Execução de Título Extrajudicial 0001681-34.2019.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001681-34.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001681-34.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): JULIE CRISTINE DE SOUZA MIGUEL JULIO DE SOUZA FILHO Espólio de Miguel Julio de Souza Samanta Cristine de Souza Executado(s): RITA DE CASSIA MACIEL VISTOS. 1. Determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que fosse fornecido informações quanto a existência de eventual saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, vinculado ao executado. A caixa econômica federal respondeu o ofício, informando a existência de saldo (mov. 81). É o relatório. DECIDO. O pedido merece prosperar. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei 8.036/1990. O artigo 2º, § 2º, da mencionada lei estabelece que é absolutamente impenhorável a conta vinculada. Por sua vez, o artigo 20 traz as hipóteses de levamento como um rol taxativo, sendo todas elas fixadas como necessárias a melhorar as condições sociais do trabalhador e de seus dependentes. Todavia, as hipóteses de levantamento têm sido flexibilizadas, pois, nos últimos anos, diversas foram as oportunidades em que se permitiu ao beneficiário o saque de quantias do FGTS, sem que para isso fosse necessário justificar o motivo. Inclusive, o artigo 20-D, § 3°, Lei 8.036/1990 permite que o titular da conta fundo dê como garantia as quantias que são permitidas sacar. É pacífica a possibilidade de penhora da conta do FGTS para a satisfação de débito, como por exemplo o débito alimentar, em função da necessidade de se preservar a dignidade do alimentando, conforme reiteradamente tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DA CONTA DO FGTS – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA DO JUDICIÁRIO – PARTE EXECUTADA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE VERIFICA NENHUM DANO À DEVEDORA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, DEPÓSITO DA DIFERENÇA E LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, COM FIM À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0043891-89.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020). (TJ-PR - AI: 00438918920198160000 PR 0043891-89.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) Embora nos presentes autos não se trata de verba propriamente alimentar, denota-se que a executada está devendo o valor representado no título executivo extrajudicial juntado aos autos. Logo, mostra-se razoável a penhora de saldo existente na conta fundo. Assim, DEFIRO o pedido de penhora do saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS. 2. Ao contador para atualização do débito. 3. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que realize o bloqueio do saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, no valor do débito atualizado e, por conseguinte, transfira os valores para um conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Com a efetivação da penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, concedendo-lhe o prazo de 5 dias para manifestação. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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