Procedimento Comum Cível 0012019-31.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012019-31.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012019-31.2019.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCELINO E COGO LTDA em face de MARTINS E AROLDI LTDA, MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e MUNICÍPIO DE TOLEDO, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte Autora possui alvará de funcionamento e já está atuando na prestação dos serviços funerários normalmente, tendo cumprido as demais exigências do Poder Público. Relata que há necessidade de restabelecer de imediato o sistema de rodizio anteriormente instituído e ratificado por lei. Pugna a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, visando reestabelecer o sistema de rodízio dos serviços funerários em Toledo/PR. Apresentou documentos. Parecer ministerial (mov. 26) pela readequação do polo passivo da ação. Petição de emenda a inicial com a readequação do polo passivo (mov. 32). Decisão de justificação prévia (mov. 34). Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecedente (mov. 59). Petição de emenda a inicial (mov. 92). Decisão de recebimento da petição inicial de procedimento ordinário (mov. 101). A requerida MARTINS E AROLDI LTDA apresentou contestação (mov. 118) alegando que a questão está tão óbvia que a livre concorrência é o melhor modelo e constitucionalmente assegurado inclusive, pela Constituição Pátria e do Estado do Paraná. Pugna pela improcedência da ação com a condenação do Autor nos ônus de sucumbência. Apresentou documentos. O MUNICÍPIO DE TOLEDO ofertou contestação (mov. 128) argumentando que já teve livre o comércio dos serviços funerários no passado, o que trouxe consequências aos consumidores, que foram expostos ao ataque das empresas, na disputa pelos atendimentos. Relata que houve a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com o MP, em que pactuou, à época, regulamentação de livre comércio. Pugna pela improcedência da ação com a condenação do Autor nos ônus de sucumbência. Apresentou documentos. Impugnação a contestação (mov. 130 e 140). O requerido MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA deixou de oferecer contestação, no prazo legal (mov. 153). Parecer ministerial (mov. 174) pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de encerramento da instrução processual e determinação de intimação das partes (mov. 182). O MUNICÍPIO DE TOLEDO manifestou-se (mov. 191). O autor manifestou-se (mov. 192). A requerida MARTINS E AROLDI LTDA manifestou-se (mov. 195). Parecer ministerial (mov. 209), pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA. Conforme disposto no artigo 335 do CPC, requerido MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA tem prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, sob pena de revelia, contudo, não o fez, de modo que o prazo se findou, sem manifestação nos autos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA desse requerido sem, entretanto, os seus efeitos, já que os demais requeridos ofereceram contestação nos autos (CPC, art. 345, I). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no Artigo 370, do CPC, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento (Art. 371, do CPC). A jurisprudência vem decidindo exatamente neste sentido: “O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento.”[1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, quando a realização de perícia for desnecessária à resolução da lide. 2. Apelação cível conhecida e não provida. [2] DO MÉRITO. No que diz respeito a normatização do serviço funerário, a Constituição Federal, em seu art. 30, inc. I e V, estabelece que se trata de competência municipal, em razão do interesse local envolvido, sendo no mesmo sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 1.221/RJ. Neste cenário, considerando que cabe ao município regular o funcionamento dos serviços funerários, o Município de Toledo, através da Lei “R” nº 74/2019 estabeleceu a concessão do serviço funerário, através de edital de licitação na modalidade de concorrência. Pelo Município de Toledo (mov. 191.2) houve a informação de que a licitação nº 011/2019 foi revogada e atualmente não está em vigência nenhum edital prevendo o mesmo objetivo. Pelo Município de Toledo houve, ainda, a informação de que há um TAC e aditivo, referente a inquérito civil do Ministério Público de Toledo, firmado entre o Município de Toledo e o Ministério Público que se refere a exploração e prestação de serviços funerários e correlatos no município de Toledo (mov. 191.4). A Administração Pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não podendo haver sobreposição do interesse das permissionárias, sendo que a melhor forma de atender o interesse público, no caso, é através de regulamentação por parte do Poder Público. Nessas condições, o Município está legitimado a condicionar o exercício da atividade das permissionárias, fiscalizando e regulamentando o funcionamento dos serviços funerários. Vale lembrar que os serviços públicos, dada sua essência e imprescindibilidade, submetem-se aos princípios da continuidade, regularidade, entre outros. Oportuno lembrar que o interesse norteador da Administração Pública deve ser o da coletividade não podendo haver sobreposição ao interesse das permissionárias, como assim deseja o autor. Por todas essas razões, o pedido formulado na inicial não pode ser acolhido. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono de cada um dos Réus, que arbitro, individualmente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a propositura da demanda[3]), com base no Art. 85, § 2º, do CPC, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014. [2] TJPR - 15ª C.Cível - 0000997-49.2018.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020. [3] Súmula 14, STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012019-31.2019.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0012019-31.2019.8.16.0170 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 requerente(s): Marcelino e Cogo Ltda (CPF/CNPJ: 27.640.379/0001-50) Rua Almirante Barroso, 2319 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 requerido(s): MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 02.170.605/0003-18) Rua Erwino Kieper, 65 - Bairro Atiradores - JOINVILLE/SC - CEP: 89.203-160 MARTINS & AROLDI LTDA (CPF/CNPJ: 79.756.524/0001-67) Rua Souza Naves, 88 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-160 - Telefone: 4532521472 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 DECISÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS 1.Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por MARCELINO E COGO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE TOLEDO, MARTINS & AROLDI LTDA (FUNERÁRIA CRISTO REI) e MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (FUNERÁRIA MARCELINO), objetivando a concessão de tutela de urgência a fim restabelecer o sistema de rodízio dos serviços funerários de Toledo/PR, tanto onerosos como gratuitos, nos moldes dispostos no Decreto Municipal 268/2003 e alterações do Decreto 203/2009. O pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente foi indeferido pela decisão de mov. 59.1, mantida em sede de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Autora/Agravante, consoante o v. acórdão de mov. 142.1, transitado em julgado. A inicial foi emendada no mov. 92.1, cuja emenda foi recebida no mov. 101.1. A Requerida MARTINS & AROLDI LTDA foi citada no mov. 114.1 e apresentou a Contestação de mov. 118.1, impugnada pela Autora no mov. 130.1. O MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR foi citado no mov. 113.0 e apresentou a Contestação de mov. 128.1, impugnada pela Autora no mov. 140.1. A Requerida MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, embora devidamente citada (mov. 147.1), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação Contestação, consoante certidão de mov. 157.1. As partes foram instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, tendo à Autora (mov. 167.1) e a Requerida (mov. 166.1) pugnado pela produção de prova oral, tendo esta última pleiteado também a juntada de novos documentos. Já o Município de Toledo/PR (mov. 169.1) e o Ministério Público (mov. 174.1), manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Compulsando os autos, verifico que a prova oral se mostra prescindível para o julgamento do feito porque a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de restabelecimento do sistema de rodízio dos serviços funerários de Toledo/PR, tanto onerosos como gratuitos, com amparo no Decreto Municipal 268/2003 e alterações do Decreto 203/2009 que regulamentavam a Lei nº 85/2002. Logo, o feito admite julgamento na forma com que se encontra, até mesmo porque eventual irregularidade/ilegalidade praticada por empresa atuante do mesmo ramo não tem o condão de alterar as disposições Municipais. Não se nega a possibilidade de aplicação de sanção à sociedade empresária que, por ventura, não respeite as mais comezinhas regras da livre prestação do serviço funerário, no entanto, essas condutas e, bem assim eventual sanção não admite perquirição neste feito, porquanto não influenciam na incidência da normativa Municipal, indispensável ao deslinde deste feito. Nestas condições, a prova oral perseguida pela Autora e pela Ré, apenas servirá para delongar o andamento do feito, uma vez que nada contribuirá para o seu julgamento, o que vem em confronto com o princípio da razoável duração do processo insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Por estas razões, INDEFIRO a produção de prova oral, pois, o julgamento do feito depende da análise tão somente das disposições Municipais, que não admite alteração pelo eventual descumprimento das partes. 2. Da mesma forma, a prova emprestada consistente na juntada da cópia integral do processo nº 0005356-32.2020.8.16.0170 que se refere a Queixa Crime pautada na alegação de concorrência desleal, em nada contribuirá para o deslinde deste feito, pelas mesmas razões supra esposadas. Assim, INDEFIRO a sua juntada. 3. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito e sendo também de fato está ou deveria estar suficientemente comprovada. Nestas condições, dou por encerrada a instrução processual. 4. Contudo, antes da remessa do feito para julgamento, DETERMINO a intimação das partes para: 4.1. manifestar quanto ao resultado do Edital de Licitação nº 011/2019, expedido para a outorga de concessão do serviço público de indústria e comércio de artigos funerários, relacionados ao fornecimento de urnas mortuárias, à preparação de corpos, à organização e manutenção de funerais com os devidos paramentos e artigos afins, ao transporte de féretros e cadáveres exumados e à prestação das demais atividades correlatas no Município de Toledo/PR; 4.2. manifestar, se existente, acerca de outro Edital de Licitação eventualmente em vigência, em substituição daquele (nº 011/2019), prevendo a mesmo objetivo; 4.3. manifestar quanto a eventual TAC – Termo de Ajustamento de Conduta posterior firmado entre as empresas funerárias atualmente instaladas no Município e o Ministério Público. 5. Para tanto, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Por fim, contadas e preparadas as custas processuais, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012019-31.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012019-31.2019.8.16.0170 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.000,00 requerente(s): Marcelino e Cogo Ltda (CPF/CNPJ: 27.640.379/0001-50) Rua Almirante Barroso, 2319 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 requerido(s): MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 02.170.605/0003-18) Rua Erwino Kieper, 65 - Bairro Atiradores - JOINVILLE/SC - CEP: 89.203-160 MARTINS & AROLDI LTDA (CPF/CNPJ: 79.756.524/0001-67) Rua Souza Naves, 88 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-160 - Telefone: 4532521472 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Vistos etc. Na sessão do Colendo Órgão Especial realizada em 12 de abril de 2021, foi votado o pedido de remoção deste Magistrado para a 1ª Vara Criminal de Toledo, cujo pedido foi aprovado pelos eminentes Desembargadores que integram o Colendo Órgão Especial, tendo sido publicado o ato na data de 14 de abril de 2021 no Diário da Justiça (Decreto Judiciário n. 200/2021 – DM). Nesses termos, tendo em vista que a 1ª Vara Criminal de Toledo é notoriamente uma vara bastante trabalhosa, com inúmeras audiências de réus presos e sessões do Tribunal do Júri, além de outras tantas de réus soltos, cuja pauta está para final de 2022, e considerando consenso estabelecido com o Dr. Sérgio Laurindo Filho, que passará a exercer a jurisdição na subseção cível de Toledo, devolvo os autos à Secretaria, para que os façam conclusos à Sua Excelência – Dr. Sérgio Laurindo Filho. Cumpra-se. Diligências necessárias. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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