Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017517-56.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017517-56.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:46

Confirmada

16/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:16

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:14

Confirmada

13/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:53

Confirmada

09/02/2026, 16:53

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017517-56.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017517-56.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADEMAR MORAIS SILVERIO ALESANDRA SILVA BARROS Alexandre Mendes dos Reis Alfredo Back Aroni Lemke CLEBER DA SILVA CLEUSA FERNANDES BUCHNER CLEYA APARECIDA HENZ CRISTINA MARIA SANTOS NICOLAU Carlos Alberto Ferrari Carlos Eduardo Rodrigues Diógenes Custodio Dornelas Daiane Soraia de Souza Daniel Martins de Lima Dionisio dos Santos Dirceu Gottardo ELENISE LESCZYNSKI ELISANGELA PIRES PAREDES ELZA CORBARI Edineia aparecida Correa Teixeira Elis Angela Barguezan Elisangela dos Santos Evete Izabel Godoy FATIMA VILLAS BOAS Fernando Marcos Leithardt GRASELHA ALVES JANETE GRANDO RIBEIRO JANTIRA DOS SANTOS JARBAS DA SILVA GUIMARÃES JOAO PAULO DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO GONCALVES JOSILDA RODRIGUES DE SOUZA Jaqueline Stein João Cezar de Araujo João Emilio Cavalli Lairton Milani Leonir Giovana Schvan Lilian Sanches Camargo MARCELO DE OLIVEIRA ARRUDA MARCELO PEREIRA PAINELLI MARCIA CORREIA DE SOUZA MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN MARINES RUTE DE OLIVEIRA MARIZETE APARECIDA SCHULZ DE SOUZA MARLENE JUSSARA GAIDEX BUENO MARLI GEORGINA DE LEMOS BARROS MARLI KUNZLER DE LIMA Miguel de Souza NATHALIE MITIKO HONO RIBAS NELSON RAIMUNDO DA ROCHA NILVA TERESINHA CARTIERI DALSASSO Nelso Farias de Carvalho Neusa Fagundes Osmar Mendes de Souza ROSANA ROSSETIN LIMA ROSICLEI FÁTIMA LUFT RUTI ROSANE PEGO DOS SANTOS Renato do Nascimento Rosangela Aparecida Araujo da Silva SALETE LÚCIA PAZZA PEREIRA Sirceia Cordeiro TELMO JOSE BIASOTTO VALDEMIRO HALLMANN VERA LUCIA CONSTANTINO DAL'OSTO VILMAR MARCIOLI Vanderleia Luzia Stockmann Schmidt Walmir Jose Rauber ogildo rodrigues da silva Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Com a devida vênia ao entendimento exposto pelas partes nos eventos 459.1 e 462.1, consigne-se que o valor proposto a título de honorários periciais é razoável considerando a complexidade do trabalho e a média usualmente praticada em casos semelhantes[1]. A esse respeito, ao contrário do que sustentou a executada (evento 459.1), o número de autores é fundamento pertinente para elevar o valor da proposta, na medida em que será necessário analisar a documentação de cada exequente para apurar o termo inicial e final do débito, isto é, depende da averiguação sobre o período em que permaneceram em desvio de função. Desse modo, em que pese seja factível que o Perito utilizará sistemas eletrônicos para o cumprimento do encargo, não há que se falar em falta de complexidade que, frise-se, decorre do número de exequentes. Outrossim, a definição dos procedimentos a serem realizados e das horas de trabalho a serem utilizadas competem somente ao expert, não possuindo as partes a capacidade de auferir tais circunstâncias. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 E 130 DO CPC - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - Agravo de Instrumento n. 1.333.294-0 IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS EXARADOS PELO PROFISSIONAL DESIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS EM CONTRÁRIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1333294-0 - Cianorte - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 26.03.2015) (grifei) - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1) - INEXISTEM CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVENDO SER OBSERVADOS A ESTIMATIVA APRESENTADA PELO PRÓPRIO PERITO, O CONHECIMENTO TÉCNICO, A COMPLEXIDADE DA QUESTÃO ENVOLVIDA, O ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA A EXECUÇÃO DA PERÍCIA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2) (...). 3) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-DF - AGI: 20130020101330 DF 0010961-77.2013.8.07.0000, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/07/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2013. Pág.: 178) (grifei) 2. Assim, homologo o valor dos honorários propostos em R$ 28.185,60 (vinte e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] 0012814-62.2020.8.16.0021 – R$ 7.500,00 (15 autores); 0012510-15.2010.8.16.0021 – R$ 3.800,00 (4 autores); 0022716-54.2011.8.16.0021 – R$ 4.212,00 (1 autor).

16/10/2024, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017517-56.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017517-56.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADEMAR MORAIS SILVERIO ALESANDRA SILVA BARROS Alexandre Mendes dos Reis Alfredo Back Aroni Lemke CLEBER DA SILVA CLEUSA FERNANDES BUCHNER CLEYA APARECIDA HENZ Carlos Alberto Ferrari Carlos Eduardo Rodrigues Diógenes Cristina Maria Santos Nicolau Custodio Dornelas Daiane Soraia de Souza Daniel Martins de Lima Dionisio dos Santos Dirceu Gottardo ELENISE LESCZYNSKI ELISANGELA PIRES PAREDES ELZA CORBARI Edineia aparecida Correa Teixeira Elis Angela Barguezan Elisangela dos Santos Evete Izabel Godoy FATIMA VILLAS BOAS Fernando Marcos Leithardt GRASELHA ALVES JANETE GRANDO RIBEIRO JANTIRA DOS SANTOS JARBAS DA SILVA GUIMARÃES JOAO PAULO DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO GONCALVES JOSILDA RODRIGUES DE SOUZA Jaqueline Stein João Cezar de Araujo João Emilio Cavalli Lairton Milani Leonir Giovana Schvan Lilian Sanches Camargo MARCELO DE OLIVEIRA ARRUDA MARCELO PEREIRA PAINELLI MARCIA CORREIA DE SOUZA MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN MARINES RUTE DE OLIVEIRA MARIZETE APARECIDA SCHULZ DE SOUZA MARLENE JUSSARA GAIDEX BUENO MARLI GEORGINA DE LEMOS BARROS MARLI KUNZLER DE LIMA Miguel de Souza NATHALIE MITIKO HONO RIBAS NELSON RAIMUNDO DA ROCHA NILVA TERESINHA CARTIERI DALSASSO Nelso Farias de Carvalho Neusa Fagundes Osmar Mendes de Souza ROSANA ROSSETIN LIMA ROSICLEI FÁTIMA LUFT RUTI ROSANE PEGO DOS SANTOS Renato do Nascimento Rosangela Aparecida Araujo da Silva SALETE LÚCIA PAZZA PEREIRA Sirceia Cordeiro TELMO JOSE BIASOTTO VALDEMIRO HALLMANN VERA LUCIA CONSTANTINO DAL'OSTO VILMAR MARCIOLI Vanderleia Luzia Stockmann Schmidt Walmir Jose Rauber ogildo rodrigues da silva Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Indenizatória de Revisão de Enquadramento pelo Novo Plano de Cargos e Salários, c/c Desvio de Função e Elevação de Níveis e Classes” ajuizada por Osmar Mendes de Souza e outros em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), em fase de cumprimento de sentença (eventos 1.29 e 16.1). Pelo petitório do evento 21.1, a executada apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso de execução. No evento 26.1, a parte exequente requereu a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Por meio da decisão do evento 40.1, foi deferida expedição de precatório do valor incontroverso, bem como determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para a devida atualização, o que foi realizado nos eventos 53.1/53.5 e com o que as partes concordaram (eventos 58.1 e 72.1). Pelo petitório do evento 79.1, os exequentes pugnaram pelo pagamento dos honorários contratuais em favor de sociedade de advogados. Ofício requisitório anexado no evento 87.1. No evento 95.1, a parte exequente requereu a expedição de RPV para o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a ré renunciado ao prazo respectivo (evento 105), de modo que o pedido foi deferido pela decisão do evento 150.1. Pelo petitório do evento 352.1, a parte exequente requereu a realização de perícia, tendo a executada deixado transcorrer o prazo respectivo (evento 370). Por meio da decisão do evento 373.1, foi nomeado o perito para a realização dos cálculos, tendo os exequentes pugnado pela atualização até o presente momento (evento 394.1), enquanto a executada alegou que o termo final seria a data em que apresentado o cumprimento de sentença, momento em que surgiu a controvérsia sobre os valores (evento 396.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, do exame dos autos, verifica-se que, de fato, a apuração dos valores controvertidos deve ser realizada até a data em que foram realizados os cálculos iniciais do cumprimento de sentença (dezembro de 2016 – eventos 16.1/16.53), para que seja possível resolver a impugnação apresentada pela executada no evento 21.1 Todavia, considerando o lapso temporal transcorrido desde a impugnação, apresentada em 03/04/2017 (evento 21.1), faz-se necessária a devida atualização dos valores com a incidência, tão somente, de correção monetária, tendo em vista que, não tendo ocorrido a intimação da executada para pagamento, eis que os valores ainda são controversos, não há que se falar em aplicação de juros de mora. Desse modo, registre-se, por oportuno, que o Sr. Perito deve realizar o cálculo dos valores controvertidos até dezembro de 2016, informando expressamente qual era o valor devido na referida data e, posteriormente, aplicar a correção monetária sobre o valor apurado. Outrossim, no tocante aos índices a serem aplicados, deve ser observado o disposto no acórdão do evento 1.28, fl. 71, inalterado neste particular. 3. Assim, intime-se o Sr. Perito habilitado no evento 385 para se manifestar sobre a aceitação do encargo, nos termos da decisão do evento 373.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017517-56.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017517-56.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADEMAR MORAIS SILVERIO ALESANDRA SILVA BARROS Alexandre Mendes dos Reis Alfredo Back Aroni Lemke CLEBER DA SILVA CLEUSA FERNANDES BUCHNER CLEYA APARECIDA HENZ Carlos Alberto Ferrari Carlos Eduardo Rodrigues Diógenes Cristina Maria Santos Nicolau Custodio Dornelas Daiane Soraia de Souza Daniel Martins de Lima Dionisio dos Santos Dirceu Gottardo ELENISE LESCZYNSKI ELISANGELA PIRES PAREDES ELZA CORBARI Edineia aparecida Correa Teixeira Elis Angela Barguezan Elisangela dos Santos Evete Izabel Godoy FATIMA VILLAS BOAS Fernando Marcos Leithardt GRASELHA ALVES JANETE GRANDO RIBEIRO JANTIRA DOS SANTOS JARBAS DA SILVA GUIMARÃES JOAO PAULO DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO GONCALVES JOSILDA RODRIGUES DE SOUZA Jaqueline Stein João Cezar de Araujo João Emilio Cavalli Lairton Milani Leonir Giovana Schvan Lilian Sanches Camargo MARCELO DE OLIVEIRA ARRUDA MARCELO PEREIRA PAINELLI MARCIA CORREIA DE SOUZA MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN MARINES RUTE DE OLIVEIRA MARIZETE APARECIDA SCHULZ DE SOUZA MARLENE JUSSARA GAIDEX BUENO MARLI GEORGINA DE LEMOS BARROS MARLI KUNZLER DE LIMA Miguel de Souza NATHALIE MITIKO HONO RIBAS NELSON RAIMUNDO DA ROCHA NILVA TERESINHA CARTIERI DALSASSO Nelso Farias de Carvalho Neusa Fagundes Osmar Mendes de Souza ROSANA ROSSETIN LIMA ROSICLEI FÁTIMA LUFT RUTI ROSANE PEGO DOS SANTOS Renato do Nascimento Rosangela Aparecida Araujo da Silva SALETE LÚCIA PAZZA PEREIRA Sirceia Cordeiro TELMO JOSE BIASOTTO VALDEMIRO HALLMANN VERA LUCIA CONSTANTINO DAL'OSTO VILMAR MARCIOLI Vanderleia Luzia Stockmann Schmidt Walmir Jose Rauber ogildo rodrigues da silva Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Para liquidação de sentença na forma dos arts. 509, I[1] e 510[2] do CPC, ante a discordância das partes (cf. evento 21.1) sobre o montante remanescente devido, descontando-se o valor que já foi objeto de requisição de pagamento (evento 87.1), necessária se faz a nomeação de perito técnico. 2. Assim sendo, nomeio como perito o Sr. Erich Jose Ribeiro Santos, contador (dados do CAJU TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 3. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015[3]). 4. Após, nos termos do artigo 465, §2º do novo Código de Processo Civil[4], intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte ré, eis que sucumbente[5]. 5. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Se concordes, intime-se a parte ré para depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em 05 (cinco) dias, ressalvando-se que o remanescente deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 6.1. Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá o perito ser intimado para realização do trabalho no prazo de 30 (trinta) dias. 6.2. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. Eduardo Villa Coimbra Campos JUIZ DE DIREITO [1] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; [2] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. [3] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [4] § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. [5] PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/73. 1.(...). 5. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Precedente. (...). 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1380870/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)

24/02/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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