Cumprimento de sentença 0002652-69.2019.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002652-69.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002652-69.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-69.2019.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória definitivamente julgada. 2. Com o trânsito em julgado, a parte autora apresentou planilha de cálculo (R$2.923,42) e requestou pelo cumprimento da sentença (mov. 246.1). Intimado para pagamento da condenação, a parte executada garantiu o juízo e apresentou impugnação, arguindo, em apertada síntese, excesso de execução. Afirma que a exequente deixou de considerar o valor recebido a título de empréstimo, para fins de compensação, sendo que o valor devido equivale a R$1.018,65 e R$136,24 a título de honorários. O exequente informou que deixou de considerar o valor recebido a título de empréstimo, vez que o valor encontra-se depositado em conta judicial vinculada aos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais julgada parcialmente procedente, para o fim de: “declarar a inexistência do débito oriundo do contrato objeto desta demanda, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da celebração do contrato, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data desta sentença. Extingo o feito, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a singeleza da causa, razoavelmente longa duração do processo e desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”. Em sede de embargos de declaração, houve a determinação de compensação do valor a ser recebido a título de condenação, com os valores liberados e creditados pela instituição financeira requerida a título de empréstimo (R$1.278,98), devidamente atualizado pelo INPC/IGPDI desde a data da realização da transferência eletrônica (evento 218). Ambas as partes apresentaram recurso de apelação, ocasião em que foi dado parcial provimento ao recurso apresentado pelo réu, para o fim de afastar a indenização por danos morais, determinando-se a restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos de correção monetária a partir do primeiro desconto e de juros de mora a partir da citação (evento 241). A exequente apontou como devida a quantia de R$2.923,42 (mov. 246.1). Insurgiu-se o executado, alegando que a consumidora deixou de considerar o valor recebido a título de empréstimo, sendo que o valor devido equivale a R$1.018,65. Afirma que o valor recebido a título de empréstimo atualizado equivale a R$1.842,34. Sem razão o executado, na medida em que o valor debitado na conta da exequente (R$1.278,98), foi restituído pela mesma, encontrando-se o valor depositado em conta judicial vinculada aos autos desde 08/07/2019, conforme comprovante juntado no mov. 19.2. Ou seja, não existe valores a serem compensados, na medida em que a autora devolver o valor debitado em sua conta corrente a título de empréstimo. Veja que a executada se limita a impugnar o cálculo apresentado pela parte exequente no que tange o valor a ser compensado, assim não havendo outras alegações de erro no cálculo apresentado e analisando a planilha de cálculo apresentada no mov. 246.2, nota-se que a exequente obedeceu o comando sentencial no que tange o valor da condenação. Ou seja, os valores descontados da aposentadoria da exequente foram atualizados monetariamente e acrescidos de juros simples de mora a partir da citação, conforme determinado no acordão. Contudo, tem-se um pequeno erro no cálculo apresentado no que tange os honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que em sede de recurso de apelação, determinou-se o seguinte: “Considerando o provimento parcial do recurso de apelação do banco, deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, com a condenação do autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ao réu os 50% restantes mantendo o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, na mesma proporção arbitrada, observada a concessão de justiça gratuita em favor da autora”. Assim, tendo o valor dos honorários sido fixados em 10% sobre o valor da condenação, deve-se a parte observar a proporção arbitrada no acordão (50% para cada uma das partes). Dito, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada no evento 263, para o fim de determinar que o exequente proceda a adequação do cálculo tão somente quanto aos honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Apresentado o cálculo, abra-se vista à parte contrária, para querendo, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada, para levantamento dos valores depositados pela autora no evento 19, relativo a restituição do valor do empréstimo, com os acréscimos oriundos da conta judicial. 5. Após, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de outubro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002652-69.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-69.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença (evento 246). 2. Anotações necessárias junto ao sistema. 3. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 13 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002652-69.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-69.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA em face de BANCO PAN S/A. Narra a autora, em resumo, que recebeu em sua residência uma fatura mensal da empresa ré, com vencimento em 07.05.2019, no valor de R$ 1.406,50, sendo que, todas as ligações que lhe foram realizadas para vender os serviços de cartão de crédito, foram recusadas. Afirma que, por meio do PROCON, teve acesso ao suposto contrato firmado com a parte ré, contudo, verificou que a assinatura ali constante é falsa. Alega, no entanto, que estão sendo efetuados descontos mensais em sua aposentadoria, sem que o contrato tenha sido firmado. Diante disso, pleiteia pela concessão de tutela de urgência, com o intuito de cessar os descontos mensais em sua aposentadoria. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (evento 01). O pedido de tutela de urgência restou indeferido (evento 09). Citada, a parte ré ofertou contestação (evento 32), alegando, em resumo, a legitimidade da cobrança, em razão de contrato firmado com a parte autora. Houve réplica (evento 43). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 45), pugnando a parte autora pela produção de prova pericial (evento 51). A parte ré, embora intimada, quedou-se inerte (evento 50). O feito foi saneado (evento 53), sendo deferida a produção da perícia grafotécnica. Aportou-se decisão do Agravo de Instrumento ao qual foi dado parcial provimento para o fim de determinar que os benefícios da justiça gratuita alcancem também as despesas com a realização de eventual perícia grafotécnica (evento 77). Após a apresentação de impugnação ao valor dos honorários, sobreveio decisão que fixou o valor da verba em R$6.000,00, esclarecendo que os honorários periciais serão pagos ao final de demanda pela parte vencida e, sendo esta, beneficiária da justiça gratuita, pelo Estado (art. 95, §3°, II,CPC). O expert aceitou o encargo e informou a data para realização da perícia (evento 188). Posteriormente, contudo, a ré desistiu da produção da prova, requerendo o cancelamento da mesma. Tal pleito restou homologado (evento 196), cientificando a parte ré que deverá arcar com o ônus da sua inércia. Vieram os autos conclusos. Brevíssimo relatório. Decido. 2. Fundamentação Em atenção ao decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. A questão posta a julgamento permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não havendo a necessidade de maiores digressões sobre o assunto, pois, no caso em tela há relação de consumo, conforme se observa da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor define serviço como sendo: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Não há dúvida, portanto, quanto à sua aplicação ao presente caso. Deve também ser destacado o disposto no art. 2º, parágrafo único, daquele diploma de lei, in verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ou se encontre sujeita ou propensa a intervir nas relações de consumo”. Neste sentido, reproduz-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 141 e 1999, p. 155): “Mesmo não sendo destinatário final (fático ou econômico) do produto ou serviço, pode o agente econômico ou profissional liberal vir a ser beneficiado das normas tutelares do CDC enquanto consumidor-equiparado. Isto porque, concentrado talvez nesta vulnerabilidade fática, instituiu o legislador brasileiro três normas de extensão do campo de aplicação pessoal do CDC, três disposições legais conceituando os agentes que considera equiparados a consumidores (parágrafo único do art. 2º, arts. 17 e 29)”. Na sociedade atual os contratos bancários popularizaram-se, não havendo classe social que não se dirija aos bancos para levantar capital, para recolher suas economias, para depositar seus valores ou simplesmente pagar suas contas. E o contrato de adesão por excelência, é uma das relações consumidor-fornecedor que mais se utiliza do método de contratação por adesão e com condições gerais impostas e desconhecidas. A caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no artigo 3º do CDC e especialmente no § 2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de natureza bancária, financeira de crédito”. Seguindo este entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I – NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 141 C/C 492 DO CPC. NULIDADE PLENA. ANULAÇÃO DO JULGADO. II – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. III – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 297, DO STJ. IV – CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. V – SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU.I – (...) III – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR - APL: 00387126920188160014 PR 0038712-69.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, através de seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Em decorrência disto, encontra-se, dentre os vários direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º do CDC, o inciso VIII, que assim dispõe: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Dito isso, no caso em análise, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato 726202234 e o respectivo saque via cartão de crédito no valor de R$ 1.278,98 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). Conforme exposto acima, aderem-se na espécie as disposições insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, recaindo, portanto, sobre a instituição financeira ré o ônus da comprovação de que o contrato celebrado entre as partes é existente e válido. Entretanto, conforme manifestação de seq. 192, houve desistência da prova pericial, pela parte ré, forçando a conclusão, desta forma, que a assinatura constante nos documentos de seq. 1.5 não fora produzida pela mão da autora. Em vista da preclusão da prova de pericial grafotécnica e a presunção de inveracidade da assinatura controvertida, veja-se o seguinte precedente do e. TJ-PR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR E CUSTEAR A PERÍCIA. DISPENSA DA PROVA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA PRESUMIDA. NEGÓCIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. Mesmo ciente de que lhe incumbia o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos trazidos, visto que expressamente impugnada, a instituição financeira defendeu ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, bem como que teria se desincumbido de seu ônus ao trazer aos autos fato extintivo do direito da requerente, deixando de observar, contudo, os termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, que configura exceção à regra geral prevista pelos artigos 95, caput, e 373, II, do mesmo diploma. Desse modo, diante da inércia da instituição financeira em demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção da sentença que presumiu a sua falsidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – AP 0002857-86.2016.8.16.0147 - 15ª Ccível – Rel. Hayton Lee Swain Filho - j. 12.02.2020) (grifou-se) Se não há assinatura válida do contrato e outros documentos correlatos, fere-se de morte um dos requisitos de existência do negócio jurídico, que é a livre manifestação da vontade das partes. Note-se que a instituição financeira, enquanto prestadora de serviços financeiros, possui dever de cuidado no ato da contratação, de modo a evitar fraudes e prejuízos a terceiros, tal qual ocorreu no caso em análise. Verifica-se, assim, incidência do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, merece acolhimento o pedido principal, no sentido de declarar a inexigibilidade do débito. Em relação ao pleito indenizatório, este merece prosperar, apenas em parte, tendo em vista que a quantia postulada a título de indenização por danos morais não se mostra razoável. Cumpre frisar que a indenização por danos morais deve obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo implicar enriquecimento ilícito da parte indenizada, também não podendo se olvidar, de outro lado, os aspectos pedagógico, punitivo e indenizatório da reparação civil oriunda de dano moral. Por isso que, em casos análogos, no qual se empregou falsidade de assinatura para contração de empréstimo em nome de terceiro, já decidiu-se no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 4.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033813-38.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.06.2021) Assim, em relação ao dano moral, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da celebração do contrato, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data desta sentença. 3. Dispositivo Dado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato objeto desta demanda, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da celebração do contrato, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data desta sentença. Extingo o feito, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a singeleza da causa, razoavelmente longa duração do processo e desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 19 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002652-69.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-69.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA em face de BANCO PAN S/A. O feito foi saneado (evento 53), sendo deferida a produção da perícia grafotécnica. O perito intimado, aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários no mov. 72.1. Aportou-se decisão do Agravo de Instrumento ao qual foi dado parcial provimento para o fim de determinar que os benefícios da justiça gratuita alcancem também as despesas com a realização de eventual perícia grafotécnica (evento 77). Após a apresentação de impugnação ao valor dos honorários, sobreveio decisão que fixou o valor da verba em R$6.000,00, esclarecendo que os honorários periciais serão pagos ao final de demanda pela parte vencida e, sendo esta, beneficiária da justiça gratuita, pelo Estado (art. 95, §3°, II, CPC). O senhor perito manifestou-se aceitando os honorários arbitrados e requerendo: a) homologação da diferença dos honorários para sucumbência; b) Intimação das partes para depósito dos honorários em conta judicial; c) Intimação do Requerido, que no prazo de 05 (cinco) dias, junte nos autos ou envie a via original dos documentos questionados; d) Intimação do Requerente para apresentar vias originais de documentos pessoais (mov. 119.1). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos requerimentos do perito, a parte ré, manifestou-se no sentido de que a proposta de honorários sugerida pelo perito, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), trata-se de valor exorbitante, requerendo a redução dos honorários (mov. 129.1). A parte autora concordou (mov. 130.1). A decisão do mov. 132.1 rejeitou o pedido do perito e da parte ré, determinado o prosseguimento do feito. O perito apresentou manifestação no evento 143, indicando a data da realização da perícia e requerendo a intimação da parte ré para depósito dos honorários, bem como autorização para o levantamento da metade do valor. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Remeto o senhor perito ao já decidido no evento 112, onde restou devidamente esclarecido que em consonância com a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente, determinou que os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte vencida e, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, pelo Estado. Como o ônus de arcar com valor da perícia recai sobre o autor, que é beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em adiantamento dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito, uma vez serão pagos ao final da demanda, pelo vencido. Caso seja a autora, serão arcados pelo Estado. 3. Esclarecido esse ponto, encaminhem-se os autos para início dos trabalhos. 4. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes acerca da prova no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão apresentar as respectivas alegações finais. 5. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 14 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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