Petição Cível 0000316-05.2019.8.16.0138 - TJPR

Petição Cível 0000316-05.2019.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/04/2026, 18:37

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:53

Confirmada

14/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000316-05.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43-99163-8611 - Celular: (43) 9971-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-05.2019.8.16.0138 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$841.927,90 Requerente(s): Maria Burghe Malagutti Requerido(s): 1. A intimação expedida à herdeira Lívia no mov. 496 se deu de forma equivocada, pois faz referência à entrega dos autos ao Ministério Público, quando deveria aludir à manifestação da inventariante no mov. 494.1. Assim, determino nova intimação da herdeira Lívia para que se manifeste sobre o requerimento de suspensão formulado pela inventariante (mov. 494.1). 2. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Caso haja discordância por parte da herdeira ou do Ministério Público, venham conclusos para decisão. 4. Caso sejam todos concordes, desde já determino a suspensão do processo, pelo prazo inicial de 2 meses, o qual poderá ser renovado até o limite de 6 meses, na forma do art. 313, II e § 4º, do CPC. 4.1. Transcorrido o prazo inicial de suspensão, intimem-se as partes para manifestação, vindo conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema. Luís Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:20

Confirmada

06/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:01

Mero expediente

30/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:15

Documento (Certidão)

23/03/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:47

Confirmada

16/03/2026, 10:06

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000316-05.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43-99163-8611 - Celular: (43) 9971-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-05.2019.8.16.0138 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$841.927,90 Requerente(s): Maria Burghe Malagutti Requerido(s): 1. A herdeira Livia Nogueira Burghi requer a realização de inventário cumulativo de José Burghe. A cumulação de inventários é autorizada nas hipóteses previstas no art. 672 do CPC: É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. De acordo com a manifestação de mov. 456.1, os bens integrantes do espólio de José Burghe são aqueles que o falecido teria herdado de Maria Veiga Medeiros Burghe. José Burghe é filho pré-morto de Maria Veiga Medeiros Burghe, pois esta faleceu em 2018 (mov. 3.1, p. 3), enquanto aquele faleceu em 1975 (mov. 3.2, p. 2). Desse modo, o direito à sucessão de Maria Veiga foi automaticamente transmitido ao filho de José, Cleber Marcio Burghe, por direito de representação (art. 1.851 do CC). Ocorre que Cleber também faleceu antes da autora da herança, no ano de 2014 (mov. 3.3, p. 2), momento em que o seu direito à sucessão foi transmitido à sua filha, Livia Nogueira Burghi, bisneta da autora da herança. Na linha descendente, não há limite de grau para o exercício do direito de representação, contanto que os sucessores de grau mais próximo sejam todos pré-mortos. Se desejasse proceder à limitação de grau, o legislador o teria feito de maneira expressa, assim como fez ao dispor sobre o direito de representação na linha transversal, limitando-o aos filhos de irmãos do falecido (art. 1.853 do CC). Assim, considerando que tanto o filho quanto o neto da autora da herança são pré-mortos, a transmissão dos bens que integram o espólio de Maria Veiga à bisneta Livia independe da abertura de novo inventário, ocorrendo de forma direta, por intermédio do direito de representação. Dessa forma, por se tratar de procedimento dispensável, indefiro o requerimento de cumulação de inventários. 2. Diante da informação apresentada pela inventariante no mov. 462.1, oficie-se à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Primeiro de Maio para que promova a reabertura de CADPRO em nome do espólio de Maria Veiga Medeiros Burghe, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias. 3. Sobre a solicitação de reembolso apresentada no mov. 462.1, abra-se vista à herdeira Livia e ao Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Intime-se Aparecida Burghe Porpeta e Maria Burghe Malagutti para ciência a respeito da informação contida no mov. 457.2, ficando desde já estabelecido que eventuais requerimentos relacionados ao levantamento da safra não integrante do espólio não serão apreciados nestes autos, devendo ser direcionados ao juízo da recuperação judicial. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema. Luís Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000316-05.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43-99163-8611 - Celular: (43) 9971-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-05.2019.8.16.0138 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$841.927,90 Requerente(s): Maria Burghe Malagutti Requerido(s): 1. Maria Burghe Malagutti e outros requereram a abertura de inventário dos bens deixados por Maria Veiga Medeiros Burghe. Em análise à petição inicial e aos documentos juntados aos autos depreende-se que Maria Veiga Medeiros Burghe faleceu em 08/11/2018 (mov. 3.1, pág. 3), era viúva e teve 04 filhos: i) Aparecida Burghe Porpeta, casada com Benedito Porpeta pelo regime da comunhão universal de bens (procuração conjunta, certidão de casamento e docs. pessoais – mov. 1.3); ii) Maria Burghe Malagutti, casado com José Malagutti pelo regime da comunhão universal de bens (procuração conjunta, certidão de casamento e docs. pessoais – mov. 1.2); iii) José Burghe, falecido em 24/10/1975 (mov. 3.2, pág. 2), era separado judicialmente e deixou o filho Cleber Marcio Burghe, que faleceu em 01/05 /2014 (mov. 3.3, pág. 2), e deixou viva a filha Livia Nogueira Burghi, solteira, absolutamente incapaz (certidão de nascimento – mov. 3.4), representada nos autos pela guardiã Aparecida Izete Lázaro (mov. 52.4); iv) Pascoalina Burghe, falecida em 17/02/1972, aos quatro anos de idade (mov. 433.3). A inicial foi recebida, nomeando-se Maria Burghe Malagutti como inventariante (mov. 31.1). No mov. 20.1 foi requerida autorização para alienação do imóvel de matrícula n.º 1.856. O imóvel foi avaliado (mov. 102.1). No entanto, o requerimento de autorização para venda foi indeferido, determinando-se que seja formulado em autos apartados (mov. 115.1). Apresentadas as primeiras declarações no mov. 81.1, com retificação nos movs. 144.1, 207.1, 226.1, 241.1, 267.1, 274.1, 290.1, 310.1, 317.1, 330.1, 349.1, 350.1 e 369.1, foram arrolados os seguintes bens: a) imóvel de matrícula n.º 5.078, avaliado em R$ 204.148,88 (matrícula, certidão de cadastro do imóvel rural e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.13); b) imóvel de matrícula n.º 3.887, avaliado em R$ 263.500,00 (matrícula, certidão de cadastro de imóvel rural e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.12); c) imóvel de matrícula n.º 425, avaliado em R$ 209.100,00 (matrícula, certificado de cadastro do imóvel rural e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.11); d) imóvel de matrícula n.º 1.856, avaliado em R$ 23.793,50 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.10); e) imóvel de matrícula n.º 2.113, avaliado em R$ 22.204,12 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.9); f) imóvel de matrícula n.º 3.571, avaliado em R$ 44.048,20 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.8); g) imóvel de matrícula n.º 26, avaliado em R$ 38.253,16 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.7); h) imóvel de matrícula n.º 2.526, avaliado em R$ 28.745,89 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.6); i) imóvel de matrícula n.º 5.959, avaliado em R$ 8.134,15 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.5); j) 705,05 sacas de soja em grãos no valor atual de R$ 167,00 por saca, no total de R$ 117.743,35; k) 791,37 sacas de milho em grãos no valor de R$ 75,00 por saca, no total de R$ 59.352,75. No mov. 231.1 a herdeira Livia Nogueira Burghi impugnou o valor atribuído à safra decorrente de exploração do imóvel rural registrado na matrícula n.º 425. No mov. 263.2 a inventariante afirmou que apenas 50% da safra faz parte do presente inventário, pois a outra metade foi partilhada entre os filhos de Adelino Burghe, quando do seu falecimento. No mov. 383.1 a inventariante requereu prazo para juntar documentos que comprovam essa afirmação. No mov. 400.1 a inventariante e a herdeira Aparecida Burghe Porpeta requereram autorização para movimentar 50% da safra decorrente da exploração do imóvel de matrícula n. º 425. A inventariante e a herdeira Aparecida Burghe Porpeta constituíram novas advogadas (mov. 376.2/376.3). No mov. 402.1 a herdeira Livia Nogueira Burghi requereu a abertura de inventário cumulativo de José Burghi, filho pré-morto da autora da herança. A decisão de mov. 404.1 determinou diligências para a regularização do feito. Lavrado termo circunstanciado das primeiras declarações (mov. 425.1). Expedido e publicado edital para conhecimento de terceiros (mov. 431.1/432.1). Juntada de certidão negativa de testamento (mov. 433.5). Juntada de certidões negativas de débitos fiscais em âmbito federal, estadual e municipal (mov. 433.6/433.8). A herdeira Livia declarou ciência a respeito dos documentos juntados e nada requereu (mov. 437.1). O Ministério Público apresentou parecer favorável à cumulação de inventários (mov. 440.1). É o relatório. 2. No mov. 400.1 a inventariante e a herdeira Aparecida Burghe Porpeta requereram autorização para movimentar 50% da safra decorrente da exploração do imóvel de matrícula n. º 425. Afirmam que apenas metade da safra faz parte do presente inventário, pois a outra metade foi partilhada entre os filhos de Adelino Burghe, quando do seu falecimento. Apesar disso, somente em 2023 os grãos correspondentes à sua cota parte passaram a ser depositados de maneira apartada, antes disso, a integralidade da safra era depositada em conjunto, de modo que a sua parte, correspondente a 33,33% (16,6% para cada), permaneceu retida e imobilizada pela cooperativa. Assim, requerem autorização judicial para que possam movimentar os grãos referente aos períodos de 2018 até 2022, em relação a 50% da área rural averbada na matrícula de número 425 do Registro de Imóveis de Primeiro de Maio/PR, a qual não pertence ao presente inventário, respeitando a parte ideal de cada uma, isto é, de 16,6% cada. No mov. 81.2 (pág. 7) consta auto de partilha no qual se verifica que o imóvel de matrícula n.º 425 foi partilhado por ocasião do falecimento de Adelino Burghi. Assim, metade do imóvel foi atribuído à viúva meeira, Maria Veiga Medeiros Burghe. A outra metade foi dividida em partes iguais atribuídas aos herdeiros Aparecida Burghe Porpeta, Maria Burghe Malagutt e José Burghe. Portanto, apenas 50% do referido imóvel compõe o presente inventário. Os outros 50% pertencem a Aparecida Burghe Porpeta, a Maria Burghe Malagutt e ao Espólio de José Burghe, na proporção de 16,6% para cada, tal como narrou a inventariante. Para definir se existe safra vinculada à cota parte das requerentes, cujo saldo esteja imobilizado, determino a intimação da inventariante para que indique, no prazo de 05 dias, o endereço (físico e/ou eletrônico) da empresa Bussadori, Garcia e Cia Ltda. Na sequência, expeça-se ofício à referida empresa, Garcia e Cia Ltda. para que responda aos seguintes questionamentos, no prazo de 15 dias: a) há saldo ou grãos depositados em virtude de safra vinculada ao imóvel de matrícula n.º 425 do CRI de Primeiro de Maio (Sítio Santa Maria) no período corresponde a 2018 até 2022? b) o saldo ou os grãos, se existentes, correspondem à exploração da integralidade do imóvel ou apenas parte dele? c) a partir de 2023 o saldo ou os grãos pertencentes a Aparecida Burghe Porpeta e a Maria Burghe Malagut passaram a ser depositados em apartado? Com a resposta ao ofício, tornem conclusos para decisão. 3. No mov. 402.1 a herdeira Livia Nogueira Burghi requereu a abertura de inventário cumulativo de José Burghi, filho pré-morto da autora da herança. Considerando que se está diante de feito de grande complexidade, antes de decidir sobre a cumulação requerida, determino: a) a intimação da herdeira Livia para que apresente relação suscita dos bens, direitos e obrigações que compõem o espólio de José Burghi, a fim de que se analise a pertinência da cumulação em termos de celeridade e eficiência processuais; b) a intimação da inventariante para que se manifeste sobre a cumulação requerida. Intimem-se com prazo de 15 dias. 4. Após, venham conclusos para decisão. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

27/08/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000316-05.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43-99163-8611 - Celular: (43) 9971-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-05.2019.8.16.0138 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$841.927,90 Requerente(s): Maria Burghe Malagutti Requerido(s): O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO - PR 1. Maria Burghe Malagutti e outros requereram a abertura de inventário dos bens deixados por Maria Veiga Medeiros Burghe. A senhora Maria Veiga Medeiros Burghe faleceu em 08/11/2018 (mov. 3.1, pág. 3), era viúva e teve 04 filhos: i) Aparecida Burghe Porpeta, casada com Benedito Porpeta pelo regime da comunhão universal de bens (procuração conjunta, certidão de casamento e docs. pessoais – mov. 1.3); ii) Maria Burghe Malagutti, casado com José Malagutti pelo regime da comunhão universal de bens (procuração conjunta, certidão de casamento e docs. pessoais – mov. 1.2); iii) José Burghe, falecido em 24/10/1975 (mov. 3.2, pág. 2) era separado judicialmente e deixou o filho Cleber Marcio Burghe, que faleceu em 01/05/2014 (mov. 3.3, pág. 2), e deixou viva a filha Livia Nogueira Burghi, solteira, absolutamente incapaz (certidão de nascimento – mov. 3.4), representada nos autos pela guardiã Aparecida Izete Lázaro (mov. 52.4). iv) Pascoalina Burghe, falecida. A inicial foi recebida, nomeando-se Maria Burghe Malagutti como inventariante (mov. 31.1). No mov. 20.1 foi requerida autorização para alienação do imóvel de matrícula n.º 1.856. O imóvel foi avaliado (mov. 102.1). No entanto, o requerimento de autorização para venda foi indeferido, determinando-se que seja formulado em autos apartados (mov. 115.1). Apresentadas as primeiras declarações no mov. 81.1, com retificação nos movs. 144.1, 207.1, 226.1, 241.1, 267.1, 274.1, 290.1, 310.1, 317.1, 330.1, 349.1, 350.1 e 369.1, foram arrolados os seguintes bens: a) imóvel de matrícula n.º 5.078, avaliado em R$ 204.148,88 (matrícula, certidão de cadastro do imóvel rural e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.13); b) imóvel de matrícula n.º 3.887, avaliado em R$ 263.500,00 (matrícula, certidão de cadastro de imóvel rural e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.12); c) imóvel de matrícula n.º 425, avaliado em R$ 209.100,00 (matrícula, certificado de cadastro do imóvel rural e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.11); d) imóvel de matrícula n.º 1.856, avaliado em R$ 23.793,50 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.10); e) imóvel de matrícula n.º 2.113, avaliado em R$ 22.204,12 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.9); f) imóvel de matrícula n.º 3.571, avaliado em R$ 44.048,20 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.8); g) imóvel de matrícula n.º 26, avaliado em R$ 38.253,16 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.7); h) imóvel de matrícula n.º 2.526, avaliado em R$ 28.745,89 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.6); i) imóvel de matrícula n.º 5.959, avaliado em R$ 8.134,15 (matrícula, certidão de valor venal e certidão negativa de tributos municipais – mov. 3.5); j) 705,05 sacas de soja em grãos no valor atual de R$ 167,00 por saca, no total de R$ 117.743,35; k) 791,37 sacas de milho em grãos no valor de R$ 75,00 por saca, no total de R$ 59.352,75. A inventariante e a herdeira Aparecida Burghe Porpeta constituíram novas advogadas (mov. 376.2/376.3). É o relatório. Passo a analisar as questões pendentes de análise nos autos. 2. Retifiquem-se os polos da demanda, nos seguintes termos: a) exclua-se este Juízo do polo passivo; b) inclua-se Maria Veiga Medeiros Burghe como de cujus/autora da herança; c) inclua-se Aparecida Burghe Porpeta como herdeira. 3. Em observância ao art. 620 do CPC, lavre-se o termo circunstanciado das primeiras declarações apresentadas no mov. 369.1 considerando que foi a última retificação feita. 4. Publique-se edital, nos termos do art. 259, III, do CPC. 5. No mov. 231.1 a herdeira Livia Nogueira Burghi impugnou o valor atribuído à safra decorrente de exploração do imóvel rural registrado na matrícula n.º 425. No mov. 263.2 a inventariante afirmou que apenas 50% da safra faz parte do presente inventário, pois a outra metade foi partilhada entre os filhos de Adelino Burghe, quando do seu falecimento. No mov. 383.1 a inventariante requereu prazo para juntar documentos que comprovam essa afirmação. No mov. 400.1 a inventariante e a herdeira Aparecida Burghe Porpeta requereram autorização para movimentar 50% da safra decorrente da exploração do imóvel de matrícula n.º 425. No mov. 402.1 a herdeira Livia Nogueira Burghi requereu a abertura de inventário cumulativo de José Burghi, filho pré-morto da autora da herança. 5.1. A inventariante está requerendo dilação de prazo há mais de um ano (vide mov. 257.1) e já retificou/reiterou as primeiras declarações 13 vezes (movs. 144.1, 207.1, 226.1, 241.1, 267.1, 274.1, 290.1, 310.1, 317.1, 330.1, 349.1, 350.1 e 369.1), protelando o processo e causando tumulto. Para sanar a controvérsia a respeito do imóvel de matrícula n.º 425, considerando que a inventariante constituiu novas procuradoras, concedo o prazo final de 30 dias para a juntada dos seguintes documentos vinculados ao imóvel em questão, sem prejuízo de outros que entenda pertinente: a) matrícula atualizada; b) contrato de arrendamento; c) formal de partilha no qual conste a divisão do bem. No mesmo prazo, deverá juntar os seguintes documentos, para fins de regularização do processo de inventário: a) documentos pessoais e certidão de nascimento e de óbito da herdeira Pascoalina Burghe; b) certidão negativa de testamento; c) certidão negativa de débitos perante a Fazenda Nacional; d) certidão negativa de débitos perante a Fazenda do estado em que era domiciliada a autora da herança e do estado em que estiverem situados os bens imóveis, se diversos; e) certidão negativa de débitos perante a Fazenda do Município em que era domiciliada a autora da herança e do Município em que estiverem situados os bens imóveis, se diversos. 5.2. Indefiro o pedido de movimentação de 50% da safra decorrente da exploração do imóvel de matrícula n.º 425 até que seja comprovada a partilha regular do bem e juntados os demais documentos relacionados ao arrendamento. 5.3. O pedido de inventário cumulativo de José Burghi será analisado após a juntada dos documentos determinados. 6. Com a juntada dos documentos, intime-se a herdeira Livia para manifestação em 15 dias. 7. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 8. Por fim, venham conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000316-05.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-05.2019.8.16.0138 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$841.927,90 Requerente(s): Maria Burghe Malagutti Requerido(s): O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO - PR 1. Indefiro o pedido de nova avaliação à seq. 107.1. Como se observa do contido às seqs. 82 e ss., a parte autora foi regularmente intimada da expedição de mandado de avaliação, inclusive antecipando custas ao Sr. Oficial de Justiça. Por outro lado, o laudo acostado aos autos atende aos requisitos dos arts. 870 e ss. do Código de Processo Civil, porquando descreveu com objetividade e suficiência o imóvel avaliado, inclusive em suas benfeitorias. Não há, ademais, evidências de que o valor sugerido na avaliação corresponda a preço vil. No mais, face à alegação de que a não entrada do avaliador no imóvel prejudicou a validade do ato, há de se ressalvar que, ante a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo, inviável considerar-se que tal circunstância em si torna nulo o ato, mormente diante da ausência, pela parte interessada, da interposição de demonstrativo ou fato concreto nesse sentido. De tal sorte, não se verifica a ocorrência de erro do avaliador ou indicação concreta de alteração do valor do bem avaliado, tampouco dúvida concreta sobre o valor do bem, de modo a esenjar nova avaliação, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. É o sentir da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. 3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. No ordenamento processual civil vigente incide o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem a presença de prejuízo. 2. Em que pese a ausência de intimação sobre o laudo de avaliação, como a parte teve a oportunidade de apresentar manifestação sobre referido laudo, não há que se falar em nulidade, ante a ausência de prejuízo processual. 3. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 873, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 4. A arrematação, em segundo praça, por montante igual ou superior a 50% do valor de avaliação do bem, não caracteriza o preço vil.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044026-04.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.11.2019). 2. Quanto ao pedido de alvará judicial para venda de imóvel formulado à seq. 20.1, observo que tal formulação deverá ocorrer em autos apartados, como estabelece o Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal: Art. 417. Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso. Mais uma vez, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ADVOGADO DOS AGRAVANTES ESTEVE IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A PROFISSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 223 do cpc. PEDIDO de revogação da nomeação do inventariante não analisado pelo juízo a quo. apreciação em recurso que caracterizaria supressão de instância. não ocorrência de PRECLUSÃO, NEM coisa julgada. anulação de parte da decisão do magistrado singular para que analise, no mérito, a impugnação à nomeação do inventariante. requerimento de reforma da decisão que deferiu a alienação antecipada dos bens do espólio. possibilidade. procedimento que deve ser realizado em autos apartados, garantido o contraditório a todos os herdeiros. art. 417 do código de normas do foro judicial deste tribunal. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0054194-65.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.06.2020) Em razão disso, indefiro, nestes autos, o requerimento. Deverá a parte interessada distribuir o pedido por dependência em apartado, com cópia de todas as decisões e demais expedientes que digam respeito a esse pedido incidente. 3. No mais, quanto ao andamento do inventário propriamente, certifique a escrivania se a decisão de seq. 31.1 foi cumprida, se a inventariante apresentou primeiras declarações, conforme item '3' daquela decisão. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 16 de junho de 2021. Julio Farah Neto Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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