Execução Fiscal 0001218-77.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001218-77.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 18:33

Documento (Informações)

03/10/2022, 10:41

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 18:14

Documento (Certidão)

30/09/2022, 18:13

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 13:17

Confirmada

26/07/2022, 13:10

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 17:11

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2022, 14:45

Documento (Certidão)

10/03/2022, 13:03

Trânsito em julgado

10/03/2022, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001218-77.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-77.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.377,78 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JOAQUIM PEDRO SIMOES Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito. Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Havendo custas remanescentes, os valores bloqueados (mov. 56) devem ser empregados na quitação das custas. Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Transitada em julgada e pagas as custas, expeçam-se alvarás de levantamento do valor resmanescente ao executado. Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, Serasajud e CNIB, se houver. Na insuficiência do depósito para pagamento integral das custas, intime-se o executado para pagamento em 15 dias. Observar a IN 12/2017, atentando-se que, caso ainda não efetivada a intimação da parte, deve ser realizada sua intimação na pessoa do advogado ou pessoalmente por carta AR se não tiver advogado constituído na forma da referida IN. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, 23 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001218-77.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-77.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.377,78 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JOAQUIM PEDRO SIMOES 1. Citada a parte executada (mov.14), não houve pagamento. 2. Intime-se o credor para atualização do crédito em 15 (quinze) dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. Após, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud, independentemente de prévia ciência ao executado (art. 854 do CPC). 2.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 30 (trinta) dias. Observo que o parcelamento anteriormente fixado (mov.16), implica no reconhecimento do débito e, portanto, preclusão da discussão da dívida (sem prejuízo da possibilidade de discussão de eventual de impenhorabilidade), conforme entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 19.802/2018 E DECRETO ESTADUAL N.º 0237/2019 – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DA CÂMARA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020035-37.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 09.03.2020) 4. A intimação será feita: [a] na pessoa do advogado constituído pelo executado (art. 841, § 1º), dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º); [b] se não houver constituído advogado, será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º); 5. Se infrutífera, promova-se a penhora do imóvel objeto do IPTU por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e oficie-se ao CRI por mensageiro para averbação e remessa da matrícula atualizado, intimando-se o executado na forma do item 4 supra e, se casado, também o cônjuge (art. 842 do CPC). O termo de penhora deve ser lavrado com base nos dados constantes da CDA =, independentemente da apresentação da matrícula pelo exequente. Para averbação, se ausente a informação nos autos, intime-se o Município exequente para indicar o número da matrícula do imóvel e o cartório de Registro. 6 Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, devem ser liberada a visibilidade externa da decisão. Int. Arapongas, 18 de outubro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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