Procedimento Comum Cível 0003247-59.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003247-59.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003247-59.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ROSANI RECH DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. A parte autora opôs embargos de declaração ao mov. 233, aduzindo, em síntese, que a sentença possui erro material por não ter determinado a manutenção do auxílio doença até a reabilitação profissional da autora a ser realizada pelo INSS nos moldes do art. 62 da Lei 8.213/91. O INSS se manifestou ao mov. 237.1 pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. 2. Decido. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, entretanto, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese dos autos. Conforme consignado na sentença, a autora não tem idade avançada e pode exercer diversas atividades, desde que não demandem erguer peso excessivo. O perito pontuou, inclusive, que a autora estava, por ocasião da perícia, apta a exercer algumas das atividades já desenvolvidas anteriormente. Portanto, não se trata de situação que impõe a submissão da autora a processo de reabilitação profissional na forma do art. 62 da Lei 8.213/91, que se aplica apenas quando o segurado se encontra incapacitado para o exercício de qualquer de suas atividades habituais, o que não é o caso dos autos. O prazo fixado na sentença para manutenção do auxílio-doença por mais 4 meses foi concedido por precaução para que a autora tenha tempo hábil para se reinserir no mercado de trabalho, sendo desnecessária a intervenção do INSS em razão da autora estar capacitada para exercer atividades que já exercia anteriormente. Assim, tratando-se de mero inconformismo com a decisão judicial proferida, o pedido de integração da decisão deve desde logo ser rejeitado, posto que, de forma evidente, extrapola os estreitos limites da via eleita, razão pela qual deve a decisão guerreada ser desafiada por recurso diverso do presente. 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos nos autos, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-59.2019.8.16.0112 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por ROSANI RECH DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte requerente, em síntese, que sofre de problemas ortopédicos, cardíacos, psiquiátricos e reumatológicos, inclusive tendo se submetido a procedimento cirúrgico, contudo, ainda permanece incapacitada para o labor. Em 17/04/2019, apresentou requerimento administrativo junto à autarquia ré, para fins de lhe ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, entretanto, seu pleito restou indeferido. Em razão disso, requer a concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para a concessão do benefício postulado e a condenação da ré a lhe conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o requerimento administrativo. Juntou documentos aos movs. 1.2 ao 1.5. Pela decisão de mov. 7.1 foi recebida a inaugural, deferindo-se a justiça gratuita e deliberando-se acerca do regular trâmite processual. Na ocasião, a tutela pleiteada restou indeferida. A autarquia acostou documentos ao mov. 14. Em seguida, apresentou contestação, onde pugnou pela improcedência da demanda (mov. 28.1). A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 48.1. A parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência, ante as conclusões do laudo pericial (mov. 53.1), a qual foi deferida pela decisão de mov. 57.1. Pela decisão de mov. 107.1 foi encerrada a instrução processual. O despacho de mov. 116.1 converteu julgamento em diligencia, determinando a intimação da parte autora para se manifestar a respeito do interesse nas demais perícias mencionadas em momento anterior. A parte requerente manifestou interesse na realização de perícia para avaliação da condição psiquiátrica (mov. 119.1). A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 188.1. Foi anunciado o julgamento do feito (mov. 217.1). A requerente pugnou pela concessão de tutela em sentença (mov. 221.1). O INSS manifestou ciência (mov. 223.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Para o deferimento de qualquer destas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da mesma lei. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[1], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente ao beneficiário que, nos termos destacados por Lazzzari é: [...] pago mensalmente ao segurado acidentado como foram de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidente de trabalho – resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. Destaca-se esta diferença, considerando que a autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. Após sucintas considerações, passo à análise do caso in concreto. Condição de segurado Os requisitos qualidade de segurado e carência não foram contestados pelo INSS. Ainda, a parte autora estava recebendo o benefício de auxílio-doença anteriormente, tendo sido deferido em sede administrativa, sem que fossem questionados estes requisitos. Além disso, não houve a juntada de nenhum documento capaz de comprometer o preenchimento deles. Não obstante, do cadastro de informações previdenciárias acostado ao mov. 14.3, é possível constatar a observância da qualidade de segurada, pois demonstram os vínculos com registro que a demandante teve. Assim, resta comprovado o preenchimento dos requisitos de condição de segurado e carência. Da incapacidade laborativa A requerente busca a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Do laudo pericial ortopédico (mov. 48.1), foi constatado pelo perito que a autora possui dores em ombro direito e esquerdo, lombalgia, fibromialgia, depressão e síndrome do túnel do carpo, estando, assim, incapacitada de forma parcial e permanente. Vejamos: 4. A parte Periciada é portadora de alguma doença/lesão? R: Sim. 5. Em caso afirmativo, qual ou quais? R: Dores em ombro direito e esquerdo, Lombalgia, Fibromialgia, Depressão, Síndrome do túnel do carpo. 5.1. Em razão da doença a parte Periciada está realizando algum tratamento? Qual? Desde quando? R: Realizando acompanhamento com ortopedista desde 2013. (...) 6. A lesão ou doença reduz a capacidade laborativa da parte Periciada? R: Sim. 7. Está a parte Periciada incapacitada para o trabalho? Fundamente. R: Apresenta limitação para atividades que necessita fletir várias vezes o tronco e erguer pesos excessivos. 8. A patologia apresentada pela Periciada lhe permite exercer as suas atividades habituais, no qual há necessidade de perfeitas condições de saúde? R: Apresenta limitação para atividades que necessita fletir várias vezes o tronco e erguer pesos excessivos. 9. Desde quando a parte Periciada passou a apresentar os problemas de saúde diagnosticados? Desde quando a parte Periciada relata desconforto quanto as doenças constatadas ou dificuldade na realização das suas atividades laborais? R: Dores em punho no ano de 2015 e realizou cirurgia do túnel do carpo em 05-10-2016, e retornou ao seu trabalho após 30 dias. Realizou cirurgia em ombro direito em 07-06-2017 e cirurgia ombro esquerdo 06-09-2018. Cirurgia em tornozelo direito em 11-04-2017. Dor em coluna lombar em início 2017 e em março de 2019 operou, realizou Artrodese em coluna lombar. 10. É possível afirmar que em 17.04.2019 a parte Periciada já apresentava restrição médica para as suas atividades? R: Sim. Apresentava restrição devido ao pós-operatório de cirurgia coluna lombar (artrodese feita dia marco de 2019). 11. É possível afirmar que em 17.04.2019 a parte Periciada já estava incapacitada para as suas atividades laborais? R: Sim. Apresentava restrição devido ao pós-operatório de cirurgia de coluna lombar (artrodese feita dia marco de 2019). 12. A parte Periciada necessita ser submetida a tratamento cirúrgico? R: Sem necessidade cirúrgica atualmente. 12.1. A realização de procedimento cirúrgico é causa determinante para o fim da incapacidade? Qual é o tipo de cirurgia? R: Não foi relatado a necessidade de realizar cirurgia por parte dos seus médicos assistentes. (...) 13. Em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcialmente? Desde quando? R: Incapacidade parcial e permanente para atividades que demandam grande esforço físico desde março de 2019. Apresenta restrição para erguer peso excessivo e fletir tronco excessivamente. 14. Caso seja constatada incapacidade temporária, é possível afirmar que referida doença/lesão incapacitante poderá produzir efeitos por mais de 2 anos? R: Incapacidade parcial e permanente para atividades que demandam grande esforço físico desde março de 2019. (pós-artrodese de coluna lombar). 15. É possível afirmar que a parte Periciada já estava incapacitada quando formulou requerimento administrativo no INSS em 17.04.2019? R: Sim. Incapacidade parcial e permanente para atividades que demandam grande esforço físico desde março de 2019. 16. A parte Periciada possui restrita qualificação profissional? R: Sim. 17. É possível fixar prazo médio e máximo para o fim da incapacidade? R: Atualmente paciente poderia ser reabilitada para trabalhar em caixa de supermercado, atende de balcão, recepcionista, telefonista, porteira de prédio comercial ou residencial entre outros, zeladora de escritório, agente comunitária. (...) 25. A doença da parte Autora exige tratamento contínuo com algum médico especialista? Justifique. R: Paciente deve manter acompanhamento anual com ortopedista. Deve manter uma boa qualidade do tônus muscular realizando atividades físicas (pilates, hidroginástica, bicicleta). Evitar ganho excessivo de peso. 26. A parte Periciada apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? R: Apresenta restrição para erguer peso excessivo. 27. É possível dizer que a doença ou deformidade diagnosticada pelo Dr. Perito causa algum estigma social, principalmente no mercado de trabalho (a título de exemplo em uma entrevista de emprego e em um exame admissional)? R: em decorrência da restrição apresentada, paciente poderia desempenhar atividades sentadas e ou atividades em que não necessite realizar esforço físico excessivos (conforme foi citado algumas funções anteriormente). Paciente tem 43 anos, apesar de não ter ensino médio completo, poderia haver possibilidade/ tentativa de reabilitação. Já o laudo juntado ao mov. 188.1, concluiu pela ausência de incapacidade da autora do ponto de vista psiquiátrico: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID F33.1 Transtorno depressivo recorrente episódio atual moderado. Patologias ortopédicas não é o objeto da presente perícia avaliar, entretanto, verifica-se que houve agravamento da patologia de coluna e recente cirurgia de tornozelo realizada, foi apontado por ortopedista, incapacidade para suas atividades devido a patologia ortopédicas desde março 2019, o qual apresento concordância. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Multicausal. (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sob o ponto de vista psiquiátrico, não apresenta incapacidade atual. Apresenta incapacidade sob o ponto de vista ortopédico, que não é o objeto dessa perícia. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Apresentou incapacidade sob o ponto de vista psiquiátrico, de 14/05/2020 até cerca de 14/08/2020, não comprova tratamento médico psiquiátrico e psicológico regular para apontar que estivesse incapaz além desse período. Não há outras recomendações de afastamento laboral, bem como se percebe pelas queixas da autora, que sua incapacidade atual é ortopédica e não psiquiátrica. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há mais incapacidade sob o ponto de vista psiquiátrico, que é o objeto da perícia, há incapacidade sob o ponto de vista ortopédico, conforme foi informado em perícia judicial ortopédica anterior, que aponta desde março/2019. Diante da análise dos laudos acima, restou evidente que a parte autora encontra-se acometida de patologia ortopédica incapacitante para o desenvolvimento de seu labor habitual, contudo, o laudo foi claro em afirmar que a incapacidade possui caráter parcial e permanente. Necessário, portanto, a análise de suas condições pessoais, nos termos da súmula 47 da TNU, que prevê: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, a autora está com 45 anos de idade e, portanto, se trata de pessoa jovem, com reais chances de reabilitar-se em outras funções laborais que respeitem suas limitações, ou seja, que não demandem grande esforço físico. Além disso, o próprio perito mencionou a possibilidade de a autora execer outras funções laborativas, veja-se: 17. É possível fixar prazo médio e máximo para o fim da incapacidade? R: Atualmente paciente poderia ser reabilitada para trabalhar em caixa de supermercado, atende de balcão, recepcionista, telefonista, porteira de prédio comercial ou residencial entre outros, zeladora de escritório, agente comunitária. (...) 27. É possível dizer que a doença ou deformidade diagnosticada pelo Dr. Perito causa algum estigma social, principalmente no mercado de trabalho (a título de exemplo em uma entrevista de emprego e em um exame admissional)? R: em decorrência da restrição apresentada, paciente poderia desempenhar atividades sentadas e ou atividades em que não necessite realizar esforço físico excessivos (conforme foi citado algumas funções anteriormente). Paciente tem 43 anos, apesar de não ter ensino médio completo, poderia haver possibilidade/ tentativa de reabilitação. Assim, tem-se que a incapacidade da autora não se caracteriza como omniprofissional e, por esta razão, a demandante faz jus apenas ao auxílio-doença, pois suas patologias lhe causam incapacidade parcial, o que significa que existe a possibilidade de a autora se readequar e/ou reabilitar em outras funções laborais. Por fim, considerando o que prevê a Lei nº 13.457/2017, fixo como prazo de concessão do benefício o período de 04 (quatro) meses, a contar da presente sentença, tempo razoável para que a requerente possa, caso assim deseje, reabilitar-se em outra função laborativa, levando em conta, inclusive, que já decorreu grande lapso temporal desde o laudo pericial, confeccionado em 11/2019. Esclareço, ainda, que caso a parte entenda persistirem as condições que ensejaram a concessão do benefício, poderá postular novo requerimento administrativo, perante a autarquia. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. É devido o auxilio-doença quando a perícia judicial é concludente no sentido de que a parte autora se encontra incapacitada parcial, ainda que de modo permanente para o exercício das atividades laborativas habituais. 2. Mantida a concessão do auxílio-doença pelo prazo mínimo de doze meses, contados da sentença, autorizadas as avaliações periódicas, face à precariedade do benefício. 3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 4. Fixada verba honorária em favor do INSS. (TRF-4 - AC: 50041430320174047113 RS 5004143-03.2017.4.04.7113, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 25/09/2018, QUINTA TURMA). Da data do início do benefício Dos autos, restou demonstrado, com a perícia judicial, que as patologias que incapacitam a demandante já estavam presentes desde o indeferimento administrativo (17/04/2019). Diante disso, tem-se que o indeferimento se deu de forma equivocada, posto que na data de 17/04/2019 a requerente já estava incapaz para atividades laborais. Portanto, o auxílio doença deve ser concedido desde o indeferimento administrativo, que se deu em 17/04/2019. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte requerente, com data inicial em 17/04/2019, devendo ser mantido por mais 04 (quatro) meses após a data de prolação da presente sentença. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, mediante a aplicação do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e Temas 810-STF e 905-STJ), a contar do vencimento de cada parcela, e deverão incidir juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), a contar da citação. Confirmo a liminar deferida ao mov. 57.1. Os valores pagos pelo requerido no decorrer da demanda deverão ser devidamente abatidos quando do cumprimento da sentença. Ante a sucumbência recíproca e proporcional, condeno requerente e requerido, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, decorrente da assistência judiciária gratuita concedida, e a vedação de compensação da verba honorária. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] LAZZARI, João Batista e Outro. Manual de direito previdenciário. 21 ED. Rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

24/02/2022, 00:00

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