Execução de Título Extrajudicial 0007870-72.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007870-72.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007870-72.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007870-72.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.273,07 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CORAL Executado(s): DAVIDSON PATRESSI DE ANDRADE Vistos e examinados. MUNIR ASSAD HEISLER opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 81.1 foi omissa, eis que deixou de arbitrar honorários advocatícios. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. É justamente o caso dos autos, senão vejamos: Verifica-se que a decisão de mov. 81.1 rejeitou a exceção de pré-executividade, porém nada mencionou acerca dos honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada. Portanto, a omissão deve ser sanada, eis que cabível o arbitramento dos honorários advocatícios a favor do curador especial. Desta feita, passa a complementar a decisão de mov. 81.1, nos seguintes termos: (...) Fixo honorários em favor do curador especial do réu em R$400,00 (quatrocentos reais), observando que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, a teor do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, consoante determina o Ofício Circular nº 67/2006. (...) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de agosto de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007870-72.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007870-72.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.273,07 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CORAL Executado(s): DAVIDSON PATRESSI DE ANDRADE Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CORAL em face DAVIDSON PATRESSI DE ANDRADE, na qual o executado apresentou exceção de pré- executividade pretendendo a nulidade parcial da presente demanda executiva ante a ausência da juntada de títulos executivo válido. Intimado, o excepto se manifestou sobre a exceção de pré executividade apresentada no mov. 77.1. É o relato necessário. Decido. Considerando que a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, passo a analisar o pedido. Título executivo Alega o executado a ausência da juntada de título executivo válido para a cobrança das taxas condominiais no período de março/2020 a abril/2021. Da detida análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao executado. Vejamos. Os documentos juntados no petitório inicial comprovam a validade do título executivo, tendo em vista que há previsão na convenção do condomínio acerca do dever de contribuição do condômino para pagamentos das taxas condominiais, bem como a juntada dos respectivos boletos, nos termos do art. 784, X, do CPC. Além disso, o art. 323 do CPC é claro ao dispor que quando se tratar de obrigação sucessiva, as parcelas vincendas ao longo do processo serão consideradas incluídas no pedido. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Por outro lado, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, o exequente juntou aos autos os respectivos boletos, conforme documento de mov. 77. Ou seja, não verifica-se qualquer nulidade nos autos. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, pelos fatos e fundamentos expostos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois incabível à espécie. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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