Petição Cível 0002130-21.2021.8.16.0061 - TJPR

Petição Cível 0002130-21.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002130-21.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): A.A. COLUSSI & CIA LTDA – ME representado(a) por Aldemir Colussi ALDO ALFREDO COLUSSI Aldemir Colussi Requerido(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ VISTOS. 1. A.A COLUSSI E CIA LTDA, ALDEMIR COLUSSI e ALDO ALFREDO COLUSSI formularam o presente pedido incidental de LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COM OFERECIMENTO EM CAUÇÃO alegando em síntese que são réus nos autos 0001769-38.2020.8.16.0061 por suposta prática de atos de improbidade administrativa em ação ajuizada pelo Ministério Pública desta Comarca. Em decisão liminar foi decretada a indisponibilidade de todos os bens dos requeridos até o limite do dano. Requereram o levantamento da indisponibilidade com oferecimento de dois imóveis para garantia de eventual execução. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido no mov. 23.1. Os requerentes apresentaram novo pedido no mov. 44.1 requerendo que a indisponibilidade permaneça apenas sobre os bens imóveis, liberando os automóveis e outros bens penhorados. Juntou documentos de mov. 44.2 a 44.14. O Ministério Público apresentou parecer pelo acolhimento do pedido (mov. 47.1). Determinada a juntada de documentos no mov. 50.1. Os requerentes juntaram aos autos certidões negativas no mov. 53.1. DECIDO. 2. Em atenção à manifestação ministerial e aos documentos juntados pelo requerente, verifico que o pedido merece acolhimento. Nos Autos 0000257-20.2020.8.16.0061 houve a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos nos seguintes termos: “3. Ante o exposto, DEFIRO somente o pedido liminar para o fim de decretar a indisponibilidade de bens e valores de cada um dos requeridos (A. A. COLUSSI & CIA LTDA – ME; ALDEMIR COLUSSI; ALDO ALFREDO COLUSSI; GELCI MARLISE RENNER CASARIL; e LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN), no valor de R$ 2.857.854,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais).” Como se observa do quadro elaborado pelo Ministério Público, foram ofertados os seguintes bens imóveis: Os imóveis estão avaliados em R$ 5.515.000,00 descontada a meação da esposa de Aldemir e de terceiros. As matrículas dos imóveis (mov. 44) juntamente com as certidões de mov. 53, demonstram que os bens estão com decretação de indisponibilidade decorrente apenas dos autos principais. Destarte, em consonância com o parecer ministerial (mov. 47.1), mantenho a indisponibilidade sobre os bens imóveis (acima indicados) e defiro o levantamento sobre os demais bens de Aldo Alfredo Colussi e Aldemir Colussi. 3. Na ocasião do levantamento das constrições sobre os demais bens, verificada decretação de indisponibilidade decorrente de outro processo, deverá a secretaria certificar a informação no processo de origem (se tramitar nesta Comarca) e encaminhar conclusos. 4. Realizado o levantamento, intimem-se os requerentes e abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, não efetuados outros requerimentos, determino o arquivamento do feito com as baixas e anotações de estilo, observando eventual remanescente de custas. Intimem-se. Capanema, 30 de maio de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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