Inventário 0014231-16.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0014231-16.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014231-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES De Cujus(s): JOSÉ ERMIRO FRANCISCO DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado nos autos, no qual se postula a intimação da herdeira Carmelita parte para que atualize seu endereço, sob a alegação de que houve mudança de domicílio para o Estado da Bahia (seq. 220). Contudo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “as intimações realizam-se na pessoa do advogado constituído nos autos, considerando-se válidas aquelas dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo”. Além disso, o artigo 77, inciso V, do mesmo diploma legal, estabelece que é ônus da parte declinar seu endereço nos autos e mantê-lo atualizado sempre que houver qualquer modificação, seja ela temporária ou definitiva, independentemente de intimação específica para tanto. Dessa forma, a inércia da parte em comunicar a alteração de seu endereço não justifica a necessidade de nova intimação para tal fim, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente informado nos autos. Ante o exposto, indefiro o requerimento de seq. 220. 3. Considerando que nos autos de n° 0004380-11.2025.8.16.0021 tramita ação de investigação de paternidade post mortem movida por Marcelo Siqueira em relação ao de cujus, denoto que há uma evidente questão prejudicial em relação à presente demanda. De acordo com o art. 313, V, “a” do CPC o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que é o caso dos presentes autos. Assim, entendo que estes autos deverão permanecer suspensos até que a referida ação de investigação de paternidade seja julgada. Saliento, ademais, que deverá ser observado o disposto no § 4º do art. 313 CPC, isto é, o período de suspensão não deverá exceder 1 (um) ano. 4. Com o transcurso do referido prazo, ou com a manifestação das partes comunicando o julgamento, tornem conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Cascavel, 02 de abril de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014231-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES (RG: 44825961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.138.209-97) Rua Barawanas, 1455 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-070 De Cujus(s): JOSÉ ERMIRO FRANCISCO (RG: 14064893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 176.269.279-15) Rua Sargento Jaime Pantaleão de Moraes, 696 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-330 Terceiro(s): CARMELITA MATILDE DE JESUS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sargento Jaime Pantaleão de Moraes, 696 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-330 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 MARCELO SIQUEIRA (RG: 96503369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.828.539-96) Rodovia BR-277, KM 579 PENITENCIÁRIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO – PETBC - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 ROMILDA FRANCISCO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sargento Jaime Pantaleão de Moraes, 696 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-330 - Telefone(s): (45) 99994-4942 ROSA FRANCISCO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Scotton, 610 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-176 - Telefone(s): (45) 99830-0438 ROZEMIRI RAMOS FRANCISCO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sargento Jaime Pantaleão de Moraes, 696 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-330 - Telefone(s): (45) 99921-1785 Devolvo os autos excepcionalmente sem manifestação em razão do término da minha designação para responder integralmente pela 2ª Vara de Família e Sucessões e pela Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cascavel/PR. Encaminhem-se os autos à Magistrada Titular, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 18 de novembro de 2024. Thalita Regina Funghetto Magistrada

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014231-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES De Cujus(s): JOSÉ ERMIRO FRANCISCO Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo de cujus JOSÉ ERMIRO FRANCISCO. Narra a inicial que o autor da herança faleceu em 12/03/2021, conforme certidão de óbito (mov. 1.5), deixando como meeira sua ex-convivente e como herdeiras 04 filhas, abaixo nominadas: - CARMELITA MATILDE DE JESUS (ex-convivente do de cujus); - DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES (filha, 1º casamento); - ROSA FRANCISCO (filha, união estável); - ROMILDA FRANCISCO (filha, união estável); - ROZEMIRI RAMOS FRANCISCO (filha, união estável); O espólio é composto por: - Um imóvel Lote urbano nº 10, Quadra nº 23, loteamento Jardim Santa Felicidade, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Sargento Jaime Pantaleão de Moraes, nº 696, bairro Santa Felicidade, Cascavel, Paraná, conforme matrícula anexa, a qual descreve que o bem foi adjudicado através dos autos nº 468/84, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Cascavel/PR. Atualmente o imóvel possui o valor de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Decisão inicial que nomeou DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES como inventariante (mov. 7). Termo de inventariante juntado (mov. 14). Primeiras declarações apresentadas (mov. 19). A Fazenda Pública Estadual manifestou-se com as informações necessárias para o recolhimento do ITCMD (mov. 33). A Fazenda Pública Federal manifestou-se atestando a inexistência de débitos junto à União (mov. 42). Juntadas as certidões negativas das esferas federal e estadual, e positiva da municipal (mov. 43). A Fazenda Pública Municipal manifestou-se informando a existência de débitos (movs. 49, 50 e 52). A inventariante manifestou ciência quanto aos débitos junto ao município e requereu o arbitramento de aluguel a ser pago pela herdeira Romilda, pela utilização do imóvel (mov. 56). A herdeira ROSA FRANCISCO foi citada (mov. 66). A herdeira ROZEMIRI RAMOS FRANCISCO foi citada (mov. 67). A herdeira CARMELITA MATILDE DE JESUS foi citada (mov. 68). A herdeira ROMILDA FRANCISCO foi citada (mov. 69). A meeira CARMELITA e as herdeiras ROMILDA, ROZIMERI e ROSA apresentaram impugnação às primeiras declarações, alegando a ocorrência de adiantamento de legítima em prol da inventariante em relação ao veículo VW/GOL 1000, ano/modelo 1993/1993, gasolina, cor verde, placa ADO-1D59, RENAVAM: 0060.864844-2, chassi 9BWZZZ30ZPT027895, tendo em vista a ausência de comprovação do alegado negócio jurídico realizado entre a mesma e o de cujus, de modo que o automóvel que possui o valor de R$ 8.767,00, deverá ser abatido da quota parte devida à inventariante, quando da realização da partilha. Com relação ao imóvel sub judice, discordam da avaliação atribuída ao mesmo, qual seja, de R$ 304.600,00, devendo ser considerando o valor de R$ 240.000,00. Pugnaram pela indenização das benfeitorias realizadas no mencionado imóvel em favor da herdeira Romilda. Com relação a dívida de IPTU, sustentam ser dever da inventariante como administradora do espólio efetuar o pagamento. No que tange ao uso do imóvel, alegam que não há locação à terceiros, mas mera permissão de uso em prol da sobrinha e família, de forma gratuita (mov. 74). A inventariante, por sua vez, sustentou que o veículo Gol lhe pertence, não tendo sido objeto de doação, uma vez que comprou o mesmo do seu genitor no ano de 2019, conforme comprovantes em anexo, sendo as requeridas sabedoras, de modo que não pode ser objeto de abatimento de sua quota parte, sendo que os valores foram utilizados pelo próprio de cujus para custear suas despesas e saúde. Com relação ao valor do imóvel em questão, ratificou a avaliação atribuída ao mesmo quando das suas primeiras declarações, já que as benfeitorias também contam na avaliação. No tocante às alegadas benfeitorias realizadas pelas herdeiras Romilda, além das mesmas terem sido realizadas de forma unilateral, são úteis e necessárias e sequer restaram comprovadas. No que tange a dívida de IPTU no importe de R$ 2.197,10, sustentou que cabe a herdeira Romilda efetuar o pagamento, vez que se utiliza dos imóveis de forma exclusiva, além de locar as demais benfeitorias existentes, sem realizar qualquer pagamento de aluguel. Com relação a alegada dívida junto à Loja Havan realizada em nome do de cujus e não paga, requereu ofício à loja de departamentos HAVAN, para que informe se há dívidas em nome do de cujus, quais foram os produtos adquiridos e se há seguro em caso de falecimento, a fim de que possam ser incluídas eventuais dívidas posteriormente nos autos. No que tange ao alegado empréstimo realizado pelo falecido junto à Caixa Econômica Federal, requereu ofício à instituição financeira para que informe acerca da existência do referido empréstimo, bem como se há seguro prestamista, juntando, ainda aos autos, cópia dos contratos de empréstimo e de eventual seguro. Alegou que a Sra. Carmelita (que apesar de não estar registrada como genitora nas certidões de nascimento das requeridas) não era mais companheira do de cujus quando do seu falecimento, apenas foi incluída na presente demanda em razão do bem imóvel ter sido adquirido durante a união estável entre as partes, tanto é que após a dissolução da união estável, o falecido chegou a conviver com outra pessoa, a Sra. Clair, o qual conviveu por muitos anos, tendo terminado o relacionamento alguns anos antes de falecer. Alegou que não há que se falar em união estável entre o de cujus e a Sra. Carmelita quando de seu falecimento, pois a Sra. Carmelita não residia com o falecido, já que ela reside junto com uma de suas filhas em outro imóvel e não no imóvel pertencente ao de cujus. Asseverou que a herdeira Romilda não faz jus ao pretendido direito real de habitação em prol de Carmelita, tendo em vista que apesar da Sra. Carmelita ser meeira em relação ao bem imóvel, ela não será herdeira se trata de ex-companheira do de cujus. Requereu sejam fixados aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela coerdeira Romilda e eventualmente caso realmente a Sra. Carmelita esteja residindo no imóvel, bem como sejam os locatários dos demais imóveis que vêm sendo utilizados indevidamente, compelidos a depositar no presente feito os aluguéis devidos (mov. 81). Intimadas novamente, as herdeiras reiteraram a manifestação do movimento 74 (mov. 95). Decisão que (a) reconheceu a antecipação de legítima à herdeira DARCI: "resta caracterizada a antecipação de legitima em prol da inventariante, de modo que, o valor do automóvel, na época, deve ser abatido da sua quota parte quando da partilha de bens"; (b) que indeferiu a avaliação judicial do imóvel: "Com relação a discordância quanto ao valor atribuído ao imóvel sub judice, cabe salientar que, inexistindo menores ou incapazes no feito, é desnecessário a realização de avaliação judicial, sendo que o valor do imóvel será analisado pela própria Fazenda Estadual quando do preenchimento da guia referente aos bens e imposto devido, descabendo aqui a análise quanto a sua avaliação"; (c) que indeferiu o pedido de indenização das benfeitorias feitas no imóvel pela herdeira ROMILDA: "No tocante ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pela herdeira Romilda, o mesmo não merece acolhida. Cumpre salientar, que as benfeitorias realizadas em imóvel após a morte da proprietária, sem a anuência dos demais herdeiros, não são passíveis de indenização"; (d) que indeferiu o pedido da herdeira ROMILDA para que a inventariante arcasse com o pagamento dos débitos de IPTU e, com as informações trazidas aos autos indeferiu o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel: "Verifica-se dos autos que o imóvel a ser partilhada encontra-se sendo utilizado pela herdeira Romilda, bem como pela sua sobrinha de forma exclusiva, de modo que, cabe a essas o dever de pagamento tanto do IPTU, quando de eventual taxa de condomínio, se existente. Ressalta que, não pode um herdeiro, sem a anuência dos demais, dispor de bem imóvel objeto de inventário à terceiros, ainda que de forma gratuita. Ademais, o herdeiro que se utiliza de forma exclusiva do imóvel objeto de partilha, deve pagar um valor a título de aluguel em razão do detrimento do uso dos demais. Contudo, no presente feito não há como se fixar tal valor, em razão da inexistência de documentos comprovantes do valor devido"; (e) determinou ofício à Havan e à Caixa Econômica Federal; (f) reconheceu CARMELITA como meeira, em razão da compra do imóvel ter sido enquanto era convivente com o de cujus (mov. 97). Resposta da Caixa Econômica Federal (mov. 105). A inventariante requereu realização de audiência de conciliação e, posteriormente, caso necessário, de instrução, a fim de provar a compra do veículo e requereu prazo para realização de avaliação por corretor de imóveis a fim de trazer aos autos os valores de aluguel praticados, resignando-se quanto à informação da herdeira Romilda de que sobrinha se utiliza do imóvel de forma gratuita (mov. 107). Decisão que indeferiu os pedidos (mov. 114). A meeira CARMELITA e as herdeiras ROMILDA, ROZIMERI e ROSA requereram providência quanto ao seguro informado pela Caixa Econômica Federal (mov. 117). A inventariante requereu diligências das herdeiras a pedido da Caixa Econômica Federal (mov. 118). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 121). A loja Havan retornou ofício informando dívida em nome do de cujus e inexistência de seguro de proteção financeira (mov. 139). Manifestação das herdeiras requerendo a intimação da inventariante a fim de que realize o pagamento do débito junto à loja Havan (mov. 144). Manifestação da Fazenda Pública Municipal reiterando os débitos junto ao município (mov. 149). Manifestação da inventariante para que: (a) seja arbitrado aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela herdeira Romilda, utilizando-se para tanto da avaliação do imóvel realizada pela Prefeitura; (b) que a dívida junto à loja Havan seja dividida entre todas as herdeiras, uma vez que é dívida do espólio e não da inventariante; (c) que a herdeira ROMILDA seja intimada para efetuar o pagamento do IPTU, conforme decisão (mov. 97) do presente feito (mov. 150). Manifestação da meeira CARMELITA e as herdeiras ROMILDA, ROZIMERI e ROSA (a) requerendo avaliação de imobiliária quanto ao valor de aluguel do imóvel; (b) alegando que a dívida a loja Havan trata-se de compra de eletrodoméstico realizada pelo de cujus em prol da inventariante, requerendo oitiva de testemunhas; (c) informou e juntou comprovante do parcelamento das dívidas de IPTU (mov. 160). Decisão que indeferiu o arbitramento de aluguel, manteve a dívida da loja Havan no Espólio do de cujus, determinando que seja pago igualitariamente pelas herdeiras (mov. 162). A inventariante manifestou-se requerendo diligências preliminares à apresentação do plano de partilha, porque obteve informações de que o de cujus, supostamente, possui mais um filho, MARCELO SIQUEIRA, portador do RG nº 9650336, nascido em 22.02.1986, filho de Nilma Conceição Santos, que, segundo informa, encontra-se sob custódia prisional. Requereu ofício à Vara de Execuções Penais a fim de localizar o suposto herdeiro no sistema prisional e, posteriormente, para que seja realizada sua citação acerca destes autos de inventário. Esclareceu, ainda, a inventariante que quem reside, exclusivamente no imóvel, ou o cede a terceiros, é a herdeira ROMILDA e que, por essa razão, no entendimento da decisão (mov. 97) o aluguel deve ser fixado, só não teria sido feito por falta de valores de avaliação que o subsidiassem, o que o faz (mov. 165). É o relato. Passo a decidir. Primeiramente, verifico que o feito tramita desde 2021, com inúmeros questionamentos, muitos já esclarecidos e com decisões já tomadas, dentre inúmeras providências requeridas, deferidas e cumpridas pelo Judiciário, pela inventariante e pelas herdeiras. Sendo assim, passarei à análise, pormenorizada de cada pedido das partes a fim de organizar o processo com vistas a conduzi-lo à efetiva partilha, porque verifico que há alta beligerância entre as partes e que passaram a ter no processo um ponto que só a eleva ainda mais, sendo necessário por parte deste juízo, inclusive, ressaltar a necessidade do respeito e da cooperação processual, princípios basilares estabelecidos nos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Ressalto que os pontos aqui decididos, bem como aqueles que já foram objeto de decisão, não mais serão analisados, caso inventariante ou herdeiras o requeiram, sob pena de incorrer, o processo, num loop infinito, para o que, devem se atentar as partes. Prossigo. 1| Intime-se a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste acerca do parcelamento dos débitos informado pela herdeira (mov. 160). 2| Em relação ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, considerando as informações trazidas aos autos, necessário se faz a nova avaliação do pedido, uma vez que a decisão (mov. 97) não indeferiu a fixação, mas sim esclareceu que não havia, naquele momento, a possibilidade de ser fixado. Importante destacar que não pode ser o processo de inventário um meio utilizado pelos herdeiros para postergarem resoluções quanto às questões patrimoniais do de cujus em seu favorecimento próprio. Sobre a questão, primeiramente cabe destacar que, conforme art. 1.784, Código Civil, quando aberta a sucessão, "a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"1, de onde denota-se que com o falecimento todos os herdeiros recebem a herança como um todo, ou seja, como se fosse um condomínio, de modo que, somente após a homologação da partilha os bens serão individualizados, complementando-se pelo artigo 1.791 que traz: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Depreende-se, portanto, que os bens são transmitidos de forma universal e indivisível aos herdeiros e que, em havendo o exercício da posse de forma exclusiva por um herdeiro, nasce a obrigação de pagamento de aluguel em favor dos demais herdeiros. Sendo assim, ocorrida a morte, cada um dos herdeiros responde aos outros pelo que usufruir da coisa comum, posto ser esta indivisível e comum a todos, como se dá num condomínio tradicional. Isto posto, um aluguel percebido por locação de um imóvel comum deve ser dividido entre todos que detêm o bem e, por conseguinte, se um deles usufrui, frise-se, sem autorização dos demais herdeiros, de um bem, este também deve ressarcir aos demais por dele usufruir. Para tanto, o herdeiro ou legatário que pretender o recebimento de aluguel deverá notificar o ocupante para que cesse a posse exclusiva, ou então, pague o aluguel referido, de modo a demonstrar a posse exclusiva e ainda, constituir a mora do ocupante quanto ao dever de pagar aluguel. No caso em tela, não foi verificada a notificação, razão por que, INDEFIRO, O arbitramento de aluguel, neste momento. 3| Em relação à dívida da loja Havan, conforme decisão (mov. 162), esta deve, obrigatoriamente, ocupar espaço no esboço de partilha, devendo ser realizado o pagamento antes da divisão dos valores e bens aos herdeiros, portanto, de forma igualitária. Sendo assim, intime-se a inventariante, ante sua incumbência em relação à administração do espólio, que compreende os bens e as dívidas deixadas pelo autor da herança, para que, no prazo de 30 dias, verifique junto à loja Havan como poderia ser feito o pagamento, trazendo aos autos, opção de pagamento à vista, bem como de parcelamento, a fim de que possa ser analisado pelos herdeiros a melhor forma de quitação da dívida. 4| Em relação ao seguro da Caixa Econômica Federal, intime-se a inventariante para que, no mesmo prazo, informe nos autos o andamento do requerimento efetuado, ressaltando que, qualquer liberação de valor pela instituição financeira deve ser feita em conta vinculada a estes autos para que seja depois partilhado. 5| Por fim, em relação à informação trazida pela inventariante da possibilidade de existir mais um herdeiro, qual seja, MARCELO SIQUEIRA, portador do RG nº 9.650.336, nascido em 22/02/1986, filho de Nilma Conceição Santos e que, segundo informa, estaria sob custódia prisional, tem-se, a partir de pesquisa nos sistemas judiciais as seguintes informações: Ainda, sua última atualização de endereço deu-se nos autos n. 0015851-92.2023.8.16.0021 do Tribunal do Júri desta comarca de Cascavel. Colaciono extrato previdenciário para ciência. Sendo assim, sem prejuízo das diligências determinadas nos itens 1, 3 e 4, determino: 5.1| Oficie-se a Vara de Execuções Penais para que informe se MARCELO SIQUEIRA, CPF 050.828.539-96 cumpre pena nesta comarca e em que regime. Se sim, e em regime fechado ou semiaberto, para que informe a unidade prisional e endereço. Caso cumpra pena em regime aberto, para que informe seu endereço de residência atual. Consigno o prazo de 15 dias para resposta. 5.2| Intimem-se as demais herdeiras para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca do suposto irmão, informado pela inventariante (mov. 165). 6| Com a informações, da Vara de Execuções, independente das demais providências, tornem os autos conclusos para deliberação quanto a eventual citação e, se for o caso, nomeação de curador especial. 7| Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta 1Princípio da saisine, segundo o qual a propriedade e a posse da herança são transmitidas de imediato aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário. (QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. Princípio droit de la saisine. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Civil. Rogério Donnini, Adriano Ferriani e Erik Gramstrup (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/467/edicao-1/principio-droit-de-la-saisine) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais 07/06/2024 13:21:06 Página 1 de1 Endereço principalTipo Logradouro: AV, Logradouro: UIRAPURU, Número: 1525, Bairro: FLORESTA, CASCAVEL - PR, CEP: 85814740 Endereço secundário Telefone 1Telefone 2Celular(55) - (45) 99235780(55) - (45) 99999789 E-mail CPF 050.828.539-96 CTPS Número: 3345090, Série: 10, UF: PR, Data de Emissão: 09/08/2002 Título de EleitorNúmero: 91261850663 Doc. EstrangeiroCNH Carteira de MarítimoPassaporte Certidões Civis Identidade Número: 96503369, Órgão Emissor: SSP, UF: PR, Data de Emissão: 26/11/2019 Nome Município de NascimentoMARCELO SIQUEIRACASCAVEL Nome da MãeNILMA DA CONCEICAO SANTOS País de OrigemBRASIL Nome do PaiIGNORADOData de Chegada Sexo MASCULINO Estado CivilSOLTEIRO(A) Data de Nascimento22/02/1986Grau de InstruçãoFUNDAMENTAL INCOMPL. Nacionalidade Data de ÓbitoBRASILEIRA 129.05985.53-6 NIT Fonte do NITPIS Administrador do NITPISFonte CadastramentoMTE Ano da AdministraçãoData de Cadastramento08/08/2002 Data de Atualização27/09/2023 Dados Cadastrais Contato Documentos Dados Básicos Nit PrincipalNit SecundárioData FormaçãoFonte Origem 12905985536 16502093028 25/09/2014 PIS Lista de Elos O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 07/06/2024 13:21:05 NIT: 129.05985.53-6 CPF: 050.828.539-96 Nome: MARCELO SIQUEIRA Data de nascimento:22/02/1986Nome da mãe:NILMA DA CONCEICAO SANTOS Página 1 de3 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 1 36.730.00425/80 ODIRLEI SABEDOT16/11/200401/02/2005AEXT-VT, AVRC-DEF129.05985.53-6 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 2 02.983.230/0034-01 CUIABA AGRO AVICOLA LTDA18/05/200501/07/200506/2005AVRC-DEF129.05985.53-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 06/2005 498,25 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 3 84.874.726/0003-05 KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA18/05/200505/2005129.05985.53-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2005 191,63 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 4 77.872.489/0001-16 HASTVEL ACESSRIOS PARA MOVEIS LTDA07/11/200601/03/200703/2007129.05985.53-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2006 376,36 12/2006 495,74 01/2007 482,54 02/2007 427,67 03/2007 15,68 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 07/06/2024 13:21:05 NIT: 129.05985.53-6 CPF: 050.828.539-96 Nome: MARCELO SIQUEIRA Data de nascimento:22/02/1986Nome da mãe:NILMA DA CONCEICAO SANTOS Página 2 de3 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 5 05.166.243/0001-18 RHOLDYNG SERVICOS TEMPORARIOS LTDA04/09/200707/09/2007AEXT-VT, AVRC-DEF129.05985.53-6 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 6 15.377.417/0001-45 AROLDO CORREA SOARES & CIA LTDA22/07/201301/04/201404/2014129.05985.53-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2013 310,93 08/2013 946,97 09/2013 864,96 10/2013 1.018,71 11/2013 721,94 12/2013 678,24 01/2014 670,79 02/2014 834,54 03/2014 490,74 04/2014 31,09 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 7 77.616.407/0001-72 ILUMIVEL SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA09/04/201517/12/201512/2015129.05985.53-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2015 1.026,72 05/2015 1.570,82 06/2015 1.606,69 07/2015 1.875,24 08/2015 776,67 11/2015 423,08 12/2015 556,16 NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 8 6116176309 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO20/08/201531/12/2016CESSADO129.05985.53-6Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 07/06/2024 13:21:05 NIT: 129.05985.53-6 CPF: 050.828.539-96 Nome: MARCELO SIQUEIRA Data de nascimento:22/02/1986Nome da mãe:NILMA DA CONCEICAO SANTOS Página 3 de3 Identificação do Filiado NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 9 1839558072 25 - AUXILIO RECLUSAO01/01/201701/04/2021SUSPENSO129.05985.53-6Benefício Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 10/2020 1.156,12 09/2020 1.156,12 08/2020 1.156,12 07/2020 1.156,12 06/2020 1.156,12 05/2020 1.156,12 04/2020 1.156,12 03/2020 1.156,12 02/2020 1.156,12 01/2020 1.156,12 11/2019 1.106,55 09/2018 1.069,86 08/2018 1.069,86 07/2018 1.069,86 06/2018 1.069,86 05/2018 1.069,86 Relações Previdenciárias AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS AVRC-DEF Acerto confirmado pelo INSS Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014231-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES De Cujus(s): JOSÉ ERMIRO FRANCISCO Anteriormente a análise da impugnação apresentada, se faz necessário o esclarecimento acerca da alegação de que as requeridas ROMILDA, ROZIMERI e ROSA foram registradas indevidamente como filhas da Sra. FLORISBELA RAMOS DE MORA primeira esposa do de cujus, quando na verdade são filhas da Sra. CARMELITA MATILDE DE JESUS, convivente do falecido. O esclarecimento se faz necessário ante a necessidade de ajuizamento de ação própria para retificação dos registros das referidas herdeiros e, além disso, as requeridas alegam que a herdeira Romilda encontra-se residindo no imóvel a ser partilhado, prestando cuidados a sua genitora, a qual inclusive pleiteia o direito real de habitação. Dessa forma, quem seria a genitora, a sra. Florisbela que sequer possui direito a meação, vez que o imóvel foi adquirido pelo de cujus após a separação de fato ou a Sra. Carmelita, ao qual, em tese, não é a genitora das requeridas, inviabilizando a análise do pedido formulado. Cabe ainda ressaltar, que o pagamento de IPTU e benfeitorias no imóvel, cabem ao herdeiro que utilizada o imóvel objeto do inventário de forma exclusiva. Dessa forma, intime-se a inventariante e as requeridas para se manifestarem no feito, no prazo de 15(quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 08 de abril de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-16.2021.8.16.0021 Processo: 0014231-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES De Cujus(s): JOSÉ ERMIRO FRANCISCO 1.Cuida-se de impugnação apresentada por ROMILDA, ROZIMERI e ROSA, alegando a ocorrência de adiantamento de legítima em prol da inventariante em relação ao veículo VW/GOL 1000, ano/modelo 1993/1993, gasolina, cor verde, placa ADO-1D59, RENAVAM: 0060.864844-2, chassi 9BWZZZ30ZPT027895, tendo em vista a ausência de comprovação do alegado negócio jurídico realizado entre a mesma e o de cujus, de modo que o automóvel que possui o valor de R$ 8.767,00, deverá ser abatido da quota parte devida à inventariante, quando da realização da partilha. Com relação ao imóvel sub judice, discordam da avaliação atribuída ao mesmo, qual seja, de R$ 304.600,00, devendo ser considerando o valor de R$ 240.000,00. Pugnam pela indenização das benfeitorias realizadas no mencionado imóvel em favor da herdeira Romilda. Com relação a dívida de IPTU, sustentam ser dever da inventariante como administradora do espólio efetuar o pagamento. No que tange ao uso do imóvel, alegam que não há locação à terceiros, mas mera permissão de uso em prol da sobrinha e família, de forma gratuita. A inventariante, por sua vez, sustenta que o veículo Gol lhe pertence, não tendo sido objeto de doação, uma vez que comprou o mesmo do seu genitor no ano de 2019, conforme comprovantes em anexo, sendo as requeridas sabedoras, de modo que não pode ser objeto de abatimento de sua quota parte, sendo que os valores foram utilizados pelo próprio de cujus para custear suas despesas e saúde. Com relação ao valor do imóvel em questão, ratifica a avaliação atribuída ao mesmo quando das suas primeiras declarações, já que as benfeitorias também contam na avaliação. No tocante as alegadas benfeitorias realizadas pelas herdeiras Romilda, além das mesmas terem sido realizadas de forma unilateral, são úteis e necessárias e sequer restaram comprovadas. No que tange a dívida de IPTU no importe de R$ 2.197,10, sustenta que cabe a herdeira Romilda efetuar o pagamento, vez que se utiliza dos imóveis de forma exclusiva, além de locar as demais benfeitorias existentes, sem realizar qualquer pagamento de aluguel. Com relação a alegada dívida junto à Loja Havan realizada em nome do de cujus e não paga, requer seja oficiado a loja de departamentos HAVAN, para que informe se há dívidas em nome do de cujus, quais foram os produtos adquiridos e se há seguro em caso de falecimento, a fim de que possam ser incluídas eventuais dívidas posteriormente nos autos. No que tange ao alegado empréstimo realizado pelo falecido junto à Caixa Econômica Federal, requer seja expedido, a fim de que a instituição financeira informe acerca da existência do referido empréstimo, bem como se há seguro prestamista, juntando, ainda aos autos, cópia dos contratos de empréstimo e de eventual seguro. Alega que a Sra. Carmelita (que apesar de não estar registrada como genitora nas certidões de nascimento das requeridas) não era mais companheira do de cujus quando do seu falecimento, apenas foi incluída na presente demanda em razão do bem imóvel ter sido adquirido durante a união estável entre as partes, tanto é que após a dissolução da união estável, o falecido chegou a conviver com outra pessoa, a Sra. Clair, o qual conviveu por muitos anos, tendo terminado o relacionamento alguns anos antes de falecer. Não há que se falar em união estável entre o de cujus e a Sra. Carmelita quando de seu falecimento, pois a Sra. Carmelita não residia com o falecido, já que a mesma reside junto com uma de suas filhas em outro imóvel e não no imóvel pertencente ao de cujus. Assevera que a herdeira Romilda não faz jus ao pretendido direito real de habitação em prol de Carmelita, tendo em vista que apesar da Sra. Carmelita ser meeira em relação ao bem imóvel, a mesma não será herdeira se trata de ex-companheira do de cujus. Requer sejam fixados alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pela coerdeira Romilda e eventualmente caso realmente a Sra. Carmelita esteja residindo no imóvel, bem como sejam os locatários dos demais imóveis que vêm sendo utilizados indevidamente, compelidos a depositar no presente feito os alugueres devidos. Decido. 2. Primeiramente com relação a alegada doação em relação ao veículo VW/GOL 1000, ano/modelo 1993/1993, gasolina, cor verde, placa ADO-1D59, RENAVAM: 0060.864844-2, chassi 9BWZZZ30ZPT027895, verifica-se que muito embora tenha a inventariante alegado a realização de compra em venda do automóvel em vida com seu genitor, tal alegação não restou comprovada, vez que o recibo de transferência juntado no evento 81.4, não tem o condão de afastar a inocorrência de doação do automóvel. Sendo assim, resta caracterizada a antecipação de legitima em prol da inventariante, de modo que, o valor do automóvel, na época, deve ser abatido da sua quota parte quando da partilha de bens. 3. Com relação a discordância quanto ao valor atribuído ao imóvel sub judice, cabe salientar que, inexistindo menores ou incapazes no feito, é desnecessário a realização de avaliação judicial, sendo que o valor do imóvel será analisado pela própria Fazenda Estadual quando do preenchimento da guia referente aos bens e imposto devido, descabendo aqui a análise quanto a sua avaliação. 4. No tocante ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pela herdeira Romilda, o mesmo não merece acolhida. Cumpre salientar, que as benfeitorias realizadas em imóvel após a morte da proprietária, sem a anuência dos demais herdeiros, não são passíveis de indenização. 5. No que tange ao pedido da herdeira Romilda para que a dívida de IPTU existente em relação ao imóvel em comento seja adimplida pelo espólio, o mesmo também não merece acolhida. Verifica-se dos autos que o imóvel a ser partilhada encontra-se sendo utilizado pela herdeira Romilda, bem como pela sua sobrinha de forma exclusiva, de modo que, cabe a essas o dever de pagamento tanto do IPTU, quando de eventual taxa de condomínio, se existente. Ressalta que, não pode um herdeiro, sem a anuência dos demais, dispor de bem imóvel objeto de inventário à terceiros, ainda que de forma gratuita. Ademais, o herdeiro que se utiliza de forma exclusiva do imóvel objeto de partilha, deve pagar um valor a título de aluguel em razão do detrimento do uso dos demais. Contudo, no presente feito não há como se fixar tal valor, em razão da inexistência de documentos comprovantes do valor devido. 6. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca da existência de empréstimo realizado pelo de cujus, bem como se há seguro prestamista, juntando, ainda aos autos, cópia dos contratos de empréstimo e de eventual seguro. 7. Oficie-se à loja de departamentos HAVAN, para que informe se há dívidas em nome do de cujus, quais foram os produtos adquiridos e se há seguro em caso de falecimento, a fim de que possam ser incluídas eventuais dívidas posteriormente nos autos. 8. Por fim, muito embora a inventariante não concorde com a alegação união estável da Sra. Carmelita com o de cujus ao tempo do óbito do mesmo, verifica-se que o imóvel foi adquirido durante o período que é incontroverso em relação a união estável, de modo que resta caracterizada a condição de meeira da Sra. Carmelita. 9. Intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 10. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 11. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 26 de abril de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014231-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES De Cujus(s): JOSÉ ERMIRO FRANCISCO 1. Concedo à (ao) inventariante o benefício da assistência judiciária, na forma do art.98, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por JOSÉ ERMIRO FRANCISCO. 3. Nomeio para o cargo de inventariante DARCI RAMOS DE MOURA RODRIGUES, na forma do artigo 617 e seguintes, do Código de Processo Civil, devendo a mesma (o) ser intimada (a) para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 4. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 5. Diligencie-se junto aos Sistemas SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, a fim de localizar o endereço das herdeiras ROSA FRANCISCO, ROMILDA FRANCISCO, ROZEMIRI RAMOS FRANCISCO e CARMELITA MATILDE DE JESUS. 6. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 7. Concluídas as citações na forma do art.626 e seus § §, do CPC, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 8. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 9. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 10. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 07 de junho de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiza de Direito

09/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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