Execução Fiscal 0007607-50.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0007607-50.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 12:55

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:44

Confirmada

03/07/2023, 00:12

Documento (Informações)

23/06/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 14:45

Documento (Certidão)

22/06/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 13:57

Trânsito em julgado

22/06/2023, 13:53

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 11:09

Confirmada

29/05/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007607-50.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$205,03 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): Edilson do Nascimento Ramos DECISÃO À defensora dativa nomeada (evento 168.1), é de rigor a fixação de honorários em benefício da advogada Dra. GEANNA MORAES DA SILVA, a teor do artigo 22, §§1 e 2 da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (Resolução Conjunta n° 13/2016 do Estado do Paraná e Secretaria de Estado da Fazenda), Anexo I, item 14, fixo honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1° da Lei 8.906/94). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:50

deferimento

19/05/2023, 17:34

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007607-50.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007607-50.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$205,03 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): Edilson do Nascimento Ramos DECISÃO Vistos e etc., 1. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo Executado no evento 182.1, passo a decidir. 2. Conforme leciona o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, bem como, por simples petição nos autos do próprio processo se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, do CPC/15). 4. Efetuado o pedido presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural por força do § 3º, do artigo 99, do CPC/15, cabendo à parte adversa produzir prova em contrário. 5. Como se pode ver, é evidente que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade. 6. O ônus da prova não é daquele que pretende os benefícios, mesmo porque, se revogado o benefício, em caso de má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC/15. 7. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado, nos termos do art. 98, do CPC/15. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(224)