Execução de Título Extrajudicial 0003475-92.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003475-92.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003475-92.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-92.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$198.386,39 Exequente(s): Crestani Participações Ltda. Executado(s): Carlos Fernandes PATRICIA MOTTER VOLNEI DA SILVA 1. O réu Carlos Fernandes, já devidamente qualificado nos autos, através de procurador constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de seq. 226.1, sustentando, em apertada síntese, que a sentença é omissa quanto ao direito de regresso do executado, pugnando pelo prosseguimento do feito em face dos demais executados, excluindo a parte exequente e seus procuradores e incluindo no lugar o executado. Fundamenta pela possibilidade do direito de regresso nos mesmos autos (seq. 230.1). Sobre os embargos opostos, a parte exequente concordou com os pedidos (seq. 265.1). Sucintamente relatei. Inicialmente, destaco que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo à sua análise. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). No caso dos autos, verifica-se que assiste razão a parte ré no que toca à omissão da análise do pedido item “c” do acordo de seq. 178.1, uma vez que foi extinto o feito, sem que fosse oportunizado ao executado Carlos Fernandes manifestar-se a respeito do direito de regresso. Consoante convencionado entre as partes, observa-se que o executado/fiador Carlos Fernandes efetuou o pagamento da totalidade do débito acordado (seq. 224.1). Dispõe o art. 283 do Código Civil: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. Ainda, o art. 346, inciso I estabelece que “A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum”. De mais a mais, o regresso poderá ser pleiteado nos mesmos autos, sendo desnecessária ação autônoma, consoante art. 778, §1º, IV do CPC. Deste modo, diante do expresso interesse do executado no prosseguimento do feito em relação aos demais executados, acolho o pedido. Promova-se a alteração do polo passivo da presente demanda para que passe a constar Carlos Fernandes. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para o fim de sanar a omissão alegada nos termos da fundamentação acima exposta. Ainda, retifico parcialmente a sentença para que passe a constar: “Considerando o contido na petição de seq. 224.1 que anuncia o adimplemento total da obrigação pactuada, julgo a execução extinta pelo pagamento em relação ao executado Carlos Fernandes, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do NCPC. Custas e honorários na forma acordada (seq. 178.1). Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 03/2016 deste Juízo. No mais, tendo em vista que o executado Carlos Fernandes satisfez a dívida acordada por inteiro e possui interesse no prosseguimento da ação, objetivando a cobrança do montante pago no acordo em relação aos demais réus (co-devedores), promova-se a substituição do polo ativo para que passe a constar Carlos Fernandes, excluindo-se o antigo credor Crestani Participaçoes LTDA do polo, assim como seus procuradores". No mais, permanece a sentença tal como lançada. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 4.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003475-92.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-92.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$198.386,39 Exequente(s): Crestani Participações Ltda. Executado(s): Carlos Fernandes PATRICIA MOTTER VOLNEI DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 117.1 deferiu o pedido de realização de leilão e determinou a avaliação do bem imóvel penhorado. As partes não chegaram a um consenso quanto ao valor do imóvel, seq. 152.1, 159.1 e 162.1. Dessa forma, em seq. 165.1 determinou-se a realização de avaliação por Oficial de Justiça. Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de seq. 165.1, seq. 172.1/172.2. Consta nos autos a informação que, nos autos recursais, as partes transigiram, resultando a transação no acordo de seq. 178.1. A parte exequente apresentou manifestação em seq. 181.1 e 183.1, reiterando os termos do acordo, bem como informando que aguarda a escrituração do lote urbano. Assevera que a ação deve ficar suspensa até o cumprimento total da avença (30 dias), requerendo a intimação do executado para manifestação acerca do prazo para cumprimento do acordo. Em seq. 184.1 determinou-se a intimação dos executados acerca do contido na seq. 181.1 e 183.1, que exararam ciência através do petitório de seq. 191.1. A decisão proferida nos autos de agravo de instrumento foi apresentadas em seq. 194. Vieram-me os autos conclusos. 2. Ciente da decisão proferida no recurso agravo de instrumento interposto, seq. 194.1/2. 3. Ao passo seguinte, analisando a minuta de acordo apresentada na seq. 178.1, observa-se que a transação visa o encerramento da presente ação, conforme delineado no item I do acordo. Dessa maneira, ficou convencionado como data de pagamento os dias 02/06/2021 (item A.1 e A.2) e 07/06/2021 (item A.3 e B), motivo pelo qual as partes requereram perante o Juízo de 2º Grau, a suspensão do feito pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento das obrigações avençadas. 4. Destarte, considerando o término dos prazos assinalados para cumprimento da obrigação avençada pelo acordo apresentado na seq. 178.1, bem como tendo em vista que o exequente requereu pela suspensão da presente demanda até o cumprimento total da avença (seq. 183.1), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão informar acerca do cumprimento do acordo de seq. 178.1, requerendo o que de direito. 5. Após, retornem os autos conclusos para análise. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 7. Intimações e diligências necessária. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

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