Cumprimento de sentença 0000915-35.2000.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000915-35.2000.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000915-35.2000.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000915-35.2000.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$13.224,32 Exequente(s): EDILSON HENRIQUE DA SILVA - ME Executado(s): Fibra Leasing S/A Arrendamento Mercantil 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BANCO FIBRA S/A em face de EDILSON HENRIQUE DA SILVA – ME, onde a parte excipiente alegou, em resumo, que: a) depois da digitalização do feito e durante a realização da perícia para a liquidação da sentença, diferente do que foi requerido nos autos, a intimação foi realizada na pessoa da advogada Roberta Beatriz do Nascimento, e não do advogado Nelson Pascoaloto; b) as intimações para a apresentação de documentos para a realização da perícia não foram atendidas, de modo que o laudo foi apresentado sem tais documentos; c) também as intimações para a manifestação acerca do laudo e para posterior cumprimento de sentença foram feitas na pessoa da advogada Roberta Beatriz do Nascimento, e não do advogado Nelson Pascoaloto, de modo que, igualmente, não foram atendidas; d) assim, o excipiente desconhecia o processo, já que o patrono que o patrocinava, eleito para recebimento de intimações, não vinha recebendo as intimações, em flagrante nulidade processual, desde o mov. 43, cuja intimação fora realizada em 08/07/2019, na pessoa da advogada Roberta Beatriz do Nascimento, e não do advogado Nelson Pascoaloto. Em razão disso, a parte excipiente pretende: “1) seja conhecida e declarada a NULIDADE a partir do mov. 43, cuja intimação fora realizada em 08/07/2019, referente ao mov. 37.1 e bem assim, todos os movimentos posteriores, uma vez que todas as intimações passaram a ser realizadas em nome de advogada que não foi eleita a receber as intimações sob pena de nulidade, oportunizando ao Excipiente eventuais manifestações, impugnações e recursos possíveis contra a decisão de mov. 37.1, retomando-se o processo daquele ponto em diante, nos termos do art. 272, § 4º do CPC. 2) considerando a ausência de preclusão quanto a erro de cálculo, pacífica na jurisprudência, para que seja considerado o EXCESSO DE EXECUÇÃO demonstrado pelo laudo pericial anexo, no importe de R$79.708, 50 (diferença entre o valor apresentado para execução de R$120.427,57 e o valor apurado pelo perito assistente do excipiente de R$ 40.719,07); 3) seja determinado, em definitivo, o desbloqueio RENAJUD de todos os bens de terceiros, em especial o de placas CPJ8444; 4) a condenação do Excepto aos ônus da sucumbência (custas e honorários).” A parte exequente foi ouvida no mov. 127. Eis a síntese. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para o caso, porquanto ambos os pressupostos o seu cabimento, quais sejam, matéria de ordem pública e desnecessidade de produção de provas, essão satisfeitos, diante da natureza do vício alegado pelo excipiente BANCO FIBRA S/A. No mérito, razão socorre o excipiente BANCO FIBRA S/A. Analisando-se os autos de forma detida observa-se que, desde antes da digitalização do feito, quem efetivamente representava o BANCO FIBRA S/A era o advogado Nelson Pascoaloto, em nome de quem, inclusive, havido pedido de que as intimações fossem direcionadas (mov. 1.80). Com a digitalização do feito, em 09/08/2017, foram habilitados como advogados do BANCO FIBRA S/A, exatamente no mesmo momento, quer dizer, no mesmo dia 09/08/2017, a advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO e o advogado NELSON PASCHOALOTTO. Prova de que o NELSON PASCHOALOTTO tinha ciência da digitalização do feito é a leitura de mov. 7 e 34, que eram destinadas para o BANCO FIBRA S/A e foram feitas por tal advogado. Ocorre que, depois disso, como ambos os advogados estavam cadastrados no Projudi como patronos do BANCO FIBRA S/A (advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO e o advogado NELSON PASCHOALOTTO), as leituras das intimações acabaram sendo feitas pela advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, e não pelo advogado NELSON PASCHOALOTTO. Nestes termos, entende-se que há nulidade a ser reconhecida. Isto porque, desde a petição de mov. 1.32, de 2007, há pedido no sentido de que a intimação fosse feita EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado NELSON PASCHOALOTTO (fl. 195, especificamente). Deste modo, com a digitalização do feito, deveria ter sido cadastrado como procurador do BANCO FIBRA S/A apenas o advogado NELSON PASCHOALOTTO, sem que a advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO fosse também cadastrada, pois o cadastro simultâneo dos advogados permitiu que as intimações fossem lidas por esta última, e não pelo primeiro. Ainda que a advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO tenha substabelecimento (mov. 1.73 – fl. 319), na mesma petição em que foi juntado o substabelecimento (que foi feito com reserva de poderes), constou o pedido de que as intimações fossem feitas em nome do advogado NELSON PASCHOALOTTO (fl. 315) Com isso, em tese, haveria nulidade desde a intimação do BANCO FIBRA S/A do despacho de mov. 37, pois a leitura da intimação foi feita pela advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. Vale ressaltar que, antes do mov. 37, não há falar em qualquer nulidade, pois a leitura da intimação de mov. 34 foi feita pelo advogado NELSON PASCHOALOTTO. Há, no entanto, uma ressalva a ser feita. O despacho de mov. 37 (a partir do qual a nulidade está sendo reconhecida), determinou a intimação do perito para que fosse concluída a perícia independentemente da juntada da documentação pelo BANCO FIBRA S/A, que já havia sido intimado para tanto e ficou inerte. Ou seja, não há nulidade alguma no fato de a perícia ter sido feita sem que fossem apresentados todos os documentos pelo BANCO FIBRA S/A, porque o banco foi intimado para juntar tais documentos através do despacho de mov. 32, cuja leitura foi feita pelo advogado NELSON PASCHOALOTTO (mov. 34), com decurso de prazo no mov. 35. Dito de outro modo, foi o próprio advogado NELSON PASCHOALOTTO quem leu a intimação do Juízo para que fossem juntados os documentos para a realização da perícia e, mesmo assim, ficou inerte. A conclusão, portanto, é a seguinte: ainda que haja nulidade desde o mov. 37, em razão da ausência de intimação do advogado NELSON PASCHOALOTTO, não há falar no reconhecimento da nulidade no fato de o laudo ter sido apresentado sem a documentação que havido sido solicitada ao BANCO FIBRA S/A. Não se deve devolver ao banco o prazo para apresentação de documentos para a realização da perícia, pois tal diligência encontra-se preclusa, em razão do decurso anotado no mov. 35. Por fim, entende-se que não há falar na possibilidade de condenação da parte exequente em custas e honorários. É que o fato de as intimações terem sido feitas em nome de outra advogada não pode ser imputado à parte exequente. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por BANCO FIBRA S/A e DECLARO NULOS os atos praticados desde o mov. 50 a até o mov. 116, devendo ambas as partes, novamente serem intimadas, com 15 dias, a fim de que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado no mov. 46, sendo vedado ao BANCO FIBRA S/A, entretanto, a juntada da documentação faltante para a perícia, haja vista a ausência de juntada oportuna e preclusão. Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, determino que todas as constrições ou penhoras feitas em face da parte devedora depois do mov. 50 sejam levantadas. Retifique-se a autuação do feito, no que diz respeito ao cadastro do BANCO FIBRA S/A, em razão da procuração de substabelecimento juntados no mov. 117. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(231)