Apelação Cível 0003249-43.2020.8.16.0193 - TJPR

Apelação Cível 0003249-43.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/04/2026, 19:06

Confirmada

30/04/2026, 13:24

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 23:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 23:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 23:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003249-43.2020.8.16.0193(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Salvatore Antonio Astuti Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 31/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ POR PERDA DE CADÁVER DENTRO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCORDÂNCIA COM O VOTO DO RELATOR QUE PROPÔS A REJEIÇÃO DA TESE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL DIANTE DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA LEGAL. AUSÊNCIA DA DEVIDA GUARDA DO CORPO PELO ESTADO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO INEFICIENTE ADOTADA PELO ÓRGÃO. GRAVIDADE DO CASO QUE EXIGIA NOTIFICAÇÃO FORMAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (POR UNANIMIDADE). 2. RECURSO DE APELAÇÃO PELOS AUTORES. PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA JUSTO E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUMPRIR COM AS FUNÇÕES PUNITIVA E REPARADORA DA MEDIDA. CONGRUÊNCIA COM A QUANTIA FIXADA NA DEMANDA AJUIZADA PELA AVÓ DAS AUTORAS COM BASE NOS MESMOS FATOS. NECESSIDADE DE SE MANTER A SIMETRIA COM O CASO SEMELHANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (POR MAIORIA).

15/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:00

Confirmada

09/04/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:45

Documento (Acórdão)

02/04/2026, 13:37

Documentos

Ementa de Acórdão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003249-43.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$97.000,00 Autor(s): NICOLAS LOPES SANT’ANA representado(a) por ELIZIANE MARCELA DE FARIA NICOLLY LEIDIANE SANT’ANA representado(a) por ELIZIANE MARCELA DE FARIA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Nicolas Lopes Sant’Ana e Nicolly Leidiane Sant’Ana, representados e assistidos por Eliziane Marcela de Faria em face do Estado do Paraná, com a pretensão de ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do extravio do corpo de seu genitor Nilton Lopes Sant’Ana no interior do Instituto Médico Legal. Defendem os autores, na exordial, que o corpo de seu pai foi enviado ao Instituto Médico Legal no dia 19/01/2011 para as devidas providências, mas que não foi liberado para os familiares “tendo em vista que o corpo não fora localizado” e que, inclusive, informaram que o corpo “poderia ter sido sepultado por engano.” Salientam que no dia 19/06/2012 os requerentes foram comunicados que o corpo de Nilton Lopes Sant’Ana havia sido encontrado e que seria liberado para o sepultamento, o qual ocorreu em 14/07/2012. Ressaltam que o caso em discussão versa sobre a responsabilidade objetiva do Estado, o qual deverá indenizar os requerentes pelos danos morais sofridos pelo extravio do corpo e impossibilidade de fazer o sepultamento do ente querido logo após seu falecimento. Afirmam que “o amargor, desgosto, vexação, tristeza, dentre outros sentimentos que abalaram os Requerentes, resultantes do descaso do requerido para com o episódio vivido pelos peticionários, perduram até os dias atuais.” Pleiteiam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) para cada descendente, totalizando R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Pugnam que os juros fluam desde a data do evento danoso e que a correção monetária incida a partir do seu arbitramento. Juntamente com a inicial, a parte autora colacionou aos autos documentos do mov. 1.3 a 1.13. Por fim requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A benesse foi concedida, determinando-se a citação do réu e abrindo-se vistas ao Ministério Público. (mov. 6.1.). Em contestação, a parte ré, Estado do Paraná, afirmou inexistir os pressupostos da responsabilidade civil diante da ausência de comprovação de qualquer prática de ato ilícito. Ressaltou que o corpo de Nilton Lopes Sant’Ana chegou ao IML em estado avançado de putrefação e que, por essa razão, não foi possível fazer reconhecimento e coletar as impressões digitais para o confronto papiloscópico, sendo necessário, para liberação do corpo, que a genitora obtivesse o reconhecimento judicial do cadáver. Salienta que em face de situação atípica (grande quantidade de corpos que estavam armazenados nas câmaras frigoríficas), não foi possível localizar o cadáver, identificado como SML 195/2011, na data que a genitora compareceu ao IML, na tentativa de liberar o corpo do seu filho. Afirma que, em abril de 2011, o corpo de Nilton Lopes Sant’Ana foi localizado e, por essa razão, os funcionários tentaram ligar “diversas vezes” a fim de comunicar da necessidade de comparecimento da genitora ao IML no intuito de realizarem a coleta de material genético para o exame de DNA e posterior liberação do corpo. Defendem que a genitora ficou meses sem retornar ao IML e, por essa razão, não é possível imputar ao Estado a pretensa responsabilidade, uma vez que a demora da liberação do corpo decorreu única e exclusivamente por culpa da própria genitora. Sustentam que, em caso de condenação, o valor de indenização por danos morais pretendidos pelos autores é desarrazoado, os quais devem ser fixados respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, salienta que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento e que devem ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança. Juntamente com a contestação foram colacionados os documentos de mov. 15.2 a 15.11. A contestação foi impugnada no mov. 20.1. O parecer do Ministério Público foi juntado no mov. 23.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. (mov. 25.1.). O réu, Estado do Paraná, pugnou pela prova testemunhal, arrolando o respectivo rol (mov. 32.1.); a parte autora se manifestou pela prova testemunhal e prova emprestada (mov. 33.1.); e o Ministério Público informou que não havia interesse de produzir provas (mov. 36.1.). Após regular andamento processual foi proferida a decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos (quais as circunstâncias que causaram e/ou contribuíram para o atraso na liberação do corpo do pai dos autores e se houve dano moral) e foi deferida a produção de prova documental e testemunhal. (mov. 44.1.). Audiência de instrução e julgamento não foi realizada (mov. 90.1) e, em seguida, a parte ré solicitou o cancelamento da sua realização (mov. 94.1). Certidão de cancelamento da audiência foi juntada no mov. 119.1. Na sequência foram colacionadas as mídias da audiência requeridas como provas emprestadas. (mov. 156.1 a 156.3.). Em relação às Alegações Finais, o réu se manifestou no mov. 159.1 defendendo a improcedência da demanda, a parte autora no mov. 160.1 pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e o membro do Ministério Público, no mov. 163.1., se pronunciou pela procedência da lide com o fim de condenar o do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em breve síntese, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Nicolas Lopes Sant’Ana e Nicolly Leidiane Sant’Ana em face do Estado do Paraná, em que almejam receber da parte ré o pagamento de indenização por danos morais em função do extravio do corpo de seu pai, Nilton Lopes Sant’Ana, que havia sido encaminhado ao Instituto Médico Legal no dia 19/01/2011 e liberado para sepultamento somente em 14/07/2012. Pois bem. Da análise dos autos é possível perceber que o Instituto Médico Legal recebeu o corpo de Nilton Lopes Sant’Ana no dia 19 de janeiro de 2011 em avançado estado de decomposição, razão pela qual não foi possível coletar as impressões digitais para confronto papiloscópico. A parte autora relatou que a genitora de Nilton Lopes Sant’Ana compareceu ao IML, no dia 19 de janeiro de 2011, com a pretensão de obter a liberação do corpo do seu filho para providenciar seu sepultamento, contudo, em razão da impossibilidade de realizar o reconhecimento do corpo, seria necessária uma ordem judicial. Foi autuada, sob o n.° 2011.1499-3, a solicitação para liberação do corpo de Nilton Lopes Sant’Ana, sendo ela deferida no dia 24/02/2011. Na mesma data, os familiares se dirigiram até o IML para buscar o corpo e realizar o devido sepultamento. (mov. 1.8 – fls. 9). No entanto, não houve a liberação do corpo, pois não fora encontrado. A propósito, a parte ré salienta, na contestação, que neste período “ocorreu situação atípica, não sendo possível localizar o cadáver identificado como SML 195/2011, em razão da grande quantidade de corpos que estavam armazenados nas câmaras frigoríficas” e que isso somente ocorreu em razão de não haver, à época, local nos cemitérios de Curitiba e Região Metropolitana para a inumação dos corpos. (mov. 15.1 – fls. 5). Tal fato é corroborado pela parte autora quando colaciona aos autos, nos mov. 20.2 e 20.3, matérias jornalísticas mencionando a situação caótica do Instituto Médico Legal da região, em relação ao número e armazenamento dos corpos cadavéricos encaminhados até ele. Ademais, a Conclusão da Sindicância menciona que havia 170 (cento e setenta) corpos nas câmaras frias “que, por si só, a nosso ver, justificam a dificuldade que os Funcionários vivenciaram e que resultou, no fato de não terem encontrado o corpo registrado no Livro do Serviço Legal, sob o n.° 195/2011.” (mov. 15.2). Ressalta-se, ainda, o depoimento de Laurene Seniski Silva (Técnica de Laboratório, 3ª Classe), a qual afirmou que (mov. 15.4): “Eles retiraram muitos corpos da câmara fria e não conseguiram encontrar o corpo assinalado como SML 195-2011. Neste momento, eles pediram ajuda aos chefes de plantão (Laurene, Ézia e Fidelis) e motoristas de plantão do dia (Aguinaldo e Marcos). Também o Tenente Lermos, na época lotado como chefe de necrotério, e o Tenente Nunes foram chamados e ajudaram a mobilizar todos os corpos constantes na câmara fria. (...) O Tenente Lemos ficou responsável por apurar a numeração e/ou caracteres de identificação dos corpos cujos números estavam ilegíveis. O corpo assinalado como SML 195/2011 também foi buscado nas gavetas e no anexo, sem sucesso. Após 5 horas de tentativas de localização do corpo, a família foi orientada a retornar no dia seguinte e deixar seu telefone de contato. No dia seguinte, 25/02/2011, foram repetidas as tentativas de localização do corpo...” (sem grifo no original) Ocorre que o corpo do indivíduo SML 195/2011 foi encontrado em abril de 2011. Por sua vez, no Laudo de Investigação de Vínculo Genético, datado de 18/11/2011, consta a informação de que a pessoa de Neuza Fátima Sant’Ana compareceu no Laboratório de Genética Molecular Forense no dia 26/10/2011, para realizar a coleta de amostras hematológicas que seriam confrontadas com o cadáver SML 195/2011, o qual confirmou que ela era a genitora de Nilton Lopes Sant’Ana. (mov. 15.6). Em que pese a parte ré tenha alegado que buscaram entrar em contato diversas vezes por telefone para informar a genitora de que o corpo de Nilton Lopes Sant’Ana havia sido encontrado, nenhuma prova foi colacionada aos autos, ônus mínimo que lhe cabia. Ademais, mesmo diante do resultado positivo da investigação de vínculo genético tendo sido concluído em 18/11/2011, o Diretor Geral do IML/PR, em Despacho n.° 132/2012 publicado no dia 19/06/2012 (mov. 15.6 – fls. 4), determinou a notificação formal da Sra. Neuza Fátima Sant’Ana, informando de que o corpo se encontrava no IML à disposição da família. Portanto, sem razões o Estado do Paraná ao tentar atribuir aos familiares a culpa pela demora na liberação do corpo, sendo, portanto, flagrante a responsabilidade estatal. Isso porque os entes públicos, no exercício das suas funções institucionais, devem prezar pelo zelo, cuidado e respeito aos administrados. No caso em discussão, há um dever administrativo e moral de guarda e de adequado acondicionamento dos restos mortais, que devem ser entregues aos familiares para a devida destinação, de acordo com as crenças e convicções. Ademais, o Estado sendo fornecedor de serviço público, tem o dever de prestar informações claras e instruir as pessoas diante de situações as quais fogem ao padrão, tal como ocorreu no presente caso, pois a partir do momento em que a instituição pública presta um serviço de forma inadequada, passa a ser responsável pela solução menos morosa, vexatória e desgastante ao usuário. Tendo em vista que o corpo foi encaminhado ao IML no dia 19 de janeiro de 2011 e que nos dias 24/02 e 25/02 os familiares permaneceram nas dependências do Instituto Médico Legal aguardando as buscas (infrutíferas) pelo corpo de Nilton L. Sant’Ana, a responsabilidade pela notificação, de forma clara e eficaz, que o corpo fora encontrado, cabia exclusivamente ao ente público. Deste modo, afigura-se inaceitável, diante do sumiço de um corpo dentro das repartições do Instituto Médico Legal, tentar atribuir a responsabilidade “pela demora” da liberação do corpo exclusivamente à genitora. De outro lado tem-se os familiares, no caso, filhos de Nilton Lopes Sant’Ana que se viram frustrados do direito à inumação do corpo do pai, sem a possibilidade de realizar qualquer cerimônia, apenas sendo informado de que o corpo havia desaparecido. Não resta dúvidas quanto aos danos sofridos pelos descendentes do falecido, os quais, além de ficarem incapacitados de se despedirem do seu ente querido, enfrentaram a incerteza quanto à possibilidade de, ao menos, sepultar dignamente os restos mortais de seu pai. 2.1 - Da responsabilidade civil do Estado do Paraná Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo. É a regra constitucional que positiva no ordenamento jurídico brasileiro a aplicação da teoria ou culpa” do risco administrativo segundo a qual, a vista da possibilidade de dano que os administrados estão sujeitos por conta da atividade do Estado e tendo em vista que esta atividade se desenvolve em favor de todos, seus ônus devem ser suportados por todos, ou seja, pelo Estado que os representa, independentemente de culpa de seus agentes. A propósito, a doutrina e a jurisprudência vêm demonstrando evolução no que tange à responsabilidade objetiva do Estado, tanto em relação aos atos comissivos (agir do agente estatal), quanto os atos comissivos por omissão (dever legal de evitar o resultado). Diz a doutrina o seguinte: “[...] tradicionalmente, afirma-se que a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo tem cunho objetivo, enquanto a responsabilidade por ato omissivo apresenta natureza subjetiva. Essa tese é logicamente insustentável, e se afigura muito mais razoável afirmar que, em todos os casos, há um elemento subjetivo, mas subordinado a regime especial. Na atuação comissiva, o dever de diligência especial impõe ao agente a adoção de cautelas muito severas, visando precisamente a evitar a produção de lesão a terceiros. Portanto, quando a atuação comissiva do agente estatal produz o dano a terceiro, presume- se a presença de um elemento subjetivo defeituoso. O agente produziu o dano porque houve defeito na formação de sua vontade.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8. ed. rev., ampl. E atual. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012, pgs. 1.231-1.232). A doutrina esclarece que: “Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 848) Deste modo, o entendimento consolidado é no sentido de que resta caracterizada a responsabilidade civil do Ente Federativo quando constatada uma conduta comissiva ou omissiva que provoque um dano passível de indenização (material e/ou moral) e, ainda, a presença de nexo de causalidade entre eles. Em não sendo verificado o nexo causal entre o ato comissivo ou a omissão estatal e os danos sofridos pela vítima, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Ente Público. Vale transcrever, a propósito, os ensinamentos de Matheus Carvalho: “A princípio, três são os elementos definidores da responsabilidade civil pública, quais sejam: conduta do agente público, atuando nessa qualidade, dano causado a um particular e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Sendo assim, se, para a configuração da responsabilidade estatal, devem concorrer os três elementos, a ausência de qualquer um destes exclui o dever de indenizar do ente público. Dessa forma, a doutrina que aponta caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, como únicas hipóteses de excludentes de responsabilidade, está totalmente equivocada, já que essas hipóteses são apenas exemplos dessas situações. Com efeito, se não houver dano jurídico (ainda que exclusivamente moral) estará afastada a responsabilidade do Estado, assim como se exclui a responsabilização pública se não houver conduta de agente público, ou se ele não estiver atuando na qualidade de agente quando praticou a conduta. Por fim, a exclusão do nexo causal também retira o dever de indenizar do Estado. É nessa terceira hipótese que se encaixam as hipóteses excludentes supramencionadas.” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODVIM, 2016, p. 335-336.) No presente caso é incontestável a ocorrência do evento danoso (desaparecimento do corpo) e os danos morais suportados pelos descendentes de Nilton L. Sant’Ana. Portanto, resta verificar, no caso, se há responsabilidade do Estado (requerido) de efetivar o pagamento de indenização em razão da conduta praticada pelo agente público. Da atenta análise dos autos, percebe-se que os autores narraram que o corpo de seu pai foi entregue ao IML no dia 19 de janeiro de 2011 e que não foi liberado para os familiares por não ter sido encontrado. Salientam, ainda, que no dia 24 e 25 de fevereiro estiveram por mais de 05 (cinco) horas aguardando novas buscas (infrutíferas) pelo corpo. Portanto, não há dúvida quanto ao nexo causal, uma vez que a falta de vigilância, cuidado objetivo e cautela, consistente em não velar pela integridade do de cujus, causaram danos de cunho moral aos autores, os quais devem ser atribuídos ao Estado do Paraná o ônus pela indenização. Pelas razões acima e pelas provas produzidas nos autos, conclui-se que os Requerentes se desincumbiram de provar o fato constitutivo de seu direito, restando comprovado, de forma incontroversa, que o Estado foi responsável pelo evento danoso e pelos danos, ainda que de cunho estritamente moral, causados aos autores. Ademais, por todos os ângulos analisados não há como atribuir à genitora de Nilton Lopes Sant’Ana uma culpa que, como visto, recai ao Estado diante do extravio do cadáver que estava aos seus cuidados. Assim, se verifica a presença de elementos que possam conduzir a existência de nexo causal a impor ao Requerido o pagamento da indenização aqui buscada. 2.2 - Danos Morais Os danos morais, em razão da sua importância, foram tutelados pela Constituição Federal, a qual dispõem no artigo 5°, inciso V, o direito pela indenização por danos materiais, morais ou a imagem, e no inciso X, disciplina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No que tange aos danos morais, tem-se que o dano extrapatrimonial é aquele que decorre de uma lesão a interesses que não tenham cunho patrimonial, podendo ser qualquer fato lesivo causado por uma ação/omissão que lese os direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 84-109). Nesse contexto, no que se refere ao dano moral, este encontra-se consubstanciado na dor, angústia, abalo psíquico enfrentados pelos autores ao se virem obrigados a velar e prestar suas últimas homenagens ao seu pai após mais de um ano do seu falecimento. Portanto, restou caracterizado o abalo moral sofrido pelos requerentes, estando evidente a falha estatal, que ensejou os danos morais sofridos, sendo necessária a responsabilização do requerido. É sabido que a fixação da compensação pelos danos morais é bastante complexa por envolver aspectos subjetivos da esfera de direitos lesionados, mormente por envolver sentimentos que variam de pessoa para pessoa e o dimensionamento daquilo que é "constrangedor". Em verdade, a fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento, nem considerado inexpressivo. Outrossim, a condenação, na espécie, deve servir como advertência para maior cuidado em casos análogos, destacando-se, deste modo, o caráter educativo e preventivo da condenação por danos morais. Para ser fixado o valor da indenização, tem-se que se observar a garantia de não tarifar o valor indenizatório, pois o dano goza de autonomia, de modo que deve ser levado em consideração a intensidade da culpa, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes. Até mesmo porque, a pecúnia percebida não provoca o retorno das partes ao status quo ante, bem como não será capaz de apagar os fatos ocorridos com o extravio do corpo do genitor dos autores. Segundo a doutrina: Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que se chama de pecúnia doloris ou pretium doloris, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral – é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produz a cura do mal, porém, um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode. (MAGALHÃES, Teresa Ancona Lopes de. O dano estético. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75). Para a quantificação dos danos morais é necessário levar em consideração a decisão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ), a qual direcionou o entendimento para a aplicação do método bifásico, ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – Resp 1.152.541. Terceira Turma. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; data de julgamento: 13/09/2011; DJe 21/09/2011) - (sem negrito no original) Dito isso, saliento que é necessário levar em consideração, para fixar o quantum indenizatório, os seguintes critérios: a) condições econômicas e financeiras das partes; b) impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pelos autores ao não poderem sepultar o próprio pai, bem como da incerteza de que o corpo um dia seria encontrado; c) a certeza que a indenização é o único meio de amenizar o sofrimento causado pelo Estado; d) necessidade de que a condenação da parte ré seja suficiente para que force o Ente Público a tomar medidas tendentes a evitar que tais fatos se repitam; e e) adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, considerando os preceitos e fatores acima mencionados, fixo a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores Nicolas Lopes Sant’Ana e Nicolly Leidiane Sant’Ana em face do Estado do Paraná, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização aos autores pelos danos morais causados, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um, totalizando em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Quanto ao valor fixado incidirá, até a data da E.C. n° 113/2021, juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (24/02/2011 – data em que foi realizada a primeira busca infrutífera pelo corpo), bem como será corrigido monetariamente pelo IPCA-E. Após a E.C. n°. 113/2021 aplicar tão somente a SELIC b) CONDENO a parte ré, diante da sucumbência, ao pagamento da totalidade das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o tempo da demanda, a qualidade do trabalho, a pequena complexidade do caso e a natureza da ação. Aos honorários fixados em favor do procurador dos autores, incidirá correção monetária e juros de mora observando-se a SELIC, conforme estabeleceu a E.C. n.° 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e assinatura do sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(37)