Execução de Título Extrajudicial 0014105-13.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014105-13.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014105-13.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014105-13.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.432,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Andriele Aparecida Lazarotto 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Colombo Motos S/A em face de Pedro Alceu Valentino. Na seq. 212.1 foi homologado o acordo firmado entre as partes na seq. 202.1-210.1. Em seguida, considerando a informação de seq. 216.1, o processo foi extinto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Na oportunidade, consignou-se que as custas e honorários seriam cobradas na forma no acordo. A parte exequente manifestou-se na seq. 238.1 informando que deixa de recolher as custas processuais, tendo em vista que, em virtude do acordo celebrado entre as partes, são de responsabilidade do executado. Em seq. 241.1 a executada informou que não possui condições financeiras para o recolhimento das custas processuais, conforme declaração de seq. 93.2. Outrossim, informa que na seq. 114.2 foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte, de modo com que requer o afastamento das custas processuais remanescentes. É o relato. 2. Em análise aos termos do acordo entabulado entre as partes, seq. 202.1, constata-se que acordaram no sentido de que "a executada fica responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes". Assim, assiste razão às partes quando informam a responsabilidade da parte executada neste aspecto. Assim sendo, em atenção ao contido em seq. 241.1, considerando que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao executado no momento do recebimento dos embargos à execução (seq. 10.1 dos autos nº 0005243-19.2018.8.16.0083, apensos) e não revogada expressamente no curso do processo, tendo sido afastada a preliminar arguida pelo embargado e mantido o benefício na ocasião da sentença de seq. 73.1 daqueles autos, e observando que o entendimento jurisprudencial orienta-se no sentido de que o benfício concedido nos autos de embargos estendem-se à execução correspondente, a exigibilidade do pagamento das custas ficará sobrestada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com relação ao executado [1]. 3. No mais, cumpra-se, no que pertinente, as demais determinações da sentença de seq. 145.1, arquivando-se o feito oportunamente. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE. 1. Os embargos à execução embora tramitem em autos apartados. É instrumento de defesa da ação de execução de título extrajudicial e, portanto, tem natureza incidental à execução. 2. Assim, o benefício da justiça gratuita concedido no processo de embargos à execução é extensivo à ação de execução de título extrajudicial, razão pela qual torna suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na execução da forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG-AI: 10647130145160001, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de publicação: 12/06/2019) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA PROLATADA NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSOAL – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VERIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO EM PETIÇÃO APARTADA – JULGAMENTO COM SE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOSSE – IMPROPRIEDADE – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO NO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. – Deferida a justiça gratuita nos embargos do devedor, o benefício é extensivo à execução, e vice e versa. – Se foi concedida a justiça gratuita ao executado, cujo benefício produziu efeito somente após a data da apelação interposta contra a sentença prolatada nos embargos do devedor, como ficou expresso no acórdão, no cálculo da dívida não podem ser inseridos encargos processuais e honorários advocatícios posteriores à tal data, sob pena de violação à Lei 1.060/50 e à coisa julgada. – Em se tratando de execução de título extrajudicial, a decisão que julga a alegação de excesso de execução, apresentada após a decisão dos embargos do devedor, não se equipada à impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível a condenação da parte ao pagamento de novos honorários advocatícios sucumbenciais. – Se a parte não incorre em nenhum dos vícios expressos nos artigos 17 e 18 do CPC, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada. – Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MG-AI: 10518020194073001, Relator: Márcia de Paoli Balbino, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas, / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2013) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Documento (Informações)

05/05/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 13:15

deferimento

03/05/2022, 20:04

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 15:20

Confirmada

29/04/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 08:53

Confirmada

08/04/2022, 03:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2022, 17:45

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014105-13.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014105-13.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.432,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Andriele Aparecida Lazarotto Analisando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo (seq. 202.1). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da invalidade da assinatura digitalizada, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1115628/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 774.466/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Diante disso, tendo em vista que a assinatura do procurador da parte executada encontra-se digitalizada no acordo, intime-se o procurador para que ratifique o acordado mediante assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Francisco Beltrão, 08 de fevereiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014105-13.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014105-13.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.432,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Andriele Aparecida Lazarotto 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O feito foi suspenso à seq. 177.0. Na seq. 185.1, requereu a parte exequente a penhora do imóvel de matrícula nº 28.077. É o relato. 2. Analisando os autos, verifica-se que a parte credora busca a penhora sobre o bem imóvel de matrícula n. 28.077, fundada na informação apresentada no contrato de compra e venda de seq. 185.3. Infere-se dos documentos que o loteamento é oriundo da subdivisão do imóvel matriculado sob o nº 22.758, seq. 185.2. O contrato de compromisso de compra e venda de seq. 185.3 indica que a parte executada adquiriu um terreno de 338,80m², tendo a posse precária do lote 3, da quadra 1.725 (cláusula 3). Ao que se infere dos autos, o contrato particular foi celebrado em 04.08.2015. No entanto, a matrícula apresentada pela parte credora na seq. 185.2 indica que foi averbada a subdivisão do bem imóvel, dando origem às matrículas n. 28.077, 28.079, 28.078 e 28.080. Consta a informação de que a matrícula 22.758 foi encerrada. 2.1 Assim, preliminarmente, intime-se a parte credora para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, uma vez que pugna pela penhora do imóvel de matrícula 28.077, mas apresenta a matrícula n. 22.758, devendo se manifestar, ainda, sobre a regularização e constituição do condomínio, assim como a existência de matrícula individual do imóvel indicado no contrato particular de seq. 185.3. 2.2 Na mesma oportunidade, caso o bem imóvel que pretende a constrição não esteja registrado em nome da devedora, deverá se manifestar sobre o interesse na penhora sobre os direitos decorrentes do contrato particular de compra e venda. 2.3 Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014105-13.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014105-13.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$268.432,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): Andriele Aparecida Lazarotto 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada foi citada em seq. 38.2 e opôs embargos à execução (autos n. 5243-19.2018). Diligências via Bacenjud e Renajud restaram negativas, seq. 61.1 e 66.1. Foi deferida a quebra de sigilo fiscal e realizada busca via Infojud, seq. 79.1/3. Em seq. 86.1 foi determinada a intimação pessoal da executada para indicar bens passíveis de penhora. A executada se manifestou em seq. 93.1 apresentando certidões negativas de propriedade de imóveis, seq. 93.3; 95.2; 98.1/3. Na seq. 103.1 a parte exequente informou que a executada amortizou parcialmente seu saldo devedor mediante compensação com as quotas-parte sociais integralizadas junto a cooperativa. Foi indeferida a apreensão da CNH da executada, seq. 104.1. Os autos foram suspensos por um ano nos termos do art. 921, III do CPC, seq. 108.1. Foi proferida sentença em sede de embargos à execução, cf. seq. 114.2, os quais foram julgados parcialmente procedentes para o fim de reconhecer a prática abusiva referente à venda casada do seguro prestamista e determinar o seu expurgo, de forma simples, do saldo devedor e o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. O trânsito em julgado foi certificado em seq. 114.4. Através da petição de seq. 124.1, a parte exequente requereu que seja decretada a indisponibilidade de bens do executado, o que foi indeferido pelo Juízo, seq. 126.1. Foi deferida a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via Serasajud, seq. 131.1. A medida foi efetivada em seq. 141.1. Em decisão de seq. 150.1 foi deferida nova busca via Infojud (DOI e DITR) e CENSEC. O resultado da pesquisa via Infojud foi juntado à seq. 157.1;5 e a busca via CENSEC à seq. 158.1. Intimada, a exequente requer a penhora de 25% do salário da executada, mediante expedição de ofício à empresa MGA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.161.121/0001-10, da qual a executada é funcionária, para realização do desconto em folha de pagamento, seq. 166.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ). No caso dos autos, verifica-se, desde logo, que a execução não diz respeito a débito de natureza alimentar, mas decorre de inadimplência de contrato celebrado entre as partes, de modo que, a princípio, não se enquadra na excepcional possibilidade de penhora da verba alimentar. Logo, não foi constatada a excepcionalidade da medida. 3. Diante do exposto, bem como considerando que o objetivo da almejada diligência é a penhora de verba de natureza alimentar, indefiro, ao menos por ora, a expedição de ofício na seq. 166.1. 4. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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