Curatela 0028633-02.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0028633-02.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 16:04

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:32

Confirmada

28/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028633-02.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028633-02.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): PEDRO ALGUSTO PEREIRA GONÇALVES Requerido(s): GABRIEL PEREIRA GONÇALVES 1. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela (Autos nº 00028633-02.2020.8.16.0001) envolvendo o curatelado Gabriel Pereira Gonçalves (Requerido) e seu curador substituto definitivo, Pedro Augusto Pereira Gonçalves (irmão e Requerente). O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio de sua 3ª Promotoria de Justiça Cível, apresentou parecer no mov. 172.1, opinando pela dispensa da apresentação periódica de novas prestações de contas/bem cuidar pelo curador, com fundamento nos seguintes pontos principais: a) dificuldade de localização do curador e estudo social: após a certificação de que o curador não prestou informações sobre o "bem cuidar" do curatelado (mov. 142.1), foi oficiada a FAS para a realização de um estudo social. A visita domiciliar inicial não localizou o curador, mas seu novo endereço foi declarado no CAD Único, o que possibilitou a realização do estudo social pela FAS-Cras Santa Quitéria (mov. 169.1). b) situação patrimonial do curatelado: consta que o curatelado GABRIEL PEREIRA GONÇALVES não possui bens móveis ou imóveis. Sua renda é proveniente do benefício BPC (Benefício de Prestação Continuada), no valor de um salário mínimo. c) dever legal da prestação de contas: o Ministério Público inicialmente não opinou pelo arquivamento do feito, considerando o dever legal do curador de prestar contas ao Juízo, conforme o disposto no art. 84, §4∘, da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). e) precedente do E. TJPR e revisão de posicionamento: o MP revisou seu posicionamento com base em precedente recente (07/04/2025) do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Tal precedente firmou a possibilidade de dispensa da prestação de contas de que trata o art. 84, §4∘, da Lei nº 13.146/2015. e.1) a dispensa é cabível quando o curatelado não possui renda elevada ou patrimônio vultoso/significativo e quando não há indícios de irregularidade ou malversação dos rendimentos. e.2) a imposição da prestação de contas regular e periódica pode configurar um ônus exacerbado ao curador em casos de patrimônio não elevado e renda inexpressiva, o que desestimula a prática assistencial gratuita e voluntária. f) convergência com o caso concreto: considerando a inexistência de bens por parte do curatelado e a ausência de qualquer indício de violação de seus direitos, o Ministério Público converge para o entendimento de que a dispensa da prestação periódica de contas é pertinente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. g) ressalva: o curador deverá ser cientificado de que qualquer alteração na situação patrimonial do curatelado deverá ser informada ao Juízo, a fim de que a necessidade de prestação de contas seja reavaliada. A prestação de contas pode ser exigida a qualquer tempo, de ofício pelo juiz, ou a pedido do MP ou outro interessado, diante de indícios de irregularidade ou má-fé na gestão do patrimônio ou dever de cuidado. 2. Em consonância com as razões expostas no parecer ministerial e com a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no tocante a curatelados com renda e patrimônio limitados, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, DISPENSO o curador, PEDRO AUGUSTO PEREIRA GONÇALVES, da obrigação de apresentar periodicamente novas prestações de contas e relatórios de bem cuidar, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao precedente mencionado do TJPR. 3. CIENTIFIQUE-SE o curador de que a dispensa ora concedida não é absoluta, e que a prestação de contas poderá ser exigida a qualquer tempo, se houver indícios de irregularidade ou má-fé na gestão do patrimônio, ou se houver qualquer alteração na situação patrimonial do curatelado, devendo tal alteração ser informada imediatamente ao Juízo. 3.1. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da presente decisão. 4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Confirmada

17/10/2025, 16:50

Entrega em carga/vista

17/10/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:37

Arquivamento

08/10/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 01:13

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:32

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:13

Confirmada

06/10/2025, 11:11

Entrega em carga/vista

03/10/2025, 12:01

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(183)