão dos dados dos executados na CNIB - Impossibilidade - Ação cuja natureza não enseja indisponibilidade de bens do devedor - Situação de fato não identificada com as hipóteses do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - Expedição de ofício à B3 e à CVM - Desnecessidade - Sistema BACENJUD que engloba pesquisa e penhora dos investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019 - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172537-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). 9.1. Diante do exposto, anota-se que a busca via sistema Sisbajud já foi deferida nesta oportunidade. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008899-81.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008899-81.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.846,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Jaime Blasius LEOMAR GUEPFRI 1. Analisando-se os autos constata-se que, em cumprimento a decisão anterior, foi realizada a penhora online de valores existentes na conta do executado, seq. 198.1. 2. No que concerne ao valor bloqueado em nome da parte executada, verifica-se que, observando-se o quantum devido, o valor pode ser considerado irrisório. Com efeito, a pretensão de manutenção desse bloqueio teria caráter coativo, porquanto a quantia penhorada não tem valor econômico, sequer mostrando-se apta a cobrir as despesas decorrentes do processo (art. 836, CPC), tampouco trazendo satisfação ao credor, ainda que mínima, pois não lhe traz resultados úteis. A respeito, cumpre transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70032051146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/11/2010) 2.1. Assim, promova a secretaria as diligencias necessárias para o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. 3. Após, cumpram-se as demais determinações constantes da decisão de seq. 185.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, 22 de fevereiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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