Inventário 0001917-23.2017.8.16.0039 - TJPR

Inventário 0001917-23.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-23.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-23.2017.8.16.0039 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.017.761,42 Requerente(s): WILMA IGLÊ BERNARDELI PALHARES De Cujus(s): WALDEMAR BERNARDELLI SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada por WILMA IGLE BERNARDELI PALHARES em relação aos bens deixados por WALDEMAR BERNARDELLI, falecido em 15/09/2005. Em seq.58 foi nomeado o herdeiro Waldemar Antonio Bernardelli como inventariante. As primeiras declarações foram juntadas em seq.66, sendo apresentada a relação de herdeiros e descritos os bens a serem partilhados. A Fazenda Pública manifestou-se em seq.86. Em seq.92, a empresa MONTREAL COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA requereu habilitação no feito, uma vez que adquiriu por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (doc. anexo), lavrada em 15.08.2008, no 6º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, Livro 0973-E, Folhas 179/181, o valor de R$ 79.425,39 que corresponde a 40% - 7º ao 10º décimos – do PRECATÓRIO: 2002/025215-TJPR, da quota parte dos credores originários WALDEMAR BERNARDELLI e IRACEMA LOPES BERNARDELL. Assim, considerando que o INVENTÁRIO do de cujus, WALDEMAR BERNARDELLI se encontra em trâmite já com Termo de Declarações Preliminares formalizado (evento 72), e não constando o PRECATÓRIO 2002/025215-TJPR no referido termo, aduz que deve o termo ser complementado para introduzi-lo, para que seja recolhido o ITCMD. O inventariante em seq.99 aduziu que quanto ao precatório mencionado no mov.92, o crédito lá constante foi integralmente alienado a terceiros, não mais pertencendo ao “de cujus”, por isso não foi informado nas primeiras declarações como crédito do espólio. Informou ainda que, é exigência do Estado do Paraná, quando do pagamento do precatório, que seja recolhido o valor relativo ao ITCMD, que poderá ser efetuado diretamente nos autos de DESAPROPRIAÇÃO, pelas partes interessadas. Os herdeiros foram citados em seq.106, 107, 108. As herdeiras que não tinham sido citadas, Natalya e Nayara, juntaram procuração em seq.165. Ato contínuo, em seq.165, os herdeiros IRACEMA LOPES BERNARDELLI, JOAQUIM CESAR BERNARDELLI, THAIS MEHLMANN BERNARDELLI, NAYARA DE SOUZA BERNARDELLI e NATALYA DE SOUZA BERNARDELLI apresentaram impugnação às primeiras declarações alegando que o veículo FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV 8320, Renavam 522714366 e o trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967 a que se refere o Inventariante foi doado em vida pelo “de cujus” ao filho herdeiro Joaquim Cesar, sendo este ato desprovido de documento formal probatório, uma vez que é do conhecimento da viúva meeira e dos demais herdeiros. Quando ao crédito em razão dos Precatórios Requisitórios nº 900520/2013 decorrente da Ação de Indenização autos nº 0000.006-41.1988.8.16.0055 (1731988/1998) no valor de R$ 1.955.761,42, não apresenta o valor real do credito, após o acordo direto que o advogado Dr. Davi Deutscher (responsável pelo processo) firmou com a 3ª Câmara de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, Termo de Acordo n° 030/2018 em data de 03/09/2018 seq. 27.1, dos autos nº 0000.100-32.2013.8.16.7000, para receber seus créditos referentes aos honorários de sucumbência e contratuais decorrente do primeiro processo, o que foi concretizado, conforme SEQ.47.1, no valor de R$ 783.604,51, além de que, o recebimento desse crédito é certo, porém a data incerta, ou seja, futuro sem data para previsão de pagamento. Com relação ao pedido formulado no seq. 92.1, pela MONTREAL Comércio e Gêneros Alimentícios LTDA, anteriormente denominada FUJIWARA Equipamentos de Proteção Individual LTDA., requerem os Impugnantes, a refutação do pedido formulado em decorrência do Precatório Requisitório nº 25.215/2002, decorrente da Ação de Indenização, autos nº 0000008-59.1988.8.16.0039, número antigo 315/1988, em tramite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, em razão do mesmo ter sido integralmente alienado a terceiros, conforme comprovado pelos próprios, nos documentos juntados no seq. 92. não fazendo parte do patrimônio deixado pelo “de cujus”, razão pela qual, os herdeiros a exclusão dos bens descritos nos itens “c”, “d” e “e” da petição, ou seja: a) No item “c” o Veículo marca FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV 8320 – no valor de R$ 4.000,00, b) no item “d” o Trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967 – no valor de R$3.000,000 – doado em vida pelo “de cujus” ao filho herdeiro Joaquim Cesar, e c) no item “e”, o crédito decorrente do Precatórios Requisitórios nº 900520/2013 em razão da Ação de Indenização autos nº 0000.006-41.1988.8.16.0055 (1731988/1998) (SEQ.56), no valor de R$ 1.955.761,42, por não apresentar o valor real do crédito, e em razão de todos os herdeiros estarem sendo habilitados nos autos principais para futuro recebimento do credito decorrente dos Precatórios Requisitórios nº 9000520/2013. O inventariante em seq.170 alega que não procede a pretensão manifestada pelos herdeiros e viúva meeira, relativamente a desnecessidade de inclusão do valor do precatório requisitório no presente procedimento, porque tal omissão, afronta aos princípios básicos do processo de inventário, onde pelas razões acima mencionadas, não é dado ao inventariante escolher quais bens devem ser inventariados. Concorda, porém, o inventariante de que o valor contido nas primeiras declarações não está correto, porquanto não tinha conhecimento do acordo entabulado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, onde o valor a ser pago será na ordem de R$ 783.604.51, até porque tal informação contida no processo principal, somente foi juntada após a elaboração das primeiras declarações, que poderá ser retificada nas últimas declarações. Já com relação a eventual doação feita ao herdeiro JOAQUIM CESAR, do veículo e do trator, aduziu que os atos de doação importam em ato formal, complexo e solene, cujas regras para sua validade, estão insculpidas nos Artigos 538 e seguintes, razão pela qual discorda da doação supostamente realizada. Em seq.184, IRACEMA LOPES BERNARDELLI e os outros herdeiros alegaram que quanto ao veículo marca FORD/ PAMPA, à época existiu a doação de forma verbal, e ainda a aceitação do automóvel pelo donatário/herdeiro de forma tácita, ou seja, o herdeiro Joaquim Cezar utilizou desde então o automóvel como se proprietário fosse não havendo nenhuma oposição dos demais herdeiros e da meeira. Conforme termos do art. Art. 541, Parágrafo único do CC/02 “a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. Ressaltou que o veículo é de pequeno valor, pois de acordo com a tabela FIPE seu valor é de R$ 5.293,00 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais). Com relação ao trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 196, aduziu que da mesma forma se procede com relação a doação tácita realizada ao herdeiro Joaquim Cesar, além de que, este equipamento não consta como propriedade “de cujus”, conforme se constata no último IR de 2003 (Doc.03), não possuindo nenhuma documentação que prove o contrário, o que está corroborado pelo Inventariante quando não junta documento que prove o contrário. Sendo assim, alega que a razão de manter este veículo como sendo de propriedade do “de cujus” nas primeiras declarações, não se mantém, por não serem de propriedade do “de cujus”. Quanto ao precatório, sustentaram que o valor do Precatório Requisitório n° 9000520/2013, que era de R$1.955.761,72 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), para futuro pagamento à meeira e aos herdeiros de Waldemar Bernardelli, destacando o valor de R$783.604,51(setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), já recebidos pelo advogado Davi Deutscher, o montante a ser recebido “pode ser” de R$1.172.156,91 (um milhão cento e setenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e um reais). No entanto, o Tribunal não apresenta o valor líquido apurado após pagamento do acordo realizado com o advogado Davi Deutscher. Segundo informação colhida no Tribunal de Justiça o valor líquido será apurado quando do pagamento dos Precatórios Requisitórios a viúva meeira e aos herdeiros do “de cujus”, razão pela qual alega que não tem como constar nas primeiras declarações o valor integral dos Precatórios Requisitórios e recolher imposto sobre este valor que, além de não estar correto (não é mais R$ 1.955.761,72), também não consta na lista de Relação dos Precatórios conforme determinação do CNJ, no site do Tribunal de Justiça do Paraná o valor líquido que será pago a viúva meeira e aos herdeiros de Waldemar Bernardelli. Assim, alega que com relação ao pedido exclusão do precatório nas primeiras declarações, não se trata de omissão, mas sim por não ter certeza de qual será o valor liquido a ser “um dia” recebido pela viúva meeira e os herdeiros de Waldemar Bernardelli pelo Tribunal de Justiça, não justificando, assim, o recolhimento de imposto ITCMD antecipado. Ao final, pugnaram a exclusão do veículo marca FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV, 8320, Renavam 522714366, e do trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967, e do valor dos Precatórios Requisitórios n° 9000520/2013, das primeiras declarações apresentadas pelo Inventariante, tendo em vista o reconhecimento pela viúva meeira e dos demais irmãos da doação concretizada ao filho Cesar do carro FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV 8320, e da incerteza do valor líquido a receber dos precatórios requisitórios. Foi informado o falecimento do inventariante em seq.198. Em seq.215 foi requerida a nomeação de JOAQUIM CEZAR BERNARDELLI como inventariante, sendo que em seq.221 foi realizada a nomeação de Joaquim como inventariante. Foi realizada a habilitação dos herdeiros do antigo inventariante, que faleceu, em seq.230, sendo que tais herdeiros juntaram procuração em seq.239. Foi realizada a habilitação dos herdeiros do antigo inventariante, que faleceu, em seq.230, sendo que tais herdeiros juntaram procuração em seq.239. Em seq.265 o inventariante destacou que nos petitórios seq.165.1 e 184.1, promovem a exclusão do Precatório Requisitório n° 9000520/2013 nas primeiras declarações, tendo em vista a incerteza da data do pagamento pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA do valor a ser recebido pelos herdeiros, assim como do montante correto para recolhimento do imposto de ITCMD, não tendo como recolher imposto sobre um valor que sequer tem noção do montante que irão receber. Aduziu que para terem direito ao recebimento do precatório requisitório pertencente ao “de cujus”, os herdeiros procederam a habilitação nos autos do processo principal do precatório requisitório, conforme petitórios SEQs.165.1 e 184.1 e em razão de tal circunstancias, requerem a exclusão do Precatório Requisitório n° 9000520/2013 nas primeiras declarações, atendendo o que dispõe a regra do artigo 689 do CPC; ainda, requereram a exclusão de um veículo e de um trator. A Fazenda Pública manifestou-se em seq.271 e manifestou sua discordância em relação ao pleito de exclusão do veículo Ford Pampa, placa AIV 8320 e, do Trator Massey Ferguson, das primeiras declarações apresentadas, ao argumento de que os bens foram doados em vida pelo de cujus. Com efeito, inexiste nos autos prova documental suficiente a comprovar referida alegação. No concernente à notícia de bloqueio judicial do veículo, tem-se que referido ônus não altera a propriedade do veículo, que continua sendo do falecido. Ainda, requereu a expedição de ofício à Divisão Financeira da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, para que informe a situação e o andamento atual do precatório nº9000520/2013, bem como se já houve o depósito de valores em favor do espólio de Waldemar Bernardelli. Caso positivo, as partes deverão providenciar o oportuno recolhimento do ITCMD, mediante Declaração no sistema ITCMD-Web, previamente ao levantamento de valores e na hipótese de se tratar de crédito futuro, poderá ocorrer a sobrepartilha dos valores a serem depositados, a ser processada e julgada perante o Juízo do Inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único do CPC, devendo, portanto, ser expedido ofício solicitando que os valores devidos ao espólio sejam depositados em conta vinculada ao presente Juízo. Em seq.285, os herdeiros Luan, Maria Nilva e Waldemar não se opuseram à manifestação de seq.271. O inventariante em seq.291 juntou certidão sobre a situação atual e o andamento do Precatório Requisitório 9000520/2013 e aduziu que por se tratar de crédito futuro, deve prosperar o pedido de exclusão do Precatório Requisitório n° 9000520/2013 nas primeiras declarações, atendendo o que dispõe a regra do artigo 689 do CPC, devendo ser retido o ITCMD no ato do pagamento dos precatórios aos herdeiros pela Vara de origem. A Fazenda Pública manifestou em seq.296 e informou que não se opõe à exclusão do veículo Ford Pampa e do trator Massey Ferguson dos bens arrolados nas primeiras declarações. No que tange ao precatório requisitório nº 9000520/2013, sustentou que considerando tratar-se de bem inventariado mas que ainda aguarda pagamento (certidão de mov. 291.2), não procede a assertiva do inventariante na manifestação de mov. 291, no sentido de que “o ITCMD incidente deverá ser retido no ato do pagamento dos precatórios aos herdeiros, pela Vara de origem”, sendo que se tratando de bem pertencente ao falecido, poderá o mesmo ser objeto de posterior sobrepartilha, devendo as partes providenciar o oportuno recolhimento do ITCMD mediante Declaração no sistema ITCMD-Web, previamente ao levantamento dos valores. O inventariante em seq.301 destacou que em seq. 99.1 e 92.1, o crédito do precatório nº 00025215/2002-TJPR não pertence mais ao “de cujus” em razão de ter sido inteiramente alienado a terceiros conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios de 14.07.2008, Livro 0968-E, Folhas 15/17, acostada nestes autos em SEQ. 92.6, razão pela qual deixa de juntar a certidão solicitada pelo d. Juízo por não ser o precatório n° 00025215/2002 de propriedade do espólio. Em seq.303 foi proferida decisão, a qual indeferiu o pedido de habilitação 92, pois não se refere a bem ou dívida que pertence ao “de cujus”, bem como deferiu o pedido do atual inventariante e determinou a exclusão do crédito oriundo do precatório nº 2013/900520. Ainda, foi determinada a manutenção do veículo marca FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV, 8320, Renavam 522714366, e do trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967 entre os bens colacionados, devendo ser destacado que foram doados e devendo ser feita a reposição em momento oportuno a fim de ser preservada a igualdade entre os herdeiros. O inventariante em seq.306 retificou as primeiras declarações, sendo intimados os demais herdeiros e a Fazenda Pública. Em seq.340 retificou-se o valor da causa. Foi juntada em seq.347 a declaração do ITCMD e os comprovantes de pagamento. A Fazenda Pública, em seq.350, requereu a intimação do inventariante para que apresente plano de partilha na forma do art. 653 do CPC, notadamente com a discriminação do valor do quinhão de cada herdeiro. O inventariante em seq.357 juntou Declaração Retificadora de ITCMD, n° 202200022809-7 e dos respectivos comprovantes de pagamento do imposto e apresentou o plano de partilha, sendo os demais herdeiros e a Fazenda Pública intimados. Em seq.378 o inventariante juntou declaração e o pagamento do ITCMD pelos sucessores dos herdeiros pós mortos, em relação a herança de seu pai WALDEMAR BERNARDELLI, correspondente à “nova sucessão”, e sobre este fato gerador. A Fazenda Pública manifestou-se pela regularidade em seq.385. Em seq.398 foi determinada a intimação do inventariante para apresentar as últimas declarações. Após, em seq.403 a inventariante aduziu que já apresentou as últimas declarações, nos termos do Plano de Partilha Seq. 357.1, o qual, reiterou e pugnou a homologação do Plano de Partilha acostado ao Seq. 357.1, e a expedição do respectivo formal de partilha. Foi expedida certidão explicativa dos autos em seq.405, a qual foi requerida pela parte. Os herdeiros Luan, Maria Nilva e Waldemar se manifestarem em seq.408 e não apresentaram qualquer oposição. A parte inventariante se manifestou novamente no feito em seq.414 e aduziu que a nova certidão emitida em seq. 405 continua apresentando erros, razão pela qual pugnou a correção. Em seq.420 a Fazenda Pública manifestou ciente das últimas declarações contidas em seq. 357.1 e pugnou por nova vista dos autos após o trânsito em julgado da sentença homologatória. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Primeiramente, retifique-se o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 66.011,00, conforme seq.357, e expeça-se nova certidão explicativa retificando-se os dados conforme exposto em seq.414. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de seq. 357.1, destes autos de inventário dos bens deixados por WALDEMAR BERNARDELLI, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Expeça-se o competente formal de partilha. Cumpra-se a decisão proferida no SEI TJPR 0051280-12.2015.8.16.6000, a qual autorizou a utilização da Chave do Processo para a expedição do Formal de Partilha de forma eletrônica. Custas na forma da lei. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001917-23.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-23.2017.8.16.0039 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.017.761,42 Requerente(s): WILMA IGLÊ BERNARDELI PALHARES De Cujus(s): WALDEMAR BERNARDELLI DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por WALDEMAR BERNARDELLI. As primeiras declarações foram apresentadas em seq.66. Em seq.92, a empresa MONTREAL COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA requereu habilitação no feito, uma vez que adquiriu por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (doc. anexo), lavrada em 15.08.2008, no 6º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, Livro 0973-E, Folhas 179/181, o valor de R$ 79.425,39 que corresponde a 40% - 7º ao 10º décimos – do PRECATÓRIO: 2002/025215-TJPR, da quota parte dos credores originários WALDEMAR BERNARDELLI e IRACEMA LOPES BERNARDELL. Assim, considerando que o INVENTÁRIO do de cujus, WALDEMAR BERNARDELLI se encontra em trâmite já com Termo de Declarações Preliminares formalizado (evento 72), e não constando o PRECATÓRIO 2002/025215-TJPR no referido termo, aduz que deve o termo ser complementado para introduzi-lo, para que seja recolhido o ITCMD. O inventariante em seq.99 aduziu que quanto ao precatório mencionado no mov.92, o crédito lá constante foi integralmente alienado a terceiros, não mais pertencendo ao “de cujus”, por isso não foi informado nas primeiras declarações como crédito do espólio. Informou ainda que, é exigência do Estado do Paraná, quando do pagamento do precatório, que seja recolhido o valor relativo ao ITCMD, que poderá ser efetuado diretamente nos autos de DESAPROPRIAÇÃO, pelas partes interessadas. Ato contínuo, em seq.165, os herdeiros IRACEMA LOPES BERNARDELLI, JOAQUIM CESAR BERNARDELLI, THAIS MEHLMANN BERNARDELLI, NAYARA DE SOUZA BERNARDELLI e NATALYA DE SOUZA BERNARDELLI apresentaram impugnação às primeiras declarações alegando que o veículo FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV 8320, Renavam 522714366 e o trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967 a que se refere o Inventariante foi doado em vida pelo “de cujus” ao filho herdeiro Joaquim Cesar, sendo este ato desprovido de documento formal probatório, uma vez que é do conhecimento da viúva meeira e dos demais herdeiros. Quando ao crédito em razão dos Precatórios Requisitórios nº 900520/2013 decorrente da Ação de Indenização autos nº 0000.006-41.1988.8.16.0055 (1731988/1998) no valor de R$ 1.955.761,42, não apresenta o valor real do credito, após o acordo direto que o advogado Dr. Davi Deutscher (responsável pelo processo) firmou com a 3ª Câmara de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, Termo de Acordo n° 030/2018 em data de 03/09/2018 seq. 27.1, dos autos nº 0000.100-32.2013.8.16.7000, para receber seus créditos referentes aos honorários de sucumbência e contratuais decorrente do primeiro processo, o que foi concretizado, conforme SEQ.47.1, no valor de R$ 783.604,51, além de que, o recebimento desse crédito é certo, porém a data incerta, ou seja, futuro sem data para previsão de pagamento. Com relação ao pedido formulado no seq. 92.1, pela MONTREAL Comércio e Gêneros Alimentícios LTDA, anteriormente denominada FUJIWARA Equipamentos de Proteção Individual LTDA., requerem os Impugnantes, a refutação do pedido formulado em decorrência do Precatório Requisitório nº 25.215/2002, decorrente da Ação de Indenização, autos nº 0000008-59.1988.8.16.0039, número antigo 315/1988, em tramite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, em razão do mesmo ter sido integralmente alienado a terceiros, conforme comprovado pelos próprios, nos documentos juntados no seq. 92. não fazendo parte do patrimônio deixado pelo “de cujus”, razão pela qual, os herdeiros a exclusão dos bens descritos nos itens “c”, “d” e “e” da petição, ou seja: a) No item “c” o Veículo marca FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV 8320 – no valor de R$ 4.000,00, b) no item “d” o Trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967 – no valor de R$3.000,000 – doado em vida pelo “de cujus” ao filho herdeiro Joaquim Cesar, e c) no item “e”, o crédito decorrente do Precatórios Requisitórios nº 900520/2013 em razão da Ação de Indenização autos nº 0000.006-41.1988.8.16.0055 (1731988/1998) (SEQ.56), no valor de R$ 1.955.761,42, por não apresentar o valor real do crédito, e em razão de todos os herdeiros estarem sendo habilitados nos autos principais para futuro recebimento do credito decorrente dos Precatórios Requisitórios nº 9000520/2013. O inventariante em seq.170 alega que não procede a pretensão manifestada pelos herdeiros e viúva meeira, relativamente a desnecessidade de inclusão do valor do precatório requisitório no presente procedimento, porque tal omissão, afronta aos princípios básicos do processo de inventário, onde pelas razões acima mencionadas, não é dado ao inventariante escolher quais bens devem ser inventariados. Concorda, porém, o inventariante de que o valor contido nas primeiras declarações não está correto, porquanto não tinha conhecimento do acordo entabulado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, onde o valor a ser pago será na ordem de R$ 783.604.51, até porque tal informação contida no processo principal, somente foi juntada após a elaboração das primeiras declarações, que poderá ser retificada nas últimas declarações. Já com relação a eventual doação feita ao herdeiro JOAQUIM CESAR, do veículo e do trator, aduziu que os atos de doação importam em ato formal, complexo e solene, cujas regras para sua validade, estão insculpidas nos Artigos 538 e seguintes, razão pela qual discorda da doação supostamente realizada. Em seq.184, IRACEMA LOPES BERNARDELLI e os outros herdeiros alegaram que quanto ao veículo marca FORD/ PAMPA, à época existiu a doação de forma verbal, e ainda a aceitação do automóvel pelo donatário/herdeiro de forma tácita, ou seja, o herdeiro Joaquim Cezar utilizou desde então o automóvel como se proprietário fosse não havendo nenhuma oposição dos demais herdeiros e da meeira. Conforme termos do art. Art. 541, Parágrafo único do CC/02 “a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. Ressaltou que o veículo é de pequeno valor, pois de acordo com a tabela FIPE seu valor é de R$ 5.293,00 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais). Com relação ao trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 196, aduziu que da mesma forma se procede com relação a doação tácita realizada ao herdeiro Joaquim Cesar, além de que, este equipamento não consta como propriedade “de cujus”, conforme se constata no último IR de 2003 (Doc.03), não possuindo nenhuma documentação que prove o contrário, o que está corroborado pelo Inventariante quando não junta documento que prove o contrário. Sendo assim, alega que a razão de manter este veículo como sendo de propriedade do “de cujus” nas primeiras declarações, não se mantém, por não serem de propriedade do “de cujus”. Quanto ao precatório, sustentaram que o valor do Precatório Requisitório n° 9000520/2013, que era de R$1.955.761,72 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), para futuro pagamento à meeira e aos herdeiros de Waldemar Bernardelli, destacando o valor de R$783.604,51(setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), já recebidos pelo advogado Davi Deutscher, o montante a ser recebido “pode ser” de R$1.172.156,91 (um milhão cento e setenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e um reais). No entanto, o Tribunal não apresenta o valor líquido apurado após pagamento do acordo realizado com o advogado Davi Deutscher. Segundo informação colhida no Tribunal de Justiça o valor líquido será apurado quando do pagamento dos Precatórios Requisitórios a viúva meeira e aos herdeiros do “de cujus”, razão pela qual alega que não tem como constar nas primeiras declarações o valor integral dos Precatórios Requisitórios e recolher imposto sobre este valor que, além de não estar correto (não é mais R$ 1.955.761,72), também não consta na lista de Relação dos Precatórios conforme determinação do CNJ, no site do Tribunal de Justiça do Paraná o valor líquido que será pago a viúva meeira e aos herdeiros de Waldemar Bernardelli. Assim, alega que com relação ao pedido exclusão do precatório nas primeiras declarações, não se trata de omissão, mas sim por não ter certeza de qual será o valor liquido a ser “um dia” recebido pela viúva meeira e os herdeiros de Waldemar Bernardelli pelo Tribunal de Justiça, não justificando, assim, o recolhimento de imposto ITCMD antecipado. Ao final, pugnaram a exclusão do veículo marca FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV, 8320, Renavam 522714366, e do trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967, e do valor dos Precatórios Requisitórios n° 9000520/2013, das primeiras declarações apresentadas pelo Inventariante, tendo em vista o reconhecimento pela viúva meeira e dos demais irmãos da doação concretizada ao filho Cesar do carro FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV 8320, e da incerteza do valor líquido a receber dos precatórios requisitórios. Foi informado o falecimento do inventariante em seq.198. Em seq.215 foi requerida a nomeação de JOAQUIM CEZAR BERNARDELLI como inventariante, sendo que em seq.221 foi realizada a nomeação de Joaquim como inventariante. Foi realizada a habilitação dos herdeiros do antigo inventariante, que faleceu, em seq.230, sendo que tais herdeiros juntaram procuração em seq.239. Em seq.265 o inventariante destacou que nos petitórios seq.165.1 e 184.1, promovem a exclusão do Precatório Requisitório n° 9000520/2013 nas primeiras declarações, tendo em vista a incerteza da data do pagamento pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA do valor a ser recebido pelos herdeiros, assim como do montante correto para recolhimento do imposto de ITCMD, não tendo como recolher imposto sobre um valor que sequer tem noção do montante que irão receber. Aduziu que para terem direito ao recebimento do precatório requisitório pertencente ao “de cujus”, os herdeiros procederam a habilitação nos autos do processo principal do precatório requisitório, conforme petitórios SEQs.165.1 e 184.1 e em razão de tal circunstancias, requerem a exclusão do Precatório Requisitório n° 9000520/2013 nas primeiras declarações, atendendo o que dispõe a regra do artigo 689 do CPC; ainda, requereram a exclusão de um veículo e de um trator. A Fazenda Pública manifestou-se em seq.271 e manifestou sua discordância em relação ao pleito de exclusão do veículo Ford Pampa, placa AIV 8320 e, do Trator Massey Ferguson, das primeiras declarações apresentadas, ao argumento de que os bens foram doados em vida pelo de cujus. Com efeito, inexiste nos autos prova documental suficiente a comprovar referida alegação. No concernente à notícia de bloqueio judicial do veículo, temos que referido ônus não altera a propriedade do veículo, que continua sendo do falecido. Ainda, requereu a expedição de ofício à Divisão Financeira da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, para que informe a situação e o andamento atual do precatório nº9000520/2013, bem como se já houve o depósito de valores em favor do espólio de Waldemar Bernardelli. Caso positivo, as partes deverão providenciar o oportuno recolhimento do ITCMD, mediante Declaração no sistema ITCMD-Web, previamente ao levantamento de valores e na hipótese de se tratar de crédito futuro, poderá ocorrer a sobrepartilha dos valores a serem depositados, a ser processada e julgada perante o Juízo do Inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único do CPC, devendo, portanto, ser expedido ofício solicitando que os valores devidos ao espólio sejam depositados em conta vinculada ao presente Juízo. Em seq.285, os herdeiros Luan, Maria Nilva e Waldemar não se opuseram à manifestação de seq.271. O inventariante em seq.291 juntou certidão sobre a situação atual e o andamento do Precatório Requisitório 9000520/2013 e aduziu que por se tratar de crédito futuro, deve prosperar o pedido de exclusão do Precatório Requisitório n° 9000520/2013 nas primeiras declarações, atendendo o que dispõe a regra do artigo 689 do CPC, devendo ser retido o ITCMD no ato do pagamento dos precatórios aos herdeiros pela Vara de origem. A Fazenda Pública manifestou em seq.296 e informou que não se opõe à exclusão do veículo Ford Pampa e do trator Massey Ferguson dos bens arrolados nas primeiras declarações. No que tange ao precatório requisitório nº 9000520/2013, sustentou que considerando tratar-se de bem inventariado mas que ainda aguarda pagamento (certidão de mov. 291.2), não procede a assertiva do inventariante na manifestação de mov. 291, no sentido de que “o ITCMD incidente deverá ser retido no ato do pagamento dos precatórios aos herdeiros, pela Vara de origem”, sendo que se tratando de bem pertencente ao falecido, poderá o mesmo ser objeto de posterior sobrepartilha, devendo as partes providenciar o oportuno recolhimento do ITCMD mediante Declaração no sistema ITCMD-Web, previamente ao levantamento dos valores. O inventariante em seq.301 destacou que em seq. 99.1 e 92.1, o crédito do precatório nº 00025215/2002-TJPR não pertence mais ao “de cujus” em razão de ter sido inteiramente alienado a terceiros conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios de 14.07.2008, Livro 0968-E, Folhas 15/17, acostada nestes autos em SEQ. 92.6, razão pela qual deixa de juntar a certidão solicitada pelo d. Juízo por não ser o precatório n° 00025215/2002 de propriedade do espólio. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Quanto ao precatório nº 00025215/2002-TJPR, entendo que não pertence ao “de cujus” diante da cessão de crédito realizada em seq.92, pois a cessão transfere os direitos sobre os créditos dele, de modo que quando do pagamento, será disponibilizado o valor diretamente ao cessionário através de alvará judicial ou outro meio equivalente. Desta forma, o precatório mencionado não pode ser incluído nos presentes autos, por não ser de propriedade do de cujus. E em consequência, indefiro o pedido de habilitação 92, pois não se refere a bem ou dívida que pertence ao “de cujus”. 3. No que tange ao precatório nº 2013/900520, constato que o atual inventariante possui razão, pois ainda não houve o depósito na quantia proveniente do precatório, de forma que se desconhece o valor concreto a ser recebido por meio de precatório. Constata-se que o espólio tem conhecimento do referido montante, no entanto, a incerteza acerca do “quantum” a ser recebido e do momento do pagamento impede que a quantia seja incluída nos bens do espólio, bem como que integre o recolhimento do tributo devido, razão pela qual, diante de tal situação, tem-se que em relação ao precatório mencionado deverá ser realizada a sobrepartilha (após o pagamento), de forma que o ITCMD devido deve ser recolhido quando do recebimento do crédito, eis que ainda não ocorrido o fato gerador. Salienta-se que o espólio possui uma expectativa ao recebimento da quantia reconhecida judicialmente, consubstanciada no precatório, mas não há que se falar em incidência do tributo antes do pagamento da quantia devida pelo Poder Público, devendo tal crédito ser deixado para posterior sobrepartilha, uma vez que ainda não integra o acervo a ser partilhado. Portanto, defiro o pedido do atual inventariante e determino a exclusão do crédito oriundo do precatório mencionado, nos termos da fundamentação. 4. Em relação ao pedido de exclusão do veículo marca FORD/PAMPA, Modelo 1989, Placa AIV, 8320, Renavam 522714366, e do trator marca Massey Ferguson 65, 4x2, Ano 1967 dos bens colacionados, sob a alegação de que tais veículos foram objetos de doação a um herdeiro filho, entendo que não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, cabe destacar que o art. 541 do CC prevê que “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular” e conforme previsto no parágrafo único do mencionado dispositivo legal, “a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. Assim, entendo que a doação alegada é válida, por se tratar de bem de pequeno valor e sobre o qual ocorreu a tradição. Entretanto, apesar disso, o art.544 do CC prevê que “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Então, embora seja válida a doação, ela se caracteriza como adiantamento do que lhe cabe por herança, sendo que o bem deve ser colacionado ao feito, pois a colação possui como finalidade equalizar as legítimas dos herdeiros necessários, sob pena de sonegados. Destaca-se que a fim de evitar qualquer ofensa à igualdade entre os herdeiros necessários, o legislador impôs que qualquer doação de um ascendente a um descendente será considerada adiantamento da legítima, mesmo que seja o bem de valor ínfimo, uma vez que o beneficiário da doação deve colacionar os bens adiantados em vida a fim de repor a igualdade das legítimas. Portanto, determino a manutenção de tais bens entre os bens colacionados, devendo ser destacado que foram doados e devendo ser feita a reposição em momento oportuno a fim de ser preservada a igualdade entre os herdeiros. Por fim, intime-se o inventariante para retificar as primeiras declarações, nos termos da presente decisão, em 20 dias. Em caso de inconformismo, deverá a parte interessada ingressar com o recurso que entender cabível para reformar a decisão. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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