Execução de Título Extrajudicial 0002392-65.2006.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002392-65.2006.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 09:31

Documento (Informações)

02/12/2022, 11:18

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 15:24

Trânsito em julgado

18/10/2022, 14:20

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 14:17

Confirmada

21/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002392-65.2006.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002392-65.2006.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$86.560,09 Exequente(s): CESTARI INDUSTRIA E COMERCIAL S/A representado(a) por LUIS ANTONIO CESTARI Executado(s): PLAMIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CESTARI INDUSTRIA E COMERCIAL S/A contra a sentença de mov. 161.1, sob a alegação de que o Juízo foi contraditório ao reconhecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Conheço dos declaratórios opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. No mérito, razão não assiste à parte embargante. 2. Os argumentos apresentados pela parte embargante não merecem acolhimento, pois não há vicio interno no julgado, pois evidente que as alegações tecidas possuem o caráter de rediscussão da matéria. Veja-se que a sentença embargada estabeleceu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é “o dia seguinte ao término de eventual suspensão do feito, ou inexistindo prazo judicial fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, segundo o entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC”, entendimento que a parte embargante entende não ser correto. Portanto, deixo de acolher o presente recurso, mantendo-se em sua integralidade a sentença embargada. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 161.1, no que for possível. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 16:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2022, 08:06

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 11:24

Confirmada

11/04/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:12

Documentos

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002392-65.2006.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002392-65.2006.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$86.560,09 Exequente(s): CESTARI INDUSTRIA E COMERCIAL S/A representado(a) por LUIS ANTONIO CESTARI Executado(s): PLAMIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CESTARI INDUSTRIA E COMERCIAL S/A contra a sentença de mov. 161.1, sob a alegação de que o Juízo foi contraditório ao reconhecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Conheço dos declaratórios opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. No mérito, razão não assiste à parte embargante. 2. Os argumentos apresentados pela parte embargante não merecem acolhimento, pois não há vicio interno no julgado, pois evidente que as alegações tecidas possuem o caráter de rediscussão da matéria. Veja-se que a sentença embargada estabeleceu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é “o dia seguinte ao término de eventual suspensão do feito, ou inexistindo prazo judicial fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, segundo o entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC”, entendimento que a parte embargante entende não ser correto. Portanto, deixo de acolher o presente recurso, mantendo-se em sua integralidade a sentença embargada. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 161.1, no que for possível. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002392-65.2006.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$86.560,09 Exequente(s): CESTARI INDUSTRIA E COMERCIAL S/A representado(a) por LUIS ANTONIO CESTARI Executado(s): PLAMIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido por CESTARI INDUSTRIA E COMERCIAL S/A em face de PLAMIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME. Intimada sobre a tentativa infrutífera de busca de bens em 08.12.2009 (mov. 1.1, pág. 118), a parte exequente permaneceu silente e o processo ficou em arquivo provisório até 11.07.2016 (mov. 1.1, pág. 127). Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente se opôs ao seu reconhecimento (mov. 157.1). Pois bem. A prescrição intercorrente é regida pelo prazo de prescrição do título, o qual no caso dos autos, por se tratar de cobrança de dívida decorrente de duplicata, é de 03 (três) anos. Acerca do termo inicial de contagem do prazo prescricional, considerando que a suspensão da fase executiva ocorreu sob a égide do CPC/1973, no qual não havia previsão da prescrição intercorrente, tem-se que o dies a quo é o dia seguinte ao término de eventual suspensão do feito, ou inexistindo prazo judicial fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, segundo o entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, cuja ementa merece destaque: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso dos autos, considerando a inércia da parte em 08.12.2009, o início da contagem da prescrição intercorrente de três anos se iniciou em 08.12.2010, permanecendo a parte exequente inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material pleiteado. Frise-se que não é necessária intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a sua intimação para exercer o contraditório, conforme orientação firmada no referido Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente e julgo EXTINTA a presente execução. Sem sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002392-65.2006.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002392-65.2006.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$86.560,09 Exequente(s): CESTARI INDUSTRIA E COMERCIAL S/A representado(a) por LUIS ANTONIO CESTARI Executado(s): PLAMIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. Diante do decurso de prazo desde a última busca, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 1.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), considerando a suspensão de mov. 120, não se justificará nova suspensão por 01 (um ano). Assim, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC, arquive-se provisoriamente o feito por 03 (três) anos (prazo prescricional). Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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