Ação Penal - Procedimento Sumário 0003838-23.2021.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003838-23.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 18:24

Documento (Certidão)

20/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003838-23.2021.8.16.0024. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: Estado do Paraná Réu: JOSÉ SENTER NETO DAL'COL 1. Solicite-se ao FUNJUS a devolução do valor depositado em excesso. 2. Com a devolução, utilize-se o valor para quitação das custas e da multa remanescente. 3. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao réu. 4. No mais, cumpra-se como determinado no mov. 137.1 e 164.1. 5. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 03 de março de 2026. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003838-23.2021.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/06/2021

15/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 13:04

Confirmada

07/04/2026, 13:04

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 06:39

Confirmada

07/04/2026, 06:39

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:33

Entrega em carga/vista

06/04/2026, 13:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:57

Mero expediente

03/03/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:15

Documento (Certidão)

02/03/2026, 17:39

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:03

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ SENTER NETO DAL’COL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Conclusão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003838-23.2021.8.16.0024, ALMIRANTE TAMANDARÉ – 1ª VARA CRIMINAL Vistos, etc. 1. Trata-se de apelação face sentença que julgou procedente a denúncia, ao efeito de condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em suas razões, afora matérias de mérito, a Defesa pleiteia a reconsideração da recusa de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público em primeiro grau, “pois as ínfimas condenações pretéritas existentes são antigas, existindo apenas uma condenação recente que não guarda relação com o fato presente”; e, no caso de recusa, remessa dos autos ao órgão superior, na forma do §14º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Em contrarrazões recursais, o Ministério Público ratificou sua posição pelo não cabimento do instituto despenalizador no caso concreto. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela declaração de nulidade processual absoluta e, por conseguinte, remessa dos autos à origem, para observância do §14º do art. 28-A, CPP. 2. Com efeito, por ocasião da denúncia, o Ministério Público justificou o não oferecimento de ANPP ao acusado, ao fundamento de habitualidade e reiteração delitivas com base em certidão de antecedentes criminais. Entretanto, a Defesa, em resposta à acusação, postulou a reconsideração pelo Ministério Público e, em caso de ratificação da recusa, a remessa dos autos ao órgão superior, nos termos do §14º do art. 28-A. O douto Juízo indeferiu o pleito, mediante fundamentação, porém, que, a rigor, não encontra amparo na jurisprudência e no regramento processual penal próprio, pois impossibilitou reanálise pelo Parquet ou remessa a órgão superior. Em sede de alegações finais orais, a Defesa não mais se manifestou sobre o assunto (mov. 136.3), mas, em sede de apelação, como mencionado, renovou o pedido. A questão, como se vê, está em discussão, inclusive com parecer da Procuradoria de Justiça pela nulidade do processo em razão disso. 3. Em razão da viabilidade de se evitar eventual declaração de nulidade processual e em prestígio à duração razoável do processo e ao aproveitamento de atos processuais, o caso comporta - como se tem feito em segundo grau -, conversão em diligência: não tem mais sentido colher manifestação do agente do Ministério Público de primeiro grau, diante do que já externou no processo, recusando ANPP, porém, é o caso de remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para atendimento à finalidade prevista no art. 28, §14º do CPP. Encaminhe-se, e após o retorno, intime-se a Defesa para manifestação e por fim renove-se vista à Procuradoria de Justiça. Int. 10/10/2023 Joscelito Giovani Cé Relator

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003838-23.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003838-23.2021.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s): JOSÉ SENTER NETO DAL'COL (RG: 125460518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.627.559-06) Rua David Bodziak, 1180 Bloco 116 Ap 21 - Cachoeira - CURITIBA/PR - CEP: 82.710-260 - Telefone(s): (41) 99685-1947 Vistos. I. Tendo em vista a petição de mov. 123.1, nomeio para prosseguir na defesa do acusado o advogado Dr. Tiago Côrtes Abdala (OAB/PR n. 65.250) (email: [email protected] / telefone: 41 99679-8121). Habilite-se e intime-se para, aceitando o encargo, falar nos autos, no que entender cabível, e dar ciência quanto à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de setembro de 2022, às 13h30min. Encaminhe-se ao réu o nome e contatos do causídico ora nomeado em seu favor. II. Considerando a atuação da douta defensora Dra. Vanessa Santos de Souza (OAB/PR n. 94.812) nos presentes autos, a qual foi nomeada à mov. 81.1, apresentou resposta à acusação (mov. 84.1) e atuou em audiência de instrução (mov. 97/98), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem executados em face do Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão, intimando-se a defensora, e, após, desabilite-se. III. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 19 de julho de 2022. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003838-23.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003838-23.2021.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSÉ SENTER NETO DAL'COL Vistos. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de JOSÉ SENTER NETO DALCOL imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. A denúncia foi recebida na data de 25/10/2021 sendo designada audiência de instrução e julgamento para a data de 10 de março de 2022, às 13h30min (mov. 50.1). O acusado foi citado, oportunidade em que declarou a necessidade de nomeação de defensor dativo (mov. 76.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 84.1) por intermédio de defensora nomeada (mov. 84.1), momento em que, a defesa técnica arguiu a nulidade da citação do acusado, uma vez que este não teve a sua identidade confirmada. Ainda, requereu o reconhecimento da ilicitude do teste de etilômetro juntado aos autos, eis que teria sido realizado sem a advertência sobre a faculdade de não fazê-lo, e, por consequência, a rejeição da denúncia ante a ausência de justa causa. Pugnou ainda por nova manifestação ministerial quanto a possibilidade de oferecimento da proposta de não persecução penal. Pois bem. Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da citação realizada, razão assiste à defesa. Quanto a citação e intimação por WhatsApp, o STJ regulamentou tal possibilidade no seguinte sentido: “É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688)”. Observa-se dos autos que o Oficial de Justiça não chegou a confirmar a identidade do acusado, o que, de fato, tornou o ato nulo. Neste sentido, a assessoria deste Magistrado promoveu contato com o Oficial de Justiça Justiça Ronaldo Thomaz de Aquino, ocasião em que o meirinho confirmou a realização do ato citatório por telefone, indicando que solicitou posteriormente o envio de comprovante de identidade, a qual não foi enviada pelo acusado até o momento. O Oficial ainda indicou que o mandado foi expedido com informações equivocadas, haja vista que constou com nº dos autos, nome da parte e assunto principal de forma errônea. Neste sentido, a fim de regularizar o ato citatório, determino seja realizada pela Serventia nova citação do acusado, agora com a confirmação de identidade. Sem prejuízo da regularização do ato citatório, passo a analisar o pleito de nulidade do teste de etilômetro acostados os autos, o que acarretaria, por consequência, na ausência de justa causa pela falta de materialidade. Alega a defesa que tal prova deve ser considerada nula uma vez que o acusado não foi informado pelos agentes policiais acerca da possibilidade de recusa na produção de provas contra si. Nada obstante a defesa tenha levantado possível violação ao princípio da não autoincriminação, não restou devidamente demonstrado que os agentes não tenham realizado a advertência sobre o direito de não produzir provas contra si quando da submissão do réu ao teste de etilômetro. Tal tese poderá ser objeto de análise durante a colheita de produção de provas, oportunidade em que será melhor explorada a abordagem realizada e condução realizada pelos policiais militares. Quanto ao pleito de nova análise pelo Ministério Público no que se refere ao acordo de não persecução penal, vislumbra-se que tal instituto é aplicado antes do oferecimento da denúncia, pois, como já se refere a nomenclatura da benesse, o acordo deve ser celebrado no intuito de não dar início à persecução penal a partir do oferecimento de denúncia. Neste sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. NÃO CABIMENTO DA ABERTURA DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Conforme o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 3. Na hipótese, consoante se extrai dos autos, tendo a denúncia sido recebida em 26/1/2016, e a sentença condenatória sido proferida em 3/10/2017, descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no HC 699.955/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) – grifo nosso. Diante do exposto, mantenho a decisão de mov. 50.1 que recebeu a exordial acusatória bem como mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada nos autos. As testemunhas já foram requisitas/intimadas para comparecimento na solenidade (mov. 59.1 e 69.1). Aguarde-se a regularização do ato citatório. Aguarde-se a realização da audiência já designada. Almirante Tamandaré, 02 de março de 2022. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003838-23.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003838-23.2021.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/06/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): JOSÉ SENTER NETO DAL'COL Vistos. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de JOSÉ SENTER NETO DALCOL imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. Não é o caso de rejeição liminar, pois que, em princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), e estão presentes as condições da ação. Há justa causa para a ação, lastreada nos documentos trazidos nos autos (mov. 1.1 até mov. 44), razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA de mov. 47.1, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o(a)(s) acusado(a)(s) que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, fica, desde já, nomeado, por este Juízo, o(a) defensor(a) dativo Dr. Helder Felipe Boasczyk Bertocco (41 9 9223-6658 | [email protected]), inscrito na OAB/PR sob nº 92.677 para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. Depreque-se a citação/expeça-se mandado regionalizado, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021) e, no campo normativo, por analogia ao contido no art. 246, caput, do Código de Processo Civil. Com a notícia de que o(s) réu(s) não tem condição(ões) de contratar advogado(s), mesmo que pendente a devolução do mandado, a Secretaria deverá, imediatamente, promover a habilitação e intimação do(a) defensor(a) supra referido para proceder à defesa da parte hipossuficiente e intimada para apresentar a resposta escrita e comparecer à(s) audiência(s) ora designada(s). Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, bem como de eventual absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), aplicando por analogia ao artigo 191, do Código de Processo Civil, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2022, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. Informo, ainda, que a audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso dar-se-á através do link www.criminalat.com.br/juiz. Intimem-se. Existindo informação de impossibilidade técnica de comparecimento de uma das partes e/ou testemunhas de forma virtual, esta(s) deverá(ão) ser orientada(s) a entrar em contato com a Serventia do Juízo (41 9 8766-3192 - WhatsApp) com a maior brevidade possível, informando acerca de referida impossibilidade e solicitando o comparecimento presencial em juízo. Com a informação, deverá a Serventia disponibilizar Serventuária que irá promover o acesso da parte/testemunha à sala virtual, comparecendo ao Fórum. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, em especial, considerando o período pandêmico vivenciado em todo o globo, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca, nos termos da Portaria 01 de 2018 deste Juízo. Requisitem-se/depreque-se /expeçam-se mandados regionalizados, se necessário, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca. Testemunha(s) que resida(m) fora da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana deverão ser ouvida(s) por precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, salvo em caso de réu preso, quando o prazo será de 20 (vinte) dias. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. No que diz respeito à nomeação do(a) defensor(a) desde já realizada, orienta-se, desde já, o(a) defensor(a) que, em não sendo possível comparecer na audiência, seja comunicado este Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que seja nomeado outro defensor para o ato e, consequentemente, não prejudicar o andamento do processo. Ainda, fica orientada a defesa que, em não sendo possível comparecer ao ato designado e, podendo compartilhar sua tese defensiva com outro advogado que, por sua vez, compareça na solenidade, fica, desde já, autorizado que o faça. Por fim, fica advertida a defesa nomeada que, na ausência injustificada, será excluída da listagem de nomeações deste Juízo, sem prejuízo da comunicação ao Órgão de Classe. Com a resposta escrita voltem imediatamente conclusos para saneamento. Caso não haja resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência designada, façam os autos conclusos para possível readequação de pauta, com anotação de urgente. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 25 de outubro de 2021. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003838-23.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003838-23.2021.8.16.0024 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 17/06/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): JOSÉ SENTER NETO DAL'COL (RG: 125460518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.627.559-06) RUA DAVID BODZIAK, 1180 AP 21 BL16 - CURITIBA/PR Vistos. I. Recebidos na data de hoje às 15h47min. II. Nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal c/c art. 3º, §3º, caput, da Portaria 01/2021 deste Juízo, designo audiência de custódia para a data de hoje (21 de junho de 2021), às 17 horas, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso à sala virtual deste Julgador se encontra em www.criminalat.com.br/juiz. Intimem-se e requisitem-se. III. Destaco, ainda, que a audiência de custódia será realizada por videoconferência, nos moldes da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e da Instrução Normativa nº 03/2016 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, em especial, nos termos do Despacho nº 5911830-P-GP-RORGA, ante a determinação de realização de audiências de custódia, durante o período pandêmico, consoante decisão liminar concedida pelo Excelentíssimo Ministro Edson Fachin, no Agravo Regimental na Reclamação nº 29.303/RJ cujos efeitos foram estendidos a todo o judiciário brasileiro. Nada obstante a determinação de retomada da realização das audiências de custódia, verifica-se que o decisum em nada veda a realização das referidas audiências na modalidade de videoconferência, ora adotada por este Magistrado. Nesse sentido, em atenção às medidas e recomendações de distanciamento social implementadas em todo o globo, entendo como necessária a realização do referido ato, ainda que de maneira remota, a fim de garantir a entrevista com o(s) preso(s), sem expor ao perigo de contágio, o(s) próprio(s) flagranteado(s), assim como os demais agentes envolvidos no deslocamento, segurança, e a própria realização do ato. Saliento, ainda, que a referida medida não se dá em caráter isolado e sem precedentes. Pelo contrário, encontra amparo em recente determinação do próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme se verifica do Ato Normativo nº 0009672-61.2020.2.00.0000[1]. Outrossim, nada obstante o contido na Instrução Conjunta nº 41/2021, a qual orienta que as audiências de custódia sejam preferencialmente realizadas na forma presencial, justifica-se a adoção da forma remota para realização do ato em questão, uma vez que este Foro Regional conta com baixíssimo número de viaturas policiais, além de estar a cadeia pública atualmente interditada, bem como observando que o número de presos a serem escoltados neste feito (dois) coloca em maior risco à atuação de todos os servidores envolvidos. IV. Nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo, nomeadamente do artigo 3º e seus respectivos parágrafos, intime-se a defesa do autuado, bem como promova-se contato com a Unidade Prisional em que o flagranteado se encontra detido, solicitando a apresentação remota do(s) preso(s). V. Inexistindo compatibilidade entre os sistemas da Unidade e deste Juízo, venham conclusos com anotação de urgente. VI. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 21 de junho de 2021. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito [1]“ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO Nº 329/2020. PANDEMIA. AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ATO APROVADO” 1 - A não realização das audiências de custódia durante o período pandêmico consubstancia retrocesso, em descumprimento não só ao art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e ao art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, como também às decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5240/SP e da ADPF 347 MC/DF. 2 - O uso da videoconferência e de outros recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real é incentivado pela legislação brasileira, conforme preconizam os arts. 185, §2º; 217; e 222, §3º; todos do Código de Processo Penal; bem como os arts. 236, §3º; 385, §3º; 453, §1º; 461, §2º; e 937 §4º; todos do Código de Processo Civil. 3 - A exigência da presença física, vista como dogma mesmo no contexto pandêmico, enseja, mais do que a já maléfica extrapolação dos prazos, a fatídica não realização das audiências de custódia, e culmina por prejudicar aqueles a quem se quer proteger, os presos. 4 – Primordial, nessa perspectiva, a efetivação de uma série de cautelas para assegurar que as audiências de custódia por videoconferência possam alcançar seus objetivos, coibindo-se qualquer tipo de tortura ou de maus-tratos na prisão. Assim, visando a prevenir eventuais abusos ou constrangimentos ilegais ao longo da oitiva, o preso deverá permanecer sozinho na sala durante a realização do ato, facultando-se a presença física no recinto de seu advogado ou defensor. É cediço que essa condição poderá ser certificada pelo próprio Juiz, pelo Ministério Público e pela Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço. Outrossim, também se mostra importante que haja uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta, bem como que o exame de corpo de delito, a atestar a sua integridade física, seja realizado antes do ato. 5 – Imperioso o reconhecimento da possibilidade de se realizar as audiências de custódia por videoconferência, ainda que de forma excepcional e com cautelas específicas, em obediência ao disposto nos arts. 287 e 310 do CPP. Precedentes do STJ e STF.

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100 Autos nº. 0003838-23.2021.8.16.0024 Trata-se de autos de prisão em flagrante que culminou na segregação de JOSÉ SENTER NETO DALCOL, em data de 18/06/2021, pela prática, em tese, do delito capitulado pela autoridade policial como embriaguez ao volante. Constata-se da comunicação que o autuado foi detido em flagrante por ter praticado, em tese, o crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido ouvidos nos respectivos autos o condutor, testemunha, e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Em que pese a manifestação ministerial pelo relaxamento da prisão, sob o argumento de que o Delegado de Polícia não ‘justificou’ o flagrante, constaram nos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do autuado (art. 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal) – (vide arquivo de áudio e vídeo de seq. 1.9), bem como foram observadas as formalidades legais, constantes dos artigos 302 a 306 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais a macular a peça. Repita-se, o APF mostra-se formalmente hígido, tendo-se obedecido todas as regras na sua elaboração. O autuado foi preso logo após o cometimento do delito, ouvindo-se a todos os interessados, expedindo-se as respectivas notas de culpa. Assim sendo, cumpridas as exigências legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1 e anexos. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente, a) relaxar a prisão, b) conceder a liberdade provisória ou c) converter a prisão em flagrante em preventiva. No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de o flagrante já ter sido analisado sob o aspecto de suas exigências legais. A designação de audiência de custódia não cabe no presente momento, em razão do regime de exceção instaurado em razão da pandemia pelo Covid-19 e ainda porque os presentes autos vieram em regime de plantão judiciário em final de semana. Com relação à concessão da liberdade provisória ou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a partir das alterações processadas pela Lei nº 13.964/2019 e considerando que o Ministério Público, no mov. 7.1, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao autuado, não há que se falar em análise dos requisitos para eventual decretação da prisão preventiva. Não obstante, não se pode deixar de considerar os antecedentes do autuado, colacionados ao mov. 4.1 que demonstram que além de ostentar condenações outras, ENCONTRA-SE ELE EM CUMPRIMENTO DE PENA, em tese, em monitoramento eletrônico (autos 19298-53.2012.8.16.0013, competência declinada a Minas Gerais, sob o argumento de que o sentenciado estaria lá residindo); o que, por si só, deveriam impedi-lo da prática de novas infrações. Contudo, tenho que o delito ora apurado não comporta a manutenção da prisão, sem prejuízo da comunicação ao Juízo da Execução Penal para as providências necessárias. Por estas razões, tenho que a aplicação de medidas cautelares se mostram suficientes ao caso em tela, mostrando-se desnecessária a segregação provisória do autuado. Ante o exposto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao conduzido JOSÉ SENTER NETO DALCOL, com fundamento nos artigos 311 e 321, ambos do Código de Processo Penal. A fim de assegurar a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais, determino ao autuado, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial prévia, quando a ausência se der por mais de oito dias; c) Recolhimento da FIANÇA já arbitrada pela autoridade policial, ora mantida, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), dadas as características do delito e as condições pessoais declaradas pelo autuado quando da prisão (artigo 319, inciso VIII, CPP). Destaca-se que referidas medidas cautelares se mostram suficientes e adequadas à gravidade do crime em tese praticado, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do detido. Após o pagamento da fiança arbitrada, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-lhe das medidas cautelares ora impostas, e com a ressalva de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, §4º, do CPP. Extraia-se cópia desta decisão e remeta-se à autoridade policial para inclusão no Inquérito Policial e para que auxilie na fiscalização das medidas ora aplicadas, comunicando ao Juízo eventual descumprimento. Comunique-se a prisão do autuado (em estado de embriaguez) aos aplicativos UBER e 99, para as providências que julgarem necessárias, em atendimento ao item 2 da manifestação ministerial de mov. 7.1. Ciência ao MP. Mantendo-se o réu preso, ausente pagamento da fiança arbitrada, ao primeiro dia útil após o encerramento do plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao Magistrado Titular da Vara para designação de audiência de custódia, e avaliação da manutenção da fiança arbitrada. Diligências necessárias. De Rio Branco do Sul para Almirante Tamandaré, 20 de junho de 2021, domingo, horário de inserção no sistema, em plantão judiciário. Sigret Heloyna R. de Camargo Vianna Magistrada

21/06/2021, 00:00

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