Procedimento Comum Cível 0001337-55.2015.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001337-55.2015.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] rocesso: 0001337-55.2015.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.548,00 Autor(s): BASILIO MATIAS BORGES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de título executivo judicial com relação à apuração da RMI e consequente valores atrasados apurados entre a DER e a implantação do benefício. 2. Vê-se que o executado, à seq. 120.5, opôs impugnação, aduzindo que haveria excesso de R$ 18.377,63 no pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, e que o excesso seria proveniente de erro de cálculo da RMI pelo autor considerar salários de contribuição superiores no período de 01/1999 a 12/2001, obtidos através da RAIS juntada na seq. 181. Da análise do CNIS juntado na seq. 120.3, verifica-se que o INSS utilizou o salário-mínimo de 01/1999 a 12/2001 para fins de cálculo da RMI do benefício previdenciário devido ao exequente, defendendo “que o válido é o que está informado no CNIS”. Entretanto, verifica-se que o exequente logrou êxito em comprovar que os valores consignados em seu CNIS não estão corretos pois, conforme se verifica, juntou na seq. 102.2 Relação Anual de Informações Sociais – RAIS que comprovam que os valores recebidos pelo exequente no período citado são superiores ao consignado no CNIS. O entendimento jurisprudencial acerca do tema é de que os valores informados na RAIS devem prevalecem, pois são obtidos de dados oficiais constantes nos dados da Previdência (DATAPREV). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CTPS. 1. Se não houve, à época em que alega a autora ter implementado os requisitos legais para a outorga de benefício previdenciário, a formalização do direito mediante requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, mas tão-somente pedido de expedição de certidão, não é possível a concessão da inativação desde àquela data. 2. Havendo rasura e indícios de alteração nos salários de contribuição da autora lançados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, prevalecem as informações acerca dos salários da autora constantes da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS trazida aos autos. 3. Se o salário de contribuição da autora durante todo o período básico de cálculo correspondia a um salário mínimo mensal, o valor do salário de benefício, ainda que tivesse ela comprovado o exercício de labor urbano em todo o período pleiteado, que corresponde a mais de trinta anos, não poderia, de qualquer modo, ultrapassar ou ser inferior àquele valor. (TRF4, AC 2005.04.01.003112-0, QUINTA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, D.E. 25/05/2009) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO - PBC. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO PELO JULGADO. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O cálculo da pensão por morte é feito com base no salário de benefício da aposentadoria que seria devida ao segurado falecido, in casu, a aposentadoria por invalidez, equiparando-se a morte à total incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 29, 44 e 75 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à data do óbito. 2. O cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço, especial e por idade segue a média aritmética dos salários de contribuição, quando o segurado possua entre 24 e 36 salários de contribuição no período de 48 meses anterior ao afastamento da atividade ou requerimento do benefício; quando possua menos de 24 salários, não mais se efetua uma média, mas a soma dos salários existentes, seja quantos forem, sempre dividida por 24 (art. 29, § 1º, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, indistintamente segue a média dos salários de contribuição, isto é, mesmo que o segurado possua menos de 24 salários, a divisão será efetuada pelo número de salários existentes no período de 48 meses. 3. No que tange à fonte de consulta utilizada para obtenção dos salários de contribuição do cálculo exequendo (CNIS - RAIS, CNIS - FGTS e CNIS GFIP) descabe a alegação do INSS, uma vez que foram extraídos de dados oficiais constantes no banco de dados da Previdência - DATAPREV (vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social) e dizem respeito às remunerações informadas como pagas pelas empresas empregadoras ali mencionadas, base de cálculo para o recolhimento das contribuições. Conforme referido pelo próprio INSS, tais informações são prestadas pelos próprios empregadores e funcionam como fontes de alimentação do sistema cnis (fl. 05). Logo, não podem ser desprezadas. 4. Incide o IRSM de fevereiro/94 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição para a apuração da renda mensal inicial do benefício concedido pelo julgado, ainda que neste não haja previsão para tanto, porque a incidência daquele índice decorre expressamente do art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/1994. 5. Indevida a capitalização de juros de mora na memória de cálculo de título judicial. Jurisprudência do STF. Súmula nº 121. (TRF4, AC 5025035-88.2011.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/11/2015) (destaquei) Verifica-se, portanto, que o cálculo do Período Básico de Contribuição deve utilizar o CNIS e, também, a RAIS para apuração da correta RMI, por se tratar de direito adquirido do segurado a obtenção de benefício cujo valor reflita as contribuições previdenciárias vertidas. 4. Por tais razões, REJEITO a impugnação da seq. 120.5, homologando o cálculo apresentado na seq. 115.2. Com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC, condeno o INSS a pagar ao procurador do exequente, honorários que arbitro em 10% sobre o montante controvertido (R$ 18.377,63). 5. Certificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC), do principal por Precatório (se o valor ultrapassar 60 salários-mínimos) ou por RPV (se o valor não ultrapassar 60 salários-mínimos), bem como dos honorários e custas por RPV separada do principal, intimando-se as partes para conferência, no prazo de 5 dias, observando-se os cálculos apresentados na seq. 115.2. 6. Com o pagamento, expeçam-se alvarás a quem de direito para levantamento das quantias depositadas. 7. Decorrido o prazo, pagas as custas e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 18 de julho de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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