Procedimento Comum Cível 0023622-41.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023622-41.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 16:28

Documento (Informações)

11/09/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2023, 00:48

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:45

Confirmada

12/04/2023, 08:05

Por decisão judicial

11/04/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 14:15

Trânsito em julgado

11/04/2023, 14:15

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:37

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:31

Confirmada

30/12/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023622-41.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023622-41.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ARMELINDO GOMES (RG: 12045662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 208.540.729-34) Rua Bandeirantes, 285 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-500 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 23º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança movida por ARMELINDO GOMES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados, na qual pretende, em síntese, o pagamento da indenização do seguro obrigatório - DPVAT por invalidez permanente parcial causada por acidente de trânsito. Sustenta que sofreu acidente automobilístico em 18/05/2020, o qual lhe ocasionou diversas lesões graves. Aduz que os documentos apresentados comprovam a lesão e a extensão dos danos sofridos pelo autor, devendo ser reconhecido o direito à indenização com os juros de mora contados a partir da citação e a correção monetária a partir do evento danoso. Narra que a ré se negou ao pagamento administrativo da indenização, sob a alegação de insuficiência de documentação. Requer a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, com o fim de inverter o ônus de suportar o adiantamento das despesas periciais. Requereu o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita. Pugna seja a seguradora ré condenada ao pagamento da indenização no percentual da invalidez apurada em perícia, devidamente corrigido desde o evento danoso e com juros de mora de 1% desde a citação. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.8. Em decisão inicial (mov. 7.1), foi concedida a justiça gratuita ao autor e determinada a realização de audiência de conciliação via CEJUSC. Em sede de contestação (mov. 1.6), a parte ré argui preliminarmente: a) a carência da ação face o pedido genérico e indeterminado por não demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez permanente assim como o grau da alegada invalidez; b) carência da ação em razão da falta de documentos imprescindíveis para o exame da questão, quais sejam, o laudo pericial médico do IML e o boletim de ocorrência registrado por órgão policial. No mérito, defende que o laudo elaborado por perito administrativo não constatou sequela indenizável. Sustenta a inaplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Pugna para que em caso de eventual indenização, sobre o valor da condenação seja aplicado o índice oficial do TJPR (média INPC e o IGP-DI), desde a data do evento danoso, bem como que os juros de mora sejam computados da data da citação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor aos ônus de sucumbência. Juntou documentos nos movs. 16.2/16.6. Ante o desinteresse de ambas as partes, a audiência de conciliação foi cancelada (mov. 22.1). Os autos foram remetidos ao Programa Justiça no Bairro para realização de prova pericial (mov. 40.1), tendo sido juntado laudo no mov. 62.1. Ante o resultado inconclusivo da perícia, a autora solicitou prazo para apresentar exames complementares (mov. 62.1). O pedido foi indeferido tendo em vista a preclusão para apresentação de documentos. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais, tendo somente a ré apresentado no mov. 77.1. Vieram conclusos os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de carência de ação pela existência de pedido genérico e indeterminado. A parte ré argumentou ser inepta a inicial ante a existência de pedido genérico e indeterminado. Contudo, tais argumentos, também, não merecem ser acolhidos. Não vislumbro que da narração dos fatos não tenha decorrido de forma lógica a conclusão ou que esta seja incoerente. No caso em questão, o autor narrou claramente os fatos e delimitou os seus pedidos, alegando em síntese, que foi vítima de um acidente automobilístico em 18/05/2020, que lhe causou graves ferimentos e lesões. Busca por meio da presente demanda indenização pelas sequelas deixadas. Assim, não há que se falar em pedido genérico ou indeterminado, uma vez que os fatos foram regularmente narrados e os limites jurídicos da lide foram claramente delineados e limitados. 2.2. Da preliminar de carência de ação por ausência de documentos imprescindíveis ao exame da questão: laudo pericial médico do IML e boletim de ocorrência do sinistro. Defende a seguradora ré a extinção do feito na forma do art. 485, I, do CPC, ante a ausência de juntada de documentos essenciais, quais sejam, laudo pericial médico do IML e boletim de ocorrência. Contudo, não lhe assiste razão. A lei determina expressamente quais são os documentos indispensáveis e exigíveis como condição à propositura da ação. O art. 5° da Lei n. 6.194/74 dispõe que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Assim, quanto ao laudo pericial médico do IML, tem-se que é prescindível a comprovação do estado de invalidez permanente através de laudo de exame corporal elaborado pelo IML, porquanto não consta tal exigência na Lei n. 6.194/74, que disciplina a matéria. Ademais, não existe um documento específico para provar o acidente e o dano, podendo o autor, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil, valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos que fundamentam o seu pedido. Nesse viés, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis, sobretudo, porque a parte autora acostou aos autos documentos suficientes, tais como, Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); prontuário médico e exames realizados (mov. 1.6/1.7). Ademais, esclareceu a necessidade de realização de perícia médica para o fim de apurar o grau de invalidez. Assim, tais documentos são suficientes para o ajuizamento da ação, em atenção as disposições da Lei n. 6.194/74. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OMISSÃO DA SENTENÇA CONSTATADA EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 319, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO E IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO REJEITADO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COMPANHIAS. INDENIZAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER UMA DAS SEGURADORAS. 1.2 OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA APENAS DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE NÃO ENSEJA A INÉPCIA DA INICIAL, EIS QUE A SEGURADORA FOI DEVIDAMENTE CITADA. 1.3 IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE APENAS DETERMINA A SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO E DOMICÍLIO DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE INDICA NA PETIÇÃO INICIAL E NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO O ENDEREÇO DE RESIDENCIA E DOMICÍLIO. CONTA DE LUZ ACOSTADA AOS AUTOS EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO QUE NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCLARECIMENTO PELA AUTORA, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, DE QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. 1.4 LAUDO DO IML QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DOCUMENTO PRÓPRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO. ADEMAIS, PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM EXPRESSO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. (...). TJ-PR - APL: 00212596620198160001 Curitiba 0021259-66.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 26/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021. Desta feita fica afastada a preliminar sustentada pela ré. 2.3. Do Mérito. Trata-se de ação de cobrança na qual o autor pretende o pagamento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT por invalidez permanente parcial causada por acidente de trânsito. É incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro em 18/05/2020. A controvérsia cinge-se em apurar se há o dever de indenização por parte da ré, e, em caso positivo, qual o valor do seguro a ser pago ao autor. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.194/74, com as alterações incluídas pelas Leis n. 11.482/07 e 11.945/2009, o seguro DPVAT abrange as indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial, além das despesas médicas. Para o caso de invalidez são aplicados os seguintes parâmetros: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ocorre que o laudo pericial realizado constante em mov. 62.1 dos autos, conclui pela ausência de comprovação de nexo de causalidade entre o sinistro e a invalidez apresentada pelo autor. Destaca-se que o autor alegou ter sofrido corte no lábio inferior e trauma em coluna cervical. Contudo, o prontuário anexado aos autos não faz qualquer descrição de trauma em coluna cervical e nem foram apresentados eventuais exames de imagens realizados na ocasião. Há sugestão no laudo pericial de que as sequelas alegadas pelo autor são decorrentes de doença osteodegenerativa compatível com a idade. O autor não trouxe aos autos outros documentos médicos a comprovar o nexo de causalidade entre o sinistro narrado na inicial e eventuais sequelas alegadas. Deveria ter apresentado documentação, senão com a inicial, antes da realização da prova pericial. Destarte, devem prevalecer as conclusões do perito judicial, até porque não infirmadas por qualquer outro elemento técnico existente nos autos, o que conduz à rejeição do pleito indenizatório por eventual invalidez. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor (mov. 7.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2022, 15:23

Documentos

Conclusão

•30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023622-41.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023622-41.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ARMELINDO GOMES (RG: 12045662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 208.540.729-34) Rua Bandeirantes, 285 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-500 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 23º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança movida por ARMELINDO GOMES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados, na qual pretende, em síntese, o pagamento da indenização do seguro obrigatório - DPVAT por invalidez permanente parcial causada por acidente de trânsito. Sustenta que sofreu acidente automobilístico em 18/05/2020, o qual lhe ocasionou diversas lesões graves. Aduz que os documentos apresentados comprovam a lesão e a extensão dos danos sofridos pelo autor, devendo ser reconhecido o direito à indenização com os juros de mora contados a partir da citação e a correção monetária a partir do evento danoso. Narra que a ré se negou ao pagamento administrativo da indenização, sob a alegação de insuficiência de documentação. Requer a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, com o fim de inverter o ônus de suportar o adiantamento das despesas periciais. Requereu o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita. Pugna seja a seguradora ré condenada ao pagamento da indenização no percentual da invalidez apurada em perícia, devidamente corrigido desde o evento danoso e com juros de mora de 1% desde a citação. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.8. Em decisão inicial (mov. 7.1), foi concedida a justiça gratuita ao autor e determinada a realização de audiência de conciliação via CEJUSC. Em sede de contestação (mov. 1.6), a parte ré argui preliminarmente: a) a carência da ação face o pedido genérico e indeterminado por não demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez permanente assim como o grau da alegada invalidez; b) carência da ação em razão da falta de documentos imprescindíveis para o exame da questão, quais sejam, o laudo pericial médico do IML e o boletim de ocorrência registrado por órgão policial. No mérito, defende que o laudo elaborado por perito administrativo não constatou sequela indenizável. Sustenta a inaplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Pugna para que em caso de eventual indenização, sobre o valor da condenação seja aplicado o índice oficial do TJPR (média INPC e o IGP-DI), desde a data do evento danoso, bem como que os juros de mora sejam computados da data da citação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor aos ônus de sucumbência. Juntou documentos nos movs. 16.2/16.6. Ante o desinteresse de ambas as partes, a audiência de conciliação foi cancelada (mov. 22.1). Os autos foram remetidos ao Programa Justiça no Bairro para realização de prova pericial (mov. 40.1), tendo sido juntado laudo no mov. 62.1. Ante o resultado inconclusivo da perícia, a autora solicitou prazo para apresentar exames complementares (mov. 62.1). O pedido foi indeferido tendo em vista a preclusão para apresentação de documentos. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais, tendo somente a ré apresentado no mov. 77.1. Vieram conclusos os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de carência de ação pela existência de pedido genérico e indeterminado. A parte ré argumentou ser inepta a inicial ante a existência de pedido genérico e indeterminado. Contudo, tais argumentos, também, não merecem ser acolhidos. Não vislumbro que da narração dos fatos não tenha decorrido de forma lógica a conclusão ou que esta seja incoerente. No caso em questão, o autor narrou claramente os fatos e delimitou os seus pedidos, alegando em síntese, que foi vítima de um acidente automobilístico em 18/05/2020, que lhe causou graves ferimentos e lesões. Busca por meio da presente demanda indenização pelas sequelas deixadas. Assim, não há que se falar em pedido genérico ou indeterminado, uma vez que os fatos foram regularmente narrados e os limites jurídicos da lide foram claramente delineados e limitados. 2.2. Da preliminar de carência de ação por ausência de documentos imprescindíveis ao exame da questão: laudo pericial médico do IML e boletim de ocorrência do sinistro. Defende a seguradora ré a extinção do feito na forma do art. 485, I, do CPC, ante a ausência de juntada de documentos essenciais, quais sejam, laudo pericial médico do IML e boletim de ocorrência. Contudo, não lhe assiste razão. A lei determina expressamente quais são os documentos indispensáveis e exigíveis como condição à propositura da ação. O art. 5° da Lei n. 6.194/74 dispõe que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Assim, quanto ao laudo pericial médico do IML, tem-se que é prescindível a comprovação do estado de invalidez permanente através de laudo de exame corporal elaborado pelo IML, porquanto não consta tal exigência na Lei n. 6.194/74, que disciplina a matéria. Ademais, não existe um documento específico para provar o acidente e o dano, podendo o autor, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil, valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos que fundamentam o seu pedido. Nesse viés, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis, sobretudo, porque a parte autora acostou aos autos documentos suficientes, tais como, Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); prontuário médico e exames realizados (mov. 1.6/1.7). Ademais, esclareceu a necessidade de realização de perícia médica para o fim de apurar o grau de invalidez. Assim, tais documentos são suficientes para o ajuizamento da ação, em atenção as disposições da Lei n. 6.194/74. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OMISSÃO DA SENTENÇA CONSTATADA EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 319, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO E IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO REJEITADO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COMPANHIAS. INDENIZAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER UMA DAS SEGURADORAS. 1.2 OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA APENAS DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE NÃO ENSEJA A INÉPCIA DA INICIAL, EIS QUE A SEGURADORA FOI DEVIDAMENTE CITADA. 1.3 IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE APENAS DETERMINA A SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO E DOMICÍLIO DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE INDICA NA PETIÇÃO INICIAL E NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO O ENDEREÇO DE RESIDENCIA E DOMICÍLIO. CONTA DE LUZ ACOSTADA AOS AUTOS EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO QUE NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCLARECIMENTO PELA AUTORA, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, DE QUE NÃO POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. 1.4 LAUDO DO IML QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DOCUMENTO PRÓPRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO. ADEMAIS, PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM EXPRESSO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. (...). TJ-PR - APL: 00212596620198160001 Curitiba 0021259-66.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 26/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021. Desta feita fica afastada a preliminar sustentada pela ré. 2.3. Do Mérito. Trata-se de ação de cobrança na qual o autor pretende o pagamento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT por invalidez permanente parcial causada por acidente de trânsito. É incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro em 18/05/2020. A controvérsia cinge-se em apurar se há o dever de indenização por parte da ré, e, em caso positivo, qual o valor do seguro a ser pago ao autor. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.194/74, com as alterações incluídas pelas Leis n. 11.482/07 e 11.945/2009, o seguro DPVAT abrange as indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial, além das despesas médicas. Para o caso de invalidez são aplicados os seguintes parâmetros: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ocorre que o laudo pericial realizado constante em mov. 62.1 dos autos, conclui pela ausência de comprovação de nexo de causalidade entre o sinistro e a invalidez apresentada pelo autor. Destaca-se que o autor alegou ter sofrido corte no lábio inferior e trauma em coluna cervical. Contudo, o prontuário anexado aos autos não faz qualquer descrição de trauma em coluna cervical e nem foram apresentados eventuais exames de imagens realizados na ocasião. Há sugestão no laudo pericial de que as sequelas alegadas pelo autor são decorrentes de doença osteodegenerativa compatível com a idade. O autor não trouxe aos autos outros documentos médicos a comprovar o nexo de causalidade entre o sinistro narrado na inicial e eventuais sequelas alegadas. Deveria ter apresentado documentação, senão com a inicial, antes da realização da prova pericial. Destarte, devem prevalecer as conclusões do perito judicial, até porque não infirmadas por qualquer outro elemento técnico existente nos autos, o que conduz à rejeição do pleito indenizatório por eventual invalidez. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor (mov. 7.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023622-41.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ARMELINDO GOMES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I – Em que pese ter sido certificado que o presente processo se encontra no setor de espera do programa Justiça no Bairro, aguardando a informação acerca da data do evento (mov. 37.1), as partes sequer foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir. E, apesar da orientação sobre os processos que possivelmente poderiam participar do evento (mov. 30.1), nenhum deveria permanecer paralisado sem a prévia determinação deste Magistrado. Situação semelhante já havia sido narrada nos autos nº 0019542-34.2020.8.16.0017, em 14.07.2021 (mov. 34.1), com ordem de que se algum outro processo estivesse indevidamente paralisado, sem determinação expressa nesse sentido, aguardando a designação de nova edição do Justiça no Bairro, deveria-se certificar e fazer conclusão dos mesmos, o que claramente não foi cumprido pelo cartório, já que o presente processo só veio concluso após ordem do Presidente do Tribunal de Justiça proferida nos SEI 0089691-17.2021.8.16.6000 e 0090868-16.2021.8.16.6000, suspendendo a edição do Programa Justiça no Bairro programada para Maringá, Sarandi e Santa Fé (mov. 38.1). Portanto, se mais algum processo estiver suspenso pelas razões expostas, faça-se imediata conclusão. II – A requerida apresentou contestação no mov. 16.1, sendo oportunizada a impugnação no mov. 18. Assim, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Maringá, 04 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

14/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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