Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049232-69.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049232-69.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 15:41

Documento (Informações)

30/11/2023, 10:39

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 13:58

Trânsito em julgado

29/11/2023, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 20:52

Confirmada

14/11/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049232-69.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049232-69.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$16.848,36 Polo Ativo(s): AGNALDO LUIZ BALDO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando que houve o pagamento dos valores relativos à satisfação do julgado, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em nada mais sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquivem-se definitivamente estes autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 20:11

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

26/09/2023, 16:45

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049232-69.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049232-69.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$16.848,36 Polo Ativo(s): AGNALDO LUIZ BALDO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Prefacialmente, ante a prolação de sentença de mérito (mov. 45.1/46.1), retire-se a anotação de Meta 02/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Insurge-se a parte exequente quanto à extinção do presente cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve atualização monetária sobre o valor pago na requisição de pequeno valor (mov. 105.1). Assim, requer seja determinada a expedição de RPV complementar, a fim de que a diferença sobre o valor pago em decorrência da incidência de correção monetária seja depositada. Por sua vez, o Estado do Paraná deixa de se manifestar (mov. 108). Pois bem. Decido. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte embargante. Em detida análise do feito, extrai-se que, após a juntada do comprovante de depósito do valor devido, constante ao mov. 99.1, não houve a respectiva intimação da parte exequente para concordância expressa com o montante depositado, de modo que não foi oportunizado à parte que se manifestasse acerca da não incidência da correção monetária no valor pago através da RPV e, por consequência, não lhe foi conferida a possibilidade de requisitar a expedição de RPV complementar. Diante do exposto e tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 450[1], acolho os embargos de declaração opostos ao mov. 105.1 e defiro o pedido. Expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV, no montante relativo à correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição. 3. Autorizo, igualmente, o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, com fulcro no artigo 50, inciso V, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e no artigo 7º, parágrafo 5º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta [1] É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0049232-69.2018.8.16.0182 Polo Ativo(s): AGNALDO LUIZ BALDO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. O valor exequendo é incontroverso. 2. Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov.66.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 21.143,03 (valor principal); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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