Ação Penal - Procedimento Sumário 0001163-72.2018.8.16.0063 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001163-72.2018.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 18:48

Documento (Informações)

29/01/2025, 09:21

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 17:07

Confirmada

24/10/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 17:07

Trânsito em julgado

24/10/2024, 17:06

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:52

Confirmada

02/09/2024, 00:18

Confirmada

23/08/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001163-72.2018.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-72.2018.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SILVANA LEME BORALI Réu(s): Alfredo de Souza Filho SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada em face do denunciado Alfredo de Souza Filho, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto artigo 129, §9° do Código Penal à pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que ao sentenciado foi imposta a pena 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção. Partindo, então, da pena fixada, temos que a pretensão punitiva com relação ao delito cometido prescreve no prazo de 03 (três) anos, conforme dispõe a regra do artigo 109, inciso V do Código Penal, uma vez que a pena é “inferior a 01 (um) ano”. Houve a interrupção do prazo prescricional com o recebimento da denúncia em 18 de novembro de 2019, consoante prevê o artigo 117, inciso I do Código Penal. Entre a data do recebimento da denúncia (18/11/2019) até o novo marco interruptivo da prescrição, qual seja, a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 17 de abril de 2023, transcorreram mais de 03 (três) anos. Partindo-se desses pressupostos e considerando que já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, operou-se a prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALFREDO DE SOUZA FILHO, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal (prescrição). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado desta, comuniquem-se, certificando nos autos, ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 20 de agosto de 2024. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 15:42

Entrega em carga/vista

22/08/2024, 15:42

Prescrição

20/08/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 15:37

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:56

Documentos

Conclusão

•23/08/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001163-72.2018.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-72.2018.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SILVANA LEME BORALI Réu(s): Alfredo de Souza Filho SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 5.2) contra ALFREDO DE SOUZA FILHO, brasileiro, civilmente identificado através do RG n° 70680270 SSP/PR, inscrito no CPF n° 060.689.699-67, natural de Carlópolis/PR, nascido em 29 de julho de 1975, filho de Zenira Avanço de Souza e Alfredo de Souza, residente na Rua Samuel de Oliveira, n° 524, casa 03, fundos, Vila Velha, na cidade e comarca de Fartura/SP, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9º e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: FATO 1 Consta dos autos do Inquérito Policial em apenso que, na data de 26 de maio de 2018, às 17h00min, na Rua Nicolau Miguel, nº 00 – Centro, nesta cidade e comarca de Carlópolis/PR, o denunciado ALFREDO DE SOUZA FILHO, agindo dolosamente, prevalecendo-se de relações domésticas, ofendeu a integridade da vítima Silvana Leme Borali, empurrando-a e contra ela jogando bruscamente uma bicicleta, fazendo com que a vítima caísse no solo, causando-lhe lesões corporais leves descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais da fl. 09 dos autos. FATO 2 Consta ainda dos autos do Inquérito policial em apenso que, no dia 29 de dezembro de 2018, por volta das 13h30min, no Sítio Antônio Garbelotti, n° 00 – Sítio, nesta cidade e comarca de Carlópolis/PR, o denunciado ALFREDO DE SOUZA FILHO, agindo dolosamente, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou de morte sua companheira Silvana Leme Borali, dizendo-lhe que a enforcaria com o fio da televisão, ou seja, com a intenção de causar-lhe mal injusto e grave, conforme Boletim de Ocorrência da fl. 32 dos autos. A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2019 (mov. 13.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 52.1), apresentou defesa por meio de defensora nomeada (mov. 61.1) e, não sendo absolvido sumariamente, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Decretou-se a revelia do acusado no mov. 83.1 dos autos. Em audiência de instrução, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 164.1). Em continuação da audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da vítima (mov. 227.1). Em memoriais de alegações finais (230.1), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal (prescrição), bem como pela condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, §9° do Código Penal). De outro vértice, a defesa do réu (mov. 236.1) pugnou pela absolvição deste, alegando que o acusado agiu em legítima defesa, o que afastaria a ilicitude de sua conduta. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, §4° do Código Penal. Informações processuais atualizadas do acusado por meio do Sistema Oráculo (mov. 237.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de ALFREDO DE SOUZA FILHO, a quem se imputa as condutas delituosas descritas no artigo 129, §9º e artigo 147, caput, ambos do Código Penal. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. 2.1. DO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (2° FATO) Adotando-se a reprimenda abstratamente fixada ao crime de ameaça, observa-se que o agente que praticá-lo fará sobre si incidir sanção penal compreendida entre os patamares de 01 (um) mês a 06 (seis) meses de detenção. Partindo, então, dessa pena abstratamente cominada ao tipo penal em questão, temos que a pretensão punitiva com relação ao delito de ameaça prescreve no prazo de 03 (três) anos, conforme dispõe a regra do artigo 109, inciso VI do Código Penal. Desde a data do recebimento da denúncia (18 de novembro de 2019), data esta que interrompeu pela última vez o prazo prescricional, consoante prevê o artigo 117, inciso I do Código Penal, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos sem que houvesse a interrupção do prazo prescricional, operando-se a prescrição. 2.2 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9° DO CÓDIGO PENAL (1° FATO) A materialidade do delito encontra-se comprovada pela Portaria da Autoridade Policial (mov. 5.4), Boletim de Ocorrência n° 2018/612859 (mov. 5.5), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 5.6) e pelas declarações prestadas durante as fases inquisitorial e judicial. A autoria, a seu turno, é certa e recai sobre a pessoa do réu Alfredo de Souza Filho, conforme é possível se extrair da conjugação dos elementos de informação e provas não repetíveis que instruem o inquérito policial e das provas orais colhidas durante a instrução processual, em especial em audiência de instrução e julgamento, cujas mídias seguem anexadas junto ao sistema PROJUDI e que deixo de transcrever por força do disposto no artigo 230 do Código de Normas. Dos elementos de convicção carreados aos autos, possível notar que o acusado praticou a infração penal de lesões corporais em âmbito doméstico e familiar, prevista no artigo 129, §9º do Código Penal e que ora se lhe imputa. Com efeito, nota-se que o denunciado ofendeu, na data de 26 de maio de 2018, a integridade corporal da vítima Silvana Leme Borali. Referida informação pode ser extraída do Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 5.6, corroborado pela declaração prestada pela vítima em sede inquisitiva e judicial. No caso concreto, a narrativa da vítima Silvana conta com amparo nos demais elementos de prova dos autos, merecendo, portanto, ter especial relevância probatória. Cediço na doutrina e jurisprudência que nos crimes envolvendo situação de violência doméstica, as palavras da vítima recebem especial valor, desde que corroboradas pelos demais elementos que constam dos autos, hipótese que se verifica no caso sub judice, uma vez que a versão trazida pela ofendida em juízo encontra-se idêntica à sua versão apresentada quando da instrução do Inquérito Policial, bem como nos demais elementos de informações coligidos ao procedimento investigatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 13º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS - CAUSA DE DIMUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 129 DO CP - INOCORRÊNCIA - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A palavra da vítima, quando respaldada em laudo pericial e prova testemunhal, serve de fundamento para a sentença penal condenatória - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas - Não deve ser aplicada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 129, do CP, quando restarem comprovadas que o acusado agrediu a vítima embriagado - A reconciliação do casal não torna irrelevante a agressão outrora empreendida pelo agente, nem afasta a tipicidade da conduta delitiva, devendo ser mantida a condenação criminal - Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais suportados pela vítima, quando existente pedido expresso na denúncia e instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação. (TJ-MG - APR: 10377210006583001 Lajinha, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina/ 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 27/07/2022 – grifo nosso). Com efeito, seu depoimento vem corroborado pelos laudos de exame de lesões corporais de mov. 5.6, nos quais consta resposta afirmativa ao quesito “Houve ofensa à integridade corporal ou a saúde?”, tendo os experts esclarecido que “Sim”. A defesa do acusado sustentou a tese de que ele agiu em legítima defesa quando foi agredido pela vítima. Não merece ser acolhida a tese suscitada pela defesa. Cumpre destacar que para o reconhecimento da excludente de ilicitude ventilada pela defesa, faz-se necessária a demonstração de uma injusta agressão da outra parte, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Conforme se depreende de todos os elementos de convicção carreados aos autos, não há qualquer indício de que a vítima tenha dirigido qualquer agressão injusta que lhe desse guarida para atuar acobertado pela excludente pleiteada. A prolação de édito condenatório, no presente caso, é medida que se impõe, uma vez que eventual absolvição, após inequivocamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas, bem como ante a presença, principalmente, do dolo, através do agir livre, consciente e voluntário no sentido de direcionar atos agressivos contra a vítima, constituiria verdadeira premiação às condutas em desconformidade com as normas penais, fazendo crescer no meio social a sensação de impunidade. Esta deve ser coibida a fim de que se promova e se concretize a proteção do bem jurídico que o ordenamento jurídico penal visou a tutelar quando da criação do tipo penal previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. Assim, não resta dúvida quanto à tipicidade da conduta do réu, restando amplamente configurado o delito de lesão corporal praticada em âmbito doméstico e familiar, este previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, pois que, na data dos fatos constantes da denúncia, o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, eis que claramente aspirou à realização dos elementos do tipo objetivo. Portanto, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria do delito, recaindo esta na pessoa do acusado, assim como para determinar que a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando qualquer excludente de ilicitude ou causa de isenção de pena, impondo-se, desse modo, a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ALFREDO DE SOUZA FILHO em relação à infração penal de ameaça (artigo 147, caput do Código Penal) (2° fato), com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal (prescrição), bem como CONDENAR o réu ALFREDO DE SOUZA FILHO quanto à imputação referente ao crime previsto no artigo 129, §9° do Código Penal. Atendendo ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, CRFB/88), passo a dosar individualmente a reprimenda do réu, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal. 3.1.1 DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9° DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade se situou dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal, exigindo-se dele conduta diversa com respeito à norma penal, porquanto tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta; o réu possui maus antecedentes, conforme se depreende das informações processuais acostadas aos autos (mov. 237.1); quanto à conduta social do réu, não há que ser valorada negativamente, pois inexistem elementos que autorizem concluir-se que referida circunstância judicial lhe seja desfavorável; inexiste laudo psicossocial para aferir sua personalidade, razão pela qual nada se tem a valorar nesse ponto; o motivo do crime, pelos elementos carreados aos autos, não extrapola a normalidade; as circunstâncias do crime não autorizam majoração; as consequências não lhe são desfavoráveis e o comportamento da vítima não teve qualquer implicação, seja favorável, seja contrária ao réu. À vista da análise individual das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, depreende-se que incide uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), razão pela qual fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, observa-se a incidência da agravante disposta no artigo 61, inciso I do Código Penal, pois o denunciado é reincidente, conforme se depreende da certidão acostada aos autos (mov. 237.1). Ausente a presença de qualquer circunstância atenuante a ser considerada. Desta forma, fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção. Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção. 3.1.2. REGIME INICIAL QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9° DO CÓDIGO PENAL Por ofensa ao princípio da individualização da pena, reputo inconstitucional o §2º do artigo 387 do CPP, razão pela qual deixo de analisar qualquer período que o acusado permaneceu segregado, sendo a detração da pena de competência do Juízo da Execução Penal. Considerando que pesa contra o réu uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), conforme informações processuais de mov. 237.1 e com fundamento no quantum da reprimenda aplicada, entendo que deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõe o artigo 33, caput, e § 2º, alínea “c” do Código Penal. Incabíveis os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo 44 do Código Penal) e suspensão condicional da pena (artigo 77 do Diploma Repressivo), tendo em vista que o réu possuidor de maus antecedentes e o crime foi praticado mediante violência doméstica e familiar, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo para a concessão das benesses. 3.2. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração, uma vez que não há nos autos elementos mínimos para quantificá-lo, cabendo aos interessados pleitear indenização pelos danos eventualmente sofridos em sua integralidade perante o Juízo Cível, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) para o(a) Dr(a). Daniele Cecilia Buchud, o(a) qual patrocinou a defesa do(a) acusado(a) em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca por omissão estatal. Com efeitos de certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: expeça-se guia de execução; comunique-se às VEP´s acerca da presente condenação; oficie-se ao IIPR, comunicando-lhe o resultado deste julgamento, para fins do disposto do artigo 809, §3º do CPP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 72, §2º do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para fins do disposto do art. 15, inciso III da CRFB/88; remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o réu para pagar a pena de multa e custas devidas, em até dez dias, nos termos do artigo 50 do CP. Decorrido o prazo supra sem o devido pagamento, determino que a Secretaria insira o valor da multa no sistema FUPEN e encaminhe certidão das custas para o FUNJUS; comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2° do CPP. Da análise dos autos, conclui-se que inexistem apreensões, razão pela qual não há que sobre destinação de bens se deliberar. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carlópolis, 17 de abril de 2023. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001163-72.2018.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-72.2018.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SILVANA LEME BORALI Réu(s): Alfredo de Souza Filho DECISÃO 1. Designo a audiência de instrução semipresencial para o dia 23/11/2022, às 15h, para oitiva da vítima Silvana Leme Borali, primeira data disponível na pauta deste Juízo. 1.1. Ante as medidas de prevenção ao coronavírus e as determinações dos Decretos Judiciários do TJPR, o ato será realizado, preferencialmente, de forma virtual. Apenas no caso de impossibilidade física/técnica de utilização do sistema de videoconferência pelas partes/testemunhas é que estas deverão comparecer ao fórum, onde participarão presencialmente do ato. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. Em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma Teams/Microsoft, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos em https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ ou, ainda, manter contato telefônico com o Cartório Criminal. Sobrevindo determinações em sentido diverso do TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência. 1.2. Considerando que a testemunha Silvana Leme Borali, devidamente intimada para a solenidade outrora designada (mov. 181.1), deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de instrução, determino sua condução coercitiva, devendo o mandado ser cumprido junto ao endereço informado nos autos, qual seja, Rua Benedito Alves Cruz, n° 692, Cambará/PR, e no endereço apontado pelo Ministério Público ao mov. 173.1 dos autos n° 0001163-72.2018.8.16.0063, qual seja: Rua 21 de Outubro, n° 19, Bairro Estação, Cambará/PR. Depreque-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 26 de agosto de 2022. Andrea Russar Rachel - Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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