Ação Penal - Procedimento Sumário 0004291-77.2020.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004291-77.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004291-77.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004291-77.2020.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDRESSA DA SILVA FLORIANO LUCINEIA BORGES DA SILVA Réu(s): EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01), e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos a seguir narrados: FATO 0 1 – art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/06 “No dia 15 de dezembro de 2020, aproximadamente às 20h10min, nas dependências da residência localizada na Rua Floriano Peixoto, n. 465, Jardim Araçá, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade psicológica da vítima Andressa da Silva Floriano, filha de sua ex-esposa Lucineia Borges da Silva, uma vez que lhe ameaçou de causar mal injusto e grave, dizendo-lhe que caso ela ligasse para a polícia e ele fosse preso, iria lhe pegar na rua, em razão da vítima ter-lhe dito que ligaria para a polícia por sua genitora possui medida protetiva de urgência da Lei n. 11.340/06 em face do denunciado (autos 0001901-71.2019.8.16.0048), conforme Boletim de Ocorrências n. 2020/1291618 de mov. 1.3 e 34.2 – fls. 05/07 e Termos de Declarações de mov. 1.7/1.8, 33.1 e 34.2 – fls. 14/16 e 44/45.” FATO 0 2 – art. 24-A da Lei 11.340/06 “Assim agindo, nas mesmas condições de tempo e local narradas no FATO 01, o denunciado EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Lucineia Borges da Silva, sua ex-esposa, consistente na proibição de se aproximar dela e de seus familiares, inclusive da residência dela ou de qualquer local em que ela ou seus familiares se encontrem, devendo manter uma distância mínima de duzentos metros, bem como na proibição de manter contato com ela e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, deferida na data de 24/05/2019 e prorrogada nas datas de 03/12/2019, 04/06/2020 e 02/12/2020, nos autos de Medida Protetiva de Urgência sob n. 0001901-71.2019.8.16.0048 (mov. 15.1, 41.1, 138.1 e 158.1), todavia, se dirigiu até sua residência, mesmo ciente de que deveria abster-se desta conduta, consoante mandados de intimação cumpridos nas datas de 02/06/2019, 04/12/2019 (mov. 22, 68, 146 e 166 – autos 0001901- 71.2019.8.16.0048), conforme relatado no Boletim de Ocorrências n. 2020/1291618 de mov. 1.3 e 34.2 – fls. 05/07 e Termos de Declarações de mov. 1.7/1.8, 33.1 e 34.2 – fls. 14/16 e 44/45.” A denúncia foi recebida em 29/06/2021 (mov. 61.1). Devidamente citado (mov. 80.2), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 118.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1). Em audiência, colheu-se as declarações da vítima, os depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação e defesa, sendo, ao final, decretada a revelia do réu, diante de sua ausência injustificada à solenidade (movs. 226.1 e 252.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da peça ministerial, argumentando que tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes foram devidamente comprovadas (mov. 225.1). Por sua vez, mediante alegações finais (mov. 102.1), a defesa pugnou pela absolvição do denunciado. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01), e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal 2.1. PRELIMINARES Não há preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, com análise detida de cada delito. 2.2. MATERIALIDADE E AUTORIA Imputa-se ao réu as condutas previstas no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01), e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, in verbis: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Descumprimento de medidas protetivas – Lei n. 11.340/06 Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. No ponto, sobre a materialidade delitiva, destaco que está suficientemente comprovada frente ao auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.3), decisão judicial proferida nos autos n. 0001901-71.2019.8.16.0048, bem como pela prova oral produzida sob o rito do contraditório judicial. Quanto à autoria, esta também é certa e recai sobre o acusado, conforme se demonstrará a seguir. Inicialmente, as vítimas Andressa da Silva Floriano (mov. 226.2) e Lucineia Borges da Silva (mov. 226.5), quando ouvidas em juízo, descreveram: ANDRESSA “(...) Que Eziquiel de Alencar Silva foi seu padrasto; Que Eziquiel conviveu com sua mãe, Lucineia Borges da Silva; Que residia junto com sua mãe na residência de Eziquiel; Que não queria deixar o acusado entrar na residência; Que o acusado disse que ia bater na inquirida; Que André estava saindo do serviço e perguntou para Eziquiel o que estava acontecendo; Que namorava André na época; Que Eziquiel não gostou, a partir disso Eziqueiel e André começaram a brigar; Que Eziquiel bateu em André com um capacete; Que André deu um soco em Eziquiel para se defender; Que Eziquiel ligou para a polícia em função da briga com André; Que Eziquiel estava com um pedaço de madeira nas mãos; Que os policiais chegaram no local e levaram André e Eziquiel para a delegacia; Que disse para os policiais o que Eziquiel havia feito; Que sua mãe reside na Rua Floriano Peixoto, 465, Jardim Araçá; Que sua mãe possuía medida protetiva contra Eziquiel no dia quinze de dezembro de 2020, mas mesmo assim Eziquiel foi até a residência; Que Eziquiel incomoda a inquirida mesmo possuindo medida protetiva; Que Eziquiel foi até a residência buscar um capacete; Que Eziquiel não falou nada para a inquirida quando chegou, pois ele queria somente entrar na residência, mas não deixou Eziquiel entrar, momento em que foi ameaçada por ele; Que Eziquiel disse que pegaria a inquirida caso ele fosse preso; Que disse para Eziquiel que ligaria para a polícia; Que Eziquiel não agrediu a inquirida; Que sua mãe foi até sua avó buscar um capacete; Que sua mãe ainda possui medida protetiva; Que seus irmãos estavam dentro da residência quando Eziquiel chegou; Que seus irmãos são menores de idade; Que posteriormente não teve mais problemas com o acusado, porém sua mãe teve mais problemas; Que sua mãe fez outros boletins de ocorrência posteriormente contra o acusado; Que sua mãe foi até a delegacia dias atrás, pois o acusado perseguia sua família; Que nunca encontrou o acusado, mas o visualizava no momento em que se deslocava até sua escola, pois ele perseguia a inquirida; Que Eziquiel não tem seu telefone; Que Eziquiel não ligava para a inquirida; Que dormia normalmente, após os fatos; Que gostaria de prosseguir com as acusações contra Eziquiel; Que mudou de escola, se transferiu para o CEEBJA; Que sua mãe estuda no mesmo local; Que nunca mais foi ameaçada pelo Acusado (...)”. LUCINEIA “(...) Que conviveu com Eziquiel de Alencar Silva durante oito ou nove anos; Que faz três anos que se separou de Eziquiel; Que possui medida protetiva atualmente; Que possui medida protetiva desde 2019; Que Andressa da Silva Floriano é sua filha; Que no dia quinze de dezembro de 2020, ocorreu uma briga em frente sua casa; Que André estava presente; Que André é ex-namorado de Andressa; Que Eziquiel foi até sua residência, perguntar se a inquirida comprou joelheira para sua filha, mas não havia comprado; Que foi até a casa de sua mãe para buscar um capacete; Que estava em sua residência no momento em que Eziquiel chegou; Que Eziquiel ficou em frente sua casa enquanto ia até sua mãe; Que não sabe o que ocorreu em sua casa, pois estava em sua mãe; Que Eziquiel e Andressa começaram a brigar; Que sua filha mais nova disse que Eziquiel falava algo sobre Andressa, momento em que André e Eziquiel começaram a brigar na frente de sua casa; Que André estava voltando do trabalho; Que Eziquiel agrediu André com o capacete e André revidou com um soco; Que Eziquiel pegou um pedaço de madeira nas mãos; Que Eziquiel chamou a polícia; Que Eziquiel estava na esquina de sua casa quando os policiais chegaram, mas André não estava presente; Que no dia quinze de dezembro de 2020, não estava presente quando Eziquiel fez ameaças contra sua filha, pois assim que Eziquiel chegou foi para a casa de sua mãe; Que sua filha mais nova, Isabele, disse que ouviu Eziquiel dizendo para Andressa que bateria nela; Que Andressa ficou na frente de sua casa quando se deslocou até sua mãe; Que no momento em que voltou, visualizou Eziquiel e André discutindo; Que no momento em que voltou da casa de sua mãe, André estava voltando do trabalho, e estava próximo de sua casa; Que posteriormente Eziquiel e André começaram a brigar; Que não ficou sabendo o porquê Eziquiel e André discutiram, pois estava em sua mãe; Que Andressa disse que Eziquiel a ameaçou, dizendo que bateria nela; Que não ficou sabendo que Eziquiel disse que pegaria Andressa na rua caso ela ligasse para polícia; Que Andressa contou que Eziquiel ia bater nela; Que anterior ao (fato 01), havia se separado de Eziquiel, mas Eziquiel queria entrar no quintal de sua casa enquanto questionava a inquirida sobre o portão da residência; Que Eziquiel empurrou o portão, ferindo o rosto de seu filho mais novo com o portão e ainda jogou Andressa no chão; Que possuía medida protetiva na época do (fato 01); Que respondeu às perguntas de Eziquiel no momento em que ele foi até sua residência; Que Eziquiel nunca cumpriu as medidas protetivas, pois ele sempre se aproximava da inquirida; Que Eziquiel fica olhando a inquirida de longe; Que está cansada dessa situação; Que procurou a polícia há poucos dias; Que foi informada na delegacia que isso acontece com outras mulheres, pois há um acordo entre Juiz e o advogado do acusado; Que ninguém resolve a situação; Que informaram na delegacia por um senhor escalvado que usa óculos; Que foi até a delegacia registrar o boletim de ocorrência, no dia trinta e um de março; Que desde sua separação com Eziquiel, possui medida protetiva; Que nunca retirou a medida protetiva; Que renova a medida protetiva a cada seis meses (...)”. Por sua vez, os policiais militares Douglas Junior Corrêa da Nóbrega (mov. 226.3) e Edcarlos de Freitas Troice (mov. 226.4), ouvidos em Juízo na condição de testemunhas, relataram: DOUGLAS “(...) Que não conhecia o acusado Eziquiel de Alencar Silva antes da data dos fatos; Que atendeu a ocorrência em quinze de dezembro de 2020; Que se deslocou até o local com seu parceiro de equipe, para averiguar uma situação de lesão corporal; Que visualizou Eziquiel com sangramento no rosto; Que Lucineia era proprietária da residência; Que Eziquiel alegou para a equipe policial que tinha sido agredido pelo genro de Lucineia; Que Eziquiel estava com um corte no rosto sangrando; Que Lucineia informou que possuía medida protetiva contra Eziquiel, pois Eziquiel ficava importunando Lucineia na sua residência; Que havia vários boletim de ocorrência, realizados por outras equipes; Que Eziquiel alegou que compareceu no local apenas para visitar sua filha, momento em que começou a discussão; Que Lucineia confirmou a situação que Eziquiel havia contado, porém Eziquiel não poderia ir até a residência de Lucineia, tendo em vista a medida protetiva; Que Eziquiel foi agredido por André com uma chave de fenda; Que André passava pelo local e acabou agredindo Elziquiel; Que Eziquiel sofreu um corte próximo a região do supercílio; Que André disse que estava passando próximo a residência e foi averiguar o que ocorria no local, pois ele era parente de Lucineia; Que André disse que Eziquiel agrediu seu braço com um capacete; Que posteriormente André deu um soco em Eziquiel, ocasionando o corte no rosto do mesmo; Que Lucineia apresentou a medida protetiva contra Eziquiel; Que Lucineia relatou que não autorizou Eziquiel ir em sua residência; Que Eziquiel estava tranquilo, apenas possuía um sangramento no rosto; Que Eziquiel disse que foi até a residência apenas para ver sua filha, pois logo tinha que trabalhar; Que Eziquiel alegou que trabalhava na PGTur e não queria ser encaminhado, porém Lucineia apresentou a medida protetiva; Que devido ao fato ser recorrente e Lucineia não ter autorizado a aproximação de Eziquiel, o encaminhou para a delegacia; Que encaminhou todas as partes para delegacia; Que a filha de Lucineia estava agitada, mas que não ficou sabendo de nada a respeito de ameaças; Que não se recorda se conversou com Andressa; Que estava junto com Edcarlos; Que a abordagem com Eziquiel foi tranquila, ele se encontrava próximo à esquina; Que a residência de Lucineia é localizada no meio da quadra; Que Eziquiel estava ferido, porém estava tranquilo; Que foram até a residência de André, pois ele não estava presente no local; Que perguntou para André a respeito dos fatos e solicitou o comparecimento do mesmo na delegacia, por conta da lesão corporal causada em Eziquiel (...)”. EDCARLOS “(...) Que conhecia o acusado Eziquiel de Alencar Silva, por questões relacionadas a ex-mulher dele, sendo elas como, Maria da Penha e medidas cautelares; Que a equipe foi acionada para comparecer na rua Floriano Peixoto, pois o acusado estaria na frente da residência da ex-mulher; Que o acusado havia sido agredido pelo genro dela; Que o acusado relatou que havia sido agredido por André; Que Eziquiel possuía um ferimento próximo a região do supercílio, ao que foi ferido com uma chave de fenda; Que Eziquiel disse que foi ameaçado por André com um facão; Que conversou com a ex-mulher de Eziquiel, mas não se recorda o nome dela; Que a ex-mulher de Eziquiel alegou que possuía medida protetiva contra o acusado, mas o acusado desrespeitava todas elas; Que o acusado ia com frequência até a residência da ex-mulher e ainda perseguia Lucineia; Que Eziquiel alegou que tinha ido buscar sua filha; Que acredita que Lucineia não teria autorizado o acusado ir até a residência, pois ela chamou os policiais; Que ouviram André na delegacia, relatou que somente agrediu Eziquiel, pois foi agredido por ele com um capacete; Que André revidou, machucando Eziquiel; Que André conviveu com a ex-sogra durante um tempo; Que André estava ciente do sofrimento que Eziquiel causava em sua ex-sogra; Que não se recorda se conversou com a filha de Lucineia; Que houve várias ocorrências, tratando-se de Lucineia e Eziquiel; Que anteriormente houve ameaças e descumprimentos de medida protetiva; Que não se recorda de nada em relação a Andressa; Que não se recorda qual seu parceiro de equipe no momento da ocorrência (...)” Não foi possível realizar o interrogatório do réu, sendo decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (mov. 252.1), haja vista que, embora devidamente intimado para a sonelidade (mov. 250), este não compareceu. De mais a mais, como se vê, as provas documentais e orais angariadas no curso da persecução penal comprovam a tese sustentada pelo Parquet na denúncia. No tocante ao crime de ameaça, perpetuado em face da vítima ANDRESSA, observa-se que o réu, após confusão familiar, ameaçou-a de causar mal injusto, consistente em afirmar que “pegaria” a vítima, caso fosse preso, além de afirmar que bateria nela, consoante se apurou na fase de instrução. Em ambas as ocasiões em que ouvida, a ofendida prestou declarações firmes e harmônicas, no sentido de que o réu a ameaçou. Saliento que, em casos como o dos autos, deve-se dar especial atenção, ainda, à palavra da vítima, sendo a versão apresentada bastante enfática ao apontar o denunciado como responsável pelas ameaças proferidas. Assim, há que se levar em consideração que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados no ambiente doméstico e familiar. Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 129, § 9.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. INCONTESTE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 2. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000695-28.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.03.2023) Constato ainda que as ameaças provocaram temor à vítima, tanto que houve o acionamento da Polícia Militar, com o fim de conter o acusado. Dessa forma, conclui-se que a ameaça era idônea no sentido de impor real e justificado medo à vítima, restando perfeito o tipo objetivo em questão. Lembre-se que a ameaça é crime formal, ou seja, não exige resultado naturalístico, consumando-se com o simples anúncio, à vítima, de um mal futuro, no caso, de que “pegaria” a vítima caso fosse preso, bem como que bateria nela. Do conjunto de provas amealhados aos autos, não foi evidenciado qualquer interesse da vítima em incriminar falsamente o acusado. Ademais, no que toca ao crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, de igual modo prospera a pretensão acusatória, haja vista que, na data dos fatos, ciente do deferimento das medidas protetivas, bem como de suas vedações e consequências, o acusado foi até a casa da vítima, contra a vontade desta, aproximando-se da vulnerável, razão pela qual plenamente configurado o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Examinando as Medidas Protetivas de Urgência sob o n. 0001901-71.2019.8.16.0048, noto que as medidas protetivas foram concedidas em 24/05/2019, sendo o acusado intimado da referida decisão, conforme mov. 22.2 dos referidos autos, assim como das posteriores prorrogação das medidas (movs. 68.2 das medidas; 146.2 das medidas; 190.3 das medidas; 209.2 das medidas). Sinteticamente, as vedações consistiam em (001901-71.2019.8.16.0048, mov. 15.1): a) proibição de o requerido se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, inclusive da residência da requerente ou de qualquer local em que ela ou as pessoas referidas se encontrem.Para tanto, fixo o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância a ser observado pelo requerido; b) proibição de o requerido contatar a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone celular. No entanto, mesmo ciente, o acusado voltou a se aproximar da ofendida, indo até a residência desta, iniciando confusão com o genro da ofendida, ameaçando a filha da vítima (fato 01) e, por fim, descumprindo a referida decisão judicial que deferiu as medidas protetivas (fato 02), sendo tais fatos constatados não só pelas vítimas, bem como pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do denunciado, os quais relataram o conhecimento pretérito das medidas, além de outros boletins de ocorrência envolvendo as partes, conforme inquirições colhidos na fase sob o rito do contraditório. Dessa forma, o conjunto de provas produzido, reunido com a palavra da ofendida – especialmente relevante nos delitos praticados no ambiente familiar – é hábil a comprovar tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos tipificados no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01), e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA, já qualificado, como incurso nas artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01), e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal. Na esteira do critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68 do Código Penal), passo a dosar a pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 - 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ARTIGO 59 DO CP (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não foge ao usual à espécie; (b) antecedentes: neste tópico, devem ser avaliadas “as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver”. Tais anotações devem, ainda, ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade (“condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade” (HC 137.851/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/06/2011) e, ademais, consoante o teor do enunciado de número 444 da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”), inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. In casu, o réu ostenta em seu desfavor uma condenação transitada em julgado (0005090-57.2019.8.16.0048/20), referente a fato anterior aos crimes em processo de dosimetria. Todavia, a referida sentença foi prolatada posteriormente. Desse modo, a referida condenação é apta, portanto, para figurar como maus antecedentes (mov. 262.1). (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: o motivo não foi mencionado, razão pela qual não há elementos que autorizem majorar a pena base; (f) circunstâncias: defluem dos próprios fatos delituosos, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outros semelhantes; (g) consequências: não merece sopesamento; (h) comportamento da vítima: o comportamento das vítimas foi irrelevante para a prática do delito. Ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, elevo as penas no equivalente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre os preceitos secundários mínimo e máximo, fixando as penas-base em: - para o crime previsto no art. 147 do Código Penal: 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Anoto a impossibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006; - para o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06: 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.2 - 2ª FASE– AGRAVANTES e ATENUANTES Sem atenuantes Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, haja vista que o crime de ameaça foi cometido mediante a prevalência de relações doméstica, considerando a relação pretérita entre as partes. Assim, elevo a pena intermediária do crime de ameaça em 1/6 (um sexto) do intervalo entre os preceitos secundários mínimo e máximo, fixando as penas intermediárias em: - para o crime previsto no art. 147 do Código Penal: 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção; - para o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06: 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.3 - 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMUNUIÇÃO DE PENA Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, fixo as penas da seguinte forma: - para o crime previsto no art. 147 do Código Penal: 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção; - para o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06: 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, deve incidir a regra constante do art. 69, caput, do Código Penal, pelo que as penas são somadas, resultando, no caso, a pena definitiva em 08 (oito) meses e 01 (um) dia de detenção. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do artigo 33, §2º, “c” e §3º, do Código Penal e tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, as quais já foram examinadas quando da primeira fase da fixação da pena, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 59, INCISO IV, CÓDIGO PENAL) E SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 77, CP): De início, constata-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em obediência ao que dispõe a Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, bem como a Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar o sursis, pois, a execução seria suspensa por prazo muito superior ao da pena aplicada em concreto. Todavia, é facultado à defesa requerer a aplicação do instituto ao juízo da execução. 7. DA DETRAÇÃO PENAL Inaplicável ao caso em questão. 8. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, não há motivos para decreto prisional cautelar, ainda mais levando em consideração a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento de pena aberto. Portanto, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 9. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. No presente caso, o Parquet não tenha especificado valores na denúncia, houve pedido expresso na denúncia pela fixação de valor mínimo para a reparação de danos (mov. 56.1). Desse modo, considerando que o dano moral na presente hipótese é in re ipsa, condeno réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à cada uma das vítimas, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, isto é, 15 de dezembro de 2020 (súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (súmula 362 do STJ). 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro, a título de honorários advocatícios, em favor da advogada Marli Salvagnini, inscrita na OAB/PR sob o nº 40.957, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser paga pelo Estado do Paraná, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução nº 15/2019 PGE/SEFA. Expeça-se certidão e comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP; (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; (c) Comunique-se as vítimas, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP; (d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais diante de sua sucumbência (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); (b) faça-se a comunicação art. 809, § 3º, do CPP; (c) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; (d) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-77.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0004291-77.2020.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA DA SILVA FLORIANO LUCINEIA BORGES DA SILVA Réu(s): EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA Designo audiência em continuação para o dia 06.03.2023, às 13:00 hrs1. Intime-se a testemunha faltante, conforme determinado em ata de audiência. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito ¹ A audiência realizar-se-á preferencialmente de maneira virtual, ou, não sendo possível, de forma semipresencial. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e aos requeridos informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. c. Antes do início da audiência virtual, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sozinho, sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004291-77.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0004291-77.2020.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRESSA DA SILVA FLORIANO LUCINEIA BORGES DA SILVA Réu(s): EZIQUIEL DE ALENCAR SILVA DECISÃO 1. O acusado apresentou resposta à acusação no mov. 118.1, por meio de defensor constituído. Argumentou, em síntese, que não há justa causa para o exercício da ação penal. Vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. A tese defensiva não comporta acolhimento. No tocante à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, de início, cumpre observar o que se entende por justa causa para fins de recebimento da denúncia. Para tanto, valho-me dos ensinamentos do autor RENATO BRASILEIRO DE LIMA, segundo o qual, justa causa é: “O suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação. Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável”1. No caso em apreço, há que se considerar que a acusação tem lastro em inquérito policial, estando a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, configuradores da justa causa e necessários ao recebimento da denúncia, consubstanciados no Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4) e Termos de Depoimentos que o acompanham. Saliente-se que, nos crimes afetos à violência doméstica e familiar contra a mulher, amparados pela Lei Maria da Penha, a palavra da vítima guarda especial relevância, considerando que são delitos, em regra, praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Recorrente medidas protetivas de urgência - consistentes na proibição de se aproximar da sua ex-mulher, devendo obedecer o limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros), de frequentar a residência e local de trabalho dela, bem como de manter qualquer tipo de contato com ela. 2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta - supostas agressões psicológicas praticadas por seu ex-companheiro - verifica-se idônea fundamentação para imposição das medidas protetivas do art. 22 da Lei n.º 11.343/06, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes. 4. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 102.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018). Ademais, para o recebimento da denúncia não há necessidade de provas robustas da prática delitiva, bastando elementos mínimos, os quais, como visto, estão acostados ao processo, de modo suficiente para o início da persecução penal, não só em relação aos crimes que envolvem violência doméstica. Por oportuno: PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria. Precedente: Inq 3979-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. 2. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV da Constituição). 3. Os parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que devem constar da denúncia, já o segundo, de conteúdo negativo, estipula que o libelo acusatório não pode incorrer nas impropriedades a que se reporta. 4. Presente a justa causa, isto é, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nada há de ilegal no constrangimento que representa responder a um processo crime. 5. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração ou não do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, praticado, em tese, pelo Deputado Federal Adilton Domingos Sachetti, então prefeito do Município de Rondonópolis/MT. (b) A denúncia afirma que nos “dias 15/03/2006 e 29/12/2008, respectivamente, nas dependências da Prefeitura Municipal de Rondonópolis e do Cartório de 1º Tabelionato e Registro de Imóveis, nesta cidade, o denunciado ADILTON DOMINGOS SACHETTI, então prefeito municipal de Rondonópolis, agindo em coautoria com os denunciados TARCÍSIO SACHETTI, JOSÉ RENATO FAGUNDES, ÉLIO RASIA, EUGÊNCIA LEMOS DE BARROS BÁRBARA e PAULO JÂNIO OLIVEIRA DOURADO, caracterizada pela união de esforços visando objetivo comum, alienaram bens imóveis municipais, em desacordo com a lei, deles se apropriando, afim de beneficiar indevidamente as empresas SACHET & FAGUNDES LTDA., e AGROPECUÁRIA B&Q S.A., ligadas à família do então prefeito municipal“. A alienação incidiu sobre bem imóvel público que, segundo a denúncia, localizava-se em uma privilegiada área de 18.400 m2, comprados pelo valor global de R$ 51.520,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte reais), subsidiado e, portanto, inferior ao preço de mercado. (c) A defesa alega, preliminarmente, a inépcia da inicial acusatória, argumentando, que o membro do Parquet fez ilações absolutamente desconexas da realidade e sem qualquer indicação do substrato probatório que conduz à imputação, que as condutas foram descritas por meio de expressões vagas, genéricas e abstratas. Quanto ao mérito, sustenta, em apertada síntese, a legalidade da alienação dos imóveis em discussão. (d) Inicialmente, cumpre observar, que a alegada inépcia da inicial acusatória não convence. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que “a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia” (HC 94.272, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 27.03.09). Daí o correto apontamento feito pelo Parquet Federal de que “da própria peça defensiva é possível extrair a compreensão do acusado sobre as condutas a ele atribuídas”. (e) Quanto à justa causa, os documentos juntados pelo Ministério Público Estadual parecem evidenciar a prática do crime imputado ao denunciado. Com efeito, a denúncia descreveu a existência de liame subjetivo entre os acusados na comissão do crime que se imputa ao ora denunciado (então Prefeito). Menciona a existência de indícios de atuação conjunta, de vínculo pessoal, de ajuste entre os acusados para o denunciado obter o proveito da empreitada criminosa, fez o juízo de subsunção da conduta do acusado ao tipo penal imputado e trouxe elementos de informação que evidenciam, em tese, a prática criminosa. E, por esse motivo, não há que se falar, nesse momento, em desclassificação para o crime previsto no art. 1º, inciso X, do Decreto-Lei 201/67. (f) Deveras, a sentença proferida pelo juízo cível de primeira instância, que julgou legal a alienação dos bens objeto desta denúncia, não impede que o Estado apure os fatos na esfera penal e exerça, se cabível, seu ius puniendi. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é pacífica, tendo consolidado o entendimento de que “Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la” (INQ 2903/AC, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014). 6. Ex positis, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Adilton Domingos Sachetti. (STF, Inq 4210, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018). Outrossim, em decisão recente, o STJ reafirmou o entendimento de que na fase do recebimento da denúncia impera o princípio in dubio pro societate, senão vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 6. "No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora" (APn 472/ES, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 8/9/2011). 7. No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao paciente que, na condição de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo, juntamente com outro denunciado (também agente fiscal) e suas respectivas esposas, associou-se com o escopo de cometer crimes, exingindo de representantes de empresas vultosas quantias de dinheiro, sob ameaça da lavratura de auto de infração. Com o recebimento da vantagem indevida, abriu empresa para adquirir imóveis com o intuito de dissimular o seu enriquecimento ilícito. 8. Hipótese em que a denúncia explicita o liame entre os fatos descritos e o seu proceder, elenca diversos imóveis adquiridos pela empresa Fernandes Participações, de propriedade do paciente e sua esposa, os quais demonstram o nexo econômico entre o produto dos crimes antecedentes e o crescimento patrimonial do casal, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 9. Writ não conhecido. (HC 423.799/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018). Assim sendo, afasto a alegação de inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), sendo de rigor o prosseguimento do feito. 4. Para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 11/05/2022, às 17h00, que será realizada por videoconferência, na modalidade semipresencial (art. 1º, inciso II, do Decreto Judiciário n.º 400/2020 – D.M.). 5. Intimem-se os policiais militares arrolados como testemunhas para que, até a data da solenidade, disponibilizem seus e-mails ou contato de telefone celular, a fim de que oportunamente seja encaminhado o ID da sala de videoconferência para acessá-la. Quanto ao advogado e membro do Ministério Público, deverá a Secretaria agendar a videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizar o link nos autos para acesso à sala de videoconferência e, oportunamente, intimá-los. 5.1. Intimem-se as demais testemunhas e o réu pessoalmente. Cientifiquem-se todos de que para participarem do ato deverão ter computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, câmera e microfone. 6. Caso alguém indique que não possui os meios técnicos necessários para participar da videoconferência, deverá ser intimado para comparecer às dependências do Fórum para participar do ato. Do ato da intimação deve constar que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 deve informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26 do Decreto Judiciário n.º 400/2020 – D.M.). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Com relação à justificativa e ao pedido feito pela defesa, constantes no mov. 118.1, manifeste-se o Parquet. 9. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito ________________________________________________ 1 Lima, Renato Brasileiro de. Manuel de processo penal: volume único – 4. ed., rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 260.

19/10/2021, 00:00

30/06/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

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