Cumprimento de sentença 0036684-17.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036684-17.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036684-17.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036684-17.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.929,39 Exequente(s): CONJUNTO MORADIAS IRACEMA - CONDOMÍNIO VII Executado(s): NILVA IZABEL PIANA DE OLIVEIRA Valmir Junior de Oliveira Trata-se de ação de cobrança de condomínio em que as partes firmaram acordo no mov. 106, o qual foi homologado por sentença no mov. 114, com a deflagração da fase de cumprimento de sentença no mov. 126 apontando um débito de R$2.231,40. Despacho deflagrador da fase no mov. 129. A executada foi citada no mov. 150.3. O exequente postulou pela penhora através do SISBAJUD (mov. 167). A executada compareceu nos autos no mov. 168 afirmando que houve alteração verbal do acordo firmado, restando pendente a última parcela de R$1.500,00, a qual ensejou o início da fase de cumprimento de sentença alegando excesso de execução. O exequente impugnou a ocorrência de excesso (mov. 173). Pela decisão de mov. 181 foi equacionada a questão a respeito da multa a título de cláusula penal, multa do art. 523, §1º do CPC e determinada a expedição de alvará de levantamento, bem como determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. O exequente indicou como saldo do débito a importância de R$684,90, observando os parâmetros da decisão de mov. 181. A Defensoria Pública interpôs embargos de declaração pugnando pela apreciação do pedido de gratuidade da justiça de mov. 168, bem como para que fosse reconhecido o excesso de execução e declarado como devido o valor de R$2.203,40 e a existência de contradição, pois há prazo em dobro em favor da Defensoria Pública para manifestação (mov. 193). O exequente indicou conta para depósito dos valores (mov. 197) e se manifestou, em contraditório aos embargos de declaração pugnando pelo não acolhimento (mov. 201). Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça em favor da executada, com a determinação de cumprimento da decisão exarada (mov. 203). O exequente interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que se deixou de mencionar as obrigações assumidas nos termos do acordo em que a executada assumiu o pagamento das custas e honorários e a ausência de provas a respeito da efetiva condição financeira para o deferimento da gratuidade da justiça (mov. 208). Juntou no referido movimento o cálculo atualizado do débito. A executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 213). Os embargos de declaração restaram rejeitados no mov. 215. Determinou-se a suspensão do feito, no aguardo do julgamento do recurso de agravo (mov. 222). O exequente pugnou pela penhora pelo SISBAJUD (mov. 227), o que foi deferido (mov. 230). O exequente manifestou ciência da suspensão do feito (mov. 232). Em sequência, postulou pela juntada aos autos do cálculo atualizado do débito (mov. 237). Pelo extrato de mov. 239 se observa que foi bloqueada a quantia de R$116,64 da executada e R$39,15 do executado. O exequente pugnou pelo levantamento dos valores e realização de nova tentativa de penhora pelo SISBAJUD (mov. 243 e 249). Determinou-se a expedição de alvará e a realização de nova tentativa de bloqueio (mov. 250). Pelos extratos de mov. 270 e 271 se verificam bloqueios de pequenos valores nas contas dos executados. Intimado exequente para se manifestar a respeito da penhora pugnou pela concessão do prazo de 5 (cinco) dias para a juntada aos autos do comprovante de custas de intimação do executado (mov. 273). A executada interpôs exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, pugnando pela suspensão do feito, em sede de tutela de urgência, bem como a intimação da executada para que preste informações a respeito de se tratar o bloqueio de verba alimentar (mov. 274). Juntada aos autos do acórdão exarado em sede de agravo de instrumento não conhecendo do recurso (mov. 282). A Defensoria Pública pugnou pela intimação da executada, conforme postulado na exceção de pré-executividade (mov. 289). O exequente postulou pela expedição de alvará (mov. 295). É o breve relatório, passo a sanear e decidir. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 208 - EXEQUENTE A questão da gratuidade da justiça já foi objeto de análise pela decisão de mov. 203, com efeitos ex nunc, ou seja, seus efeitos não retroagem, tendo validade somente a partir da data exarada 03/02/2021, portanto restaram mantidas integralmente as obrigações assumidas em sede de acordo e os honorários já fixados nesta fase. Com relação a atual situação financeira da executada o embargante não trouxe elementos suficientes a impor a revisão da decisão, sendo os argumentos deveras genéricos, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, mantendo a gratuidade da justiça deferida. 2. PETIÇÃO DE MOV. 227 - EXEQUENTE Ante o contido na petição de mov. 227 revogo o relatório da decisão de mov. 215, o qual foi acostado por equívoco nestes autos, pois se refere a outro feito, mas mantendo o teor da decisão que se refere aos embargos de declaração de mov. 193. 3. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MOV. 274 - EXECUTADA Foram realizados diversos bloqueios das contas da executada, em valores pequenos, os quais, se somados, não chegam a 40 (quarenta) salários-mínimos, contudo não houve a comprovação de que os valores estariam vinculados a conta poupança e, ainda que tivesse sido comprovado, tenho que a origem da dívida é pertinente a taxas condominiais, portanto se faz necessário o pagamento para suprir até mesmo o bem-estar da executada e sua família, do contrário a estrutura das áreas comuns serão prejudicadas. Defiro o pedido de intimação da executada, conforme postulado no último parágrafo da petição de mov. 274, na forma do §2º do art. 186 do CPC, a qual deverá, querendo, prestar as informações à Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES 4.1. VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DA EXECUTADA NILVA Decorrido o prazo para interposição de agravo, om a juntada aos autos do aviso de recebimento da executada e decorridos 5 (cinco) dias, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 4.2. DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DO EXECUTADO VALMIR O executado foi citado no mov. 150.5, mas não é representado pela Defensoria Pública, assim sendo intime-se nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 5. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Com os levantamentos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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