Execução de Título Extrajudicial 0001377-84.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001377-84.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001377-84.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.530,75 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): ELIETE DO NASCIMENTO VIEIRA DE LIMA 1. A juntada de procuração, com poderes gerais de foro (evento 304.2), acarreta a ciência inequívoca da existência da demanda, e, por consequência, o comparecimento espontâneo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (locação). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO AUSENCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, UMA VEZ QUE A PROCURAÇÃO não possui pODERES ESPECIFICOS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO em QUE RESTOU CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO EXECUTADO QUANTO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, COM PODERES GERAIS DE FORO. NENHUMA NULIDADE A SER RECONHECIDA. CITAÇÃO QUE RESTA SUPRIDA COM O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO EXECUTADO, AINDA QUE A PROCURAÇÃO NÃO DETINHA PODERES ESPECIFICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA QUANTO AOS TERMOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045889-87.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022) (TJ-PR - AI: 00458898720228160000 Londrina 0045889-87.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 24/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Em mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, BEM COMO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGADA REVELIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS BRUNO E KELLY CRISTINE – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA REVELIA – IMPERTINÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS AO FEITO – ART. 239, § 1º DO CPC - INSTRUMENTO DE MANDATO COM CLÁUSULA DE PODERES GERAIS DE FORO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO MESMO MOMENTO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – REVELIA NÃO EVIDENCIADA.2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRETENSOS RÉUS BRUNO E KELLY CRISTINE – IMPOSSIBILIDADE – PESSOAS QUE, APESAR DE INDICADAS NA INICIAL COMO RÉUS, NÃO REÚNEM OS REQUISITOS PARA TAL CONDIÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM ESTENDER A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA A ELES – ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE NÃO SÃO DEVEDORES OU GARANTIDORES NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA AOS AUTOS – O FATO DE PARTE DO VALOR JÁ PAGO TER TRANSITADO POR CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE NÃO TEM O EFEITO DE CONVERTÊ-LOS EM DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. 2.3. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO AGRAVADA SANEADORA QUE ATENDEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 357 DO CPC.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 1649819/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/09/2020, DJE 22/09/2020. (TJ-PR 00805476920248160000 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025) Ainda: RECURSO - Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do inciso VIII, do art. 937, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. RECURSO – Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos contra a decisão embargada, quando cabíveis e tempestivos. RECURSO – Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso pelo descumprimento do art. 1.018, CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PRSONALIDE JURÍDICA – Decisão que reconheceu como precluso o direito da parte agravante de oferecimento de contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A falta de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo da parte pela juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, fluindo, a partir desta data, o prazo para o oferecimento de defesa - Primeira manifestação da parte ré nos autos, configurando o seu comparecimento espontâneo na ação, não acarreta a preclusão do direito de defesa, notadamente acerca do direito de oferecimento de contestação ( CPC, art. 336), quando não forem arguidas questões relativas ao mérito de defesa - Como: (a) o MM Juízo da causa recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o deferimento do pedido de arresto on line de contas de titularidade da parte agravante, cuja personalidade se pretende desconsiderar e (b) a parte agravante, antes mesmo de efetivada a sua citação manifestou-se nos autos, requereu apenas e tão somente o desbloqueio de suas contas: (b. 1) abstendo de arguir questões relativas ao mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo porque a alegação de inexistência dos requisitos previstos no art. 134 e ss. do CPC foi feita apenas e tão somente objetivando o levantamento da constrição e (b. 2) reservando-se o direito de apresentação de futura contestação nos autos, para fins de exercício de seu direito de defesa e (c) a contestação da parte agravante é tempestiva, porque foi apresentada dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 335, CPC, contados da data de sua comparecimento espontâneo aos autos de origem, (d) de rigor a reforma das rr. decisões agravadas que reconheceram como precluso o direito da parte agravante de oferecimento de contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com determinação para que a defesa nos autos de origem seja apreciada pelo MM Juízo da causa como bem entender de direito. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22608186020248260000 Catanduva, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) 2. Reconheço, pois, o comparecimento espontâneo. 3. Defiro requerimento retro. Por consequência, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III, do Código de Processo Civil). 4. Aguarde-se em arquivo provisório o decurso do prazo da suspensão. 5. Decorrido o prazo da suspensão e inexistindo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório (independentemente de intimação do credor), pelo prazo máximo regulado para a prescrição da pretensão à tutela jurisdicional de direito material, para oportuna apreciação quanto à extinção da exigibilidade judicial da prestação/crédito. 6. Escoado o prazo prescricional supra, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para apreciação da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC). 7. Destaca-se, por fim, a desnecessidade de intimação do credor para dar andamento ao processo (STJ, REsp repetitivo nº 1.604.412/SC, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Julgamento: 27/06/2018). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Confirmada

12/12/2025, 09:15

Provisório

10/12/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:39

Documento (Certidão)

20/10/2025, 15:38

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) MANDADO DEVOLVIDO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:55

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001377-84.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-84.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.530,75 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): ELIETE DO NASCIMENTO VIEIRA DE LIMA 1. DEFIRO a inscrição em órgão protetivo de crédito, cabendo ao Cartório expedir a certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC e também a certidão de débito contendo os dados pessoais do devedor e o valor da dívida (esta informada pelo credor), para viabilizar a inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Deverá o Cartório inseri-lo em órgão protetivo de crédito, por meio do SERASAJUD, observando-se integralmente o Decreto Judiciário n. 402/2017 e o Ofício-Circular n. 74/2018, lembrando, que, segundo o art. 5º do referido Decreto, as ordens enviadas por meio do SerasaJud são espécies do gênero ofício eletrônico para efeitos da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Antes de deferir a suspensão do feito, INTIME-SE o exequente para manifestar se possui interesse nos bloqueios de movs. 301.8/301.9, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse e os valores liberados. 3. Certifique a Secretaria se a executada foi devidamente intimada do bloqueio. Em caso negativo, intime-se para se manifestar, no prazo legal, através de suas procuradoras constituídas (mov. 304.2). 4. Havendo interesse e caso a executada já tenha sido intimada, fica deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do credor. 5. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001377-84.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-84.2017.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.583,46 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): ELIETE DO NASCIMENTO VIEIRA DE LIMA Considerando o retorno negativo dos mandados de busca e apreensão, porquanto não encontrado o bem (movs. 34, 55, 76, 88, 113, 176, 186, 235 e 255), defiro o pleito (mov. 260.1), para conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º do Dec-Lei 911/69. (TJPR, 18ª C. Cível, AI 849689-5, Decisão Monocrática, Rel.: Osvaldo Nallim Duarte, DJ: 08/02/2012; TJPR, 17ª C. Cível, AI 854116-0, Decisão Monocrática, Rel.: Lauri Caetano da Silva, DJ: 06/12/2011). À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial”. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do SISBAJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) MANDADO DEVOLVIDO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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