Procedimento Comum Cível 0002530-54.2018.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002530-54.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 18:01

Documento (Informações)

19/04/2024, 14:51

Remessa (em diligência)

05/04/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:29

Confirmada

02/04/2024, 14:16

Remessa (em diligência)

11/12/2023, 14:41

Trânsito em julgado

26/10/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2023, 13:39

Confirmada

22/09/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002530-54.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-54.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.315,20 Autor(s): ADEMIR CLEMENTE NIEHUES Réu(s): Aparecida Bender Ferreira SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ADEMIR CLEMENTE NIEHUES em face de APARECIDA BENDER FERREIRA, já qualificados. Em análise aos autos, verifico que, a parte autora informou a realização de acordo, pugnando pela sua homologação (mov. 350.1). Em mov. 352 o requerido informou o cumprimento do acordo, juntando aos autos o comprovante de pagamento da única parcela do acordo. Em mov. 353.1 o autor pugnou pela extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os regulares efeitos. Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Após, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Custas, nos termos do acordo (mov. 349). Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 18:01

Homologação de Transação

20/09/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 13:59

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002530-54.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-54.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.315,20 Autor(s): ADEMIR CLEMENTE NIEHUES Réu(s): Aparecida Bender Ferreira SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ADEMIR CLEMENTE NIEHUES em face de APARECIDA BENDER FERREIRA, já qualificados. Em análise aos autos, verifico que, a parte autora informou a realização de acordo, pugnando pela sua homologação (mov. 350.1). Em mov. 352 o requerido informou o cumprimento do acordo, juntando aos autos o comprovante de pagamento da única parcela do acordo. Em mov. 353.1 o autor pugnou pela extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os regulares efeitos. Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Após, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Custas, nos termos do acordo (mov. 349). Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002530-54.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-54.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.315,20 Autor(s): ADEMIR CLEMENTE NIEHUES Réu(s): Aparecida Bender Ferreira DECISÃO Analisando-se os autos, verifico que foi deferido conforme mov. 280.1 a expedição de ofício ao INCRA para que informasse a existência de servidor público lotado na área de cartográfica, que pudesse proceder as análises requeridas nos presentes autos. Além disso, foi determinada ainda a nomeação de perito que esclarecesse, no momento da proposta de honorários, a possibilidade de realização de prova técnica simplificada. Em mov. 283.1, foi certificado pela Serventia a nomeação de CASSIO DE PAULA XAVIER, agrimensor. Em decisão de mov. 296.1, após requerimentos, foi determinado que os autos aguardassem a manifestação do perito, bem como a resposta do ofício ao INCRA. Em mov. 312.1, foi anexado aos autos Ofício do INCRA, informando a impossibilidade de atender a demanda por ausência dos documentos necessários. Instados a se manifestarem, a parte requerida pugnou pela nomeação de profissional que aceite a prova técnica simplificada (mov. 315.1), enquanto a parte requerente pugnou pela expedição de novo ofício ao INCRA, bem como manifestação do perito nomeado em mov. 316.1. É o relatório. Decido. Pois bem, da resposta do ofício expedido ao INCRA, observo que não houve resposta a solicitação realizada, qual seja: a existência ou não de servidor público lotado na área de cartografia que pudesse realizar as análises solicitadas. Assim, expeça-se novo ofício para que a autarquia se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando a nomeação de mov. 283.1, intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos termos da decisão de mov. 280.1. Com a resposta, manifestem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-54.2018.8.16.0121 Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ADEMIR CLEMENTE NIEHUES em face de APARECIDA BENDER FERREIRA, já qualificados. Segundo narra o autor, em junho/2017, sua lavoura de mandioca de 05 alqueires, com apenas 10 meses de cultivo, foi pisoteada por diversos bovinos que estavam na propriedade da requerida, após arrebentaram acerca de arames que separava os imóveis. Narra que as invasões se repetiram inúmeras vezes nos meses de julho e agosto de 2017, resultando na quebra do caule de todas as plantas. Assim, requereu indenização por danos materiais no valor equivalente ao déficit da produção. Saneamento do feito em mov. 42.1. Audiência em mov. 98.1. A ré pugnou pela realização de prova técnica simplificada, nos moldes do art. 464, CPC (mov. 211.1). A autora, por seu turno, defendeu que a prova pericial não deve se dar de forma simplificada, eis que não se limita ao levantamento topográfico do imóvel rural, mas também a informar os locais em que houve pisoteio da lavoura, se a ré era proprietária do lote limítrofe e a relação causal entre o pisoteio dos semoventes e a destruição da lavoura. Por fim, pugnou que sejam desentranhados os documentos de mov. 211.2 a 211.4, eis que intempestivos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo deferiu a produção de prova técnica simplificada a fim de elucidar questão levantada pela requerida em mov. 40.1, a quem compete o pagamento dos honorários (mov. 98.1). Outrossim, quanto à autora, não pugnou pela produção de prova pericial (mov. 39.1). Não obstante, a decisão de mov. 238.1, assim com a de mov. 280.1, determinou que cabe ao perito nomeado esclarecer acerca da realização de prova técnica simplificada, levando em consideração o objeto dos autos e as informações e documentos aqui constantes. Assim, nesse tocante, aguarda-se a manifestação do perito nomeado em mov. 283.1. Na oportunidade, além de apresentar proposta de honorários, deverá justificar a (im)possibilidade de realização de prova técnica simplificada, levando em consideração as alegações da ré (mov. 211.1) e da autora (mov. 236.1 e 293.1). Com resposta, vista às partes. Outrossim, aguarde-se expedição de ofício ao Incra, na forma determinada em mov. 280.1. No tocante ao documento colacionado em mov. 211.2, consistente em parecer técnico unilateral, admissível aos autos, embora posterior à contestação. Isso porque, ao que parece, a ré visou demonstrar a desnecessidade de realização de prova pericial por meio de parecer de profissional técnico. Entretanto, como já determinado por este juízo, cabível ao perito judicial informar a (im)possibilidade de realização de prova técnica simplificada. Ademais, possibilitou-se o contraditório, assim como não se verificou manifesta má-fé da ré. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1440037 RN 014/0048421-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014). [...] PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC /1973. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1495767-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 13.07.2016). Assim, aguarde-se manifestação do perito, assim como resposta do ofício ao Incra. Int. e dil. nec. Nova Londrina, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002530-54.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-54.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.315,20 Autor(s): ADEMIR CLEMENTE NIEHUES Réu(s): Aparecida Bender Ferreira DESPACHO 1. Em análise aos autos, verifico que a parte ré juntou aos autos novos documentos no mov. 211. 2. Sabe-se que os documentos tidos como indispensáveis para o conhecimento da causa devem ser coligidos no momento da petição inicial ou da contestação, sendo facultado às partes colacionar outros elementos de prova, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1440037 RN 014/0048421-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014) No mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC/1973. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1495767-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 13.07.2016) E, ainda, o art. 437, § 1º do Código de Processo Civil prevê que: Art. 437. [...] § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Todavia, o art. 435 do CPC dispõe que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 3. Deste modo, primeiramente, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do CPC, justificando a juntada dos referidos documentos só neste momento processual. 4. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 5. Por fim, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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