Execução de Título Extrajudicial 0005924-62.2013.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005924-62.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/02/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

16/02/2026, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2026, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2026, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2026, 14:37

Confirmada

12/02/2026, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:42

Confirmada

27/12/2025, 00:47

Documento (Informações)

17/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005924-62.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005924-62.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.823,66 Exequente(s): ROYAL PINE COMERCIAL LTDA. Executado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ -ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial extinta em razão do abandono. Certificou-se a existência de “valores pendentes de levantamento, conforme depósito de seq. 150.1, oriundos de bloqueio em conta de titularidade do executado (seq. 45.1).” (seq. 478.1). Ana Lúcia Matias Vieira requereu a remessa dos valores ao 0016340-10.2014.8.16.0001, perante a 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, diante da penhora no rosto dos autos (seq. 482.1). É o relato. 2. Indefiro o pedido apresentado pela terceira interessada, porquanto os valores pendentes de levantamento serão devolvidos à parte executada, que, por sua vez, não é o executado da ação que tramita sob o nº 0016340-10.2014.8.16.0001. 3. Dê-se ciência à peticionante Ana Lúcia Matias Vieira. 4. Dispõe o Decreto Judiciário nº 626/2018 que os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido decreto. 5. Assim, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, para que promova o levantamento dos valores, sob pena de remessa ao Funjus. Autorizo a dedução das custas do valor do alvará. 6. Não sendo possível a intimação da parte interessada para a retirada do alvará, providencie a Secretaria a busca da informação pretendida, sucessivamente, nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, PortalJud, Serasajud e Chave Copel[1], além de todos demais sistemas conveniados – caso necessário –, até a sua eventual localização. 6.1. Com a resposta, intime-se nos endereços eventualmente encontrados. 7. Restando infrutíferas as tentativas de intimação nos endereços localizados, restando ignorado e incerto o lugar em que se encontra o beneficiário, intime-se-o por edital, para que, querendo, reclame o numerário, no prazo de 20 dias.[2] Destaca-se que, por se tratar de ato extremamente formal, a intimação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do CPC. Na eventualidade do valor depositado ser inferior aos custos da publicação do edital, essa circunstância deverá ser detalhadamente certificada nos autos, observando-se, neste caso, a dispensa autorizada pelo art.5º, §5º do DJ 626/2018. 8. Após transcorrido o prazo do edital, à Secretaria para que proceda conforme dispõe o art. 5º, §§ 2º e 3º, do DJ 626/2018[3]. 9. Registre-se, por fim, que, segundo estabelece o Art. 3º do DJ 626/2018 “o procedimento de restituição de eventuais valores migrados ao Fundo da Justiça a título de depósito judicial não levantado deverá ter início perante o Juízo da causa a que referidos valores tenham sido vinculados e estarão sujeitos à análise de dados objetivos pelo FUNJUS, ad referendum,do Presidente do Tribunal de Justiça”. 10. Intimações e diligências necessárias 11. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. [1] Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. [2] Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. [3] §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:28

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 18:27

Outras Decisões

16/12/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:58

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005924-62.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005924-62.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.823,66 Exequente(s): ROYAL PINE COMERCIAL LTDA. Executado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ -ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial extinta em razão do abandono. Certificou-se a existência de “valores pendentes de levantamento, conforme depósito de seq. 150.1, oriundos de bloqueio em conta de titularidade do executado (seq. 45.1).” (seq. 478.1). Ana Lúcia Matias Vieira requereu a remessa dos valores ao 0016340-10.2014.8.16.0001, perante a 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, diante da penhora no rosto dos autos (seq. 482.1). É o relato. 2. Indefiro o pedido apresentado pela terceira interessada, porquanto os valores pendentes de levantamento serão devolvidos à parte executada, que, por sua vez, não é o executado da ação que tramita sob o nº 0016340-10.2014.8.16.0001. 3. Dê-se ciência à peticionante Ana Lúcia Matias Vieira. 4. Dispõe o Decreto Judiciário nº 626/2018 que os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido decreto. 5. Assim, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, para que promova o levantamento dos valores, sob pena de remessa ao Funjus. Autorizo a dedução das custas do valor do alvará. 6. Não sendo possível a intimação da parte interessada para a retirada do alvará, providencie a Secretaria a busca da informação pretendida, sucessivamente, nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, PortalJud, Serasajud e Chave Copel[1], além de todos demais sistemas conveniados – caso necessário –, até a sua eventual localização. 6.1. Com a resposta, intime-se nos endereços eventualmente encontrados. 7. Restando infrutíferas as tentativas de intimação nos endereços localizados, restando ignorado e incerto o lugar em que se encontra o beneficiário, intime-se-o por edital, para que, querendo, reclame o numerário, no prazo de 20 dias.[2] Destaca-se que, por se tratar de ato extremamente formal, a intimação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do CPC. Na eventualidade do valor depositado ser inferior aos custos da publicação do edital, essa circunstância deverá ser detalhadamente certificada nos autos, observando-se, neste caso, a dispensa autorizada pelo art.5º, §5º do DJ 626/2018. 8. Após transcorrido o prazo do edital, à Secretaria para que proceda conforme dispõe o art. 5º, §§ 2º e 3º, do DJ 626/2018[3]. 9. Registre-se, por fim, que, segundo estabelece o Art. 3º do DJ 626/2018 “o procedimento de restituição de eventuais valores migrados ao Fundo da Justiça a título de depósito judicial não levantado deverá ter início perante o Juízo da causa a que referidos valores tenham sido vinculados e estarão sujeitos à análise de dados objetivos pelo FUNJUS, ad referendum,do Presidente do Tribunal de Justiça”. 10. Intimações e diligências necessárias 11. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. [1] Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. [2] Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. [3] §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005924-62.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005924-62.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.823,66 Exequente(s): ROYAL PINE COMERCIAL LTDA. Executado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ -ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Royal Pine Comercial LTDA em face de Armelindo Nores da Cruz – ME. Ana Lúcia Maias foi admitida como terceira interessada, na qualidade de credora da parte exequente Royal Pine Comercial Ltda, seq. 354.1. A terceira interessada requereu a penhora de imóveis ao seq. 386.1, deixando, contudo, de juntar as respectivas matrículas atualizadas. Ao ser intimada a apresentar as matrículas (seq. 411.1), a terceira interessada afirmou à seq. 414.1 que não há interesse em indicar as matrículas dos imóveis, uma vez que “já penhoradas por credor(es) de outro(s) feito(s) judicial(ais) cível(eis)”. A parte exequente apresentou manifestação na qual alega que a terceira interessada não atua conforme o próprio requerimento formulado. Assim, requereu seja a terceira interessada intimada para que promova a juntada das matrículas indicadas, sob pena de condenação por litigância de má-fé (seq. 418.1). A terceira interessada, a seu turno, afirmou que as matrículas podem ser encontradas em outros processos movidos em face do executado, de forma que a exequente causa tumulto processual com sua manifestação (seq. 420.1). Determinou-se a intimação da terceira interessada para que, caso pretenda a penhora na forma requerida, apresente nos autos as matrículas atualizadas dos imóveis informados na seq. 386.1 (matrículas n. 19.032/2º RI e n. 32.761/1º RI), seq. 421.1. Em seq. 424.1, a terceira interessada informou que “não há interesse algum em juntar aos autos a(s) matrícula(s) indicada(s) para penhora já que penhoradas por credor(es) de outro(s) feito(s) judicial(ais) cível(eis)”. Por fim, na seq. 427.1 a parte exequente requereu seja aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à terceira interessada, vez que opôs injustificada resistência ao andamento processual e por proceder de modo temerário. Ao final, requereu nova intimação do executado para entrega do bem móvel ou indicação de quaisquer outros bens aptos a penhora. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando que a terceira interessada deixou de apresentar matrículas atualizadas dos imóveis e que a sua manifestação indica ausência de interesse na penhora devido à constrição dos mesmos bens em outros processos, indefiro o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n. 19.032/2º RI e n. 32.761/1º RI, requerido à seq. 386. 3. Indefiro o pedido de aplicação da pena de multa, ao menos por ora, por não vislumbrar o dolo processual para tanto. Anota-se, todavia, que a terceira interessada deverá ficar ciente de que, tendo sido reconhecida a sua legitimação extraordinária, deverá arcar com os deveres inerentes para a busca de bens passíveis de penhora. 4. Seguindo, defiro o pedido de seq. 427.1, parte final. Intime-se a parte executada pessoalmente, no endereço indicado pelo credor (seq. 427.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo “VW/VOYAGE 1.6, Placa AUA-7287, Chassi 9BWDB05U8CT026345” ou quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus. 5. Após, diga a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005924-62.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005924-62.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.823,66 Exequente(s): ROYAL PINE COMERCIAL LTDA. Executado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ -ME. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Royal Pine Comercial LTDA em face de Armelindo Nores da Cruz – ME. Ana Lúcia Maias foi admitida como terceira interessada, na qualidade de credora da parte exequente Royal Pine Comercial Ltda, seq. 354.1. A terceira interessada requereu a penhora de imóveis ao seq. 386.1, deixando, contudo, de juntar as respectivas matrículas atualizadas. Ao ser intimada a apresentar as matrículas (seq. 411.1), a terceira interessada afirmou à seq. 414.1 que não há interesse em indicar as matrículas dos imóveis, uma vez que “já penhoradas por credor(es) de outro(s) feito(s) judicial(ais) cível(eis)”. A parte exequente apresentou manifestação na qual alega que a terceira interessada não atua conforme o próprio requerimento formulado. Assim, requereu seja a terceira interessada intimada para que promova a juntada das matrículas indicadas, sob pena de condenação por litigância de má-fé (seq. 418.1). A terceira interessada, por sua vez, afirmou que as matrículas podem ser encontradas em outros processos movidos em face do executado, de forma que a exequente causa tumulto processual com sua manifestação (seq. 420.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, verifica-se que a terceira peticionante foi admitida para promover a execução até o limite do seu crédito, conferindo a legitimidade extraordinária e sucedendo o credor original, em razão de ser credora da parte exequente em outro processo judicial e ter realizado a penhora no rosto destes autos (seq. 335.1). Assim, poderá promover os atos necessários para localizar bens e promover a satisfação do seu crédito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR SOBRE O VALOR EXECUTADO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 857, CPC. O CREDOR EXEQUENTE ASSUME A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA COBRAR CRÉDITO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. AI 27687-96.2021.8.16.0000. Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho. 11ª Câmara Cível. j. 01 de dezembro de 2021 Nessa linha, tendo requerido a penhora dos bens imóveis, deverá juntar a respectiva matrícula dos bens para que a execução possa seguir os seus trâmites legais. Desta modo, apesar de competir ao exequente imprimir o regular andamento ao feito executivo, no caso em apreço, tendo sido admitida a terceira interessada, a qual requereu a penhora dos imóveis, não há óbice para que seja intimada para apresentar as matriculas respectivas. 2. Intime-se a terceira interessada para que, caso pretenda a penhora na forma requerida, apresente nos autos as matrículas atualizadas dos imóveis informados na seq. 386.1 (matrículas n. 19.032/2º RI e n. 32.761/1º RI), no prazo de 15 dias. 3. Com a apresentação das matrículas, venham conclusos. Verificando-se, de outro modo, o decurso d o prazo sem cumprimento, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005924-62.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005924-62.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.823,66 Exequente(s): ROYAL PINE COMERCIAL LTDA. (CPF/CNPJ: 03.386.100/0001-96) Rua João Gualberto, 1721 Conj. 51/52 - CURITIBA/PR Executado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ -ME (CPF/CNPJ: 03.351.060/0001-47) Rua União da Vitória, 919 Loja - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-040 Terceiro(s): ANA LUCIA MATIAS VIEIRA (RG: 87013774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.472.738-30) Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, 946 Bloco 01, Apto. 504 - Cobertura - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-120 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi anotada a penhora do veículo VW/Voyage, Placa AUA-7287, em nome do executado, seq. 219.1. Também foi realizada penhora no rosto destes autos, oriunda do Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, autos n. 0016340-10.2014.8.16.0001, seq. 335.2/335.3, devidamente anotada no sistema Projudi. Em seq. 339.1 o exequente requer a intimação da parte executada para, sob as penas da Lei, declarar em qual data e lugar poderá entregar o veículo a um representante da executada, visando sua remoção. Ana Lúcia Maias foi admitida como terceira interessada, na qualidade de credora da parte exequente Royal Pine Comercial Ltda, seq. 354.1. A terceira interessada apresentou o valor atualizado do seu crédito e requereu a intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo sob pena de o ato caracterizar litigância de má-fé e ensejar aplicação da pena de multa, seq. 362.1. Juntou termo de substabelecimento na seq. 363.1, sendo determinada a habilitação, seq. 371. A terceira interessada requereu a penhora de imóveis ao seq. 386.1, deixando, contudo, de juntar as respectivas matrículas atualizadas. Em tentativa de intimação para indicar a localização do bem, o executado não foi localizado, indicando o documento de seq. 393.1 sua mudança de endereço. Assim, considerada válida a intimação, entendeu-se que desatendeu ao chamado judicial, sendo-lhe aplicada multa de 10% do valor atualizado do débito, seq. 398.1. A mesma decisão determinou a intimação da terceira interessada para apresentação das matrículas de imóveis indicadas em petitório de seq. 386.1 Intimada, a parte exequente requereu a restrição de circulação ao veículo, bem assim seja aguardada a juntada das matrículas indicadas pela terceira interessada (seq. 401.1). É o relato. 2. Quanto ao requerimento apresentado pela parte exequente relativamente ao bloqueio de circulação do veículo, cumpre ressaltar que, intimada para apresentar o paradeiro do bem, a executada se manteve inerte, nos termos da certidão de seq. 238.1. Outrossim, nos termos da decisão de seq. 398.1 c/c intimação de seq. 393.1, o executado mudou de endereço, de modo que inviabilizada a intimação para indicar a localização do bem, o que evidencia a dificuldade para sua localização. Importante observar que a medida almejada deva ser deferida somente em casos excepcionais, em que há dificuldade na localização do bem, observando-se que o recente entendimento jurisprudencial tem se orientado pela possibilidade de deferimento da medida quando há justificativa no caso concreto. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ‘O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.’ (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BENS DE MASSA FALIDA. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0020724-72.2021.8.16.0000, NPU de n.° 0067199-35.2011.8.16.0001, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como agravante S.R. AUTOTÉCNICA LTDE – ME, Agravado IRMAC MOTORES TRANSMISSÕES COMERCIAL E MECÂNICA LTDA e Interessada NEW ORION - MOTORES E TRANSMISSÕES EIRELI - EPP. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020724-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CABÍVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006306-66.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.05.2020). No caso dos autos, infere-se que, intimado o executado, não houve indicação do paradeiro do veículo, inviabilizando sua localização. Sobre a possibilidade da restrição de circulação junto ao Renajud quando o veículo não é localizado, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – rescisão de contrato c.c. com perdas e danos em fase de cumprimento de sentença – insurgência contra a decisão que deferiu pedido de proibição de circulação dos veículos da agravante, já bloqueados – inconformismo injustificado eis que o oficial de justiça não conseguiu localizar os veículos para proceder à remoção determinada pelo juízo a quo – medida de restrição à circulação bem aplicada - decisão mantida – agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253343-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a restrição de circulação dos veículos. Medida excepcional, que se justifica na hipótese em tela, já que os veículos sequer foram localizados para efetivação da penhora. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102102-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021). Execução Fiscal – O pedido de restrição de licenciamento e bloqueio de circulação do veículo de propriedade da executada foi indeferido – A insurgência do agravante deve ser acolhida – A medida pleiteada mostra-se adequada para salvaguardar a execução em razão dos indícios de ocultação do bem por parte da agravada. A alegada tradição do veículo não restou devidamente comprovada nos autos. Anote-se que a execução, nos moldes do artigo 797 do CPC, deve prosseguir de acordo com os interesses do credor. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112892-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VEÍCULO - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO - Despacho que indeferiu a inserção de bloqueio de veículo, para circulação - Insurgência da exequente - Cabimento - Medida que se faz necessária, excepcionalmente, diante da impossibilidade de se localizar o veículo, impedindo, com isso, a formalização da penhora, a constatação do seu estado, sua avaliação e eventual alienação - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 797 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217150-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação, via RENAJUD, do veículo objeto do contrato - Reforma - Cabimento - Bem não localizado para cumprimento do mandado - Providência em consonância com o § 9º, do art. 3º, do DL nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Recurso da autora provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210334-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Assim, por ora, comporta deferimento o pedido de imposição da restrição mais grave (circulação/total), na medida em que se mostra o meio mais eficaz para futura localização do bem, tendo em vista a ausência de informações do atual paradeiro. Salienta-se, nos termos expostos, que a defesa de casual posse atual poderá ser efetivada por meio dos embargos de terceiro ou outra medida que a parte eventualmente entender adequada[1]. 2.1 Assim, acolho o pedido para o fim de autorizar a inserção do bloqueio total do veículo “VW/VOYAGE 1.6, Placa AUA-7287, Chassi 9BWDB05U8CT026345”, via Renajud, na forma requerida pela parte exequente. 2.2. Junte-se o respectivo comprovante nos autos. 3. Intime-se a terceira interessada para no prazo de 15 (quinze) dias, caso seja do seu interesse, promover a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis indicados ao seq. 386.1 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu o pedido de liberação do bloqueio de transferência de automóvel – Pretensão da executada de liberação da constrição que recaiu sobre veículo que alega ter alienado a terceiro antes do ajuizamento da execução – Descabimento – Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil – Ademais, no caso, a alegação de excesso de penhora só pode ser apreciada no momento oportuno, posteriormente à avaliação dos bens constritos – Incidência do art. 874, I, do Código de Processo Civil – Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217927-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Manutenção do bloqueio de circulação e transferência de veículos. Agravante que alega ter vendido os veículos a terceiros. Pretensão ao levantamento das restrições. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade do agravante que não é titular do direito pleiteado. Exegese dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não conhecido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2189518-82.2017.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 16/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017, grifou-se).

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005924-62.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005924-62.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.823,66 Exequente(s): ROYAL PINE COMERCIAL LTDA. Executado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ -ME DECISÃO 1. Reputo válida a intimação ocorrida ao mov. 393.1, mesmo não residindo mais a parte executada naquele endereço. Isso porque a parte restou citada no mesmo endereço (mov. 24.1), e, posteriormente, alterou o seu endereço sem comunicar o Juízo, descumprindo o comando do art. 274, §único, do Código de Processo Civil. 2. Válida a intimação, retomo o item 4.1 da decisão de mov. 371. Tendo em vista a não indicação de bens pela parte executada, devidamente intimada (mov. 166.1), reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e, com base no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, a qual reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 3. Preliminarmente à análise do pedido de mov. 386.1, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que apresente certidão de matrícula atualizada dos imóveis que busca a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Quanto ao pedido de declaração de revelia da parte executada (mov. 396.1), consigno que não há revelia no processo de execução autônomo. Essa espécie de ação é de desfecho único, com a finalidade única de satisfação do crédito do exequente, é dizer, não há que se falar em contestação no processo de execução e, por consequência, da aplicação da revelia nesse tipo de processo. Colaciona, também, que não há presunção de veracidade para o caso de inércia do executado, em razão da liquidez e certeza da obrigação. Salutar mencionar que os efeitos advindos da Súmula n. 196 são aplicados quando da inércia ou inatividade do executado citado por edital ou por hora certa, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há por que falar em revelia em processo de execução, em face da não impugnação dos embargos à execução pelo credor. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.001.239/RN, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/9/2008, DJe de 2/10/2008.) Portanto, indefiro o pedido de declaração de revelia da parte executada. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. 6. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005924-62.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005924-62.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.823,66 Exequente(s): ROYAL PINE COMERCIAL LTDA. Executado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ -ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Ana Lúcia Maias foi admitida como terceira interessada, posto que credora da parte exequente Royal Pine Comercial Ltda, seq. 354.1. A terceira interessada apresentou o valor atualizado do seu crédito e requereu a intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo sob pena de o ato caracterizar litigância de má-fé e aplicação da pena de multa, se. 362.1. Juntou termo de substabelecimento na seq. 363.1. Certificou-se a impossibilidade de habilitação do substabelecente junto a sistema, seq. 364.1. Sobre a certidão, a terceira interessada manifestou-se na seq. 365.1, aduzindo, em síntese, que a transferência dos poderes ocorreu anteriormente à suspensão provisória e, se não bastasse, o ato de substabelecer constitui ato jurídico civil que não demanda capacidade postulatória. A parte credora rogou pela fixação da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e requereu a intimação pessoal do devedor para informar o paradeiro do bem, seq. 366.1. A terceira interessada reiterou os argumentos apresentados na seq. 362.1, através da petição de seq. 370.1. É o relato. Quanto à validade do substabelecimento de seq. 363.1, razão assiste ao patrono que representa os interesses da terceira interessada, haja vista que o ato de substabelecer poderes não é privativo de advogado, de sorte que, ainda que suspenso pela OAB, o patrono poderá substabelecer os poderes recebidos a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL – LIMINAR INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO DE PODERES POR ADVOGADO SUSPENSO DO QUADRO DA OAB/PR – REGULARIDADE – ATO NÃO PRIVATIVO DE ADVOGADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR. AI 3832-88.2021.8.16.0000. Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto. J. 30/04/2021). 2. Assim, promova-se a habilitação pertinente na forma requerida. 3. Prosseguindo, ciente da conta geral atualizada à seq. 362.1. 3.1 Importante pontuar que não compete a este Juízo homologar os valores devidos em favor da terceira interessada, uma vez que qualquer discussão envolvendo o seu crédito deverá ser dirimido na ação competente. 4. Prosseguindo, verifica-se que a parte credora e a terceira interessada pugnaram pela intimação do devedor para indicar o paradeiro do bem penhorado, sob pena de multa. Analisando os autos, verifica-se que foi penhorado o veículo VW/VOYAGE 1.6, Placa AUA-7287, Chassi 9BWDB05U8CT026345, de propriedade do executado Armelindo Nores da Cruz em seq. 219.1. 4.1 Assim, intime-se a parte executada pessoalmente [1], para que, no prazo de 15 dias, indique a localização do bem penhorado, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 4.2 Após, diga a parte credora no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. _________________ [1] Agravo de instrumento. Execução de duplicata. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório a dignidade da justiça pela não indicação da localização do veículo penhorado. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula nº 410, do STJ. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001062-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020) Francisco Beltrão, 12 de maio de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

19/03/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(17)