Execução Fiscal 0012625-90.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0012625-90.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 17:29

Documento (Informações)

31/01/2025, 16:33

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 15:56

Documento (Certidão)

31/01/2025, 15:56

Trânsito em julgado

07/01/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:33

Confirmada

13/12/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012625-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012625-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.481,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ACELINO BELO DIAS O exequente foi instado para se manifestar a respeito da Resolução n. 547/2024 do CNJ, a qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e manifestou anuência a sua aplicação. DECIDO Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso em concreto, o débito cobrado é inferior a R$ 10.000,00; e inexistiu movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foi localizado bens penhoráveis. Ademais, o exequente anuiu com a aplicação do precedente ao caso concreto. ANTE O EXPOSTO, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de baixo valor, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. P.R.II. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 12 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 15:11

Ausência das condições da ação

12/12/2024, 10:49

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:24

Confirmada

16/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012625-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012625-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.481,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ACELINO BELO DIAS 1.⁠ ⁠Em atenção aos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, que elencam o princípio da não-surpresa como premissa a ser observada antes da prolação de decisões e sentenças, manifeste-se o exequente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ. 2.⁠ ⁠Caso a parte executada esteja representada por advogado nos autos, intime-se para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.⁠ ⁠Após, voltem conclusos. 4.⁠ ⁠Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de agosto de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 13:00

Documentos

Conclusão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012625-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012625-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.481,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ACELINO BELO DIAS O exequente foi instado para se manifestar a respeito da Resolução n. 547/2024 do CNJ, a qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e manifestou anuência a sua aplicação. DECIDO Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso em concreto, o débito cobrado é inferior a R$ 10.000,00; e inexistiu movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foi localizado bens penhoráveis. Ademais, o exequente anuiu com a aplicação do precedente ao caso concreto. ANTE O EXPOSTO, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de baixo valor, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. P.R.II. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 12 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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