Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011865-06.2017.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011865-06.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011865-06.2017.8.16.0001/4 Recurso: 0011865-06.2017.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente(s): URBANIZADORA CATARINENSE LTDA Requerido(s): Gisele Passos Tedechi Jane Lúci Gulka O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado local no dia 08.09.2022 e a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 09.09.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 03.10.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011865-06.2017.8.16.0001/4 Recurso: 0011865-06.2017.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente(s): URBANIZADORA CATARINENSE LTDA Requerido(s): Gisele Passos Tedechi Jane Lúci Gulka A parte não comprovou o recolhimento do preparo, visto que juntou apenas as guias de recolhimento (movs. 1.4 e 1.5), sem os respectivos comprovantes de pagamento. Assim sendo, intime-se a parte recorrente para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recolhimento em dobro do preparo recursal. Para tanto, deverá a parte apresentar os comprovantes de pagamento referentes às guias de movs. 1.4 e 1.5 e, ainda, comprovar a complementação do preparo, pois devido em dobro, realizando novo recolhimento da importância de R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, bem como novo recolhimento de R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS. Caso não seja possível a apresentação dos comprovantes de pagamento, deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 446,60 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), por meio da guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; - R$ 118,62 (cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), por meio da guia de recolhimento ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Cumpre esclarecer que, para fins de comprovação do efetivo recolhimento do preparo, é imprescindível apresentação das guias e dos comprovantes de pagamento, nos quais constem o código de barras de forma visível e legível. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011865-06.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0011865-06.2017.8.16.0001 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Embargante(s): URBANIZADORA CATARINENSE LTDA Embargado(s): Gisele Passos Tedechi Jane Lúci Gulka I. Urbanizadora Catarinense Ltda. opôs embargos de declaração da decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação interposta pela embargante. Sustenta a ocorrência de omissão, já que a decisão deixou de analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas ainda que submetidas pela via de recurso inadequado. Citou jurisprudências de Tribunais Superiores para fundamentar a possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício. Busca o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, concedendo efeitos modificativos ao recurso. II. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). Nesse contexto, verifica-se que não ocorreu vício de omissão no acórdão embargado, mas apenas inconformismo da parte com sua a fundamentação, que sequer identificou as matérias de ordem pública arguidas. Constou do acórdão: “Observe-se que a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória e deve ser impugnada mediante agravo de instrumento se for proferida em primeiro grau de jurisdição, ou agravo se prolatada monocraticamente no Tribunal”. A parte pode não concordar com o resultado da decisão, mas não foi omissa, já que devidamente fundamentada. Portanto, não há vício a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo da parte com o não conhecimento do recurso. Ademais, no entender deste magistrado, ao tratar de matéria cível, para que se possa conhecer de matéria de ordem pública, é necessário que, antecedentemente, possa-se conhecer do recurso. Trata-se de questão antecedente e questão consequente. Diante do exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos pela Urbanizadora Catarinense Ltda. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011865-06.2017.8.16.0001 Recurso: 0011865-06.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Apelante(s): URBANIZADORA CATARINENSE LTDA Apelado(s): Gisele Passos Tedechi Jane Lúci Gulka I. Narciso Fernandes Rubia propôs o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica contra a Urbanizadora Catarinense Ltda., na fase de cumprimento de sentença, buscando a satisfação do crédito nos autos principais, em que figura no polo passivo o espólio de Manoel Rosenmann, sócio da ré. Como o espólio não possui bens para quitar a dívida, que se encontram em nome da empresa Urbanizadora Catarinense Ltda, o requerente busca a instauração do presente incidente, para que seja desconsiderada a pessoa jurídica da ré, mantendo-se hígida a penhora realizada na fase de cumprimento de sentença, em 06/05/2010, e que incidiu sobre 50% de 13 (treze) imóveis de propriedade da pessoa jurídica, conforme o Termo de Penhora constante do mov. 89. A tutela foi deferida para manter a penhora realizada nos autos em apenso nº 0002866-26.2001.8.16.0001 (seq. 89) até o julgamento do presente incidente (mov. 22.1). Apresentada a contestação (mov. 105.1), sobreveio r. decisão em que a MMª Juíza a quo acolheu “o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de permitir o direcionamento da execução contra a empresa requerida, Urbanizadora Catarinense Ltda., da qual o espólio executado é sócio” (mov. 186.1). Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 215). As partes foram intimadas a manifestarem-se sobre o recurso interposto (mov. 53.1). Gisele Passos Tedeschi e outra manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 60.1) Urbanizadora Catarinense S/A manifesta-se pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (mov. 66.1). II. Observe-se que a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória e deve ser impugnada mediante agravo de instrumento se for proferida em primeiro grau de jurisdição, ou agravo se prolatada monocraticamente no Tribunal. O art. 136, caput, do Código de Processo Civil, preceitua: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno”. Assim, o recurso cabível dessa decisão é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;”. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 136, CAPUT, CPC). DELIBERAÇÃO A SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, IV, CPC). ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0009454-77.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.01.2022). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE O SOLUCIONA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, IV, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. A decisão que soluciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ter natureza interlocutória, conforme define o artigo 136 do CPC, é recorrível somente através agravo de instrumento, nos moldes do que dispõe o artigo 1.015, IV, do mesmo Código, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação, pois não subsiste dúvida alguma. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003720-13.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.08.2021). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE – NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ART. 136, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.015, IV, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017832-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.02.2021). III. Desse modo, não se conhece do recurso de apelação, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011865-06.2017.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Urbanizadora Catarinense contra a sentença proferida no evento 186.1. Alegou a embargante, em essência, que a hostilizada é omissa, pois não analisou todos os argumentos trazidos em sede de contestação, bem como omissa no tocante à preclusão consumativa. Ainda, alegou obscuridade quanto às hipóteses do artigo 50 do CC. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque o Juízo enfrentou todas as matérias relevantes para o julgamento do feito. Ainda, conforme atual entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o Juízo não está obrigado a analisar todas as questões suscitadas, quando já obteve motivo suficiente para a proferir a decisão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDCL NO MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 - destaquei) Ainda, não há que se falar em preclusão consumativa, em razão de ter sido decidido na execução de que a penhora não poderia recair sobre os bens da ora embargante, isto, pois, se faz necessária a prévia instauração do presente incidente. Em outras palavras, primeiro deve ser feita a desconsideração reversa da personalidade jurídica, para então realizar a penhora. Contudo, o indeferimento da penhora de bens da requerida não obsta a propositura do presente incidente. Portanto, não há que se falar em preclusão consumativa. Por fim, conforme devidamente fundamentado em sentença, restou caracterizadas as hipóteses do artigo 50 do CC, uma vez que todos os bens do falecido sócio passaram para a empresa, com isso, houve esvaziamento do patrimônio do espólio. Com isso, o patrimônio da requerida confunde-se com o do espólio. Ainda, a requerida não possui qualquer sede, funcionando no endereço do inventariante do espólio. Com isso, não verifica-se qualquer vício na sentença apto a retifica-la, havendo mera irresignação da parte embargante quanto ao julgamento em seu desfavor. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da sentença embargada. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(17)