Execução de Título Extrajudicial 0002377-58.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002377-58.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002377-58.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002377-58.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$571,10 Exequente(s): REDE REAL IMÓVEIS LTDA Executado(s): Aristeu Pereira Gean Carlos Karpinski de Oliveira IVAN KARPINSKI DE OLIVEIRA Joyce Pereira SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por REDE REAL IMÓVEIS LTDA em face de ARISTEU PEREIRA, GEAN CARLOS KARPINSKI DE OLIVEIRA, IVAN KARPINSKI DE OLIVEIRA e JOYCE PEREIRA. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento de valores e informou que houve a satisfação do débito executado, razão pela qual postulou pela extinção da execução (mov. 134.1). 2. DISPOSITIVO Diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte exequente. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002377-58.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002377-58.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.831,76 Exequente(s): REDE REAL IMÓVEIS LTDA Executado(s): Aristeu Pereira Gean Carlos Karpinski de Oliveira IVAN KARPINSKI DE OLIVEIRA Joyce Pereira DESPACHO Diante da informação de que o acordo firmado entre as partes foi descumprido pela parte executada, a decisão de mov. 83.1 deferiu a busca de ativos financeiros em nome da executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade de reiteração automática (teimosinha). Realizado o bloqueio (mov. 84.1). A executada compareceu ao processo requerendo o desbloqueio dos valores e a manutenção do pagamento das parcelas do acordo, conforme anteriormente ajustado entre as partes (mov. 85.1). A parte exequente informou no mov. 88.1 que vai aguardar a juntada do resultado do Sisbajud para se manifestar sobre o pedido formulado pela executada (mov. 88.1). Disposições 1. De início, importante consignar que embora o Sistema Projudi tenha sido criado para facilitar o trâmite processual, esse Juízo tem se deparado diariamente com petições extremamente sintetizadas, que não atendem as normas processuais e se apresentam sem a correta indicação das partes a que pertencem. Nesse passo, a fim de se evitar possíveis equívocos e garantir a segurança jurídica do processo, indispensável que as petições contenham sempre a correta qualificação das partes. 2. Determino à Secretaria que promova a juntada da minuta fornecida pelo sistema Sisbajud. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, a fim de promover o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002377-58.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.831,76 Exequente(s): IVAN HENRIQUE SEGURO Executado(s): Aristeu Pereira Gean Carlos Karpinski de Oliveira IVAN KARPINSKI DE OLIVEIRA Joyce Pereira DECISÃO 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por REDE REAL IMÓVEIS LTDA - ME em desfavor de ARISTEU PEREIRA, GEAN CARLOS KARPINSKI DE OLIVEIRA, IVAN KARPINSKI DE OLIVEIRA e JOYCE PEREIRA, no bojo da qual afirma, em breve síntese, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel, sendo que os requeridos teriam inadimplido obrigações contratualmente assumidas, como o pagamento integral de alugueis e de despesas de energia e água; formulou pedido de urgência para bloqueio imediato do valor devido (evento 1.1). Juntou documentos (evento 1.2 a 1.15). É o relato do essencial. Passo a analisar e decidir o pedido de urgência. 2 – Intime-se a parte exequente para regularizar o polo ativo da presente execução junto ao PROJUDI, vez que não corresponde a parte real que detém vinculação com o direito material afirmado na presente demanda e indicado na petição inicial. Não sendo possível a retificação pela própria parte, deverá a Secretaria retificar o polo ativo. 3 – Na sistemática processual introduzida com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), a tutela provisória é tratada como gênero, detendo como espécies a tutela de urgência e a de evidência, diferenciando-se, basicamente, quanto aos requisitos necessários para o deferimento, eis que a primeira demanda, ao lado do fumus boni juris (probabilidade do direito), a presença do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), requisito este não exigido para a segunda. In casu, a pretensão provisória é atinente à concessão de tutela provisória de urgência, na medida em que, segundo narra a parte autora, além da probabilidade do direito, há fundado risco de dano irreparável, eis que a não realização imediata do bloqueio dos valores poderá levar a frustração de futuro cumprimento de sentença, na medida em que os requeridos, com suas condutas, teriam demonstrado total má-fé e intenção de se furtar ao cumprimento de suas obrigações.] Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil “a concessão da tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em mesa, neste momento processual, e segundo o standard probatório exigido para uma cognição sumária, entendo que, não obstante haja elementos probatórios suficientes a indicar a probabilidade do direito, na medida em que, pelo que dos autos consta, de fato, há contrato de locação inadimplido pelos requeridos (eventos 1.5 a 1.13), não se vislumbra o risco afirmado pelo autor, na medida em que ausente quaisquer elementos a demonstrar o risco ao resultado útil do processo, notadamente pela falta de indicação acerca da insolvência dos requeridos ou, ainda, dilapidação patrimonial. Sobre o tema, inclusive, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) 2. BLOQUEIO DE BEM E VALORES. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO RÉU NÃO DEMONSTRADOS. EVENTUAL CONCESSÃO DA MEDIDA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.3. FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O RÉU ESTÁ EXERCENDO A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL OBJETO DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO QUE NECESSITA SER MELHOR ELUCIDAÇÃO PARA EVENTUAL CONCESSÃO DO PEDIDO. (…) (TJPR - 11ª C.Cível - 0007742-26.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU O PLEITO DOS AGRAVANTES PARCIALMENTE, A FIM DE, TÃO SOMENTE, DETERMINAR A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS, VIA RENAJUD - AGRAVANTES QUE REQUEREM O BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA DO AGRAVADO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, VIA INFOJUD - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1604234-5 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 25.05.2017) Dessarte, o simples fato de haver descumprimento de obrigação contratual, por si só, não é suficiente a demonstrar o risco ao resultado útil do processo. Assim, em razão da ausência desses elementos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4 – Após cumprido o item 2 desta decisão, e, assim, restando presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, cite-se os executados para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com anotação das demais informações de praxe. 5 – Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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