Execução de Título Judicial 0013813-84.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0013813-84.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 16:19

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 06:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 21:09

Confirmada

25/02/2022, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 09:53

Confirmada

24/02/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013813-84.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013813-84.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Diogo Fernando Mendes Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Sentença Vistos, etc. Nada mais sendo requerido e ante a satisfação do crédito em questão, julgo extinto o presente processo, com supedâneo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 11:20

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2022, 15:40

Confirmada

21/02/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 06:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 08:25

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013813-84.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013813-84.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): Diogo Fernando Mendes Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (movs. 18.1 e 23.1) 2. Com o trânsito em julgado da homologação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 2.000,00. 3. Em junho de 2016 a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio da instrução normativa n.º 2014.0070075-2/000, afastou do Judiciário a necessidade a retenção do Imposto de Renda dos valores pagos pela Fazenda Pública. Contudo, em julgamento recente, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reviu seu posicionamento anterior e determinou a retenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias no momento do pagamento dos precatórios. Neste sentido, veio o ofício circular n. 4475860 em 30/09/2019 emitido pelo E. TJPR, a fim de determinar que todos os juízes providenciassem, após o pagamento do precatório, o cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, para repasse aos cofres públicos, sob pena de prejuízo ao erário. Logo, por analogia, há necessidade de retenção antes da expedição de alvará de valores pagos por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 32, caput, da Resolução nº 115/10 do CNJ, artigos 369 e 370 do Regimento Interno do E. TJPR, artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018). Por fim, tendo em vista o disposto no Decreto Judiciário nº 382/2020, extraído do expediente SEI n° 0113070-55.2019.8.16.6000 – que afirma que o imposto de renda e a contribuição previdenciária devem ser retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, com fundamento nos art. 46 da Lei Federal n° 8.541/1992 e no art. 16-A da Lei n° 10.887/04, originalmente introduzido pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 e modificada pela Lei n° 12.350/2010, observado o disposto na Lei Estadual n° 17.435/2012 –, há expressa previsão de que os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal decorrentes de pagamento de OPV’s devem ser recolhidos antes do levantamento de depósito judicial pela parte exequente. Assim, após o pagamento da RPV pelo ente fazendário, ENCAMINHEM-SE os autos ao contador judicial, a fim de elaborar o cálculo para retenção do imposto de renda devido, e, as contribuições previdenciárias, se aplicáveis, a serem descontados dos valores a serem levantados pela parte autora. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem conclusos para deliberação. 6. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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