Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004684-02.2021.8.16.0069 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004684-02.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2023, 11:06

Documento (Informações)

19/09/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 10:21

Confirmada

10/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004684-02.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004684-02.2021.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$4.473,37 Suscitante(s): MARIZA BORGES DINIZ Suscitado(s): IVONNE PENNA FIANZA JULIO CESAR STRICKER Renato Cataneo Ferreira YELLOW ESCOLA TECNICA DO BRASIL LTDA O pedido retro deve ser feito nos autos principais e não neste incidente que se encontra arquivado. Dê-se ciência a parte requerente. Após, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 09:17

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:36

Mero expediente

28/08/2023, 13:41

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 09:16

Confirmada

15/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004684-02.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004684-02.2021.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$4.473,37 Suscitante(s): MARIZA BORGES DINIZ Suscitado(s): IVONNE PENNA FIANZA JULIO CESAR STRICKER Renato Cataneo Ferreira YELLOW ESCOLA TECNICA DO BRASIL LTDA DECISÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instituído pelo legislador no novo CPC com objetivo de conferir maior segurança jurídica aos devedores que viam muitas vezes seu patrimônio atingido por simples despachos desprovidos de fundamentação jurídica. Expedia-se, tão-somente, a determinação para bloqueio de bens do patrimônio pessoal do proprietário ou sócio da pessoa jurídica, em descompasso com o art. 93, IX, da CF e artigos 50 do CC e 28 do CDC. A interpretação do instituto, portanto, deve estar alinhada ao fim social a que ele se destina. Nesse eito, torna-se incompatível com o critério da celeridade impor a suspensão de processos no juizado especial, bem como a criação de incidentes processuais. Destaca-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não consta na lei específica que rege a matéria e a suspensão processual afigura-se totalmente incompatível com a finalidade do rito sumaríssimo. Outrossim, indefiro o processamento do incidente, já que descabido no âmbito do Juizado. O requerente carece de interesse processual na modalidade interesse-adequação, já que a matéria poderá ser suscitada por simples petição no processo principal. Intimem-se e, após, arquive-se. Cianorte, 31 de julho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:52

Arquivamento

31/07/2023, 14:54

Documentos

Conclusão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004684-02.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004684-02.2021.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$4.473,37 Suscitante(s): MARIZA BORGES DINIZ Suscitado(s): IVONNE PENNA FIANZA JULIO CESAR STRICKER Renato Cataneo Ferreira YELLOW ESCOLA TECNICA DO BRASIL LTDA DECISÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instituído pelo legislador no novo CPC com objetivo de conferir maior segurança jurídica aos devedores que viam muitas vezes seu patrimônio atingido por simples despachos desprovidos de fundamentação jurídica. Expedia-se, tão-somente, a determinação para bloqueio de bens do patrimônio pessoal do proprietário ou sócio da pessoa jurídica, em descompasso com o art. 93, IX, da CF e artigos 50 do CC e 28 do CDC. A interpretação do instituto, portanto, deve estar alinhada ao fim social a que ele se destina. Nesse eito, torna-se incompatível com o critério da celeridade impor a suspensão de processos no juizado especial, bem como a criação de incidentes processuais. Destaca-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não consta na lei específica que rege a matéria e a suspensão processual afigura-se totalmente incompatível com a finalidade do rito sumaríssimo. Outrossim, indefiro o processamento do incidente, já que descabido no âmbito do Juizado. O requerente carece de interesse processual na modalidade interesse-adequação, já que a matéria poderá ser suscitada por simples petição no processo principal. Intimem-se e, após, arquive-se. Cianorte, 31 de julho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

07/08/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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