Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005202-71.2021.8.16.0075 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005202-71.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005202-71.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005202-71.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$1.019,42 Requerente(s): RICARDO FURLAN Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ GILBERTO APARECIDO ROSA JUNIOR ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida no mov. 115.1, aduzindo omissão acerca do alienante fiduciário, Banco Itaú, ter sido incluído no polo passivo da demanda, sendo este o proprietário do veículo indicado na petição inicial. Manifestação dos embargos (mov. 124.1). Os autos vieram conclusos. De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual decido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Conforme redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material, de qualquer decisão. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, sendo inadequada a rediscussão de matéria já debatida nos autos. A insurgência do embargante resume-se a mero inconformismo com o conteúdo decisório, que contém interpretação diversa da que entende ser correta, não sendo, portanto, passível de enfrentamento em sede de embargos. Com efeito, a sentença é expressa no sentido de que a eficácia da decisão judicial de mérito depende da inclusão do adquirente do bem pois também interfere em sua esfera de direitos. Assim, considerando que os presentes embargos não visam sanar vício, e sim modificar o conteúdo decisório por via transversa, constato não ser este o meio processual cabível para que alcance o seu intento. Ante ao exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, nos termos da presente fundamentação, mantendo a sentença em seus exatos termos. P.R.I. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005202-71.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$1.019,42 Requerente(s): RICARDO FURLAN Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos 1. Trata-se de ação ajuizada contra ente público. Como cediço, a probabilidade de transação é remota, mormente porque a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal para realizar a autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC). Seria realizada audiência que não teria utilidade. Portanto, em atenção à duração razoável do processo, e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, ao menos por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar defesa em 30 dias. Na defesa (se apresentada) deverá manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação. 3. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo do item "2", intime-se a parte autora para manifestação. Na manifestação deverá a parte autora manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, caso tenha sido apresentada defesa. 4. As partes manifestando interesse em composição, designe-se audiência de conciliação. 5. Não havendo pedido de designação de audiência de conciliação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. As partes não manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, e nem na produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de outubro de 2021.. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

03/11/2021, 00:00

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