Execução de Título Extrajudicial 0005207-87.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005207-87.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:26

Confirmada

04/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005207-87.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005207-87.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.746,00 Exequente(s): Condominio Residencial Carlos Fernandes representado(a) por BRENNO GABRIEL DA SILVA BIMBATTI Executado(s): ALMIR ROGERIO NEGRETTI LOPES 1. Quanto ao edital de mov. 273.2, primeiramente, digam as partes em 05 (cinco) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:04

Mero expediente

23/03/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:37

Confirmada

10/02/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:41

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:41

Confirmada

30/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005207-87.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005207-87.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.746,00 Exequente(s): Condominio Residencial Carlos Fernandes representado(a) por BRENNO GABRIEL DA SILVA BIMBATTI Executado(s): ALMIR ROGERIO NEGRETTI LOPES 1. Considerando a renúncia informada (evento 251), foram remetidas cartas de intimação para constituição de novo procurador pelo executado (evento 256/257), tanto ao endereço no qual foi realizada a citação (evento 35), bem como para o endereço declarado ao evento 43.2. Porém, ambas as tentativas foram infrutíferas, tendo os ARs retornado com anotação no motivo “mudou-se” (evento 258/259), motivo pelo qual reputo as intimações como válidas, haja vista que eventual alteração no endereço deveria ser previamente comunicada nos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Os prazos, portanto, passarão a fluir independentemente de intimação. 2. No mais, considerando a necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os direitos aquisitivos penhorados, consoante acórdão proferidos no agravo de instrumento nº 0021982-15.2024.8.16.0000 AI, passo à deliberação sobre a avaliação dos direitos penhorados. Sendo assim, entendo que a objeção à avaliação do imóvel (evento 250), não merece prosperar, porquanto o laudo foi realizado a partir da análise de diversos imóveis com características semelhantes. Ademais, o Sr. Oficial de Justiça fez constar do laudo as características do imóvel, pelo que não se sustenta a alegada necessidade de vistoria in loco. Portanto, homologo o laudo de evento 243. 3. No mais, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o valor dos direitos aquisitivos deve ser auferido a partir da diferença entre o valor da avaliação e o valor do saldo devedor do financiamento, isto é, deve ser avaliado o imóvel, e com o valor atualizado do imóvel ser realizada a dedução do saldo devedor e encargos contratuais devidos ao credor fiduciário pelo executado. Cita-se: TJSP; Agravo de Instrumento 2061947-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2061947-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019530-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002075-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.08.2021; Acórdão 1621860, 0713853-34.2021.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/09/2022, publicado no DJe: 18/10/2022. Sendo assim, a credora fiduciária (CEF) informou, aparentemente, com o cômputo dos encargos contratuais devidos, o saldo devedor de R$ 82.037,70 (evento 245). O valor do imóvel, segundo o laudo de evento 243 é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Logo, os direitos serão leiloados pelo valor de R$ 117.962,30. 4. Designo como leiloeiro o Sr. AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI. Deverá a Sra. Leiloeira atentar-se que apenas os direitos aquisitivos da parte devedora sobre o bem é que são objeto de constrição e, por sua vez, objeto do leilão. 5. Estabeleço o preço mínimo em 70% da avaliação. Fica autorizado o pagamento em até 24 vezes, com entrada mínima de 25% do preço a ser pago. O adimplemento da arrematação fica garantido com hipoteca sobre o próprio bem (art. 885 do CPC/2015). 6. Intime-se a Sra. Leiloeira para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, em 15 (quinze) dias. 7. Caso positivo, intime-se para cumprimento dos art. 879 ao art. 903, todos do CPC/2015. 8. Sem resposta ou existindo recusa, voltem para nomeação de outro profissional. 9. Observem-se os art. 879 ao art. 903, todos do CPC/2015. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005207-87.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005207-87.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.746,00 Exequente(s): Condominio Residencial Carlos Fernandes representado(a) por BRENNO GABRIEL DA SILVA BIMBATTI Executado(s): ALMIR ROGERIO NEGRETTI LOPES 1. Considerando a renúncia informada (evento 251), foram remetidas cartas de intimação para constituição de novo procurador pelo executado (evento 256/257), tanto ao endereço no qual foi realizada a citação (evento 35), bem como para o endereço declarado ao evento 43.2. Porém, ambas as tentativas foram infrutíferas, tendo os ARs retornado com anotação no motivo “mudou-se” (evento 258/259), motivo pelo qual reputo as intimações como válidas, haja vista que eventual alteração no endereço deveria ser previamente comunicada nos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Os prazos, portanto, passarão a fluir independentemente de intimação. 2. No mais, considerando a necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os direitos aquisitivos penhorados, consoante acórdão proferidos no agravo de instrumento nº 0021982-15.2024.8.16.0000 AI, passo à deliberação sobre a avaliação dos direitos penhorados. Sendo assim, entendo que a objeção à avaliação do imóvel (evento 250), não merece prosperar, porquanto o laudo foi realizado a partir da análise de diversos imóveis com características semelhantes. Ademais, o Sr. Oficial de Justiça fez constar do laudo as características do imóvel, pelo que não se sustenta a alegada necessidade de vistoria in loco. Portanto, homologo o laudo de evento 243. 3. No mais, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o valor dos direitos aquisitivos deve ser auferido a partir da diferença entre o valor da avaliação e o valor do saldo devedor do financiamento, isto é, deve ser avaliado o imóvel, e com o valor atualizado do imóvel ser realizada a dedução do saldo devedor e encargos contratuais devidos ao credor fiduciário pelo executado. Cita-se: TJSP; Agravo de Instrumento 2061947-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2061947-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019530-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002075-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.08.2021; Acórdão 1621860, 0713853-34.2021.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/09/2022, publicado no DJe: 18/10/2022. Sendo assim, a credora fiduciária (CEF) informou, aparentemente, com o cômputo dos encargos contratuais devidos, o saldo devedor de R$ 82.037,70 (evento 245). O valor do imóvel, segundo o laudo de evento 243 é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Logo, os direitos serão leiloados pelo valor de R$ 117.962,30. 4. Designo como leiloeiro o Sr. AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI. Deverá a Sra. Leiloeira atentar-se que apenas os direitos aquisitivos da parte devedora sobre o bem é que são objeto de constrição e, por sua vez, objeto do leilão. 5. Estabeleço o preço mínimo em 70% da avaliação. Fica autorizado o pagamento em até 24 vezes, com entrada mínima de 25% do preço a ser pago. O adimplemento da arrematação fica garantido com hipoteca sobre o próprio bem (art. 885 do CPC/2015). 6. Intime-se a Sra. Leiloeira para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, em 15 (quinze) dias. 7. Caso positivo, intime-se para cumprimento dos art. 879 ao art. 903, todos do CPC/2015. 8. Sem resposta ou existindo recusa, voltem para nomeação de outro profissional. 9. Observem-se os art. 879 ao art. 903, todos do CPC/2015. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005207-87.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005207-87.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.746,00 Exequente(s): Condominio Residencial Carlos Fernandes representado(a) por BRENNO GABRIEL DA SILVA BIMBATTI Executado(s): ALMIR ROGÉRIO NEGRETTI LOPES 1. O agravante cumpriu o disposto no artigo 1018 do CPC. 2. Mantenho integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3. Oportunamente, em consulta aos autos do agravo, verifica-se que não houve pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo interposto, sendo incluído em pauta para julgamento (evento 10.1/16.0, autos 0021982-15.2024.8.16.0000 AI), não havendo óbice ao prosseguimento do feito. 4. No mais, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 5. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 6. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 7. Existindo manifestação, voltem para decisão. 8. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 9. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 10. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005207-87.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005207-87.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.746,00 Exequente(s): Condominio Residencial Carlos Fernandes representado(a) por BRENNO GABRIEL DA SILVA BIMBATTI Executado(s): ALMIR ROGÉRIO NEGRETTI LOPES 1. Ciente da renúncia de mov. 125, realizada em conformidade com o art. 112, §2º do CPC. 2. Ciente, ainda, das renúncias de movs. 115 e 116, considerando a nomeação de novo defensor pelo mandante (mov. 127), bem como da revogação do mandato outorgado ao advogado indicado na petição, nos termos do art. 111, caput, do CPC. 3. Defiro o pedido. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 4. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 5. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se os executados nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 6. Existindo manifestação, voltem para decisão. 7. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC. 8. No entanto, indefiro o pedido de penhora do imóvel. Isso porque, consta anotação de alienação fiduciária sobre o bem em questão (mov. 130.2, p. 1/2). Assim, à parte devedora apenas cabe a posse direta, sendo a propriedade do credor fiduciário. Destaca-se que esse entendimento se aplica, inclusive, ao crédito condominial (STJ, AgInt no AREsp nº 2263103-36.2018.8.26.0000/SP, Relatora: Min. Nancy Andrighi, DJe: 01/07/2020). 9. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). 10. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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