Procedimento Comum Cível 0002520-73.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002520-73.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 16:50

Documento (Informações)

01/07/2022, 15:18

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 17:47

Confirmada

02/06/2022, 17:45

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 10:52

Trânsito em julgado

30/03/2022, 10:39

Trânsito em julgado

30/03/2022, 10:39

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:14

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 11:14

Confirmada

06/03/2022, 00:13

Confirmada

06/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002520-73.2019.8.16.0121. AGRAVANTE: REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADOS: DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS - PR027334 EDUARDO GUIMARÃES ZANIN - PR070975 AGRAVADO: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA - PR043295 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-73.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.551,57 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Réu(s): Minuci e Mazzoti Ltda ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO em face de MINUCI & MAZZOTTI LTDA ME. A ação foi recebida por meio da decisão de mov. 14.1, momento em que determinou a realização de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida para apresentar contestação. Audiência de conciliação realizada (movs. 77.1 e 77.2), no entanto, as partes não firmaram acordo, restando, portanto, infrutífera. A parte requerida apresentou contestação no mov. 79.1, alegando, em apertada síntese, a nulidade do contrato, pois, aduz que para a abertura de procedimento de cobrança, a parte autora deverá ter em mãos uma prova escrita que comprove o seu pedido. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da esposados pela ré (mov. 82.1). Intimadas para requererem as provas pelas quais pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do feito, contrapondo-a, a ré requereu a produção de prova documental e oral (movs. 96.1 e 97.1). No entanto, o feito comportava julgamento antecipado, motivo pelo qual determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 99.1). As partes apresentaram as alegações finais (movs. 109/112). Converteu-se o julgamento em diligência, ante o pedido de justiça gratuita pugnado pela ré (mov. 118.1), determinando-a a juntada de documentos imprescindíveis para análise do pedido da gratuidade judicial. Apresentada a documentação, em conformidade com o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, intimou-se a autora para se manifestar (mov.123.1). A autora se opôs ao pedido formulado pela ré, sustentando que a requerida não possui hipossuficiência para a concessão de tal benesse (mov. 126.1). No mov. 128.1, a requerida teve o benefício da gratuidade de justiça concedido. Assim, vieram-me conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de uma ação de cobrança em que o autor requer a procedência da ação para receber pelos créditos pré-aprovados devidos pela ré Minuci e Mazzotti, acrescida de correção monetária pela variação do INPC/IBGE, juros remuneratórios de 3,90% ao mês, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (já incluída no cálculo), sob pena de, não o fazendo, ser penhorado tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, pois, aduz a requerente que a ré não cumpriu com a obrigação de pagar o crédito recebido. Conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil, quando uma obrigação não é cumprida, o devedor responde por perdas e danos, desse modo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Neste sentido, nota-se que no caso dos autos a parte ré contratou crédito pré-aprovado da requerente, crédito este que pode ser contratado por meio de aplicativo ou até mesmo no próprio caixa eletrônico, inclusive, no presente caso a autora alega que a ré contratou pelos canais de atendimento “SICOOBNET WAP EMPRESARIAL 2”. Com essa alegação, a ré pugna que o contrato tem de ser declarado nulo, uma vez que não há, nos autos, assinatura da requerida contratando algum crédito da cooperativa requerente. No entanto, notório que não assiste razão a parte ré. Trata-se do Princípio da equivalência funcional, e assim sendo, preceitua-nos o Professor Fábio Ulhôa Coelho: Pelo princípio da equivalência funcional, afirma-se que o suporte eletrônico cumpre as mesmas funções do papel. Aceita essa premissa, não há razão para se considerar inválido ou ineficaz o contrato tão só pela circunstância de ter sido registrado em meio magnético. (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. V. III: Direito de Empresa. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 45). Nesta senda, pelos comprovantes juntados aos autos (movs. 82.2 e 82.3), verifico que há contrato entre as partes, não havendo então, hipótese de se falar em nulidade de contrato. O que ocorre é que, em vez de ser contratado diretamente na agência, foi contratado por meios digitais. Vejamos o entendimento do Eg. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE JUNTADO O ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO ASSINADO PELA RÉ. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NÃO ACEITO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. ACEITE DIGITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. DOCUMENTO QUE, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO IMEDIATA DA LIMINAR BUSCA E APREENSÃO NÃO ACOLHIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0033997-21.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00339972120218160000 Almirante Tamandaré 0033997-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A QUAL FOI REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, COM CHIP, E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA – PACTUAÇÃO ELETRÔNICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO DOS CONTRATOS REALIZADOS EM PAPEL – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DA CONTRATAÇÃO – VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA, EM BENEFÍCIO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007114-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00071142020208160017 Maringá 0007114-20.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 27/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) Ante o exposto, reitero a impossibilidade de reconhecer a nulidade do contrato de crédito contratado pela ré. DA APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS BANCARIOS O caso em comento versa sobre Cooperativa VS Associado, e por se tratar de relação cooperativista, estamos sujeitos a aplicação da lei nº 5.764/1971, a qual trata sobre a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Vejamos a redação do artigo 79, Parágrafo Único, da referida Lei: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Ainda, verifica-se o enunciado nº 19 da I Jornada de Direito Comercial: NÃO SE APLICA O CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE SÓCIOS E ACIONISTAS OU ENTRE ELES E A SOCIEDADE. No entanto, em que pese o referido enunciado, trago o entendimento do Eg. STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.484 - PR (2017/0322285-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: [...] § 32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso; o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre cooperativa e cooperado; a multa contratual deve ser reduzida de 10% para 2%; a taxa CREF deve ser expurgada do débito. Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de serem aplicáveis às cooperativas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1059324/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÕES NÃO ABORDADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356/STF - COOPERATIVA DE CRÉDITO - OFERTA DE CRÉDITO AOS ASSOCIADOS - INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83/STJ. I - A matéria constante nos artigos 37 e 79 da Lei nº 5.764/71 não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede, inequivocamente, o pronunciamento desta a. Corte sobre a matéria ante a ausência do imprescindível prequestionamento; II - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que cooperativa de crédito, ao ofertar crédito aos associados, integra o sistema financeiro nacional, de modo que está sujeita às normas da Lei n. 8.078/90, que autoriza a revisão de cláusulas e condições excessivamente onerosas; III - Recurso improvido. (AgRg no Ag 1037426/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. REVISÃO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 499.807/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 322) Relativamente à redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298, de 1º.8.1996, que no particular alterou o CDC, tal possibilidade somente alcança os contratos celebrados após sua vigência, conforme orientação contida no enunciado 285 da Súmula do STJ. Na espécie, os pactos são posteriores à entrada em vigor da citada legislação (fls. 48/63 e-STJ), sendo cabível a redução do percentual. Acerca da taxa CREF, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou na regra dos arts. 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971 para a solução deste tema em particular, suficiente por si só para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, para que sejam reduzidas as multas para 2%. Cada parte arcará com metade das despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor em que ficaram sucumbentes. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1221484 PR 2017/0322285-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 06/03/2019) (Grifei). Ademais, verificamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. FORTUITO INTERNO. MULTA DIARIA. REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE LIMITE. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1- Relação de consumo. 2- Os Réus são fornecedores de serviço bancário e a Autora consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 5- Os Réus não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à abertura indevida de conta corrente e contratação do cartão de crédito, no nome da autora. 6- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que no que se refere à serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7- O prazo de 72 horas para retirar o Autor como titular da conta corrente fraudulenta, se mostra razoável e condizente ao tipo de obrigação determinada. Ademais, não restou demonstrado pela apelante a impossibilidade de fazê-lo. 8- A multa imposta deve ser fixada em montante compatível com o conteúdo da prestação de fazer ou de não fazer e com vistas a apresentar função coercitiva, compelindo o devedor cumprir a prestação, objeto da decisão judicial, sem promover enriquecimento injusto do credor, vedado no nosso ordenamento jurídico, art. 884, do Código Civil. 9- Redução da multa para o valor diário de R$200,00, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) que não se mostra excessiva, tampouco enriquecimento sem causa. 10- A condenação do Banco Réu Bradesco a compensar a Autora em danos morais não merece prosperar, uma vez que o evento demonstrado não causou transtornos fora do normal ao consumidor. 11- Trata-se de simples descumprimento de dever legal, do qual não adveio qualquer circunstância atentatória à dignidade, visto que não houve inscrição em cadastros restritivos de crédito ou qualquer cobrança indevida. 12 - Quanto à condenação do Banco Réu BMG à compensação em danos morais, a sentença de primeiro grau se mostra acertada, visto que o desconto de verba alimentar extrapola o mero aborrecimento, comprometendo a garantia de sustento da autora e o seu padrão de vida. 14- Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reparo, pois as vultosas quantias descontadas na conta da Autora refletiram em grave desequilíbrio financeiro em seu orçamento familiar, suficiente para causar-lhe violação à honra e autoestima, se mostrando razoável à gravidade do caso. 15- Provimento Parcial do Primeiro Recurso e Negativa de Provimento do Segundo Recurso. (TJ-RJ - APL: 00177017520158190023, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 29/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ainda: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. I - Insurge-se o réu contra a sentença que o condenou a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de repetição de indébito. Em suas razões recursais sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, uma vez que a recorrente é cooperativa de economia e crédito mútuo. Pugna pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva porque sua função é apenas disponibilizar aos seus associados a utilização do cartão de crédito do SICCOBCARD, sem possuir qualquer poder de administração sobre o mesmo. Requer o acolhimento de preliminar ainda quanto à falta de interesse de agir, porque já houve o estorno das quantias cobradas em excesso. No mérito, alega que não há falar em pagamento em dobro, pois o processo de devolução de valores cobrados a mais foi célere, respeitando a boa-fé. Pugna, pois, pelo provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. II - Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente às Cooperativas de Crédito: É cediço, inclusive por entendimento sedimentado do STJ (AgRG no AResp 460.663/PR), que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por consequência, aplicam-se a elas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. III - Da legitimidade passiva: Não há que se falar em ilegitimidade quando cooperativa de crédito e administradora de cartões, frente ao consumidor, representam a mesma pessoa jurídica. No mais, o recorrente compõe a cadeia de consumo, estando apto a figurar como réu, nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 4. IV - Fa falta de interesse de agir: Conforme lição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ?O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável?. Houve o estorno da quantia cobrada indevidamente. A restituição do valor pago a maior já se operou conforme consta da sentença. Todavia, como houve cobrança de valor pago, o consumidor tem direito à devolução em dobro e não apenas a simples. Sendo assim, não há falar em falta de interesse de agir para cobrança de dobra legal. [...] 6. VI - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 7. VII - Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não apresentação de contrarrazões. (TJ-DF 07013913620178070016 DF 0701391-36.2017.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, conclui-se que tem de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. DO MÉRITO NO CASO CONCRETO Como ilustrado anteriormente, trata-se de obrigação de fazer, que no caso em tela seria obrigação de pagar a quantia contratada. É a redação do art 247 do Código Civil, o qual da incício ao capítulo II que versa “Das Obrigações de Fazer”, verifica-se: Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Dando continuidade, o art. 389, também do Código Civil, deixa explicito que, se não cumprida a obrigação, responderá o devedor por perdas e danos, nos termos da lei, veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Destarte, como se nota nos movs. 82.3 e 82.4, os contratos contratados pela requerida, foram contratados por meio do sistema SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, e estes contratos são de R$ 29.991,81 e R$ 21.381,12, respectivamente, conforme alegado pela demandante (mov. 109.1, fl 9). Assim sendo, nota-se que, de acordo com o relatado pela autora, a parte ré não cumpriu com sua obrigação, sendo que pagou apenas algumas parcelas dos contratos, restando ainda a quantia de R$-28.551,57 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), valor esse devidamente atualizado até a data de 04.10.2019). Como o pedido possui amparo legal (art. 389 do Código Civil), a medida que se impõe é de condenar a empresa requerida para pagamento da obrigação que lhe é devida. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, via de consequência, condeno a empresa MINUCI & MAZZOTTI LTDA ME a pagar a COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO o valor correspondente à diferença não paga dos contratos, qual seja, R$ 28.551,57, atualizados com juros e mora, conforme a legislação (arts. 394 e 397 do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e Honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança em razão da ré ser beneficiária de Justiça Gratuita. Registre-se conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:34

Procedência

23/02/2022, 13:21

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002520-73.2019.8.16.0121. AGRAVANTE: REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADOS: DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS - PR027334 EDUARDO GUIMARÃES ZANIN - PR070975 AGRAVADO: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA - PR043295 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-73.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.551,57 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Réu(s): Minuci e Mazzoti Ltda ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO em face de MINUCI & MAZZOTTI LTDA ME. A ação foi recebida por meio da decisão de mov. 14.1, momento em que determinou a realização de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida para apresentar contestação. Audiência de conciliação realizada (movs. 77.1 e 77.2), no entanto, as partes não firmaram acordo, restando, portanto, infrutífera. A parte requerida apresentou contestação no mov. 79.1, alegando, em apertada síntese, a nulidade do contrato, pois, aduz que para a abertura de procedimento de cobrança, a parte autora deverá ter em mãos uma prova escrita que comprove o seu pedido. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da esposados pela ré (mov. 82.1). Intimadas para requererem as provas pelas quais pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do feito, contrapondo-a, a ré requereu a produção de prova documental e oral (movs. 96.1 e 97.1). No entanto, o feito comportava julgamento antecipado, motivo pelo qual determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 99.1). As partes apresentaram as alegações finais (movs. 109/112). Converteu-se o julgamento em diligência, ante o pedido de justiça gratuita pugnado pela ré (mov. 118.1), determinando-a a juntada de documentos imprescindíveis para análise do pedido da gratuidade judicial. Apresentada a documentação, em conformidade com o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, intimou-se a autora para se manifestar (mov.123.1). A autora se opôs ao pedido formulado pela ré, sustentando que a requerida não possui hipossuficiência para a concessão de tal benesse (mov. 126.1). No mov. 128.1, a requerida teve o benefício da gratuidade de justiça concedido. Assim, vieram-me conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de uma ação de cobrança em que o autor requer a procedência da ação para receber pelos créditos pré-aprovados devidos pela ré Minuci e Mazzotti, acrescida de correção monetária pela variação do INPC/IBGE, juros remuneratórios de 3,90% ao mês, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (já incluída no cálculo), sob pena de, não o fazendo, ser penhorado tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios, pois, aduz a requerente que a ré não cumpriu com a obrigação de pagar o crédito recebido. Conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil, quando uma obrigação não é cumprida, o devedor responde por perdas e danos, desse modo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Neste sentido, nota-se que no caso dos autos a parte ré contratou crédito pré-aprovado da requerente, crédito este que pode ser contratado por meio de aplicativo ou até mesmo no próprio caixa eletrônico, inclusive, no presente caso a autora alega que a ré contratou pelos canais de atendimento “SICOOBNET WAP EMPRESARIAL 2”. Com essa alegação, a ré pugna que o contrato tem de ser declarado nulo, uma vez que não há, nos autos, assinatura da requerida contratando algum crédito da cooperativa requerente. No entanto, notório que não assiste razão a parte ré. Trata-se do Princípio da equivalência funcional, e assim sendo, preceitua-nos o Professor Fábio Ulhôa Coelho: Pelo princípio da equivalência funcional, afirma-se que o suporte eletrônico cumpre as mesmas funções do papel. Aceita essa premissa, não há razão para se considerar inválido ou ineficaz o contrato tão só pela circunstância de ter sido registrado em meio magnético. (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. V. III: Direito de Empresa. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 45). Nesta senda, pelos comprovantes juntados aos autos (movs. 82.2 e 82.3), verifico que há contrato entre as partes, não havendo então, hipótese de se falar em nulidade de contrato. O que ocorre é que, em vez de ser contratado diretamente na agência, foi contratado por meios digitais. Vejamos o entendimento do Eg. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE JUNTADO O ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO ASSINADO PELA RÉ. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NÃO ACEITO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. ACEITE DIGITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. DOCUMENTO QUE, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO IMEDIATA DA LIMINAR BUSCA E APREENSÃO NÃO ACOLHIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0033997-21.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00339972120218160000 Almirante Tamandaré 0033997-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A QUAL FOI REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, COM CHIP, E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA – PACTUAÇÃO ELETRÔNICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO DOS CONTRATOS REALIZADOS EM PAPEL – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DA CONTRATAÇÃO – VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA, EM BENEFÍCIO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007114-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00071142020208160017 Maringá 0007114-20.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 27/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) Ante o exposto, reitero a impossibilidade de reconhecer a nulidade do contrato de crédito contratado pela ré. DA APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS BANCARIOS O caso em comento versa sobre Cooperativa VS Associado, e por se tratar de relação cooperativista, estamos sujeitos a aplicação da lei nº 5.764/1971, a qual trata sobre a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Vejamos a redação do artigo 79, Parágrafo Único, da referida Lei: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Ainda, verifica-se o enunciado nº 19 da I Jornada de Direito Comercial: NÃO SE APLICA O CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE SÓCIOS E ACIONISTAS OU ENTRE ELES E A SOCIEDADE. No entanto, em que pese o referido enunciado, trago o entendimento do Eg. STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.484 - PR (2017/0322285-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: [...] § 32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso; o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre cooperativa e cooperado; a multa contratual deve ser reduzida de 10% para 2%; a taxa CREF deve ser expurgada do débito. Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de serem aplicáveis às cooperativas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1059324/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÕES NÃO ABORDADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356/STF - COOPERATIVA DE CRÉDITO - OFERTA DE CRÉDITO AOS ASSOCIADOS - INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83/STJ. I - A matéria constante nos artigos 37 e 79 da Lei nº 5.764/71 não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede, inequivocamente, o pronunciamento desta a. Corte sobre a matéria ante a ausência do imprescindível prequestionamento; II - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que cooperativa de crédito, ao ofertar crédito aos associados, integra o sistema financeiro nacional, de modo que está sujeita às normas da Lei n. 8.078/90, que autoriza a revisão de cláusulas e condições excessivamente onerosas; III - Recurso improvido. (AgRg no Ag 1037426/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. REVISÃO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 499.807/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 322) Relativamente à redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298, de 1º.8.1996, que no particular alterou o CDC, tal possibilidade somente alcança os contratos celebrados após sua vigência, conforme orientação contida no enunciado 285 da Súmula do STJ. Na espécie, os pactos são posteriores à entrada em vigor da citada legislação (fls. 48/63 e-STJ), sendo cabível a redução do percentual. Acerca da taxa CREF, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou na regra dos arts. 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971 para a solução deste tema em particular, suficiente por si só para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, para que sejam reduzidas as multas para 2%. Cada parte arcará com metade das despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor em que ficaram sucumbentes. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1221484 PR 2017/0322285-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 06/03/2019) (Grifei). Ademais, verificamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. FORTUITO INTERNO. MULTA DIARIA. REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE LIMITE. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1- Relação de consumo. 2- Os Réus são fornecedores de serviço bancário e a Autora consumidora, enquadrando-se no conceito dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 5- Os Réus não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à abertura indevida de conta corrente e contratação do cartão de crédito, no nome da autora. 6- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que no que se refere à serviço bancário é entendimento cristalizado no enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7- O prazo de 72 horas para retirar o Autor como titular da conta corrente fraudulenta, se mostra razoável e condizente ao tipo de obrigação determinada. Ademais, não restou demonstrado pela apelante a impossibilidade de fazê-lo. 8- A multa imposta deve ser fixada em montante compatível com o conteúdo da prestação de fazer ou de não fazer e com vistas a apresentar função coercitiva, compelindo o devedor cumprir a prestação, objeto da decisão judicial, sem promover enriquecimento injusto do credor, vedado no nosso ordenamento jurídico, art. 884, do Código Civil. 9- Redução da multa para o valor diário de R$200,00, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) que não se mostra excessiva, tampouco enriquecimento sem causa. 10- A condenação do Banco Réu Bradesco a compensar a Autora em danos morais não merece prosperar, uma vez que o evento demonstrado não causou transtornos fora do normal ao consumidor. 11- Trata-se de simples descumprimento de dever legal, do qual não adveio qualquer circunstância atentatória à dignidade, visto que não houve inscrição em cadastros restritivos de crédito ou qualquer cobrança indevida. 12 - Quanto à condenação do Banco Réu BMG à compensação em danos morais, a sentença de primeiro grau se mostra acertada, visto que o desconto de verba alimentar extrapola o mero aborrecimento, comprometendo a garantia de sustento da autora e o seu padrão de vida. 14- Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reparo, pois as vultosas quantias descontadas na conta da Autora refletiram em grave desequilíbrio financeiro em seu orçamento familiar, suficiente para causar-lhe violação à honra e autoestima, se mostrando razoável à gravidade do caso. 15- Provimento Parcial do Primeiro Recurso e Negativa de Provimento do Segundo Recurso. (TJ-RJ - APL: 00177017520158190023, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 29/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ainda: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. I - Insurge-se o réu contra a sentença que o condenou a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de repetição de indébito. Em suas razões recursais sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, uma vez que a recorrente é cooperativa de economia e crédito mútuo. Pugna pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva porque sua função é apenas disponibilizar aos seus associados a utilização do cartão de crédito do SICCOBCARD, sem possuir qualquer poder de administração sobre o mesmo. Requer o acolhimento de preliminar ainda quanto à falta de interesse de agir, porque já houve o estorno das quantias cobradas em excesso. No mérito, alega que não há falar em pagamento em dobro, pois o processo de devolução de valores cobrados a mais foi célere, respeitando a boa-fé. Pugna, pois, pelo provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. II - Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente às Cooperativas de Crédito: É cediço, inclusive por entendimento sedimentado do STJ (AgRG no AResp 460.663/PR), que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por consequência, aplicam-se a elas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. III - Da legitimidade passiva: Não há que se falar em ilegitimidade quando cooperativa de crédito e administradora de cartões, frente ao consumidor, representam a mesma pessoa jurídica. No mais, o recorrente compõe a cadeia de consumo, estando apto a figurar como réu, nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 4. IV - Fa falta de interesse de agir: Conforme lição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ?O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável?. Houve o estorno da quantia cobrada indevidamente. A restituição do valor pago a maior já se operou conforme consta da sentença. Todavia, como houve cobrança de valor pago, o consumidor tem direito à devolução em dobro e não apenas a simples. Sendo assim, não há falar em falta de interesse de agir para cobrança de dobra legal. [...] 6. VI - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 7. VII - Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não apresentação de contrarrazões. (TJ-DF 07013913620178070016 DF 0701391-36.2017.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, conclui-se que tem de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. DO MÉRITO NO CASO CONCRETO Como ilustrado anteriormente, trata-se de obrigação de fazer, que no caso em tela seria obrigação de pagar a quantia contratada. É a redação do art 247 do Código Civil, o qual da incício ao capítulo II que versa “Das Obrigações de Fazer”, verifica-se: Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Dando continuidade, o art. 389, também do Código Civil, deixa explicito que, se não cumprida a obrigação, responderá o devedor por perdas e danos, nos termos da lei, veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Destarte, como se nota nos movs. 82.3 e 82.4, os contratos contratados pela requerida, foram contratados por meio do sistema SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, e estes contratos são de R$ 29.991,81 e R$ 21.381,12, respectivamente, conforme alegado pela demandante (mov. 109.1, fl 9). Assim sendo, nota-se que, de acordo com o relatado pela autora, a parte ré não cumpriu com sua obrigação, sendo que pagou apenas algumas parcelas dos contratos, restando ainda a quantia de R$-28.551,57 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), valor esse devidamente atualizado até a data de 04.10.2019). Como o pedido possui amparo legal (art. 389 do Código Civil), a medida que se impõe é de condenar a empresa requerida para pagamento da obrigação que lhe é devida. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, via de consequência, condeno a empresa MINUCI & MAZZOTTI LTDA ME a pagar a COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO o valor correspondente à diferença não paga dos contratos, qual seja, R$ 28.551,57, atualizados com juros e mora, conforme a legislação (arts. 394 e 397 do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e Honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança em razão da ré ser beneficiária de Justiça Gratuita. Registre-se conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002520-73.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-73.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.551,57 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Réu(s): Minuci e Mazzoti Ltda ME DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO em face de MINUCI & MAZZOTTI LTDA ME. Inicialmente, requereu a parte a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o fim de isentá-las de proceder o pagamento de eventuais custas. Para tanto, declara não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos, declaração assinada por contador informando que a empresa se encontra inativa desde janeiro de 2020 (mov. 121.2). Sabe-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Com efeito, os Tribunais vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que estas apresentem comprovação cabal de sua carência econômico-financeira. Anota-se que, para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que vem se exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documentos semelhantes comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos. A Corte Especial do STJ consolidou este entendimento, por meio do verbete nº 481, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, a saber: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Além do mais, o § 3º, do art. 99, do CPC dispõe expressamente que se presume verdadeira a declaração firmada exclusivamente por pessoa natural. Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que presente nos autos prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, sob pena de reflexos negativos à sua própria manutenção. Conforme análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se declaração do contador dando conta que a empresa requerida se encontra inativa desde janeiro de 2020. Assim, verifico a presença de prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, motivo pelo qual DEFIRO, ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, tendo em vista a apresentação de alegações finais pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002520-73.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-73.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.551,57 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Réu(s): Minuci e Mazzoti Ltda ME DESPACHO 1. A parte ré pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. 2. Destaca-se que a presunção de miserabilidade prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC se aplica exclusivamente às pessoas naturais, não devendo ser considerada para as pessoas jurídicas. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a pessoa jurídica deve comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” grifei. Corroborando os argumentos acima, transcrevo julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp: 570332 DF 2014/0214864-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) Grifo nosso. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481 do C.S.T.J.. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22600617620188260000 SP 2260061-76.2018.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/03/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) grifei. Deste modo, intime-se a parte ré, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o último balanço anual da empresa, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(149)